Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP - Nível Médio
Direito Constitucional
Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1o do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar
- A a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
- B o valor da obra previsto.
- C informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o cidadão a engano quanto ao objeto de informação que está sendo comunicada.
- D o tempo estimado para a realização do serviço.
- E nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:
- A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
- D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- E É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:
- A é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.
- B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.
- C é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.
- D ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.
- E não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Sobre os direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- B a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Governador de Estado é de 30 (trinta) anos.
- C os analfabetos são inalistáveis.
- D podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, desde que vivam no país por, no mínimo, 4 (quatro) anos sem interrupção.
- E o conjunto dos inalistáveis é igual ao conjunto dos inelegíveis.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á
- A Habeas data.
- B Mandado de injunção.
- C Habeas corpus preventivo.
- D Mandado de retificação.
- E Mandado de segurança.
Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada.
A expressão que completa corretamente o enunciado é:
- A de caráter perpétuo
- B de banimento
- C de trabalhos forçados
- D cruel
- E de morte
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:
- A As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
- B Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
- C Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
- D A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.
- E Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- B Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- E A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.
Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco
- A deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.
- B não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- C somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.
- D deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- E não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Para o Direito Público, a vontade do Estado se apresenta e se manifesta por meio
- A do Poder Executivo.
- B da Constituição.
- C das Leis e Decretos.
- D de suas autoridades
- E dos poderes do Estado.
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- B Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- E A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.
Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco
- A deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.
- B não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- C somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.
- D deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- E não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
- A propaganda comercial.
- B juntas comerciais.
- C custas dos serviços forenses.
- D organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- E criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, completou o ensino médio, é filha de pais brasileiros e nasceu em Boituva (SP); José tem 21 (vinte e um) anos, é analfabeto e brasileiro nato; e John tem 35 (trinta e cinco) anos, ensino superior completo, nasceu em São Paulo (SP), filho de Anne e Philipp, ingleses que estavam no Brasil a serviço de seu país. Com base nos casos hipotéticos e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A José é elegível e possui a idade mínima exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.
- B Maria é brasileira naturalizada e não possui a idade mínima exigida para os cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
- C John possui a idade mínima exigida para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, mas não é considerado brasileiro nato, não podendo ocupar tais cargos.
- D Maria e José possuem a idade mínima exigida para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- E John poderá ocupar cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, e José possui a idade mínima exigida para o cargo de Senador da República.
Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
- A não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.
- B Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- C não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.
- D constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- E apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.
- B O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
- C O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.
- D O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.
- E O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.
De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por
- A decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- B lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- C lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- D decreto legislativo, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- E lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- A registros públicos.
- B procedimentos em matéria processual.
- C seguridade social e previdência social.
- D trânsito e transporte.
- E defesa territorial e defesa marítima.
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,
- A 1% (um por cento) do eleitorado.
- B 2% (dois por cento) dos habitantes.
- C 5% (cinco por cento) do eleitorado.
- D 3% (três por cento) do eleitorado.
- E 1% (um por cento) dos habitantes.
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
- B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
- C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- D O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
- E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Administração Pública
Na organização do trabalho na repartição pública, um dos grandes desafios é a obtenção do aumento da produtividade. Este aumento está relacionado com a eficiência e, portanto, por servidor público produtivo entende-se aquele que consegue realizar suas demandas aproveitando melhor o seu tempo, os recursos disponíveis e as suas habilidades pessoais. Uma das metodologias de organização mais simples para aumento desta produtividade é o Getting Things Done – GTD, baseada em cinco passos básicos. O passo em que são realizadas as anotações, em uma agenda ou bloquinho de anotação, de todas as tarefas a serem desenvolvidas no dia é denominado:
- A organização.
- B coleta.
- C processamento.
- D revisão.
- E execução.
Na administração pública, observa-se uma ordenação vertical de chefias e serviços e que lhe confere o poder de ordenar, coordenar, controlar e, também, corrigir as atividades em seu âmbito interno. Esse poder é o
- A hierárquico.
- B vinculado.
- C organizacional.
- D distributivo.
- E decisório.
As três características mais relevantes da teoria burocrática em administração são:
- A formalidade; autoridade; e controle.
- B formalidade; impessoalidade; e profissionalismo.
- C centralização; participação; e padronização.
- D informalidade; padronização; e eficiência.
- E informalidade; impessoalidade; e racionalidade.
Uma das ações precursoras para o desenvolvimento da administração gerencial no Brasil foi
- A a criação do DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1936.
- B o estabelecimento da Assembleia Nacional Constituinte de 1934.
- C a criação da CLT, em 1943.
- D o Programa Nacional de Desburocratização, de 1979.
- E a promulgação da Emenda nº 1, de 1969.
Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os
- A uti singuli.
- B uti universi.
- C impróprios do Estado.
- D próprios dos Estado.
- E de utilidade pública.
Especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública, deve-se evitar o desperdício de recursos ao mesmo tempo em que se busca manter e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. Com base nesse raciocínio, os gestores públicos devem se pautar pelo princípio constitucional denominado
- A Eficácia.
- B Efetividade.
- C Accountability.
- D Legalidade.
- E Eficiência.
Indicar parentes e amigos para cargos públicos, tal como sugere a charge a seguir, em detrimento de pessoas devidamente capacitadas para a função pública fere um princípio constitucional da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.
- A Legalidade.
- B Ética.
- C Impessoalidade.
- D Eficiência.
- E Individualidade.
Surgiu basicamente com o advento do Estado Liberal, buscando romper com o modelo anterior, pois separava os interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos colocados à disposição do Poder Público para garantir a satisfação do interesse público. Tinha como objetivo defender a sociedade contra o poder arbitrário do soberano.
O enunciado se refere corretamente ao modelo de administração denominado
- A gerencial.
- B misto.
- C democrático.
- D burocrático.
- E patrimonialista.
O principal objetivo do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.
É correto afirmar que o papel da sociedade na fiscalização do Estado denomina-se
- A política pública.
- B fiscalização coletiva.
- C controle de mídia.
- D controle político.
- E controle social.
O grupo formado pelo governo e todos seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado, recebe a denominação de administração
- A política.
- B governamental.
- C pública.
- D federal.
- E privada.
Os princípios básicos da Administração Pública são:
- A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D lealdade, impessoalidade, comunicação, publicidade e eficiência.
- E legalidade, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência.
“Um terço das crianças de 0 a 3 anos mais pobres do Brasil está fora da creche por falta de vaga”.
(IBGE, 2017)
Diante desse contexto, a Administração Pública busca firmar convênios com a sociedade civil organizada no sentido de ampliar a quantidade de vagas em creches. Esse tipo de prestação de serviço público por um agente privado é conhecido, no âmbito da Administração Pública, como
- A Terceirização dos serviços públicos.
- B Delegação de atividades públicas.
- C Desconcentração.
- D Gestão por resultados.
- E Descentralização.
Entre diversas possibilidades de classificações, a Administração Pública pode ser dividida em dois tipos: a direta e a indireta. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da Administração Pública Direta.
- A Órgãos públicos ligados aos entes federativos, abrangendo os três poderes e sem personalidade jurídica própria.
- B Organizações pertencentes ao executivo e que se relacionam com os poderes legislativo e judiciário, com personalidade jurídica própria e autonomia de poder.
- C Órgãos públicos e de economia mista, pertencentes aos três níveis federativos, com personalidade jurídica própria e com regimentos específicos.
- D Organizações públicas e privadas que atuam em sinergia com os poderes executivo, legislativo e judiciário sem personalidade jurídica própria.
- E Órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, dos Estados e Municípios, que atuam a partir de regimentos próprios e personalidade jurídica autônoma.
O aplicativo responsável pelo envio de remessas dos gestores das SMS – Secretarias Municipais de Saúde para o DATASUS, que permite acompanhamento em tempo real pela SES – Secretária de Estado de Saúde, é o
- A Transmissor
- B Datasus.
- C SIA/SUS.
- D SIH/SUS.
- E Windows.
Uma das principais características, dentre outras, da chamada “nova gestão pública”, que começou a ser instalada no Brasil ainda no final do século XX, em 1995, pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, é
- A o funcionalismo.
- B a desburocratização.
- C o humanismo.
- D a austeridade.
- E o formalismo.
No modelo “gestão pela qualidade” uma das ferramentas de início para sua implantação é a que envolve limpeza, organização, preparação e sistematização do ambiente para a qualidade. O nome correto dessa ferramenta é
- A seiri.
- B diagrama de Ishikawa.
- C seiton.
- D 5S.
- E kaizen.
Um dos pressupostos do Modelo de Excelência em Gestão Pública é o de gerenciar considerando as múltiplas relações de interdependência entre as unidades internas de uma organização e entre a organização e outras organizações de seu ambiente externo. Esse pressuposto é representado
- A pela Orientação por Processos.
- B pela Liderança Transformacional.
- C pelo Pensamento Sistêmico.
- D pela Aprendizagem Organizacional.
- E pela Cultura da Inovação.
Direito Constitucional
Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)
- A estadual e federal é unicameral.
- B estadual e municipal é tricameral.
- C federal é unicameral.
- D municipal é tricameral.
- E federal é bicameral.
Administração Pública
- A o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
- B o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa.
- C o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
- D o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
- E o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Direito Constitucional
Atividade exercida pela administração pública com o objetivo de incentivar iniciativas de interesse público, como uma forma de intervenção na ordem econômica. Trata-se de
- A poder discricionário.
- B descentralização.
- C fomento.
- D poder de polícia.
- E centralização.
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
- A apenas no âmbito familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- B entre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- C no âmbito familiar, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- D no âmbito da unidade doméstica, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- E no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, sempre dependendo da orientação sexual da mulher.
Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que se considera uma forma de violência
- A psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- B moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- C sexual, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- D patrimonial, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- E física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
- A é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
- B a autoridade policial deverá permitir apenas que o contato entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado ocorra por interposta pessoa a ele relacionada.
- C a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.
- D a autoridade policial deverá garantir o mínimo contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado.
- E a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a possibilidade de intermediação por qualquer outro profissional.
Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.
- A Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação do Ministério Público.
- B Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.
- C A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
- D O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.
- A Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
- B O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.
- C No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.
- D Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.
- A A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.
- B A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.
- C Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
- D Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- A O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
- B A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- C A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.
- D Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.
Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
- A O desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.
- B O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
- C Encerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
- D O procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
- A A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.
- B Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
- C A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
- D Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.
- A Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- B Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.
- C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
- D Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.
Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.
- A O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- B Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.
- C O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.
- D A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
- A garantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.
- B quando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público.
- C se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- D quando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.
- E convocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência
- A implícita.
- B mental.
- C moral.
- D legal.
- E psicológica.
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
- A de cesta básica.
- B de privação de liberdade.
- C de prestação e serviços à comunidade.
- D de detenção.
- E de reclusão.
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
- A somente o Ministério Público poderá concedê-las.
- B a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
- C uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.
- D para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.
- E não poderão ser aplicadas cumulativamente.
A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que
- A é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.
- B não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
- C o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.
- D é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
- E é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.
Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
- A não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.
- B caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.
- C não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.
- D é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.
- E poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.
Ainda que recente, não se pode negar a importância da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a proteção da mulher nos casos de violência doméstica. As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais que sofrem com a discriminação por ser considerado minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência. Conforme prevê o art. 3o da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à
- A dignidade.
- B autonomia.
- C espontaneidade.
- D emancipação.
- E escuta.
Uma vez instaurado o inquérito policial, a autoridade competente para mandar arquivá-lo, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, é
- A o Delegado de Polícia que o instaurou.
- B o Delegado de Polícia chefe imediato do Delegado que o instaurou.
- C o Promotor de Justiça.
- D a Procuradoria do Estado.
- E o Juiz.
Afrodite é servidora pública e convivente com Hércules, o qual tem submetido a sua companheira a uma situação caracterizada como de violência doméstica. A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nessa hipótese, dispõe que o juiz assegurará à Afrodite, para preservar sua integridade física e psicológica,
- A acesso prioritário à remoção.
- B licença remunerada.
- C férias compulsórias.
- D licença não remunerada.
- E licença saúde.