A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:
Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:
Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:
Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central”, ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:
I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.
III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.
IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:
A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, antes do certame. Trata-se da modalidade:
A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessidade, foram criadas algumas condições para contratação de obra pelo serviço público. Uma dessas condições é a necessidade da definição prévia da obra a ser contratada, que deve constar no:
Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.
II As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.
III As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:
Segundo a Lei 8666/1993, o valor máximo vigente da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refira à parcela de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, NÃO deve exceder a:
O servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é uma destas “vantagens”, que se constitui em:
“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indireta. Uma característica desse tipo de entidade é a seguinte:
Para combater a perda de dados e documentos em meio digital, a Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital, publicada pelo CONARQ em 2003, recomenda independência dos arquivistas em relação aos hardwares e softwares, motivada pela sua:
Além de suporte, gênero, tipo, forma, formato e contexto de produção, o sétimo elemento característico de qualquer documento, conforme GONÇALVES (1998), é sua:
Analisar e denominar o documento utilizando fórmula padronizada para caracterizar a estrutura e o conteúdo do tipo documental, a partir da fundamentação dos princípios tanto da Diplomática, quanto da Arquivística, é o procedimento denominado:
A operação básica para os arquivos correntes, segundo SCHELLENBERG (2006), é a:
Segundo GONÇALVES (1998), para que a organização dos documentos arquivísticos possa resultar eficiente, tanto a classificação quanto a ordenação devem estar:
Título, data(s), nível de descrição, dimensão e suporte, nome(s) do(s) produtor(es) e condições de acesso (somente para descrições em níveis 0 e 1) são seis dos sete elementos obrigatórios da descrição de documentos de arquivo estabelecidos como Norma pela NOBRADE (2005). O sétimo elemento é o:
O nome dado ao arquivo que tem predominância de documentos decorrentes do exercício de atividades-fim de uma instituição ou unidade administrativa é arquivo:
É o conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por computador e capaz de gerenciar, simultaneamente, os documentos digitais e os convencionais:
Para o e-ARQ Brasil (2011), “declarar um documento como documento arquivístico ao incorporá-lo num SIGAD por meio das ações de registro, classificação, indexação, atribuição de metadados e arquivamento”, incide em sua:
Para GONÇALVES (1998), além de simplicidade e flexibilidade, um plano de classificação de boa qualidade precisa ter também:
O absenteísmo é qualquer falha em comparecer ou permanecer no trabalho no horário estabelecido, por qualquer razão. Em relação ao absenteísmo, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I As medidas de absenteísmo usam fórmulas, tais como o índice de faltas e sua comparação com as médias setoriais e os ajustes de sazonalidade.
II As análises de absenteísmo focam em números específicos, tais como amostras de tempo para determinar o tempo perdido associado ao gerenciamento de problemas.
III Dentre os custos do absenteísmo, destacam-se os relativos aos funcionários substitutos, aqueles associados ao gerenciamento dos problemas causados e os custos da redução da quantidade de trabalho.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A rotatividade de funcionários é muitas vezes medida pelo número de trabalhadores que deixam a empresa, mas deve também incluir a reposição dos funcionários que partiram. Com relação aos aspectos e características da rotatividade de funcionários em uma empresa é correto afirmar que:
As atitudes dos funcionários são estados interiores focados em aspectos ou objetos particulares no ambiente, que incluem três elementos. O elemento da atitude dos funcionários que é caracterizado pelo conhecimento que um indivíduo têm sobre o objeto ou o aspecto focado é denominado:
Na elaboração de um planejamento de treinamento, em primeiro lugar o responsável deve levantar e definir, para cada cargo, quais os conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias aos seu desempenho. Nesse sentido, as habilidades de delegar e negociar são voltadas, em maior grau:
A avaliação de desempenho, dentro das empresas, tem como meta diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, promovendo o crescimento pessoal e profissional. Em relação à avaliação de desempenho, analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I Toda avaliação de desempenho possui seu retorno, que consiste especificamente na divulgação de informações para a chefia imediata adotar as medidas apropriadas.
II A mensuração de desempenho relativo à produção se dá de forma objetiva, por meio do volume de vendas e dos lucros.
III A mensuração de desempenho relativo à administração por objetivos verifica se o funcionário atingiu ou não suas metas e objetivos traçados previamente com seu supervisor.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
No processo de gestão do conhecimento, apresenta-se a etapa que se encarrega de “identificar o conteúdo desejado e fazer as pessoas contribuírem com ideias”. Essa etapa é denominada:
As empresas se valem de diversas formas de recrutamento e seleção de pessoas. O recrutamento interno é a procura de candidatos dentro da própria organização para o preenchimento de uma vaga. Existe um tipo de via, que conduz o recrutamento interno e que propicia aos colaboradores uma visão geral da área, capacitando-os para cobrir faltas e preparando-os para assumir cargo hierárquico superior. Uma outra via é aquela que procura preencher a vaga com a busca de um profissional dentro dos quadros da própria empresa. Estas duas vias de recrutamento interno são denominadas, respectivamente:
A avaliação de desempenho nas empresas tem como propósito diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos colaboradores, promovendo o crescimento pessoal e profissional, bem como gerando um melhor desempenho. Cada sistema de avaliação possui suas peculiaridades, com pontos fortes e pontos fracos. Há um método baseado no fato de que, no comportamento humano, existem características extremas capazes de levar a resultados positivos ou negativos. Trata-se de uma técnica sistemática, por meio da qual o supervisor imediato observa e registra os fatos excepcionalmente positivos e negativos a respeito do desempenho de seus subordinados. Existe também outro método que pretende fixar padrões mais objetivos de avaliação entre os avaliados, distribuindo os colaboradores em parâmetros predefinidos de desempenho esperado. Trata-se, respectivamente, dos seguintes métodos de avaliação de desempenho:
As empresas bem-sucedidas praticam uma gestão do conhecimento organizacional buscando ampliar sua base de competências por meio do aprendizado. Por sua vez, a aprendizagem organizacional refere-se a uma cultura de aprimoramento das pessoas que predomina nas organizações de sucesso. Nesse sentido, a adaptabilidade crescente constitui apenas o primeiro passo no processo de aprendizagem, pois outros aspectos devem ser introduzidos. Há um aspecto deste processo de aprendizagem que se refere às ideias profundamente enraizadas, às generalizações e imagens que influenciam o modo como as pessoas veem o mundo e suas atitudes. Outro aspecto do processo de aprendizagem é o modo pelo qual, por meio do autoconhecimento, as pessoas aprendem a aprofundar seus próprios objetivos, concentrar esforços e ver a realidade de forma objetiva. Trata-se, respectivamente, dos seguintes aspectos da aprendizagem organizacional:
Conforme apontado por Matos, pesquisas realizadas nos Estados Unidos, demonstram que, em média, o tempo de trabalho de um profissional em uma empresa de médio a grande porte é dividido da seguinte forma:
A filosofia JIT refere-se a um sistema de manufatura cujo objetivo é otimizar os processos e os procedimentos através da redução contínua de desperdícios. Com relação à filosofia JIT, a demonstração do estabelecimento de compromissos de longo prazo está associada ao seguinte procedimento:
O planejamento logístico busca sempre responder às perguntas sobre o quê, quando e como, e se desenvolve em três níveis: estratégico, tático e operacional. O planejamento logístico procura resolver situações em quatro grandes áreas de problemas, por meio de decisões efetivas. As decisões relativas à separação de pedidos e reposição de estoques referem-se à seguinte área de decisão e ao seguinte nível de decisão, respectivamente:
A previsão dos níveis de demanda é vital para a empresa como um todo, à medida que proporciona a entrada básica para o planejamento e controle de todas as áreas funcionais. Com relação à previsão de demanda, é correto afirmar que:
Na logística, quando se discutem métodos de localização, é útil classificar os problemas de localização em um número limitado de categorias. Por exemplo, nos casos de localização do varejo, são as receitas a serem geradas que determinam a localização. Nas operações de serviços, como hospitais, a facilidade de acesso pode revelar-se o principal fator de localização. Em ambos os exemplos apresentados, a opção correta com relação à categoria de problema de localização enfocada é:
O principal objetivo da organização logística/cadeia de suprimento é estabelecer a coordenação entre as atividades logísticas para o seu planejamento e controle. Há uma modalidade de estrutura organizacional tal que, numa configuração matricial, o gerente de logística/cadeia de suprimentos é responsável pelo conjunto do sistema logístico, mas não tem autoridade direta sobre as atividades componentes. Trata-se da seguinte categoria de estrutura organizacional logística:
A aquisição de recursos ou bens materiais é tratada pelas organizações em regra por meio de seus departamentos de compras ou de suprimentos. Em relação aos aspectos relativos à aquisição de materiais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Na identificação dos macro ou megaprocessos de uma empresa, é praticamente certa a existência do processo de compras ou procurement, independente do seu porte ou objetivo. II O sinal da demanda é uma forma sob a qual a informação chega à área de compras para desencadear o processo de aquisição de bem material ou patrimonial. III Recursos materiais são os itens ou componentes que uma organização utiliza nas suas operações do dia a dia, na realização do seu objeto social, não constituindo os estoques da empresa.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
O conjunto de peças, componentes ou subconjuntos que sofrem demoras ou armazenamentos durante o período em que estão sendo movimentados internamente constituem um tipo de estoque denominado:
A gestão de estoques constitui uma série de ações que permitem ao administrador verificar se os estoques estão sendo bem utilizados e bem controlados. Para que se possa controlar com efetividade os estoques, é necessário realizar uma contagem dos mesmos. Quando se contam os itens do estoque de forma permanente, verifica-se o:
A avaliação dos itens de estoque quanto ao impacto que sua falta causará na operação de uma organização, na imagem da mesma perante seus clientes, na facilidade de substituição por um outro item e na velocidade de obsolescência, recebe a seguinte denominação:
De acordo com o princípio orçamentário da periodicidade, o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas é denominado de:
A UFF gerou uma Nota de Empenho (NE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para a empresa “Vamos em Frente”. Até o dia 31 de dezembro, último dia do exercício financeiro, essa empresa não havia emitido a Nota Fiscal e, consequentemente, a despesa não foi paga. Esse exemplo caracteriza uma situação classificada como:
Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa:
Para que a despesa orçamentária pública seja considerada realizada, considerando a existência de dotação, o número de etapas da despesa a serem cumpridas até a geração da ordem bancária é:
O instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA), denomina-se:
As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. As receitas primárias advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, doações e convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de receita refere-se, predominantemente, às:
A classificação orçamentária da receita pública por natureza visa identificar a origem do recurso segundo:
O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, denomina-se:
É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo: