Resolver o Simulado Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Assistente Administrativo da Educação - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

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Arquivologia

1

A respeito de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.
A manutenção do arranjo original dos documentos de arquivo público é determinada pelo princípio da pertinência.

  • Certo
  • Errado
2

A respeito de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.
O vínculo arquivístico, um dos elementos principais para a distinção entre arquivo, biblioteca e museu, é o inter-relacionamento existente entre os documentos acumulados pela mesma atividade da organização.

  • Certo
  • Errado
3

Com relação às disposições da legislação arquivística, julgue o item seguinte.
O indivíduo que destruir documento público ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.

  • Certo
  • Errado
4

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
Arquivamento de documento consiste no processo de colocar o documento classificado e ordenado em uma unidade de acondicionamento.

  • Certo
  • Errado
5

A respeito de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.
A constituição do fundo arquivístico de determinado órgão público é resultado da aplicação do princípio da proveniência.

  • Certo
  • Errado
6

A respeito de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.
Documento de arquivo de valor primário pertence ao arquivo permanente.

  • Certo
  • Errado
7

A respeito de princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.
O arquivo intermediário armazena, por determinado intervalo de tempo, documentos que ainda podem ser solicitados pelas unidades organizacionais que os acumularem.

  • Certo
  • Errado
8

Com relação às disposições da legislação arquivística, julgue o item seguinte.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários ou permanentes.

  • Certo
  • Errado
9

Com relação às disposições da legislação arquivística, julgue o item seguinte.
A eliminação de documentos acumulados por instituições públicas deverá ser realizada mediante autorização da secretaria de justiça, no âmbito federal, ou de seu similar, nos estados.

  • Certo
  • Errado
10

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
Nas instituições públicas, as atividades de protocolo, que são supervisionadas por arquivista do órgão, são realizadas no arquivo intermediário.

  • Certo
  • Errado
11

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
Quando do recebimento de documentos no setor de protocolo, deve-se separar as correspondências oficiais de caráter ostensivo das de caráter sigiloso.

  • Certo
  • Errado
12

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
Os procedimentos para organização dos documentos devem obedecer à seguinte sequência: primeiro faz-se a ordenação dos documentos e, em seguida, faz-se a classificação dos documentos de arquivo.

  • Certo
  • Errado
13

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
Plano de destinação é a denominação do instrumento utilizado na classificação de documentos no arquivo corrente.

  • Certo
  • Errado
14

Acerca da gestão de documentos, julgue o item que segue.
O prazo de prescrição é estabelecido na tabela de temporalidade e é fundamentado em estimativas de uso.

  • Certo
  • Errado
15

A respeito dos processos de acondicionamento, armazenamento e manutenção de documentos de arquivos, julgue o item subsequente.
O processo de embalar documentos em pastas ou caixas é denominado acondicionamento; a colocação dessas pastas ou caixas em um mobiliário é denominada armazenamento.

  • Certo
  • Errado
16

A respeito dos processos de acondicionamento, armazenamento e manutenção de documentos de arquivos, julgue o item subsequente.
A retirada de poeira de documentos em suporte papel deve ser feita com pano levemente úmido.

  • Certo
  • Errado
17

Acerca da gestão arquivística, julgue o item a seguir.


A avaliação de documentos é uma das atividades precípuas da área de protocolo, visto que subsidia a criação da tabela de temporalidade dos documentos.

  • Certo
  • Errado
18

Julgue o próximo item, relativo ao acondicionamento de acervos documentais.


Caixas são uma excelente opção de embalagem, porque garantem economia de espaço no acervo, já que, em uma única caixa, é possível acondicionar um grande número de documentos sobrepostos diretamente uns aos outros.
  • Certo
  • Errado
19

Acerca do acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o próximo item.


Os documentos de valor permanente e de grandes formatos (por exemplo, mapas, plantas e cartazes) devem ser armazenados horizontalmente, enrolados sobre tubos confeccionados em cartão alcalino e acondicionados em armários ou gavetas.

  • Certo
  • Errado
20

Em relação a conceitos de arquivologia, legislação, protocolos, classificação, arquivamento e ordenação de documentos, julgue o item seguinte.


As atividades de protocolo, expedição e arquivos correntes são similares, motivo pelo qual devem funcionar de forma integrada.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

21

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.


O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

  • Certo
  • Errado
22

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.


A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

  • Certo
  • Errado
23

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

  • Certo
  • Errado
24

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

  • Certo
  • Errado
25

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.


A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

  • Certo
  • Errado
26

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.


Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.

  • Certo
  • Errado
27

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.


Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

  • Certo
  • Errado
28

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.


Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.

  • Certo
  • Errado
29

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

  • Certo
  • Errado
30

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

  • Certo
  • Errado
31

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado
32

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.

  • Certo
  • Errado
33

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

  • Certo
  • Errado
34

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.


Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.

  • Certo
  • Errado
35

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.


Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

  • Certo
  • Errado
36

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

  • Certo
  • Errado
37

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.

  • Certo
  • Errado
38

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.

  • Certo
  • Errado
39

Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios.
A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.

  • Certo
  • Errado
40

Considerando que o governo federal pretenda adquirir material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional, julgue o item a seguir.
O conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto de licitação deve constar do projeto básico, que consiste de documento não integrante do edital.

  • Certo
  • Errado

Direito da Criança e do Adolescente

41

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.

  • Certo
  • Errado
42

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.
  • Certo
  • Errado
43

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade, relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa. Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente, comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida no ECA.
  • Certo
  • Errado
44

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Os conselhos tutelares das regiões administrativas do DF são compostos por seis membros indicados pela SEE/DF, com mandatos fixos de quatro anos.
  • Certo
  • Errado
45

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.
  • Certo
  • Errado
46

             No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz vinte e cinco anos, a votação da redução da idade penal põe em discussão o tratamento dado a jovens infratores. O tema divide o Judiciário. Para uns, a medida não inibirá a violência e pode incentivar o recrutamento de crianças mais novas. Para outros, o medo das consequências é essencial para coibir crimes.


                                                                 Cotidiano. In: Folha de S.Paulo, 12/7/2015, p. 6 (com adaptações)

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o  item  que se segue. 


Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • Certo
  • Errado
47

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços a comunidade.

  • Certo
  • Errado
48
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. o 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n. o 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação.
Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.
  • Certo
  • Errado
49

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.

  • Certo
  • Errado
50

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

  • Certo
  • Errado
51

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

  • Certo
  • Errado
52

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

  • Certo
  • Errado
53

A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infanto-juvenil, julgue o item que se segue.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

  • Certo
  • Errado
54

A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infanto-juvenil, julgue o item que se segue.

O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais.

  • Certo
  • Errado
55

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.

É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta.

  • Certo
  • Errado
56

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.

O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar.

  • Certo
  • Errado
57

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.

Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente: acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; e internação provisória.

  • Certo
  • Errado
58

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.

Tratando-se de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais de criança ou de adolescente em situação de risco a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

  • Certo
  • Errado
59

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, devendo constar, obrigatoriamente, no documento a identificação dos menores e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

  • Certo
  • Errado
60

Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.

O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

61

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.


A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação

  • Certo
  • Errado
62

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.


Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos.

  • Certo
  • Errado
63

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.


O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

  • Certo
  • Errado
64

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.


As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.

  • Certo
  • Errado
65

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.


Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • Certo
  • Errado
66

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.


Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

  • Certo
  • Errado
67

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.


Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Certo
  • Errado
68

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.


Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.

  • Certo
  • Errado
69

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.


Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Certo
  • Errado
70

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado
71

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Certo
  • Errado
72

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.


Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Certo
  • Errado
73

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.


Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.

  • Certo
  • Errado
74

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.


Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

  • Certo
  • Errado
75

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

  • Certo
  • Errado
76

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.

  • Certo
  • Errado
77

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo

  • Certo
  • Errado
78

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

  • Certo
  • Errado
79

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

  • Certo
  • Errado
80

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal

81

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.


Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em meios físicos nem publicações oficiais.

  • Certo
  • Errado
82

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.


O certificado digital emitido por uma autoridade certificadora é um dos componentes essenciais para a assinatura eletrônica dos usuários, com a finalidade de identificação inequívoca do signatário de um processo digital.

  • Certo
  • Errado
83

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.


Os documentos produzidos eletronicamente e juntados a um processo eletrônico, com garantia de origem e de seu signatário, são considerados originais.

  • Certo
  • Errado
84

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


O ato administrativo da criação do Diário da Justiça eletrônico deve ser publicado continuamente pelo período de trinta dias no diário oficial em uso.

  • Certo
  • Errado
85

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Em qualquer hipótese, será considerada realizada a intimação no dia subsequente ao dia em que o intimando realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

  • Certo
  • Errado
86

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


A consulta eletrônica a intimação em portal próprio deverá ser realizada em até dez dias úteis após a data de envio da intimação.

  • Certo
  • Errado
87

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Cartas precatórias que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e demais Poderes da União deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.

  • Certo
  • Errado
88

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Advogado público poderá realizar petição em formato digital sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no portal eletrônico.

  • Certo
  • Errado
89

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Para a distribuição de peças processuais, os órgãos do Poder Judiciário deverão fornecer dispositivos de transporte de meios eletrônicos, como pendrive, aos interessados.

  • Certo
  • Errado
90

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  • Certo
  • Errado
91

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

  • Certo
  • Errado
92

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.

  • Certo
  • Errado
93

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.

  • Certo
  • Errado
94

À luz do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília (RG/UnB), julgue o item que segue.
O compromisso com a defesa dos direitos humanos e com o desenvolvimento cultural são finalidades essenciais da UnB.

  • Certo
  • Errado
95

À luz do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília (RG/UnB), julgue o item que segue.


A UnB, integrante da Fundação Universidade de Brasília, goza de autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial.

  • Certo
  • Errado
96

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a seguir.


O cadáver não reclamado no prazo de quinze dias junto às autoridades públicas poderá ser destinado a faculdades de medicina para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

  • Certo
  • Errado
97

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a seguir.


Decorrido o prazo legal, poderão ser destinados para estudo tanto os cadáveres sem qualquer documentação quanto os cadáveres identificados sobre os quais existam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

  • Certo
  • Errado
98

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a seguir.


Para fins de reconhecimento de cadáver, familiares ou representantes legais do falecido podem, a qualquer tempo, ter acesso aos dados relativos às características gerais do cadáver, tais como sua identificação, fotos do corpo, ficha datiloscópica e resultado da necropsia.

  • Certo
  • Errado
99
Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.

Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue o item a seguir.


Tendo sido a morte resultado de causa não natural, a necropsia do corpo de Ana deverá ser realizada obrigatoriamente na entidade competente.

  • Certo
  • Errado
100
Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.

Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue o item a seguir.


O cadáver de Ana poderá ser destinado a estudo, mesmo que existam indícios de que sua morte tenha decorrido de um feminicídio.

  • Certo
  • Errado

Português

101

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A forma verbal “têm” (ℓ.20) concorda com o termo “muitos segurados do INSS” (.19).

  • Certo
  • Errado
102

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A expressão “esse direito fundamental” (.8) refere-se a “o acesso à justiça” (.4).

  • Certo
  • Errado
103

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


Mantendo-se a correção gramatical do texto, o termo “caso” (ℓ.6) poderia ser substituído por se.

  • Certo
  • Errado
104

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A inserção do sinal indicativo de crase em “a quem” (ℓ.3) não comprometeria a correção gramatical do texto.

  • Certo
  • Errado
105

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


Como o texto elenca fatos ocorridos ao longo da história da justiça brasileira, é correto classificá-lo como predominantemente narrativo.

  • Certo
  • Errado
106

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


O autor levanta argumentos para defender a ideia de que a quarta onda renovatória supera as anteriores.

  • Certo
  • Errado
107

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


Virtualização e celeridade são atributos da quarta onda renovatória.

  • Certo
  • Errado
108

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A terceira onda renovatória restringe tipos de acesso à justiça garantidos na segunda onda renovatória.

  • Certo
  • Errado
109

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A segunda onda renovatória é marcada pelo estímulo à participação dos cidadãos para a reivindicação democrática de interesses coletivos.

  • Certo
  • Errado
110

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A primeira onda renovatória caracteriza-se pela busca da promoção do acesso à justiça para os mais desfavorecidos economicamente.

  • Certo
  • Errado
111

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


As ondas renovatórias estão estreitamente relacionadas com a criação e modificação de leis para impulsionar a popularização do acesso à justiça.

  • Certo
  • Errado
112

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Com base nas ideias do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A ampliação do acesso à justiça no Brasil é um processo que se iniciou com a revolução digital.

  • Certo
  • Errado
113

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


Como o texto elenca fatos ocorridos ao longo da história da justiça brasileira, é correto classificá-lo como predominantemente narrativo.

  • Certo
  • Errado
114

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A inserção do sinal indicativo de crase em “a quem” (ℓ.3) não comprometeria a correção gramatical do texto.

  • Certo
  • Errado
115

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A expressão “esse direito fundamental” (ℓ.8) refere-se a“o acesso à justiça” (ℓ.4).

  • Certo
  • Errado
116

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A correção gramatical do texto seria preservada caso se inserisse a preposição a imediatamente após “atende” (ℓ.19)— atende a.

  • Certo
  • Errado
117

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


No trecho “A terceira onda encorajou uma ampla variedade de reformas na estrutura e na organização dos tribunais” (ℓ. 32 e 33), o verbo encorajar tem o mesmo sentido de incentivar.

  • Certo
  • Errado
118

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


O vocábulo “que” (ℓ.29) poderia ser substituído por o qual, sem alteração dos sentidos e da correção gramatical do texto

  • Certo
  • Errado
119

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Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item a seguir.


A eliminação da vírgula empregada imediatamente após “difusos” (.25) não comprometeria a correção gramatical do texto, mas alteraria os seus sentidos originais.

  • Certo
  • Errado
120

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Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.


No trecho “tica em ‘concordo’” (l.13), o verbo ticar é sinônimo de clicar, mas difere deste por ser de uso informal

  • Certo
  • Errado