Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Biguaçu
Administração Pública
A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.
Essa metodologia ocorre:
- A em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;
- B em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;
- C após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;
- D após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;
- E após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.
- A Atos de mera execução, designados atos imateriais
- B Atos jurídicos de Direito Privado
- C Atos políticos ou de governo
- D Atos administrativos
Arquivologia
- A Rotina
- B Protocolo
- C Preservação
- D Organização
Administração Pública
- A Princípio da legalidade
- B Princípio da impessoalidade
- C Princípio da publicidade
- D Princípio da propaganda
- A Agência reguladora
- B Autarquia
- C Agência executiva
- D Fundações públicas
Legislação Estadual
Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser
- A reintegrado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- B reintegrado, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- C revertido, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- D revertido, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- E aproveitado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Administração Pública
São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos
- A as organizações sociais.
- B as entidades de apoio.
- C os serviços sociais autônomos.
- D as organizações da sociedade civil de interesse público.
- E as fundações.
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
- A supervisão ministerial.
- B controle externo.
- C tutela administrativa.
- D autotutela.
- E controle social.
No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Poder hierárquico 2. Poder Regulamentar 3. Poder de Polícia 4. Poder Disciplinar
( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. ( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições. ( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos.
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Marque a sequência correta.
- A 2, 1, 4, 3
- B 3, 4, 2, 1
- C 4, 3, 2, 1
- D 3, 1, 4, 2
- E 2, 4, 1, 3
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,
- A diretamente ou sob regime exclusivo de concessão, sempre através de licitação.
- B diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
- C diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação.
- D diretamente ou sob regime exclusivo de permissão, através de licitação, exceto nos casos legais de inexigibilidade.
- E diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação sempre que a competição for inviável.
Arquivologia
Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Trata-se:
- A dos arquivos públicos.
- B da gestão de documentos.
- C dos arquivos privados.
- D do Conselho Nacional de Arquivos.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos:
- A que em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
- B que não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
- C de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
- D que aguardam aprovação para serem eliminados.
Os documentos de valor permanente são:
- A inalienáveis e imprescritíveis.
- B alienáveis e prescritíveis.
- C inalienáveis e prescritíveis.
- D alienáveis e imprescritíveis.
- A Textuais
- B Micrográficos
- C Informáticos
- D Iconográficos
- A Relatório
- B Requerimento
- C Despacho
- D Ofício
Arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. A importância do arquivo para a instituição está ligada ao aumento expressivo do volume de documentos de que a mesma se utiliza no exercício de suas atividades a necessidade de se estabelecerem critérios de guarda e de eliminação de documentos, quando estes já não são mais úteis para a organização. A adoção de técnicas arquivísticas adequadas permite não apenas a localização eficiente da informação desejada, mas também a economia de recursos para a instituição.
O arquivo tem várias funções entendidas como principais que têm suas finalidades, podendo-se citar dentre elas:
I.Guarda dos documentos que circulam na instituição, utilizando para isso técnicas que permitam um arquivamento ordenado e eficiente.
II.Garantir a preservação dos documentos, utilizando formas adequadas de acondicionamento, levando em consideração temperatura, umidade e demais aspectos que possam danificar os mesmos.
III.Atendimento aos pedidos de consulta e desarquivamento de documentos pelos diversos setores da instituição, de forma a atender rapidamente à demanda pelas informações ali depositadas.
IV.Expedição da correspondência e criação dos modelos para documentos.
V.Criação das normas de gestão documental da instituição.
Marque a alternativa com a sequência de "funções entendidas como principais".
- A Apenas, I, II e III.
- B Apenas, II, IV e V.
- C Apenas, I, III e V.
- D Apenas, I, II, IV e V.
- E I, II, III, IV e V.
A gestão de documentos é essencial para o desenvolvimento dos setores de uma organização e ao receber documentos destas deve-se registrar. Qual opção oferece a resposta CORRETA:
- A Confiabilidades.
- B Protocolo.
- C Devolutiva.
- D Ata.
- E Lista de presença.
Administração Geral
As funções burocráticas são as mais comuns nos setores administrativos, mas para que tudo ocorra de forma correta e em tempo hábil é necessário que:
- A Excesso de formalismo e papelório.
- B Despersonalização dos relacionamentos.
- C Exibição de sinais de autoridade.
- D Uniformidade de rotinas e procedimentos.
- E Divisão de trabalho.
Arquivologia
O uso de correspondências digitais é regulamentado por leis que prezam a proteção da informação. No caso de e-mail institucional essa informação direcionada para um funcionário ou setor da administração pública deve ser mantido:
- A Em sigilo por se tratar de informação interna.
- B Mesmo sem saber se é verídica deve ser repassada.
- C E-mails são pessoais e não é necessário sigilo.
- D Pode ser divulgado a qualquer pessoa.
- E Cabe ao setor decidir se esta informação é sigilosa.
O conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo o acesso e a interpretação de documentos digitais pelo tempo que for necessário chama-se:
- A Preservação digital.
- B Digitalização.
- C Microfilmagem.
- D Back up.
Atualidades
Relativamente a esse conflito, iniciado em fevereiro de 2022, julgue o item
A resposta do Ocidente à invasão russa da Ucrânia, especialmente dos Estados Unidos da América, foi estabelecer sanções econômicas e financeiras que atingem, inclusive, empresas e financistas russos.
Relativamente a esse conflito, iniciado em fevereiro de 2022, julgue o item
O Brasil, uma das maiores potências do agronegócio global, é muito dependente de fertilizantes importados, e a Rússia é um dos grandes fornecedores desse insumo fundamental para a agricultura.
Relativamente a esse conflito, iniciado em fevereiro de 2022, julgue o item
Quando o comando da questão fala em “drama humano vivido por milhares de pessoas”, ele possivelmente se refere aos milhares de civis ucranianos que se tornaram refugiados.
Relativamente a esse conflito, iniciado em fevereiro de 2022, julgue o item
O embargo promovido pelo Ocidente aos produtos e aos capitais russos não atingirá os países da União Europeia, os quais, há muito, não mais dependem do petróleo e do gás importados da Rússia.
Vinte e uma medalhas, o maior número já obtido pelo Brasil em Jogos Olímpicos. Foi esse o saldo dos jogos de Tóquio, sete foram de ouro, seis de prata e oito de bronze, alcançadas em 13 modalidades, o que garantiu ao Brasil a 12ª colocação no ranking de países. Em relação aos vencedores das medalhas de ouro, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Herbert Conceição, no boxe, na categoria peso médio.
( ) Isaquias Queiroz, na canoagem de velocidade C1 1000m.
( ) Ítalo Ferreira, no surfe.
( ) Rebeca Andrade, no salto da ginástica artística.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A F – F – F – V.
- B V – V – F – F.
- C V – V – V – V.
- D V – F – V – F.
- E F – V – F – V.
A vacinação contra Covid-19 no Brasil foi iniciada no dia 17 de janeiro de 2021, quando o país já contava 210 mil mortos pela doença. Os primeiros seis milhões de doses foram da vacina CoronaVac, importadas pelo Instituto Butantan, em uma colaboração com a empresa chinesa Sinovac Biotech.
Em 2021, a vacinação contra Covid-19 no Brasil sucedeu do seguinte modo:
- A no primeiro semestre, toda a população adulta estava vacinada com as duas doses.
- B no primeiro semestre, foi iniciada a vacinação com a terceira dose para a população idosa.
- C no segundo semestre, mais de 60% da população estava vacinada com as duas doses.
- D no segundo semestre, toda a população estava imunizada com a vacina de dose única.
- E no segundo semestre, 60% das crianças menores de 12 anos estavam imunizadas com a vacina de dose única.
Considere o texto a seguir, acerca de um prêmio literário brasileiro.
Em 2020, ocorreu a última edição do Prêmio Jabuti, no qual as melhores produções literárias brasileiras são laureadas, em diversas categorias, tais como conto, crônica, poesia, romance, história em quadrinhos, biografia e ciências humanas, entre outras.
Disponível em: https://www.premiojabuti.com.br. Acesso em: 20 nov. 2021. Adaptado.
Na categoria literária das Ciências Humanas, foi premiado o livro “Pequeno Manual Antirracista”, da autoria de
- A Nélida Piñon
- B Djamila Ribeiro
- C Marina Colassanti
- D Conceição Evaristo
- E Heloísa Buarque de Hollanda
Considere o texto a seguir sobre a Academia Brasileira de Letras (ABL).
Fundada em 20 de julho de 1897, a ABL sempre vira notícia, quando um de seus membros morre, e a cadeira que ocupava se torna alvo da cobiça de aspirantes a “imortais”. Em 2021, não apenas uma, mas cinco delas são disputadas por 15 candidatos
- há desde atriz, cantor e advogado até médico, economista e representante indígena.
Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em: 20 nov. 2021. Adaptado.
Em novembro de 2021, o novo membro eleito para ocupar uma cadeira na ABL foi o cantor e compositor
- A Ivan Lins
- B Gilberto Gil
- C Chico Buarque
- D Caetano Veloso
- E Milton Nascimento
Considere o texto a seguir sobre a conjuntura na Síria.
Khalid, de 47 anos, aponta com dor o seu único rim, com apenas 70% de função. Ele está escondido em uma vala no meio do mato, junto com outros três sírios, Kassem, Nassir e Abdelrahman. Esta é a parte polonesa da floresta de Bialowieza, compartilhada com Belarus, uma área frondosa de 150.000 hectares que se tornou o corredor de passagem predileto para milhares de migrantes sírios que atravessam ilegalmente a fronteira entre os dois países nas últimas semanas. Os quatro procedem de Damasco, em seu quinto dia de caminhada pela floresta, tentando se guiar com o GPS do celular para ir na direção dos Países Baixos e Alemanha.
Disponível em: https://brasil.elpais.com/internacional/2021-11-17/ quatro-sirios-escondidos-em-uma-vala-na-floresta-da-polonia- -tudo-o-que-eu-quero-e-chegar-a-alemanha.html. Acesso em: 20 nov. 2021. Adaptado.
Os quatro migrantes escapam de seu país de origem devido ao seguinte fator conjuntural:
- A um movimento separatista que ataca os muçulmanos.
- B um acordo de paz que foi rompido com a União Europeia.
- C uma intervenção militar estrangeira que decretou estado de sítio.
- D uma revolução religiosa que expulsou os islâmicos do país.
- E uma guerra civil que se prolonga no país há dez anos.
Considere o texto sobre a ação governamental no Brasil.
De acordo com o decreto do poder executivo federal, de 8 de novembro de 2021, institui-se um novo programa de assistência social que compete ao Ministério da Cidadania coordenar, gerir e operacionalizar, além de gerir os benefícios do programa; supervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos; acompanhar e fiscalizar a execução do programa, para a qual poderá utilizar mecanismos de articulação intersetorial; regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do programa.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto- -n-10.852-de-8-de-novembro-de-2021-357706502. Acesso em: 20 nov. 2021. Adaptado.
O programa assistencial referido no decreto é denominado
- A PROUNI
- B Auxílio Brasil
- C Bolsa Família
- D Cheque Cidadão
- E Auxílio Emergencial
Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
- A 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
- B 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
- C 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
- D 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
- E 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
- A De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
- B A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
- C Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- D Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
- E A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.
- B O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.
- C A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada.
- D Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.
- E O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Luísa, estudante com dezessete anos de idade, em comemoração a seu aniversário, sem avisar aos seus pais, resolveu viajar de avião com Pedro, seu namorado, com vinte e um anos de idade, com destino a Belém — PA, reservando, para tanto, um hotel na área portuária da cidade.
Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina prevista no ECA, assinale a opção correta.
- A O ECA veda somente a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres.
- B Por ser adolescente, Luísa não poderá se hospedar no local escolhido sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.
- C Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
- D Por ser adolescente, Luísa somente poderá viajar de avião com seu namorado mediante prévia e expressa concordância dos pais ou autorização judicial.
- E A proibição contida na legislação, relativa à hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, refere-se somente aos menores de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam em companhia dos pais ou responsáveis, ou, mesmo, por estes autorizados a se hospedarem.
Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.
- A A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.
- B Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.
- C É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.
- D Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.
- E Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa
- A pela morte da vítima.
- B pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.
- C quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.
- D por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
- E no caso de adoção.
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- A A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- B O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
- C Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
- D A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
- E A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
- A pelo MP.
- B pelo delegado de polícia.
- C pela autoridade judiciária.
- D pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- E pela DP.
O artigo 19-B do ECA aponta que __________ consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A adoção provisória.
- B acolhimento.
- C apadrinhamento.
- D guarda.
- E tutela.
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
- A o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
- B a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- C a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.
- D a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.
- E o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.