Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Biguaçu

Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes estão separados por categorias e estão nominadas abaixo nas alternativas. Assinale a alternativa incorreta.

______ é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.  Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo. 

Quando a Administração Pública resolve adotar a Administração Indireta, essa opção de descentralização gera a necessidade de se criar uma personalidade jurídica diferente. Aquela que é o ente administrativo autônomo, com capacidade exclusivamente administrativa, criado por lei específica e dotado de personalidade jurídica de Direto Público está descrita em uma das alternativas abaixo. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta. 

Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser

São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos

O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado

A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.

Essa metodologia ocorre:

No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Poder hierárquico 2. Poder Regulamentar 3. Poder de Polícia 4. Poder Disciplinar 

( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.  ( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições.  ( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos. 
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

 
Marque a sequência correta.

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,

Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Trata-se:

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos:

Os documentos de valor permanente são:

Os documentos podem ser classificados quanto ao gênero, espécie ou natureza. O que determina sua classificação são as características, a forma e o conteúdo. Abaixo, estão algumas classificações quanto ao gênero dos documentos. Assinale a alternativa que apresenta documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas.

Os documentos em uma empresa podem ser de vários tipos, dependendo da comunicação que se quer obter com ele. Com relação à classificação quanto à espécie de arquivo, assinale a alternativa que apresenta um documento em que se expõe à autoridade superior o desenvolvimento de trabalhos relativos a certos serviços especiais.

Arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. A importância do arquivo para a instituição está ligada ao aumento expressivo do volume de documentos de que a mesma se utiliza no exercício de suas atividades a necessidade de se estabelecerem critérios de guarda e de eliminação de documentos, quando estes já não são mais úteis para a organização. A adoção de técnicas arquivísticas adequadas permite não apenas a localização eficiente da informação desejada, mas também a economia de recursos para a instituição.
O arquivo tem várias funções entendidas como principais que têm suas finalidades, podendo-se citar dentre elas:
I.Guarda dos documentos que circulam na instituição, utilizando para isso técnicas que permitam um arquivamento ordenado e eficiente.
II.Garantir a preservação dos documentos, utilizando formas adequadas de acondicionamento, levando em consideração temperatura, umidade e demais aspectos que possam danificar os mesmos.
III.Atendimento aos pedidos de consulta e desarquivamento de documentos pelos diversos setores da instituição, de forma a atender rapidamente à demanda pelas informações ali depositadas.
IV.Expedição da correspondência e criação dos modelos para documentos.
V.Criação das normas de gestão documental da instituição.

Marque a alternativa com a sequência de "funções entendidas como principais".

A gestão de documentos é essencial para o desenvolvimento dos setores de uma organização e ao receber documentos destas deve-se registrar. Qual opção oferece a resposta CORRETA:

As funções burocráticas são as mais comuns nos setores administrativos, mas para que tudo ocorra de forma correta e em tempo hábil é necessário que:

O uso de correspondências digitais é regulamentado por leis que prezam a proteção da informação. No caso de e-mail institucional essa informação direcionada para um funcionário ou setor da administração pública deve ser mantido:

O conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo o acesso e a interpretação de documentos digitais pelo tempo que for necessário chama-se:

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Estão corretas as afirmativas:

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas sobre o assunto e trouxe definições para os fins da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente a definição de contrato de eficiência nos termos da NLLC.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
(  ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(  ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.

O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas. 
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza. 
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem. 

Assinale a alternativa correta. 

Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.

Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às