Simulados para Concursos Públicos (5cb8f756e6d37)

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Contabilidade Geral

A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, conforme o artigo 120.

A A contratada não possuir empregados, o serviço ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior ser igual ou inferior a quatro vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.
B A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de segurança, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.
C O valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ser inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação.
D A contratada não possuir empregados, o serviço ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior ser igual ou inferior a cinco vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.

Uma pessoa jurídica composta por dois sócios tem como principal atividade os serviços de ensino e treinamento prestando serviços apenas nessa área. O primeiro sócio tem formação na área de informática e o segundo sócio é formado na área de medicina. A empresa prestou serviços de treinamentos para outra empresa que tem como atividade principal serviços de limpeza e conservação. Levando em consideração as formações dos sócios e serviços prestados por cada empresa, qual seria a alíquota de retenção do imposto de renda sobre o serviço prestado?

A Alíquota de um e meio por cento.
B Alíquota de um por cento.
C Alíquota de três por cento.
D Alíquota de cinco por cento.

A empresa XYZ contratou um seguro de incêndio por um período de 12 meses, pelo valor de R$6.000,00, sendo 50% à vista e o restante para pagamento em 30 dias.

Assinale a alternativa CORRETA do lançamento da contratação da apólice, sabendo que o “D” representa débito e o “C” representa o crédito.

A C-prêmios de seguros a apropriar – R$6.000,00. D-disponibilidades – R$3.000,00. D-Seguros a pagar – R$3.000,00.
B D-prêmios de seguros a apropriar – R$3.000,00. C-disponibilidades – R$3.000,00. C-Seguros a pagar – R$3.000,00.
C C-prêmios de seguros a apropriar – R$6.000,00. D-disponibilidades – R$3.000,00. C-Seguros a pagar – R$3.000,00.
D D-prêmios de seguros a apropriar – R$6.000,00. C-disponibilidades – R$3.000,00. C-Seguros a pagar – R$3.000,00.

Analise as seguintes informações.

Caixa R$12.000,00; Bancos Conta Movimento R$20.000,00; Fornecedores R$15.000,00; Impostos a Recuperar R$6.000,00; Duplicatas a Receber R$30.000,00; Salários a Pagar R$5.000,00; Máquinas e Equipamentos R$35.000,00; Financiamentos R$25.000,00; Impostos a Recolher R$12.000,00; Veículos R$22.000,00; Empréstimos Bancários R$22.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta o valor CORRETO.

A Bens = R$57.000,00.
B Direitos = R$30.000,00.
C Patrimônio Líquido = R$46.000,00.
D Obrigações = R$51.000,00.

Supõe-se que a empresa S/A tem um fornecedor de prestação de serviços de segurança e que no mês de Agosto deveria ter recolhido o imposto de renda retido na fonte referente à nota fiscal do pagamento efetuado no mês anterior ao seu fornecedor. O recolhimento deveria ter sido no dia 20 de agosto de 2017, porém a empresa detectou que no dia 25 de setembro de 2017 não havia realizado o recolhimento e que isso implicaria multa. O procedimento para cálculo dessa multa pela falta do recolhimento do imposto de renda no respectivo vencimento seria

A a multa calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
B a multa de mora, calculada à taxa de trinta e oito centésimos por cento por dia de atraso.
C a multa a ser aplicada fica limitada a quinze por cento.
D a multa calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao mês do seu vencimento.

Contabilidade Pública

Com o objetivo de fornecer informações explicativas financeiras e não financeiras úteis para fins de prestação de contas (accountability), as entidades do setor público apresentam nos seus RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público)

A notas Explicativas às demonstrações contábeis ou em relatórios separados com informações de desempenho.
B balanço Orçamentário e Relatório da Administração.
C notas Explicativas e Relatório da Administração.
D demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Balanço Financeiro.

Contabilidade Geral

Na determinação do imposto de renda com base no Lucro Real, algumas diferenças temporárias surgem quando a receita ou a despesa está incluída no lucro contábil em um período e será incluída no lucro tributável em um período diferente. Essas diferenças temporárias são geralmente descritas como diferenças temporárias tributáveis. Sobre o tratamento contábil adequado para tais informações, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TG 32 (R2), assinale a alternativa CORRETA.

A Um passivo fiscal diferido não deve ser reconhecido para as diferenças temporárias tributáveis, inclusive quanto ao passivo fiscal diferido que advenha de reconhecimento inicial de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou de reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que não seja combinação de negócios e, no momento da transação, não afete nem o lucro contábil, nem o lucro tributável (prejuízo fiscal), pois apenas devem ser reconhecidos e controlados na parte B do LALUR.
B As diferenças temporárias devem ser reconhecidas apenas no livro de apuração do lucro real (LALUR), exceto aquele passivo fiscal diferido que advenha de reconhecimento inicial de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou de reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que não seja combinação de negócios.
C Um passivo fiscal diferido deve ser reconhecido para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto o passivo fiscal diferido que advenha de reconhecimento inicial de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou de reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que não seja combinação de negócios e, no momento da transação, não afete nem o lucro contábil, nem o lucro tributável (prejuízo fiscal). Entretanto, para diferenças temporárias tributáveis relacionadas a investimentos em controladas, filiais e coligadas e interesses em empreendimentos sob controle conjunto, um passivo fiscal diferido tem tratamento especifico.
D Todo passivo fiscal diferido que advenha de reconhecimento inicial de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou de reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que não seja combinação de negócios e, no momento da transação, não afete nem o lucro contábil, nem o lucro tributável (prejuízo fiscal) deve ser reconhecido contabilmente conforme estabelece a NBC TG 32 (R2).
E As diferenças temporárias que devem ser reconhecidas na contabilidade e no livro de apuração do lucro real (LALUR) são apenas aquelas oriundas do reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que não seja combinação de negócios e que, no momento da transação, afete o lucro contábil, o lucro tributável ou o prejuízo fiscal.

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

A A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
B O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
C A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
D Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
E A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.

O Regulamento de Imposto de Renda (RIR 3000/99) destaca como regra geral que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, entre outros, poderão ser deduzidas do rendimento tributável apenas

A as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B as contribuições para a Previdência Social da União.
C as contribuições para a Previdência Social da União e dos Estados.
D as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E as contribuições para a Previdência Social da União e dos Municípios.

Com base no código de ética profissional do contador (Resolução CFC nº 803/1996), analise as assertivas considerando o contador atuando como perito, assistente técnico, auditor ou árbitro. Pode o contador

I. recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida.

II. abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração de determinado laudo.

III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos.

IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação.

V. abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos.

VI. considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis de acordo com as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

A IV, V e VI.
B I, III e V.
C I, II e V.
D III e VI.
E I, II, III, IV, V e VI.

Leia as assertivas a seguir sobre a Resolução CFC nº 803/1996.

I. Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

II. Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

III. Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento.

IV. Anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

V. Comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.

Sobre os deveres do profissional da contabilidade, conforme Resolução CFC nº 803/1996, assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D Apenas as assertivas I e V estão corretas.
E Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Contabilidade Pública

Leia as afirmações a seguir.

I. Ativos de infraestrutura são ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens de capital. Para serem classificados como ativos de infraestrutura, deverão ser parte de um sistema ou de uma rede, além de especializados por natureza, e não possuir usos alternativos. Exemplos desses ativos incluem redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, redes de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, entre outros.

II. Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido à sua significância histórica, cultural ou ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais. Esses ativos são raramente mantidos para gerar entradas de caixa, e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos.

III. A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo.

IV. São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

V. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzidos do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas que versam sobre os bens de uso comum do povo.

A I e V.
B II e III.
C I e II.
D II e IV.
E IV e V.

Contabilidade Geral

O Princípio da Competência, na Contabilidade, está relacionado ao registro de todas as receitas e despesas de acordo com

A o efetivo recebimento das receitas.
B o efetivo recebimento das receitas e pagamento das despesas.
C o fato gerador.
D o prazo médio de pagamento e recebimento.
E o reconhecimento das despesas incorridas em determinado período.

Na determinação do resultado do exercício, devem ser computados(as):

A apenas as receitas e os rendimentos efetivamente recebidos no período.
B os custos e despesas efetivamente pagos no período, correspondentes ou não a receitas e rendimentos ganhos no período.
C somente os custos e despesas apurados pelo regime de caixa.
D somente os custos e despesas apurados pelo regime de competência.
E as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda.

As contas que servem para apurar o resultado da empresa no exercício financeiro são compostas por:

A obrigações e o patrimônio líquido.
B disponibilidades e exigibilidades.
C direitos e deveres.
D bens e direitos.
E receitas e despesas.

Na contabilidade, o termo débito significa:

A Origens de recursos; De onde vieram os recursos; Qual a origem dos recursos.
B O valor que deverá ser pago, débito é equivalente à dívida.
C A aplicação de recursos; Para onde foram os recursos; Onde foram aplicados os recursos.
D O valor que a empresa tem para receber de terceiros; é o débito de terceiros.
E A aplicação de recursos exclusivamente no ativo não circulante.

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) passou a ser um relatório obrigatório pela contabilidade para todas as sociedades com patrimônio líquido, na data do balanço, igual ou superior a:

A R$ 2.000.000,00.
B R$ 500.000,00.
C R$ 1.000.000,00.
D R$ 5.000.000,00.
E R$ 10.000.000,00.

Determinada empresa de transportes rodoviários contratou e pagou à vista o seguro de sua frota de caminhões, cuja vigência é de 12 meses. A partir do momento em que contratou e pagou o seguro, a empresa deverá registrar a transação como:

A Débito em disponibilidades e crédito em despesas pagas antecipadamente.
B Débito em disponibilidades e crédito em despesas de seguro.
C Débito em despesas pagas antecipadamente e crédito em disponibilidades.
D Débito em despesa de seguros e crédito em disponibilidades.
E Débito em despesas pagas antecipadamente e crédito em passivo circulante.

O Princípio de Contabilidade que estabelece as bases de mensuração de ativos e passivos é o:

A Princípio da Entidade.
B Princípio do Registro pelo Valor Original.
C Princípio da Competência.
D Princípio da Prudência.
E Princípio da Continuidade.

Os lançamentos contábeis de compra de mercadorias a prazo e aumento do capital com integralização são, respectivamente, fatos:

A Permutativos e Mistos.
B Modificativos e Mistos.
C Modificativos e Permutativos.
D Mistos e Mistos.
E Permutativos e Modificativos.

Noções de Informática

No Windows XP, as opções regionais permitem

A alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar a unidade monetária.
B alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o Sistema de Medidas.
C alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o formato de data e hora do sistema.
D somente alterar o idioma do sistema operacional, não sendo possível personalizações, já que o idioma do sistema já está configurado com o sistema de medidas, data e hora e também unidade monetária do próprio idioma.

Para facilitar a pesquisa na internet, a ferramenta de busca do Google possibilita a utilização de algumas opções para uma busca mais refinada. Sobre buscas de conteúdos no Google, é CORRETO afirmar que, para buscar a palavra concurso somente no site da SEAP podemos utilizar o seguinte comando

A concurso site:http://www.administracao.pr.gov.br/
B concurso + http://www.administracao.pr.gov.br/
C “concurso” + http://www.administracao.pr.gov.br/
D "concurso http://www.administracao.pr.gov.br/"

Sobre a barra de tarefas no Windows XP, é CORRETO afirmar que

A possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento pela ordem em que os aplicativos foram abertos.
B possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento de acordo com o tamanho do arquivo e é eficiente, pois permite fechar o grupo de programas que estão ocupando maior espaço no computador.
C não possui recurso de agrupamento de arquivos, sendo que cada novo programa aberto ocupa um espaço na barra de tarefas.
D possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas e mais fácil fechar, caso existam várias ocorrências de um mesmo aplicativo.

Considere a necessidade de elaborar uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2003 ou superior na sua instalação padrão do Windows. Escolha a alternativa CORRETA, que corresponde ao recurso que possibilita definir vários elementos de um slide como cores e fontes, padronizando características para que sejam mostradas em todos os slides automaticamente.

A Caixa de texto.
B Zoom.
C Slide Mestre.
D Classificação de slides.

A concurso + http://www.administracao.pr.gov.br/
B “concurso” + http://www.administracao.pr.gov.br/
C concurso site:http://www.administracao.pr.gov.br/
D "concurso http://www.administracao.pr.gov.br/"

Sobre a barra de tarefas no Windows XP, é CORRETO afirmar que

A possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento pela ordem em que os aplicativos foram abertos.
B possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas e mais fácil fechar, caso existam várias ocorrências de um mesmo aplicativo.
C possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento de acordo com o tamanho do arquivo e é eficiente, pois permite fechar o grupo de programas que estão ocupando maior espaço no computador.
D não possui recurso de agrupamento de arquivos, sendo que cada novo programa aberto ocupa um espaço na barra de tarefas.

No Windows XP, as opções regionais permitem

A alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar a unidade monetária.
B alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o formato de data e hora do sistema.
C somente alterar o idioma do sistema operacional, não sendo possível personalizações, já que o idioma do sistema já está configurado com o sistema de medidas, data e hora e também unidade monetária do próprio idioma.
D alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização, de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o Sistema de Medidas.

A Slide Mestre.
B Caixa de texto.
C Zoom.
D Classificação de slides.

A concurso + http://www.administracao.pr.gov.br/
B concurso site:http://www.administracao.pr.gov.br/
C "concurso” + http://www.administracao.pr.gov.br/
D "concurso http://www.administracao.pr.gov.br/"

Sobre a barra de tarefas no Windows XP, é CORRETO afirmar que

A possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas e mais fácil fechar, caso existam várias ocorrências de um mesmo aplicativo.
B possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento pela ordem em que os aplicativos foram abertos.
C possui um recurso de agrupamento de arquivos, sendo possível reduzir o número de itens que aparecem na barra de tarefas; realiza o agrupamento de acordo com o tamanho do arquivo e é eficiente, pois permite fechar o grupo de programas que estão ocupando maior espaço no computador.
D não possui recurso de agrupamento de arquivos, sendo que cada novo programa aberto ocupa um espaço na barra de tarefas.

No Windows XP, as opções regionais permitem

A alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar a unidade monetária.
B alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o formato de data e hora do sistema.
C alterar o idioma do sistema operacional e também a personalização de opções regionais como, por exemplo, na aba Números, é possível alterar o Sistema de Medidas.
D somente alterar o idioma do sistema operacional, não sendo possível personalizações, já que o idioma do sistema já está configurado com o sistema de medidas, data e hora e também unidade monetária do próprio idioma.

A Caixa de texto.
B Zoom.
C Classificação de slides.
D Slide Mestre.

A compactação de dados é uma prática muito comum que permite reduzir o tamanho em bytes de um arquivo, bem como agrupar diversos arquivos em um único. Considerando um computador que utiliza Microsoft Windows XP em sua instalação padrão, qual das opções abaixo é CORRETA para compactar uma pasta (diretório)?

A Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Backup”, selecionando a seguir o formato a ser compactado.
B Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Propriedades”. Na aba Compactar, escolher o formato e selecionar “OK”
C Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Enviar para\Pasta compactada”.
D A opção para compactar pastas não está disponível no Microsoft Windows XP. É necessário instalar um programa de terceiros para este fim.
E Clicar em “Iniciar\Programas padrão\Compressão de dados” e selecionar a pasta que deseja compactar.

Em uma planilha do Microsoft Excel 2003 e versões mais recentes, a célula F3 possui como conteúdo a fórmula:

=$C$1*C3 + (10-E$1)*$A3

O usuário copiou a célula F3 (CTRL+C) e a colou na célula F6 (CTRL+V).

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a fórmula que o Excel irá apresentar na célula F6.

A =$C$1*C6 + (10-E$4)*$A6.
B =$C$1*C6 + (10-E$6)*$A6.
C =$C$1*F6 + (10-E$4)*$A3.
D =$C$1*C6 + (10-E$1)*$A3.
E =$C$1*C6 + (10-E$1)*$A6.

Em uma planilha do Microsoft Excel 2003 e versões mais recentes, a célula F3 possui como conteúdo a fórmula:

=$C$1*C3 + (10-E$1)*$A3

O usuário copiou a célula F3 (CTRL+C) e a colou na célula F6 (CTRL+V).

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a fórmula que o Excel irá apresentar na célula F6.

A =$C$1*C6 + (10-E$4)*$A6.
B =$C$1*C6 + (10-E$6)*$A6.
C =$C$1*F6 + (10-E$4)*$A3.
D =$C$1*C6 + (10-E$1)*$A6
E =$C$1*C6 + (10-E$1)*$A3.

A Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Backup”, selecionando a seguir o formato a ser compactado.
B Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Enviar para\Pasta compactada”.
C Clicar com o botão direito do mouse na pasta a ser compactada e selecionar “Propriedades”. Na aba Compactar, escolher o formato e selecionar “OK”.
D A opção para compactar pastas não está disponível no Microsoft Windows XP. É necessário instalar um programa de terceiros para este fim.
E Clicar em “Iniciar\Programas padrão\Compressão de dados” e selecionar a pasta que deseja compactar.

Um professor preparou uma planilha no Microsoft Excel 2003 e versões mais recentes para acompanhar as notas de seus alunos. Chegando ao final do ano, ele possuía as médias anuais, calculadas na coluna D, sendo calculada na célula D4 a média do primeiro aluno da lista. Na coluna E, ele deseja colocar as informações “Aprovado” (quando a média é maior ou igual a 7), “Exame” (quando a média é menor do que 7 e maior ou igual a 4) ou “Reprovado” (quando a média é inferior a 4).

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a fórmula que ele deve digitar na célula E4 para que a informação acima descrita seja calculada para o primeiro aluno da lista (cuja média está na célula D4).

A =SE(D4>=7; SE(D4>=4; "Reprovado"; "Exame");"Aprovado").
B =SE(D4>=7;"Aprovado";SENAO(D4>=4;"Exame";"Reprovado")).
C =SE(D4>=$7;"Aprovado";SE(D4>=$4;"Exame";"Reprovado")).
D =SE(D4>=7;"Aprovado");SE(D4>=4;"Exame");SE(D4<4;"Reprovado").
E =SE(D4>=7;"Aprovado";SE(D4>=4;"Exame";"Reprovado")).

No sistema operacional WINDOWS, as teclas de atalho que correspondem ao fechamento de um documento ativo ou que permite que vários documentos abertos dentro de um aplicativo sejam encerrados é:

A Ctrl + F4
B Ctrl + Alt + Tab
C Alt + Tab
D Ctrl + Barra de espaço
E Alt + Barra de espaço

Sobre a funcionalidade “Caracteres Não Imprimíveis” do LibreOffice Writer, é CORRETO afirmar que:

A sua função é copiar uma formatação de um determinado trecho de texto e aplicar sobre outro, para que ambos fiquem com a mesma aparência.
B sua função é mostrar marcas de formatação, como marcas de parágrafo, quebras de linha, paradas de tabulação e espaços.
C sua função é realçar textos com cores para que estes não possam ser impressos posteriormente.
D sua função é criar um efeito de espaçamento entre as linhas, de modo que o texto não fique totalmente agrupado.
E sua função é sinalizar, através de uma marcação abaixo da palavra, possíveis erros gramaticais.

Sobre o LibreOffice Calc, utilizando as células A1, A2 e A3, é CORRETO afirmar que:

A se as células possuem os valores Se A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “CONT.VALORES(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.
B se as células possuem os valores Se A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “SOMA(A1;A2;A3)” irá resultar em “5b”.
C se as células possuem os valores Se A1=0, A2=0, e A3=b, a fórmula “CONTAR.VAZIO(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.
D se as células possuem os valores A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “CONT.NÚM(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.
E se as células possuem os valores Se A1=0, A2=0, e A3=b, a fórmula “CONT.SE(A1;A2;A3)” irá resultar em “b”.

Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. A obrigação principal, por sua vez, diz respeito apenas ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se a prestações positivas e negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
B As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, jamais poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, para ser tributariamente capaz, é necessário que seja, também, civilmente capaz.
D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por decreto ou, em determinados casos, por instrução normativa.
E Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A lei poderá, entretanto, dispor em sentido contrário.

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

A Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.
B A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.
C A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.
D Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
E Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A À lei é vedado exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
B Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que sua exigibilidade esteja suspensa em razão do deposito do montante integral e em dinheiro.
C O termo de inscrição em dívida ativa não tem forma específica, podendo indicar, exemplificativamente, o nome do devedor e o valor da dívida. Caso o juiz entenda insuficientes as indicações realizadas pela autoridade administrativa, a inscrição poderá ser considerada anulável.O termo de inscrição em dívida ativa não tem forma específica, podendo indicar, exemplificativamente, o nome do devedor e o valor da dívida. Caso o juiz entenda insuficientes as indicações realizadas pela autoridade administrativa, a inscrição poderá ser considerada anulável.
D A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Publica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, criminal e funcionalmente, além de ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário e dos juros de mora.
E A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

A O contribuinte do ITBI é o transmitente ou o cedente, sendo responsáveis solidários o adquirente ou o cessionário.
B O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando ela for efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador. O imposto incide, entretanto, em todas as transmissões decorrentes de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
C O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, como, por exemplo, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
D A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. Esse valor é o considerado, em todos os casos, o declarado pelo contribuinte, o que demonstra que o ITBI é um tributo sujeito a lançamento por homologação.
E Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito.

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.
B O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.
C José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina. O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o adquirente do imóvel.
D Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
E Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade. Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

Acerca das disposições sobre o crédito tributário no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
B A isenção e a moratória são casos de exclusão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao crédito tributário excluído.
C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D A anistia, caso de extinção do crédito tributário, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia, em razão do princípio da igualdade, somente poderá ser concedida em caráter geral.
E Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito, ainda que parcial, bem como o oferecimento de garantia imobiliária; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias, assinale a opção CORRETA.

A As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
B Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.
C Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.
D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.
E À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

Em relação à lei complementar em matéria tributária e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
B Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
C A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.
D A lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não cumulativas.
E Quanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos.
B Nos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido.
C São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
D A apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.
E O oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal.

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.
B Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.
C O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.
D O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.
E É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.

A Súmula Vinculante n.º 8 enuncia que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” e permite concluir que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere às funções da lei complementar em matéria tributária:

A adere à corrente tricotômica, na medida em que suas funções são as de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B adere à corrente dicotômica, na medida em que são apenas duas as suas funções, quais sejam, dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar
C adere à corrente unifuncional, tendo em vista que é apenas uma a função da lei complementar em matéria tributária, qual seja, a de estabelecer normas gerais.
D inaugura uma nova corrente acerca das funções da lei complementar em matéria tributária, na medida em que decadência e prescrição do crédito tributário não são consideradas matérias que devem ser disciplinadas por meio de Lei Complementar.
E desconsidera o texto da Constituição Federal, na medida em que estabelece que é constitucional tratar de prescrição e decadência de crédito tributário por meio de lei ordinária.

A Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.

A O regime de substituição tributária para trás (diferimento) enquadra-se na categoria dos benefícios fiscais, logo, deve ser objeto de convênio do Confaz.
B Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do STF, implica, quanto ao recolhimento do tributo, dispensa de acessórios – juros e multa de mora – e parcelamento, sem prévia autorização do Confaz.
C É válido dispositivo de lei que confere ao Chefe do Poder Executivo do Ente Federativo o direito de conceder unilateralmente incentivos fiscais sempre que outro Estado proceder dessa maneira.
D A isenção do ICMS incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica por entidade religiosa viola a Constituição quando realizada sem autorização do Confaz.
E Se Estado diverso concede benefícios fiscais de ICMS sem observância das regras da LC 24/75 e sem autorização do Confaz, cabe ao Estado lesado o estorno do tributo porventura suprimido pela empresa beneficiária do benefício indevido.

Em execução fiscal de dívida ativa superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná conseguiu ver penhorados, via BacenJud, apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), constantes das contas bancárias do executado.
Sobre a situação hipotética discriminada acima, bem como sobre os processos de execução fiscal e embar- gos à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A Nos processos de execução fiscal, opostos embargos pelo devedor, os atos que importem levantamento de depósito pela Fazenda Pública só poderão ser realizados após o trânsito em julgado da decisão a ela favorável.
B A penhora, em execução fiscal, deve se limitar ao montante que o executado entende como devido.
C Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis os embargos antes de garantida a execução nos casos em que o embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
D A insuficiência da penhora impede a admissão dos embargos à execução fiscal.
E Não é admissível a utilização de embargos à execução fiscal com o objetivo de ver declarada extinta a execução fiscal em razão de compensação já deferida e homologada definitivamente na via administrativa.

Entende-se por sanções políticas tributárias as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como meio de indução ou coação a pagamento de tributos.

Sobre as sanções políticas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A O protesto de certidão de dívida ativa, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, configura sanção política.
B A exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política.
C De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos.
D A retenção de mercadoria pelo tempo estritamente necessário à lavratura do auto de infração não configura sanção política.
E Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito deliberado de não pagar o imposto e violação à livre concorrência.

Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar.
B Declarado e não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se como início do prazo decadencial de 05 (cinco) anos o dia do vencimento da obrigação.
C O protesto de certidão de dívida ativa é causa interruptiva da prescrição tributária.
D O termo inicial da prescrição tributária é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lançamento.
E O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.
B Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.
C A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
D Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
E A Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas.

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS é o tributo com o maior número de dispositivos positivados no texto da Constituição. Trata-se, ademais disso, da maior fonte de recursos para os diversos Estados da Federação.

Em âmbito nacional, o ICMS é regido pela Lei Complementar n. 87, de 13/09/96. No Estado do Paraná, é a Lei Estadual n. 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A Para fins tributários, a jurisprudência tem equiparado os serviços de telecomunicação à indústria, admitindo o creditamento de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica consumida pela empresa, vez que essencial ao desempenho de suas atividades.
B O legislador complementar adotou o regime de crédito financeiro, segundo o qual admite-se o creditamento incondicionado do ICMS decorrente da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa.
C A inclusão do montante do imposto na sua própria base de cálculo (ICMS por dentro) viola a Constituição Federal de 1988.
D Por força de imunidade tributária específica, não incide ICMS sobre a operação de compra e venda de álcool combustível celebrada entre uma distribuidora sediada no Estado do Paraná e um posto de combustível situado no Estado de Santa Catarina.
E Nas operações de arrendamento mercantil financeiro internacional, incide o ICMS a partir da entrada da mercadoria no território nacional, independentemente do exercício efetivo da opção de compra.

Sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário é CORRETO afirmar:

I. Anulado por vício formal determinado lançamento e em se tratando de prazo decadencial aquele destinado a constituição do crédito tributário, terá então o fisco somente o prazo que restar para efetuar novo lançamento;

II. Ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte, mas não recolhido no prazo legal, o procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário (lançamento), como atividade vinculada e obrigatória, jamais poderá ser dispensado pelo fisco, sendo ele o marco inicial do prazo prescricional;

III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça o parcelamento, ato representativo do reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo;

IV. Constituído o crédito tributário em janeiro de 2009, o fisco ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2013, sendo o executado citado em março de 2014. Desse relato pode-se afirmar que ocorreu a prescrição do crédito tributário, ainda que tenha o despacho ordenador da citação ocorrido em março de 2013;

A Somente a alternativa III está correta.
B Todas as alternativas estão corretas.
C Somente as alternativas I e II estão corretas.
D Somente as alternativas II e III estão corretas.

Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que:

I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal autoriza, constado posteriormente ser indevido o tributo, a repetição do indébito;

II. A prova de que o pagamento se deu por erro não é indispensável ao pretendente à restituição do indébito, bastando ele evidenciar a inexistência da obrigação tributária geradora do pagamento feito;

III. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento;

IV. O prazo prescricional da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada

A Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
B Somente a alternativa IV está correta.
C Todas as alternativas estão corretas.
D Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Acerca do ICMS é CORRETO afirmar:

I. Como imposto não-cumulativo, haverá compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ainda que sobre estas tenha ocorrido isenção, salvo previsão legal em contrário.

II. Há incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

III. Não incide sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ou onerosa.

IV. Incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

A Somente as alternativas II e IV estão corretas.
B Todas as alternativas estão corretas.
C Somente as alternativas I e III estão corretas.
D Somente a alternativa IV está correta.

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