Resolver o Simulado Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios (ACAPLAM-PB) - Agente Educacional - KLC - Nível Médio

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Direito da Criança e do Adolescente

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O artigo 19-B do ECA aponta que __________ consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A adoção provisória.
  • B acolhimento.
  • C apadrinhamento.
  • D guarda.
  • E tutela.
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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado

  • A será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
  • B não será submetido, em qualquer hipótese, a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação e alicerçado em determinação judicial.
  • C será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos policiais, havendo fundada suspeita.
  • D não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  • E será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos judiciais, policiais, havendo dúvida fundada.
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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

  • A para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
  • B as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  • C é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
  • D o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • E para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

  • A oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.
  • B responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.
  • C responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.
  • D intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.
  • E intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 17 do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que esse direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. Conforme disposto no artigo 56 do ECA, inciso I, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos
Marque a alternativa CORRETA: 
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 18 do ECA determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II. O artigo 22 do ECA atribui aos pais o dever de promover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.
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Neima e Bappé são casados e têm cinco filhos: Nei, Bap, José, Maria e Betânia. Em determinado momento, os pais passam a ter divergências sobre a educação dos filhos. Nos termos da Lei nº 8.069/90, em caso de discordância quanto ao exercício do poder familiar, os pais poderão recorrer:

  • A ao Conselho Tutelar
  • B à autoridade judiciária competente
  • C ao Comitê Escolar
  • D à organização religiosa própria
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:

  • A O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.
  • B O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.
  • C O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
  • D O direito de participar da vida política, na forma da lei.
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Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:

  • A Eleitor.
  • B Criança.
  • C Adolescente.
  • D Maior de idade.
  • E Relativamente incapaz.
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Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:

  • A Mastectomia.
  • B Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
  • C Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala de Estado Maior.
  • D Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.
  • E Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.

Serviço Social

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Dos objetivos da Assistência Social, dispostos no artigo 2º da Lei 8742/93, qual deles visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos?

  • A a proteção social.
  • B vigilância socioassistencial.
  • C a proteção à família.
  • D a defesa de direitos.
  • E o assessoramento.
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Leia:
“aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.” (Lei 8742/93, art. 3º, § 1o).
O excerto discorre sobre a classificação das entidades e organizações de assistência social, de:

  • A atendimento.
  • B assessoramento.
  • C defesa de direitos.
  • D planejamento.
  • E educação popular.
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Nos grupos do SCFV, atividades de natureza artístico-cultural, desportivas e esportivas e lúdicas são algumas das estratégias desenvolvidas para promover a convivência e a ressignificação de experiências conflituosas, violentas, traumáticas – as vulnerabilidades __________ - vivenciadas pelos usuários.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A construtivas.
  • B estratégicas.
  • C oportunizadas.
  • D transferenciais.
  • E relacionais.
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O artigo 5º da Lei 8742/93 aponta que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

São diretrizes apontadas pelo artigo 5º as citadas em:

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D I e IV, apenas.
  • E I, III e IV, apenas.
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O desenvolvimento do ser humano é marcado pelas mudanças no seu corpo relacionadas ao ciclo de vida: nascer, crescer, tornar-se adulto, envelhecer e morrer. Biologicamente, o envelhecimento do organismo é um processo que ocorre __________ e que pode ser caracterizado de uma maneira geral com a perda de algumas funções do organismo ou mesmo da vitalidade em um menor ou maior grau.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A atemporalmente.
  • B improgressivamente.
  • C retrogressivamente.
  • D drasticamente.
  • E gradualmente.
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É correto afirmar que a segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social:

  • A compreende a necessidade de desenvolver-se de forma independente, com respeito e liberdade de escolha, poder de decisão e condições de exercício da cidadania.
  • B diz respeito à necessidade humana de estar em relação com o outro, com seu núcleo primeiro, a família; com seu entorno, os grupos sociais aos quais pertence, a comunidade, o espaço, o território onde vive.
  • C abrange o desenvolvimento de habilidades e potencialidades, situações que possibilitem crescimento e o desenvolvimento de novos aprendizados, da autoestima e da autoconfiança.
  • D fundamenta-se na capacidade das famílias e dos grupos sociais de se organizarem, concepção baseada no entendimento dos usuários como sujeitos ativos, capazes de transformar a própria vida e contribuir com a realidade.
  • E todas estão corretas.
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As orientações técnicas do SCFV para pessoas idosas relatam que a família de pessoas idosas do PBF é composta por uma média de:

  • A 4,2 pessoas.
  • B 5,5 pessoas.
  • C 3,5 pessoas.
  • D 7,4 pessoas.
  • E 6,3 pessoas.
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Diz respeito à efetivação do direito à convivência familiar e à proteção da família, com vistas ao enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes. Trata-se da:

  • A segurança de acolhida.
  • B segurança de proteção.
  • C segurança de convívio.
  • D segurança de apoio.
  • E segurança de convivência.
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São objetivos do SCFV ofertado a crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, exceto:

  • A Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
  • B Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo.
  • C Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã.
  • D Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno.
  • E Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.
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A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta.

  • A A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial que se destina a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.
  • B A proteção social deve garantir os seguintes tipos de segurança à população: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança de acolhida; e segurança da vivência familiar ou do convívio.
  • C O conceito de proteção social adotado pela PNAS abrange as formas seletivas de distribuição e de redistribuição de bens materiais e culturais, assim como os princípios reguladores e as normas que fazem parte da vida das coletividades.
  • D O conceito de família adotado pela PNAS considera a união de pessoas que se dê por meio de laços consanguíneos, afetivos e(ou) de solidariedade.
  • E Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e aos indivíduos. O território, por sua vez, constitui-se como base de sua organização.