Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser
São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.
Essa metodologia ocorre:
No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Poder hierárquico 2. Poder Regulamentar 3. Poder de Polícia 4. Poder Disciplinar
( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. ( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições. ( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos.
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Marque a sequência correta.
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,
Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Trata-se:
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos:
Os documentos de valor permanente são:
Arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. A importância do arquivo para a instituição está ligada ao aumento expressivo do volume de documentos de que a mesma se utiliza no exercício de suas atividades a necessidade de se estabelecerem critérios de guarda e de eliminação de documentos, quando estes já não são mais úteis para a organização. A adoção de técnicas arquivísticas adequadas permite não apenas a localização eficiente da informação desejada, mas também a economia de recursos para a instituição.
O arquivo tem várias funções entendidas como principais que têm suas finalidades, podendo-se citar dentre elas:
I.Guarda dos documentos que circulam na instituição, utilizando para isso técnicas que permitam um arquivamento ordenado e eficiente.
II.Garantir a preservação dos documentos, utilizando formas adequadas de acondicionamento, levando em consideração temperatura, umidade e demais aspectos que possam danificar os mesmos.
III.Atendimento aos pedidos de consulta e desarquivamento de documentos pelos diversos setores da instituição, de forma a atender rapidamente à demanda pelas informações ali depositadas.
IV.Expedição da correspondência e criação dos modelos para documentos.
V.Criação das normas de gestão documental da instituição.
Marque a alternativa com a sequência de "funções entendidas como principais".
A gestão de documentos é essencial para o desenvolvimento dos setores de uma organização e ao receber documentos destas deve-se registrar. Qual opção oferece a resposta CORRETA:
As funções burocráticas são as mais comuns nos setores administrativos, mas para que tudo ocorra de forma correta e em tempo hábil é necessário que:
O uso de correspondências digitais é regulamentado por leis que prezam a proteção da informação. No caso de e-mail institucional essa informação direcionada para um funcionário ou setor da administração pública deve ser mantido:
O conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo o acesso e a interpretação de documentos digitais pelo tempo que for necessário chama-se:
Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:
Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.
Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.
Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às