Simulados para Concursos Públicos (5dda92d779910)

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Direito Administrativo

O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.

Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:

A A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
B O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.
C O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.
D A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
B Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.
C No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.
D Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:

A Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias ou a instauração de processo disciplinar.
B Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal e administrativo, a denúncia será arquivada por três meses, podendo ser reavaliada, por falta de forma.
C Desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, as denúncias sobre irregularidades, confirmada a autenticidade, serão objeto de apuração.
D Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é sugerida a instauração de processo disciplinar.

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 8.666/93.

A A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
B As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
C Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
D No sistema de registro de preços, os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração na imprensa oficial.
E Será dada publicidade, trimestralmente, em órgão de divulgação oficial, à relação de todas as compras feitas pela Administração, Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos expressamente na lei, como, por exemplo, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.
B A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
C Ao servidor público que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
D A aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de liderança; IV – habilidade de comunicação; V– responsabilidade.

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

A 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
B 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
C 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
D 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
E 5 (cinco) anos em ambos os casos.

Alonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Curitiba, sede de seu serviço, para Porto Alegre por 5 (cinco) dias. Contudo, diante do falecimento de seu neto, retornou a Curitiba antes do prazo previsto para o término de seu deslocamento. Nesse caso, considerando que foram observadas todas as formalidades legais, dispõe a Lei nº 8.112/90 que, caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de

A 05 (cinco) dias.
B 10 (dez) dias.
C 15 (quinze) dias.
D 20 (vinte) dias.
E 30 (trinta) dias.

De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como

A empresa pública.
B autarquia.
C fundação pública.
D sociedade de economia mista.
E entidade paraestatal.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

A A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.
B Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
C Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.
D Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
E Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscando oferecer melhores condições a seus servidores no desempenho das atividades censitárias, iniciou procedimento licitatório na modalidade pregão para a aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de informática Desktop. Considerando a temática do Pregão e a legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A No pregão, a habilitação do licitante ocorre em fase anterior à de julgamento e classificação.
B A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e sempre pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento, no caso o IBGE.
C O prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
D Se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias.
E A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

As Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 12.462/2011, respectivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos permitem identificar uma sequência de macroetapas para o gerenciamento das obras urbanas públicas.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta e completa das macroetapas.

A Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Recebimentos provisório e definitivo.
B Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Recebimentos provisório e definitivo.
C Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto básico; Projeto executivo; Execução das obras e serviços.
D Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto executivo; Execução das obras e serviços; Recebimentos provisório e definitivo.

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
B Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
C Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
D A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
E O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
B a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
C cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
D cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
E em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

Analise o trecho a seguir.

São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.

O conceito apresentado no trecho acima refere-se a

A atas.
B decretos.
C normativos.
D projetos de lei.

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

A Autarquia.
B Fundação.
C Polícia Civil e Polícia Militar.
D Sociedade de Economia Mista.
E Empresa Pública.

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
B Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
E O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
B A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
C A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
D Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
E A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

A sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
B não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
C sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
D sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
E não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09.
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos de idade. II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. III. A sentença que deferir a adoção produz efeito imediato, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Direito Civil

De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:

A a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
B a impossibilidade relativa inicial do objeto o invalida.
C a validade da declaração de vontade depende de forma especial, mesmo na ausência de previsão legal.
D nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
E os benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
B Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
D Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
E A obrigação solidária é presumível.

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

A Supressio.
B Prescrição.
C Impossibilidade jurídica do pedido.
D Decadência.
E Surrectio.

Assinale a alternativa correta sobre o estado de perigo e a lesão.

A A lesão pode restar configurada independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário do estado de perigo que pressupõe o conhecimento da outra parte a respeito da situação que configura o vício.
B Para que se configurem a lesão e o estado de perigo, necessário o dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria subjetiva dos vícios do consentimento.
C A lesão e o estado de perigo podem se configurar independentemente da existência de dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria objetiva dos vícios do consentimento.
D O estado de perigo pode restar configurado, independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário da lesão que pressupõe o conhecimento da outra parte da situação que configura o vício.
E A relevância da existência ou inexistência de dolo de aproveitamento da outra parte deverá ser avaliada no caso concreto pelo juiz na aferição da ocorrência da lesão e do estado de perigo, tendo em vista a aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

Considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual é de

A 3 anos.
B 10 anos.
C 5 anos.
D 4 anos.
E 1 ano.

Em um contrato de compra e venda, mediante pagamento a prazo, sem direito de arrependimento, o comprador deu ao vendedor um sinal de 30% do valor do bem comprado. Também foi estipulado que, se o comprador atrasasse o valor das prestações por mais de 90 dias, além da retenção do sinal de 30% do valor do bem comprado, seria penalizado com o pagamento de uma multa moratória equivalente a 110% do valor do contrato.

Acerca do contrato hipotético descrito, é correto afirmar que

A a multa moratória pode ser superior ao valor da obrigação principal.
B não podem ser cumuladas as cláusulas que preveem a retenção do sinal com a multa moratória, por serem um bis in idem.
C o comprador pode reter o sinal, mas não poderá pedir indenização suplementar, mesmo se provar maior prejuízo, valendo o valor do sinal como indenização pré-fixada.
D a multa moratória não pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que se demonstre que é manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio
E para exigir a multa moratória, é necessário que o comprador alegue prejuízo.

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

A a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
B a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
C a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
D o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento e a humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.
E a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem como considera a tarifação do dano.

Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato

A lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
B lícito, mas que não produz efeitos.
C ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.
D ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
E ilícito, porém plenamente válido e eficaz.

Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

A da segurança jurídica.
B do duplo grau de jurisdição.
C do impulso processual/oficial.
D da oficialidade.
E da disponibilidade e indisponibilidade.

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

A Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
B A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
C A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
D Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
E O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

A ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
B gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
C será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.
D a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
E os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na

A ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora, se houver, cujas parcelas deverão ser atualizadas até a data do vencimento da última.
B ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
C ação de alimentos, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas.
D ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal da área ou do bem objeto do pedido.
E ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

A indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
B julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
C julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
D indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
E determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

A seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
B o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
C deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
D a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
E a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de urgência, que

A será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
B sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
C se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.
D não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constatação de seus requisitos.
E a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

A O documento público faz prova apenas da sua formação.
B Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
C O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.
D A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.
E As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que

A não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
B a divergência que autoriza a sua interposição é, apenas, aquela que diz respeito à aplicação do direito material.
C são cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço de seus membros.
D o seu procedimento observará o quanto estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
E a sua interposição suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
B opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
C deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
D deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
E o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
B No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
C O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
E Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
B serão exigidas custas processuais para sua instauração.
C do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
D é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
E não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

A A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
B A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
C A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
D Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
E A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá

A indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença.
B deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
C indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente.
D deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
E deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença.

Acerca da produção antecipada de provas, considere:

I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.

III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.

V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso.

Está correto o que consta APENAS de

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

A São Paulo.
B Salvador.
C Aracaju.
D Manaus.
E São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.

Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como

A na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
B na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
C no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
D na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
E na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

A São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
B Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
C Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
D No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
E Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

A faz prova apenas contra ela, Letícia.
B faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.
C faz prova apenas contra Reinaldo.
D faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.
E não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.

Direito do Trabalho

A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

A tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
B não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
C tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
D não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
E não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.

Noções de Informática

Para responder à questão, considere que: todos os programas estão instalados em sua configuração padrão, o idioma dos softwares é o Português do Brasil, o mouse está configurado para destros, os programas possuem licença para o uso e expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas) servem somente para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Com base na Figura 4 abaixo, considere que o usuário digitou o seguinte no endereço de célula D1:=A1^C3 e, logo após, pressionou a tecla Enter (teclado). Que valor conterá em D1?

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A 3
B 7
C 25
D 33
E 47

A função F1 do teclado, também conhecida como tecla de atalho por alguns usuários do programa Microsoft Word 2016, serve para:

A Abrir a janela Visualizador da Ajuda.
B Colocar o computador no modo hibernar.
C Reiniciar o computador.
D Desligar o computador.
E Ligar o computador.

Para que serve Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas , indicado pela seta abaixo, conforme mostra a Figura 3?

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A Deletar somente o primeiro parágrafo.
B Deletar somente o segundo parágrafo.
C Deletar todos os parágrafos.
D Selecionar destinatários.
E Minimizar a Janela.

Sobre “URL”, analise as opções a seguir:

I- URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator, e em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos.

II- URL é um endereço virtual com um caminho que indica onde está o que o usuário procura, e pode ser tanto um arquivo, como uma máquina, uma página, um site, uma pasta etc.

III- URL é composto de um protocolo, que pode ser tanto HTTP, que é um protocolo de comunicação, como FTM, que é uma forma rápida de transferir arquivos na internet etc.

Está correto o contido:

A Apenas na opção I.
B Apenas na opção II.
C Apenas nas opções I e II.
D Em todas as opções.

Que efeito, que se encontra no grupo Fonte do Programa Microsoft Word 2016, foi aplicado na palavra inconstitucional?

A Sublinhado.
B Tachado.
C Hifenização.
D Referência cruzada.
E Lista de vários níveis centralizada.

No programa AutoCAD, os arquivos de backup de desenho são normalmente criados sempre que um arquivo .dwg é salvo manualmente. Por padrão, o arquivo será salvo no mesmo local que o arquivo .dwg e terá o mesmo nome do desenho, mas com uma extensão diferente.

Assinale a alternativa correta referente à extensão do arquivo de backup em questão.

A Extensão .bak
B Extensão .ctb
C Extensão .sv$
D Extensão .ac$

Sobre “Área de impressão” no Microsoft Excel 2016, é correto afirmar que:

A Uma planilha não pode ter várias áreas de impressão. Cada área de impressão será impressa como uma única página.
B Uma área de impressão é um ou mais intervalos de células que você designa para imprimir quando não deseja imprimir a planilha inteira.
C Para imprimir uma seleção específica em uma planilha com frequência, é preciso definir uma área de impressão que inclua essa seleção e outras mais.
D Pode-se adicionar células para expandir a área de impressão conforme necessário, mas não se pode limpar a área de impressão para imprimir a planilha inteira.

Os programas de navegação, ou navegadores de internet, são ferramentas utilizadas para a visualização do conteúdo web. Sobre navegadores, é incorreto dizer que:

A Os endereços utilizados nos navegadores funcionam da mesma maneira que os números de telefone ou endereços de casas. Ao digitarmos o endereço do website (um espaço com conteúdo na internet), o conteúdo do site é exibido.
B Um navegador de internet é um software que ajuda o usuário a acessar os conteúdos da internet. Por meio dele, o usuário acessa sites de notícias, vê blogs de conteúdos como a Central de Favoritos, ou escuta música; ou seja, através dele navega na internet.
C Para acessar uma informação ou navegar na internet, é necessário ter um URL associado ao site de interesse ou alguma página com back para sites.
D Através do navegador, é possível imprimir documentos, salvar os documentos carregados no computador local, salvar imagens e links contidos no documento, exibir o documento fonte e suas informações.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao programa Microsoft Word 2016.

A É utilizado especificamente para navegar em páginas da Internet.
B Nele, uma palavra pode ser sublinhada.
C Nele, uma palavra pode ser colocada em itálico.
D Justificar é um tipo de alinhamento de texto nesse programa.
E É possível salvar um documento (arquivo) nesse programa.

Para controlar a quebra de linhas e parágrafos, é necessário configurar as linhas de um documento. A _________________ é a última linha de um parágrafo que é impressa sozinha na parte superior de uma página. Já a ___________________ é a primeira linha de um parágrafo impressa sozinha na parte inferior de uma página. O Word permite determinar que grupos de parágrafos e linhas fiquem juntos.

A alternativa que completa adequadamente as lacunas, obedecendo à sequência natural do texto, é:

A Linha viúva; Linha órfã.
B Linha órfã; Linha viúva.
C Linha de rodapé; Linha de cabeçalho.
D Linha de cabeçalho; Linha de rodapé.

Assinale a alternativa CORRETA em relação a especificação do CSV (Comma Separated Values):

A O CSV possui uma especificação semelhante ao MYSQL de forma que sua base de dados também pode ser utilizada para autenticar usuários em larga escala.
B Dois registros por linha; a primeira contém os nomes dos campos; a segunda contém os dados; Tanto os campos quanto os dados são separados entre si por vírgulas.
C O CSV possui uma especificação semelhante ao LDAP de forma que sua base de dados também pode ser utilizada para autenticar usuários em larga escala.
D Um registro por linha; a primeira contém os nomes dos campos; as linhas seguintes são os dados; Tanto os campos quanto os dados são separados entre si por vírgulas.

Para responder a questão, considere que: todos os programas estão instalados em sua configuração padrão, o idioma dos softwares é o Português do Brasil, o mouse está configurado para destros, os programas possuem licença para o uso e expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado ou, ainda, “ ” (aspas) servem somente para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Em relação ao programa Microsoft Word 2016, Retrato e Paisagem, referem-se:

A A tipos de senhas.
B A tamanhos da fonte.
C Às ondulações vermelhas e azuis no texto.
D À orientação da página.
E À pesquisa de documentos.

Para produzir um texto em um computador recém-comprado, é necessário instalar ou ativar o Microsoft Office ou instalar uma alternativa semelhante. Qual das opções não substitui o Microsoft Office?

A WPS Office
B Polaris Office.
C Translation Office 3000.
D Nenhuma das alternativas.

Em relação ao programa Microsoft Word 2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nele é possível copiar uma palavra.
B Nele é possível recortar/cortar uma palavra.
C Nele é possível colar um fragmento de texto que foi previamente copiado.
D Sublinhar uma palavra é um recurso que pode ser utilizado por um usuário em um documento.
E Não é permitido ao usuário copiar um texto de um local para outro no mesmo arquivo.

O melhor dos softwares de proteção é o nosso bom senso, mas como isso não vende no mercado, precisamos de soluções mais precisas e mais robustas. Sabendo disso, qual dessas alternativas não é usada para proteção?

A ESET Smart Security.
B McAfee Total Protection.
C HWMonitor Pro.
D Nenhuma das alternativas.

Quando um usuário necessita ampliar a imagem de um documento no programa Microsoft Word 2016, sem aumentar o tamanho da fonte, com o objetivo de enxergar melhor o que foi digitado, que recurso ele utiliza?

A Senha.
B Zoom.
C Cabeçalho.
D Notas de rodapé.
E Número de página.

Leia as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Um certificado digital pode ser emitido para pessoas físicas e jurídicas. ( ) Segundo a mídia, a eleição de 2018 foi permeada de fakenews disseminadas por bots. ( ) Resoluções são classificadas em polegadas. ( ) A China está desenvolvendo uma lua artificial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A V - V - F – V.
B V - F - F – V.
C F - V - V – F.
D Nenhuma das alternativas.

Com base na Figura 1 abaixo, considere que o usuário digitou no endereço de célula E1 o seguinte: “=A1+B1-C1” e, logo após, pressionou a tecla Enter (teclado). Que valor conterá em E1?
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A 25
B 30
C 40
D 43
E 52

Se o seu computador estiver com o disco muito cheio, isso pode causar muitos problemas, principalmente em termos de desempenho. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.

A Não é possível apagar o conteúdo da pasta Temp.
B Podemos remover o conteúdo da pasta System32 sem gerar problemas.
C Podemos armazenar arquivos em nuvem para abrir espaço no disco
D Nenhuma das alternativas.

A área de trabalho, também conhecida como Desktop, cujo usuário pode personalizar seus ícones comumente utilizados, está localizada no: