Resolver o Simulado Atendente de Farmácia - Nível Médio

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Farmácia

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Assinale a alternativa que cita corretamente a definição de Imunoterápicos.

  • A Produtos químicos usados na terapia de doenças autoimunes.
  • B Tipo de terapia utilizada para algumas doenças através do tratamento no qual se utilizam radiações ionizantes para destruir um tumor ou impedir que suas células aumentem.
  • C Produtos destinados à prevenção e ao tratamento das doenças, através da estimulação do sistema imunológico ou administração direta de agentes imunizantes.
  • D Tipo de tratamento que consiste na utilização das cores para curar doenças e restaurar o equilíbrio físico e emocional do paciente.
  • E São medicamentos capazes de intensificar a transferência de energia universal, de trazer equilíbrio energético, de favorecer o autoconhecimento e aliviar sintomas como estresse, depressão e ansiedade.
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Conforme a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, faz parte da lista A1 das substâncias entorpecentes sujeitas à Notificação de Receita “A” o fármaco:

  • A Codeína.
  • B Metilfenidato.
  • C Morfina.
  • D Diazepam.
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As prescrições de substâncias sujeitas a controle especial devem ser realizadas conforme definido pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, sendo também definida a quantidade máxima de medicamentos a serem dispensados. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA sobre a quantidade máxima de medicamentos por período de tratamento:

  • A Medicamentos da lista B1 podem ser dispensados na quantidade máxima de 5 ampolas ou tratamento máximo para 60 dias.
  • B Medicamentos da lista A1 podem ser dispensados na quantidade máxima de 3 ampolas ou tratamento máximo para 60 dias.
  • C Medicamentos da lista A3 podem ser dispensados na quantidade máxima de 3 ampolas ou tratamento máximo para 180 dias.
  • D Medicamentos da lista C1 podem ser dispensados na quantidade máxima de 5 ampolas ou tratamento máximo para 90 dias.
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A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sendo que, em seu art. 4, o conceito de medicamento é descrito. A respeito deste conceito, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Medicamento é a droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
  • B Medicamento é a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
  • C Medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos.
  • D Medicamento é o produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
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A respeito da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, julgue as assertivas abaixo:
I - Denominação Comum Brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária. II - Medicamento de Referência é o produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro. III - Medicamento Genérico é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as assertivas I e II estão corretas.
  • B Somente as assertivas I e III estão corretas.
  • C Somente as assertivas II e III estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
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No ano de 1998, por meio da Portaria nº 3.916, de 30 de outubro, foi aprovada a Política Nacional de Medicamentos no Brasil (PNM). Por meio desta política, para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três esferas de Governo, atuando em estreita parceria, devem concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas por diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO configura uma das diretrizes da PNM.

  • A Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
  • B Promoção da produção de medicamentos.
  • C Reorientação da assistência farmacêutica.
  • D Autorização da escrituração do registro de medicamentos antimicrobianos.
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A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde. A respeito dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) a Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade. ( ) a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. ( ) centralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas desarticulados.
Após julgamento dos itens acima, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

  • A V;V;V.
  • B V;V;F.
  • C V;F;F.
  • D F;F;F.
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A RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) nº 473, de 24 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A respeito desta lista, assinale a alternativa que representa um dos fármacos que foi incluído.

  • A Flualprazolam.
  • B Bupropiona.
  • C Midazolam.
  • D Clorpromazina.
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Os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, foram definidos pela RDC nº 471, de 24 de fevereiro de 2021. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre estes critérios.

  • A A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 5 (cinco) dias a contar da data de sua emissão.
  • B A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.
  • C Nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos).
  • D A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.
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A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito "garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Foi aprovada a partir da publicação da portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. No que diz respeito a esta portaria assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população.
  • B A obrigatoriedade da adoção do nome comercial dos fármacos nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.
  • C Tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal.
  • D Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação (incluindo a regulamentação), inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico.

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

  • A O crime de peculato não admite a modalidade culposa.
  • B Os mortos poderão ser sujeito passivo de crime, quando tiverem a sua honra atingida.
  • C As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes do crime, salvo quando elementares do crime.
  • D Todo agente que participar de forma direta ou indireta de uma infração penal será considerado autor do crime para fins de penalização.
  • E Os crimes contra administração pública somente poderão ser praticados por servidores públicos.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

  • A A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto.
  • B A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo.
  • C A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio.
  • D A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato.
  • E Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.
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Marcos, policial militar, trafegava na BR343, no sentido Teresina a Luís Correia, quando viu um senhor cair de uma bicicleta, no meio da autoestrada. Ao chegar mais próximo, percebeu que o referido senhor havia fraturado uma perna e era um antigo desafeto de seu pai. Marcos estacionou o seu veículo ao lado do acidentado e passou a filmá-lo, até que um ônibus não conseguiu se desviar do corpo em agonia, atropelando-o, tendo como resultado sua morte. Após o ocorrido, Marcos encaminhou o vídeo da morte do senhor ciclista ao pai, anunciando, via whatsapp, que acabara de presenciar a morte de seu inimigo. Em relação ao fato, é correto dizer que

  • A Marcos encontrava-se em seu dia de folga e estava a caminho do litoral piauiense, portanto não teria, por lei, obrigação de proteção, cuidado ou vigilância, ademais não foi ele quem deu causa à situação.
  • B Marcos, na verdade, cometeu crime de abandono de incapaz, pois deveria ter o cuidado, a guarda e vigilância, já que era a única autoridade no local.
  • C Marcos responderá por omissão de socorro, uma vez que deixou de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal à pessoa ferida, em grave e iminente perigo.
  • D o fato de Marcos não ter divulgado o vídeo do atropelamento do desafeto de seu pai, configura-se arrependimento eficaz.
  • E Marcos será isento de pena a partir do momento que se descobre que houve engano em relação à identidade da pessoa atropelada, que não era o desafeto de seu pai; houve erro quanto à pessoa.
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Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

  • A Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
  • B Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
  • C Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.
  • D Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
  • E Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.
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Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

  • A Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.
  • B Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
  • C Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.
  • D Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.
  • E Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal.
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Tendo como amparo o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

  • A Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício de seu labor profissional ou quando é incapaz.
  • B O agente que praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  • C Considera-se estado de necessidade quem pratica o fato para salvaguardar seu patrimônio ou sua vida, de perigo iminente e atual, mesmo tendo provocado voluntariamente tal situação.
  • D A legítima defesa é um dos casos de imputabilidade penal, que ocorre quando alguém repele, de forma moderada ou violenta, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  • E Não se considera legítima defesa o fato de o agente de segurança pública repelir agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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Ananias, de nacionalidade Argentina, morando próximo ao Bairro Marquês, na cidade de Teresina-PI, pegou o carro de um vizinho, sem o conhecimento deste, com a intenção de dar uma volta na cidade e depois devolvê-lo. O vizinho nada pôde fazer, pois soube que não se configura crime a conduta do agente que subtrai um bem e que devolve logo em seguida, de forma voluntária. É o que têm entendido a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA, quanto à aplicação da lei penal e ao crime.

  • A Mesmo que não haja lei anterior que defina o crime de furto de uso, é possível que seja tipificado posteriormente, e Ananias, após a tipificação, passe a responder pelo crime de furto de uso que cometera.
  • B É possível que se aplique a lei estrangeira a Ananias, desde que o crime seja tipificado na Argentina, embora o Brasil não tenha tratados, nem convenções internacionais a esse respeito.
  • C Caso seja considerado na Argentina crime o “furto de uso”, o governo brasileiro deverá comunicar àquele, segundo o Código Penal Brasileiro, pois para efeitos penais considerar-se-ia a Argentina extensão do território nacional.
  • D Caso o furto de uso fosse tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, o local do crime seria o lugar em que ocorrera a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • E Caso Ananias ainda seja menor, o suposto crime que realizara poderá ser imputado a seu pai, Josafá, que possui nacionalidade brasileira, e é domiciliado no Brasil.
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Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade, Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

  • A Caso Beltrano tivesse se negado a informar sua identidade, não praticaria em qualquer crime.
  • B O fato de ter se atribuído falsa identidade não corresponde a qualquer tipo penal previsto na Lei nº 13.869/2019.
  • C A falsa atribuição de identidade é crime previsto na Lei nº 13.869/2019, apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa.
  • D Apesar de não ser crime se atribuir falsa identidade, no momento da captura, é conduta típica a conduta do responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixar de se identificar ao preso.
  • E Tem a pena agravada aquele que, na condução do interrogatório, atribui a si mesmo falso cargo ou função.
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Analise o seguinte caso hipotético: Fabiana foi vítima de constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o seu chefe da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assinale, sobre o caso, a alternativa correta:

  • A A pena é aumentada em até um terço se Fabiana for menor de 18 (dezoito) anos.
  • B Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
  • C Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 1 (um) a5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
  • D Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
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Em conformidade com a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura, se cometido por agente público:

  • A deixa de ser inafiançável.
  • B é suscetível de graça ou anistia.
  • C iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
  • D tem a pena aumentada de um sexto até um terço.

Direito Processual Civil

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Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

  • A Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso meramente protelatório.
  • B Não configura litigância de má-fé proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
  • C Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
  • D O valor da multa arbitrada pelo juiz ao litigante de má-fé está limitado a dez salários mínimos.
  • E Se dois ou mais litigantes de má-fé se coligarem para lesar a parte contrária, o juiz deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa.
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Assinale a opção correta, acerca dos auxiliares de justiça.

  • A O depositário infiel responde apenas na esfera civil pelos prejuízos por ele causados.
  • B Cabe ao oficial de justiça redigir os mandados de citação.
  • C O oficial de justiça somente será responsabilizado regressivamente pela prática de ato nulo doloso.
  • D Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
  • E O intérprete ou tradutor pode atuar no mesmo processo em que estiver atuando como perito.
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Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

  • A O processo civil se inicia por iniciativa do Poder Judiciário.
  • B A extinção do processo se dará por sentença.
  • C Suspende-se o processo por 120 dias em razão de parto ou concessão de adoção, caso se trate de advogada que, responsável pelo processo, constitua a única patrona da causa.
  • D Suspende-se o processo por convenção das partes pelo prazo de até 1 ano.
  • E Durante a suspensão do processo, é vedado praticar qualquer ato processual.
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Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

  • A indeferir a petição inicial.
  • B reconhecer a existência de coisa julgada.
  • C acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • D homologar a transação.
  • E homologar a desistência da ação.
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A sentença que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica classifica-se como sentença

  • A declaratória.
  • B constitutiva.
  • C executiva.
  • D condenatória.
  • E mandamental.
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Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
IV A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.
  • E I, II e III.
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Acerca da capacidade processual para estar em juízo, assinale a opção correta.

  • A Ambos os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens serão necessariamente citados para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
  • B O juiz nomeará defensor público como curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado.
  • C Os estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus governadores.
  • D A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu acionista majoritário.
  • E A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo ministro da justiça.
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A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  • B A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • C A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.
  • D A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
  • E É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.
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Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil.
  • A As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, exceto quanto à atividade satisfativa.
  • B O Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei.
  • C A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público.
  • D No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
  • E Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
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À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  • B Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
  • C Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
  • D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • E A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.