Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Cuiabá - Nível Superior
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:
- A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- B O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
- C A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
- D A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
- E Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:
- A A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
- B O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
- C A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
- D Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
- E Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Legislação Municipal
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:
- A O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
- B Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- C Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
- D A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
- E A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:
- A O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.
- B A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.
- C O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
- D O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares.
- A Executiva, supletiva e administrativa.
- B Legislativa, administrativa e pedagógica.
- C Decisória, norteadora e deliberativa.
- D Consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
- E Recursal, pedagógica e complementar.
Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.
- A Aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico, sem prejuízo salarial.
- B Liberação de tempo para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho.
- C Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
- D Aposentadoria voluntária integral nos termos da Constituição Federal.
- E Política de incentivos e remuneração adicional de até oitenta por cento para os professores que trabalham em área de difícil acesso.
Legislação Municipal
De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.
- A O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
- B Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
- C O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.
- D As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
- E A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Representar o Executivo perante o Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município de Bertioga, é uma função institucional, dentre outras,
- A do Secretário Municipal de Justiça.
- B do Vice-Prefeito.
- C da Secretaria de Finanças do Município.
- D da Procuradoria do Município.
- E do Chefe de Departamento de Contas Públicas.
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
- A Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.
- B É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.
- C Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.
- D É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.
- E A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.
- A O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.
- B A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.
- C Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.
- D Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
- E Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.
Libras
O ensino da modalidade escrita da língua Portuguesa como segunda língua e o ensino da língua brasileira de sinais (LIBRAS) como primeira língua é um dos serviços prestados pelo atendimento educacional especializado da educação especial como forma de garantir aos alunos surdos uma educação:
- A integral.
- B bimodal.
- C bilíngue.
- D inclusiva.
- E transversal.
A Lei nº 10.436/02 trata especificamente da oficialização, aplicação e uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras e, ao estabelecer relação com a Língua Portuguesa, determina que:
- A A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a língua portuguesa em hipótese nenhuma.
- B A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- C A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade oral da língua portuguesa.
- D A Língua Brasileira de Sinais - Libras deve substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
"Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza______________, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil". (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) - (Art. 1º. Parágrafo Único) Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do enunciado.
- A Oral e motora.
- B Gramatical.
- C Visual-motora.
- D Meramente visual.
Em conformidade com o "Código de Ética de Intérpretes de LIBRAS, CAPÍTULO III - Responsabilidade Profissional", marque a alternativa com informação que não está de acordo com nenhum dos seus artigos. (http://www.unifal-mg.edu.br/acessibilidade/codigo-de-etica-interprete)
- A O intérprete deve considerar os diversos níveis da Língua Brasileira de Sinais bem como de qualquer outra língua estrangeira.
- B O intérprete jamais deve encorajar pessoas surdas a buscarem decisões legais ou outras em seu favor.
- C O intérprete deve procurar manter a dignidade, o respeito e a pureza das línguas envolvidas. Ele também deve estar pronto para aprender e aceitar novos sinais, se isso for necessário para o entendimento.
- D Em casos legais, o intérprete deve informar à autoridade qual o nível de comunicação da pessoa envolvida, informando quando a interpretação literal não é possível e o intérprete, então terá que parafrasear de modo claro o que está sendo dito à pessoa surda e o que ela está dizendo à autoridade.
Em LIBRAS existem princípios que regem o uso adequado das estruturas linguísticas da LIBRAS, isto é, permitem aos seus usuários usar estruturas nos diferentes contextos que se lhes apresentam de forma a corresponder às diversas funções linguísticas que emergem da interação do dia a dia e dos outros tipos de uso da língua, seguindo as tendências educacionais na sala de aula, as correntes teóricas e alternativas metodológicas. (http://www.ines.gov.br/ines_livros/35/35_PRINCIPAL.HTM) - (Adaptado)
Considerando o contexto enunciado e as possibilidades de ilustrar os morfemas da LIBRAS, no sentido didático-pedagógico em sala de aula, analise as assertivas: I.SENTAR - Movimento repetido (marca de nome). II.FALAR - Duas mãos e movimentos longos (aspecto continuativo). III.BONITO - Expressão facial ~~ (marca de grau aumentativo). Estão CORRETAS:
- A I, II e III.
- B I e II apenas.
- C I e III apenas.
- D II e III apenas.
Marque a alternativa que apresenta o Objetivo Geral de: "Didática e Educação de Surdos".
- A Situar a Didática no campo da educação de surdos a fim de perceber como ela se constitui como trabalho do educador ao planejar a atividade para a transmissão de conhecimentos.
- B Conhecer planejamentos de ensino sob concepção da Didática Cultural.
- C Conhecer conceitos inerentes a Didática sob diferentes teorias.
- D Perceber a Didática utilizada para transmissão de conhecimentos aos surdos.
Sobre as identidades surdas, é CORRETO afirmar.
- A Para Rosa (2012), as identidades surdas passam por 3 fases: negação, descoberta e fortalecimento.
- B Para Perlin (1998), a “Identidade surda híbrida” é aquela que nega a representação surda e tenta reproduzir a identidade ouvinte.
- C Para Gladis Perlin (1998), as identidades surdas são apenas 5: identidade surda; identidade surda híbrida; identidade surda de transição; identidade surda completa; e identidade surda flutuante.
- D Perlin (1998) define “identidade surda incompleta” como aquela das pessoas surdas que nasceram ouvintes e depois perderam a audição. Nesses casos há uma forte relação do surdo com a língua portuguesa.
Sobre “comunidade surda”, de acordo com Strobel (2008), é CORRETO afirmar.
- A A comunidade surda compreende apenas as pessoas surdas que vivem em uma mesma região.
- B A comunidade surda é composta por surdos e por ouvintes que partilham objetivos comuns.
- C Compõem a comunidade surda apenas os surdos que utilizam a língua de sinais.
- D Os únicos ouvintes que podem ser considerados como parte de uma comunidade surda, são os CODAS (filhos de pais surdos).
Sobre o Ensino de Língua Portuguesa para surdos, é CORRETO afirmar.
- A Para a abordagem bilíngue de educação de surdos, o ensino de português para surdos deve acontecer através de estratégias como o “Português sinalizado”.
- B Para o Decreto nº 5626/05, a Língua Portuguesa deve ser ensinada como 2º língua, obrigatoriamente nas duas modalidades, oral e escrita, devendo ser a modalidade oral ofertada preferencialmente no contraturno.
- C No Brasil, existem poucos documentos de orientação curricular para o ensino de português para surdos, o principal deles é a DNCEPS: Diretrizes Nacionais Curriculares do Ensino de Português para Surdos, publicada no ano de 2020 pelo governo federal.
- D De acordo com a publicação “A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: abordagem bilíngue na escolarização de pessoas com surdez.” (MEC/SEESP, 2010), no ensino de português para surdos, o professor não deve utilizar a Libras, apenas a leitura labial e a própria escrita como mediação.
Sobre as estratégias apresentadas para alcançar a meta 1 da Educação Especial do Plano Municipal de Educação (PME) de Fortaleza (2015-2025), é CORRETO afirmar.
- A Está previsto um aumento de 75% no quantitativo de profissionais das salas de apoio para atendimento educacional especializado.
- B Pretende-se ampliar a formação dos professores de Educação Física com vistas a promover a inclusão dos estudantes da Educação Especial nas atividades de esporte escolar, seguro e inclusivo.
- C Não está prevista a contratação de intérpretes para a educação de surdos, visto que é esperado que os professores e demais profissionais sejam bilíngues.
- D Garante-se, em até dois anos, a partir da vigência desse PME, presença de profissionais da área de Psicologia e Assistência Social com vistas ao atendimento educacional nas unidades escolares.
Acessibilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.
Sobre a matéria, é correto afirmar que:
- A com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;
- B o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;
- C o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
- D a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;
- E apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Leia as informações a seguir.
A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormatividade, que vê corpos na legislação de maneira dicotômica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discussões jurídicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jurídico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontalização de direitos fundamentais.
Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:
- A portadora de necessidades especiais.
- B pessoa deficiente.
- C pessoa com deficiência.
- D portadora de deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define
- A moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- B profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.
- C deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.
- D adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.
- E reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.
Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é
- A facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
- B vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
- C obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
- D obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
- E obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,
- A o kit a que se refere o enunciado deve ser garantido às pessoas com deficiência, quando por elas solicitado, havendo, no entanto, custo adicional para seu fornecimento.
- B o kit a que se refere o enunciado deverá conter, no máximo, os quatro itens citados, quais sejam, etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão.
- C o porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as informações necessárias, não sendo indicado ao transporte pela pessoa com deficiência visual.
- D a etiqueta em braile corresponde a filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os quatro dígitos finais do número do cartão.
- E a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.
Nos termos do que prevê expressamente a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
- A Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
- B A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
- C O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo, entre outras medidas, incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- D O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
- E A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Leia o trecho a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.
O trecho acima refere-se ao conceito de
- A projeto acessível.
- B desenho universal.
- C tecnologia assistiva.
- D mobilidade reduzida.
- E arquitetura inclusiva.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, sendo regulamentado pelo DECRETO nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se INCAPACIDADE:
- A Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
- B Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, inclusive as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
- C Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
- D Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.