Resolver o Simulado Advogado - Nível Médio
Direito Penal
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
- A O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- B O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- C O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
- D O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- E O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é
- A típica.
- B atípica por erro de tipo.
- C atípica pela insignificância.
- D atípica pela adequação social.
- E atípica pois é autolesiva.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido
- A só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.
- B só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.
- C se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.
- D só se ele der causa ao resultado por impudência, negligência ou imperícia.
- E se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.
Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que
- A trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.
- B trata-se de um crime-fim que é sempre punível.
- C trata-se de um crime-meio que é sempre punível.
- D trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-fim também o for.
- E trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.
João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de
- A apropriação indébita previdenciária.
- B sonegação de contribuição previdenciária.
- C crime contra a ordem tributária.
- D descaminho.
- E falsificação de documento público.
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- B Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- C Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.
- D Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- E Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
Direito Processual Penal
Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:
- A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
- B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
- C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
- D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
- E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.
Direito Penal
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
- A responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
- B responder pelo crime, em razão da teoria mista;
- C responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
- D não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
- E não responder por crime, em razão da teoria da atividade.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- A A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto.
- B A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo.
- C A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio.
- D A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato.
- E Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.
Tendo como amparo o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
- A Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício de seu labor profissional ou quando é incapaz.
- B O agente que praticar o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
- C Considera-se estado de necessidade quem pratica o fato para salvaguardar seu patrimônio ou sua vida, de perigo iminente e atual, mesmo tendo provocado voluntariamente tal situação.
- D A legítima defesa é um dos casos de imputabilidade penal, que ocorre quando alguém repele, de forma moderada ou violenta, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- E Não se considera legítima defesa o fato de o agente de segurança pública repelir agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Direito Constitucional
Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:
- A não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
- B Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
- C há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
- D não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
- E não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.
Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- A a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
- B o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
- C a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
- D a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
- E a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
I. A cidadania.
II. A indignidade da pessoa humana.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item II está correto.
- C Somente o item I está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
- B Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.
- C O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
- D Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
- A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
- B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
- C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
- D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
- E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.
- A São as Constituições que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o Poder Constituinte Originário
- B São as Constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais
- C São as Constituições inalteráveis e que se pretendem eternas
- D São as Constituições que se materializam em um só código básico e sistemático
- A Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais
- B O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal
- C A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente
- D Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
- A Nacionalidade, cidadania e naturalização
- B Direito econômico
- C Juntas comerciais
- D Produção e consumo
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza
- A somente terão força normativa, produzindo algum efeito na realidade, após sua integração pela legislação infraconstitucional.
- B somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não ostentando, até então, a natureza de verdadeiras normas.
- C somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.
- D a exemplo de qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.
- E possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
- A o mandado de segurança ou o habeas data, conforme a livre escolha de João.
- B o mandado de segurança.
- C o direito de petição.
- D o habeas data.
- E a reclamação.
Direito Administrativo
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
- A deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
- B será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
- C deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
- D caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
- E terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
Administração Pública
A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de
- A empresa pública.
- B autarquia.
- C fundação pública.
- D sociedade de economia mista.
- E secretaria executiva.
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
- B A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
- C É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
- D As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
- E Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.
- A Atos de mera execução, designados atos imateriais
- B Atos jurídicos de Direito Privado
- C Atos políticos ou de governo
- D Atos administrativos
Arquivologia
- A Rotina
- B Protocolo
- C Preservação
- D Organização
Administração Pública
- A Princípio da legalidade
- B Princípio da impessoalidade
- C Princípio da publicidade
- D Princípio da propaganda
- A Agência reguladora
- B Autarquia
- C Agência executiva
- D Fundações públicas
O princípio da nova gestão pública que, de acordo com David Osborne & Ted Gaebler, afirma que é melhor empoderar os atores que os servir, transferindo a propriedade das iniciativas públicas para o povo, é o denominado governo:
- A competitivo
- B empreendedor
- C movido por missão
- D próprio da comunidade
No que diz respeito às vedações ao servidor público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado ao servidor público do IBGE apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
( ) É vedado ao servidor público do IBGE desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
( ) É vedado ao servidor público do IBGE iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A V - V - V
- B V - F - F
- C F - F - V
- D V - V - F
- E F - F - F
É correto que a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal. A Administração Pública Direta abrange
- A os poderes executivo e legislativo.
- B o poder judiciário.
- C o poder executivo.
- D os poderes: legislativo e judiciário.
- E os três poderes: executivo, legislativo e judiciário.