Resolver o Simulado Analista - Serviço Social - IBAM - Nível Superior
Direito Constitucional
- A independência nacional.
- B prevalência dos direitos humanos.
- C igualdade entre os Estados.
- D imposição da força na solução dos conflitos.
- E concessão de asilo político.
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
- A eficácia limitada.
- B eficácia plena.
- C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
- D eficácia contida.
- E eficácia absoluta.
De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
- B A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
- C O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
- D O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
- E A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.
Direito Eleitoral
Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
- A impeachment
- B referendo
- C plebiscito
- D recall
- E moção de desconfiança
Direito Constitucional
- A O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
- B Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
- D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.
- A Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
- B As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
- C As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
- D À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
- E Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.
- A A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- B Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- C Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.
- D Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- E Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.
- A A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
- B Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
- C A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
- D A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
- E A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.
A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:
- A as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei
- B os lagos em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado.
- C todas as ilhas oceânicas e costeiras.
- D os potenciais de energia hidráulica.
- E os potenciais de energia hidráulica.
Analise as assertivas e depois responda o que se pede:
I. Ela advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.
II. O que se busca nesse tipo de ação, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.
III. Não pode ser objeto desta espécie de controle, por exemplo: as súmulas de jurisprudência; os regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo); Norma decorrente de poder constituinte originário; lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual.
As assertivas I, II e III, referem-se a uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo.
Assinale a alternativa que corresponda a espécie de controle concentrado de constitucionalidade, que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo, descrita nas assertivas I, II e III:
- A ação direta de inconstitucionalidade.
- B ação declaratória de constitucionalidade.
- C arguição de descumprimento de preceito legal.
- D mandado de segurança.
- E mandado de injunção.
O Direito Constitucional apresenta diversos tipos de classificações das Constituições dos países, entre esses tipos de classificações tem-se aquela que decorre do modo de ser elaborada (modo de elaboração). Assinale a alternativa que contém um tipo de Constituição, classificada em função do modo de elaboração:
- A Promulgada
- B Dogmática
- C Rígida
- D Prolixa (analítica)
- E Formal
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:
- A de três cargos de professor.
- B de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.
- C de três cargos técnicos ou científicos.
- D de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- E de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e um de professor.
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- A é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, e, locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- C a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
- D aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios.
II- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III- A soberania, a cidadania e a independência nacional são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania e da dignidade da pessoa humana dentre outros.
- A Os itens I, II e III são verdadeiros.
- B Os itens I e II são verdadeiros.
- C Apenas o item II é falso.
- D Os itens I, II e IV são verdadeiros.
- E Todos os itens são falsos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania,
- A cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
- B cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
- C cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo jurídico.
- D civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
- E cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Legislação Estadual
Movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.
A definição apresentada refere-se à (ao)
- A recondução.
- B transferência.
- C promoção.
- D cessão.
- E provimento.
Direito Constitucional
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
- A Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.
- B Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
- C A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
- D O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.
- E Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
- A a defesa do solo e dos recursos naturais.
- B a proteção do meio ambiente e o combate à poluição.
- C a preservação das florestas e da flora.
- D as florestas e a fauna.
- E as águas e a metalurgia.
Direito Processual Civil
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II, III e IV.
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
- A o alistamento eleitoral.
- B o domicílio eleitoral.
- C a nacionalidade.
- D a filiação sindical.
- E o pleno exercício de direitos políticos.
Acessibilidade
Conforme a Lei No 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao):
- A promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
- B desenvolvimento tecnológico orientado ao isolamento social de indivíduos não sociáveis.
- C pós-graduação em nível stricto sensu de recursos humanos em acessibilidade.
- D financiamento de moradia e mobiliário para portadores de doenças infecciosas.
- E assistência social e espiritual aos portadores de patologias neurológicas e psiquiátricas.
De acordo com a Lei N° 10.048/2000 terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a ________________ anos, as gestantes, as _____________, as pessoas com crianças de colo e os ____________.
Os termos que completam corretamente a frase são:
- A oitenta, infeccionadas, parasitários.
- B sessenta, lactantes, obesos.
- C setenta, puérperas, macérrimos.
- D sessenta, lactantes, macérrimos.
- E oitenta, puérperas, obesos.
De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
- A um salário mínimo.
- B uma bolsa família.
- C meio salário mínimo.
- D meia bolsa família.
- E um auxílio transporte.
A possibilidade e condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, considera-se
- A barreiras urbanísticas.
- B tecnologia assistiva.
- C ajuda técnica.
- D acessibilidade.
- E barreiras atitudinais.
Nos termos do que dispõe a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
- A É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.
- B Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
- C A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.
- D Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.
- E Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.
A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, considera-se
- A tecnologia assistiva.
- B ajuda técnica.
- C acessibilidade.
- D desenho universal.
- E adaptação razoável.
Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que
- A todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
- B a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- C a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
- D a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- E a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.
Segundo o que estabelece a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica
- A é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.
- B poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.
- C somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.
- D tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.
- E não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.
A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.
Assinale
- A se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B se apenas a afirmativa II estiver correta.
- C se apenas a afirmativa III estiver correta.
- D se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
- A mobiliário urbano.
- B tecnologia assistiva.
- C elemento de urbanização.
- D acessibilidade.
- E desenho universal.