Resolver o Simulado Assistente Social - Nível Superior
Serviço Social
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infantojuvenil estabelece um conjunto de diretrizes para o enfrentamento do abuso e da exploração sexual respaldando-se em seis eixos estratégicos.
Nesse contexto, relacione COLUNA II com a COLUNA I, associando a descrição dessas diretrizes à cada eixo estratégico.
COLUNA I 1. Análise de situação 2. Mobilização e articulação 3. Protagonismo juvenil 4. Prevenção
COLUNA II ( ) Fortalecer as interlocuções nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática e divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo, turismo e ao tráfico para fins sexuais; pornografia na Internet; e avaliar os impactos e resultados das ações de mobilização. ( ) Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua auto defesa e atuar junto à Frente Parlamentar no sentido da legislação referente à Internet. ( ) Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional. ( ) Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país; o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática; as condições e garantia de financiamento do Plano Nacional; o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional e a divulgação e informações de todos os dados à sociedade civil brasileira.
Assinale a sequência correta.
- A 2 4 1 3
- B 2 4 3 1
- C 1 2 4 3
- D 4 2 1 3
“A expansão da política de assistência social vem demandando cada vez mais a inserção de assistentes sociais comprometidos/as com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático.” (CFESS, p. 4, 2011).
A intervenção qualificada do assistente social, orientada pela perspectiva crítica, não pressupõe
- A leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida.
- B reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos/as trabalhadores/as.
- C formulação e construção coletiva, de formas de pressão sobre o Estado, com vistas à restrição dos direitos.
- D identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil.
São direitos do/a assistente social, de acordo com o Código de Ética, exceto:
- A Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.
- B Apoiar e / ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
- C Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e que sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
- D Dispor de ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
Constituem princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas pelo SINASE, exceto:
- A Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
- B Individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
- C Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, sem prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas.
- D Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Não constitui uma competência específica do assistente social na política de Assistência Social:
- A Orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
- B Atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias, enquanto protagonistas e sujeitos da política.
- C Inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos.
- D Realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas dos usuários.
Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS, o serviço de acolhimento em família acolhedora
- A oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos de idade em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.
- B promove o acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e / ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Deve garantir privacidade, respeito à diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça / etnia, religião, gênero e orientação sexual.
- C oferece acolhida para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e / ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e / ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
- D organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.
A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O CRAS considera a família como um espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade social, PORQUE II. o SUAS, ao eleger a matricialidade sociofamiliar como uma de suas bases estruturantes, organiza toda a rede socioassistencial para o apoio às famílias, a fim de assegurar a toda a população o direito à convivência familiar, seguindo o pressuposto de que para a família prevenir, proteger e manter seus membros é necessária a ação efetiva do poder público.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
- A As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- B As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
- C A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- D A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
O Projeto Ético-Político, forjado durante os anos 1980 e 1990, experimenta, na atual conjuntura, um processo de inviabilização.
Assinale a opção que indica dois fatores responsáveis por esse processo de inviabilização.
- A As atividades tecnicistas e a burocracia institucional.
- B A limitação das atividades assistenciais e o aviltamento da formação profissional.
- C As políticas neoliberais e a ideologia marxista.
- D A desarticulação das entidades representativas e a cooptação dos movimentos sociais.
- E A prática profissional sustentada pelo pragmatismo e a ausência de um referencial teórico-metodológico.
A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.
Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento
- A será realizado mediante laudos médico, psicológico e social.
- B será realizado pelo representante legal em nome do beneficiário.
- C não poderá ser realizado.
- D será realizado na presença de um Oficial de Justiça.
- E será realizado pelo Assistente Social.
A partir da década de 1980, o serviço social brasileiro é marcado por uma leitura crítica da realidade social. Um dos elementos presentes nesta crítica é o debate do compromisso ético-político no serviço social. No entanto, o relativo desconhecimento do projeto ético-político pela categoria profissional pode ser justificado pelo (a):
- A aparecimento do Estado de Bem-Estar Social no capitalismo competitivo.
- B construção de um arcabouço teórico que privilegiou o estrutural-funcionalismo.
- C precária condição de trabalho profissional no campo da assistência social.
- D precoce inserção do tema no debate do serviço social e pouca produção de conhecimento a respeito desta temática.
- E reformulação das diretrizes curriculares para os cursos de serviço social, que privilegiou a prática profissional.
Direito da Criança e do Adolescente
- A Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
- B Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
- C O adotante há de ser, pelo menos, quartorze anos mais velho do que o adotando.
- D Nenhuma das alternativas.
- A 16 (dezesseis)
- B 18 (dezoito)
- C 21 (vinte e um)
- D Nenhuma das alternativas
- A A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
- B A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
- C Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
- D Nenhuma das alternativas.
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
- A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.
- B a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
- C no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- D o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- E a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
- A Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- B Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- C Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- D Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- E Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
- A A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente, e tem como principal, disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
- B Os detentores da guarda, possuem o prazo de 15 (quinze) dias, para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
- C Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- D A guarda não poderá ser revogada.
- E A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Assinale a alternativa correta.
- A Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
- B O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.
- C Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.
- D Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.
- E Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.
Assinale a alternativa correta.
- A A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, que será de 45 dias, excepcionalmente prorrogado por igual período.
- B A condenação criminal de pai ou mãe, por si só, não implicará em destituição do poder familiar, senão por qualquer crime doloso.
- C O cadastro de adotantes não admite exceções de prioridade, senão para adoções de irmãos.
- D A adolescente em acolhimento institucional terá garantida a convivência integral com seu filho, inclusive com acompanhamento multidisciplinar.
- E A família extensa ou ampliada vai além da unidade formada pelos pais e seus filhos, podendo incluir parentes próximos sem vínculo de afinidade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
- B Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
- C Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
- D A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
- E Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
- B O art. 42, § 6o, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção.
- C Nos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1o, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
- D Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação.
- E A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.
Direito do Idoso
Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.
- A Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- B Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
- C Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
- D Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- E Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público.
Considerando que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, objetivando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que NÃO integra o rol de direitos dos idosos.
- A Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
- B Maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em todo e qualquer atendimento de saúde, inclusive em caso de emergência.
- C Atendimento especializado para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
- D Atendimento domiciliar ao idoso enfermo pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
- E Direito de acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Segundo o Estatuto do Idoso - Lei n°10.741/2003 - é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde. A prevenção e a manutenção da saúde desta clientela são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Dentre eles, destaca-se o (a):
- A direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física do idoso.
- B participação na vida familiar e comunitária.
- C participação na vida política, conforme a lei vigente.
- D prática de esporte e diversões.
- E cadastramento da população idosa em base territorial.
Assinale a alternativa que traz um direito fundamental elencado no item “direito à vida” previsto no Estatuto do Idoso.
- A É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a vida, a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
- B É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- C É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- D É vedada a discriminação do idoso, nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- E O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos procedimentos na administração pública, é assegurada a prioridade de atendimento somente às pessoas com idade a partir de
- A sessenta e cinco anos, não havendo qualquer prioridade especial.
- B sessenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.
- C sessenta e cinco anos, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
- D setenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.
- E sessenta anos, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Durante o atendimento médico de um idoso num estabelecimento de saúde do Município, o profissional de saúde constatou sinais que o levaram a suspeitar que o idoso estaria sofrendo de violência física. Nessa situação, a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece que
- A o profissional de saúde nada poderá fazer a não ser que o próprio idoso confirme os maus tratos e faça pedido de providências por escrito.
- B o caso será objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária e também deve ser comunicado a quaisquer dos órgãos competentes indicados na lei.
- C o estabelecimento deverá mandar abrir o inquérito policial competente para apuração da autoria da violência contra o idoso.
- D o profissional deverá comunicar o juiz competente e reter o idoso até que haja autorização judicial para liberá-lo ao parente ou responsável legal.
- E deve o profissional prestar o regular serviço de saúde e, em seguida, obter uma declaração por escrito do idoso de que não está sofrendo violência antes de liberá-lo.
- A 55 anos.
- B 60 anos.
- C 65 anos.
- D 70 anos
- E 58 anos.
A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- A Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
- B Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
- C A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- D A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
- E A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.
A gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus foi regulamentada em 2006, fazendo parte da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Tendo conhecimento desse direito, a Sra. Ana Maria, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, aposentada, com renda mensal de R$ 1.830,00 (Um mil, oitocentos e trinta reais), que reside em Natal-RN e pretende visitar parentes em Salvador- BA, dirigiu-se à empresa de transporte para marcar o seu bilhete de viagem. No entanto, foi informada de que as duas vagas gratuitas reservadas para pessoas idosas, no horário e data em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas. Diante da situação relatada, o Estatuto do Idoso prevê que
- A caberá o direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo.
- B ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos.
- C competirá aos órgãos competentes assegurarem ao idoso a prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque.
- D caberá à empresa de transporte definir os mecanismos e os critérios para garantir os direitos aos idosos que excederem as vagas gratuitas.
A Lei n° 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas de acordo com um critério etário. De acordo com a mencionada legislação, gozam de proteção do Estado
- A apenas mulheres idosas com idade igual ou superior a 50 anos.
- B pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
- C pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
- D apenas homens idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
- E apenas pessoas com idade superior a 80 anos.