Resolver o Simulado Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal - Nível Superior
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de improbidade, procedimentos, sanções etc.
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que
- A as sanções previstas na lei deverão ser executadas após a sentença condenatória, exceto a perda da função pública, pois os recursos não possuem efeito suspensivo.
- B a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas previsto na Lei Anticorrupção.
- C a sanção de suspensão dos direitos políticos deve ter seu prazo contado, computando-se, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- D as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção não deverão observar o princípio do non bis in idem, pela independência das instâncias.
- E a sanção de proibição de contratação com o poder público deve, em regra, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observada a responsabilidade pelos impactos econômicos e sociais das sanções.
A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços.
No curso do contrato, ocorreu o seguinte:
I. atraso na obtenção da licença ambiental.
II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.
III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)
- A II, apenas.
- B III, apenas.
- C I e II, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
- A I, II e III
- B I e II apenas
- C II e III apenas
- D I e III apenas
- A Contrato vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas
- B Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada
- C Contrato que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
- D Contrato de bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A V - V - V
- B V - F - V
- C F - F - V
- D V - V - F
Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:
- A Sociedade de Economia Mista.
- B Empresa Pública.
- C Órgão Público.
- D Autarquia.
- E Organização Não-Governamental – ONG.
Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,
- A como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
- B o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
- C o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- D o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- E o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.
As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.
- A a Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa
- B uma autarquia
- C uma empresa pública
- D as fundações públicas
Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.
- A A desconcentração cria órgãos e distribui a competência dentro da mesma pessoa jurídica.
- B A descentralização cria entidades e distribui a competência para outra pessoa jurídica.
- C Na descentralização, há hierarquia.
- D Na desconcentração, há autotutela.
Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às
- A autarquias.
- B fundações públicas.
- C empresas públicas.
- D sociedades de economia mista.
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
- A vinculado.
- B hierárquico.
- C disciplinar.
- D regulamentar.
Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.
- A O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.
- B O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
- C Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.
- D Naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.
Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da
- A eficiência.
- B moralidade.
- C impessoalidade.
- D publicidade.
São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
O fragmento acima se refere aos atos
- A de gestão.
- B de expediente.
- C de império.
- D ordinatórios.
A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.
- A Vício no elemento finalidade: decorrente da inequação entre a conduta e as atribuições do agente. É o caso em que o agente pratica o ato que foge ao círculo de suas atribuições.
- B Vício de forma: provém de ato que não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que a Administração deseja tomar.
- C Vício do elemento motivo: não existência de fundamento para o ato; ou há fundamento falso; ou o fundamento é desconexo com o objetivo pretendido pela Administração.
- D Vício no elemento objeto: consiste na prática de ato dotado de conteúdo diverso de que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:
- A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme a Lei 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será, para a modalidade concurso, de
- A trinta dias.
- B quarenta e cinco dias.
- C quinze dias.
- D cinco dias úteis.
Com base na Lei 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
I. os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
II. o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
III. o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Analise os itens acima e assinale
- A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- D se todos os itens estiverem corretos.
Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e responda:
I- O pregão é uma modalidade de licitação;
II- O pregão pode ser utilizado para aquisição de bens;
III- O pregão pode ser utilizado para aquisição de serviços comuns;
IV- O pregão será utilizado pelos agentes políticos estaduais ou municipais, não sendo utilizado pela União.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
- A II e III.
- B I, II, III e IV.
- C I e IV.
- D I, II e III.
- A Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.
- B Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.
- C Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.
- D A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
- E A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Direito Previdenciário
No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
- A realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
- B registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
- C sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
- D identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por
- A engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.
- B médico do trabalho.
- C perito técnico em segurança do trabalho.
- D técnico em segurança do trabalho.
O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto por representantes do seguinte órgão ou entidade:
- A Ministério da Economia.
- B Ministério do Trabalho e Previdência.
- C Ministério do Trabalho.
- D Confederação Sindical.
Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária
- A a celebração de acordo entre os entes da federação e o INSS.
- B a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensado o contrato com a Dataprev.
- C a celebração de termo de adesão entre os entes da administração indireta com a Dataprev.
- D a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e contrato com a Dataprev.
Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social devem possuir certificação e habilitação comprovadas pelo Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial.
Assinale a opção que indique corretamente o certificado reconhecido por esse instituto na modalidade “programa de certificação por titulação ou cargo público”.
- A Certificação dos dirigentes da entidade gestora do RPPS
- B Certificação dos dirigentes do órgão gestor do RPPS
- C Certificação dos membros do conselho fiscal
- D Certificação do responsável pela gestão dos recursos do Comitê de Investimentos do RPPS
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
- A a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
- B a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
- C a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
- D a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas
- A seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
- B seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
- C seja superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime de Previdência Privada.
- D seja igual às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao
- A valor constituído pelos vencimentos permanentes, somente.
- B valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes, somente.
- C valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes acrescido dos adicionais de caráter individual, somente.
- D valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social
- A funcionários públicos inativos.
- B servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
- C servidores públicos titulares de cargo efetivo e servidores públicos inativos.
- D servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo temporário.
A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário.
Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado
- A ao Poder Legislativo Municipal.
- B ao Poder Executivo Municipal.
- C ao Tribunal de Contas do Município.
- D ao Poder Executivo Estadual.
De acordo com as normas para a realização da escrituração contábil do RPPS, deverá ser adotada a seguinte diretriz:
- A deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
- B a escrituração deverá excluir todas as operações envolvendo indiretamente a responsabilidade do RPPS que possam vir a modificar seu patrimônio.
- C os títulos públicos, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, semestralmente, com a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro.
- D os demonstrativos contábeis dispensam notas explicativas de caráter complementar referentes à situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS.
Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.
- A a estimativa aproximada, em texto legal, das alíquotas de contribuição dos segurados ativos
- B o repasse semestral e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS
- C o pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo
- D a cessão, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade
Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para
- A pagar benefícios não incluídos no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS.
- B transferir recursos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário com segregação da massa dos segurados.
- C custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira.
- D a Taxa de Administração relativa às despesas correntes e de capital para manter a entidade gestora do RPPS.
Luís é acometido por condição de saúde que o torna incapaz para o trabalho. A concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição deve decorrer do seguinte fato:
- A moléstia profissional.
- B doença contagiosa.
- C incapacidade permanente para o trabalho.
- D acidente em serviço.
A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.
Nesse caso,
- A não há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.
- B a sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.
- C fatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.
- D o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.
Considere que José é pessoa com deficiência moderada, tem 20 (vinte) anos, reside com sua mãe que está desempregada, recebe o benefício de prestação continuada, mas a partir de hoje vai começar a trabalhar em uma loja e terá remuneração de dois salários-mínimos, tornando-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José
- A poderá cumular o recebimento do auxílio-inclusão com o benefício de prestação continuada, já que sua mãe está desempregada.
- B e sua mãe têm assegurados o atendimento prioritário na tramitação processual em todos os procedimentos judiciais em que forem partes.
- C deverá receber o auxílio-inclusão, que não está sujeito a desconto de qualquer contribuição, e gera direito a pagamento de abono anual.
- D e sua mãe têm direito a receber atendimento prioritário em hospitais e não poderá receber o auxílio-inclusão, pois sua remuneração é superior a um salário-mínimo.
- E poderá ter direito ao auxílio-inclusão, que será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada.
No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.
- B O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
- C O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
- D A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.
- E A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que
- A a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.
- B a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.
- C a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.
- D a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.
- E não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.
A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas
- A federais e estaduais.
- B constitucionais.
- C constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.
- D constitucionais e gerais editadas pela União.
- E constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.
Suponha que Hércules, titular de cargo efetivo no Município de Hortolândia, percebeu, no mês de dezembro de 2019, além do vencimento, valores relativos a adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias. Nesse contexto, é possível afirmar que a contribuição previdenciária devida pelo servidor no referido mês incidiu sobre
- A vencimento, apenas.
- B vencimento, adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias.
- C vencimento, adicional temporal e décimo terceiro salário, apenas.
- D vencimento, adicional temporal, adicional noturno e diárias, apenas.
- E vencimento, décimo terceiro salário e adicional de férias, apenas.
Direito Tributário
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do Art. 149 da Constituição da República
- A incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- B incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- C poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
- D incidirão sobre a exportação exclusiva de serviços.
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:
- A a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.
- B a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.
- C a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.
- D a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.
- E a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
- A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
- D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
- E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
- A Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
- B A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
- C A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
- D Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
- E Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre
- A as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- B as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.
- C o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- D as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- E a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações
- A ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.
- B ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
- C à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
- D à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.
- E à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário
- A tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.
- B a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.
- C a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.
- D nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.
- E nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma
- A Certidão Negativa.
- B Certidão Positiva.
- C Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
- D Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
- E Certidão de Dívida Ativa.
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:
I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
Está correto apenas o que se afirma em
- A I.
- B II.
- C III.
- D I e III.
- E II e III.
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
- A I e II, apenas.
- B II e III, apenas.
- C I, II e III.
- D II, apenas.
- E III, apenas.
O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
- A deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
- B deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
- C deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- D não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- E não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
- A um lançamento por declaração.
- B um lançamento de ofício.
- C um lançamento por homologação.
- D uma notificação prévia ao lançamento para comparecimento do sujeito passivo perante autoridade fiscal estadual.
- E uma notificação prévia ao lançamento à autoridade policial acerca dos indícios de crime de sonegação fiscal.
Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
- A O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- B O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.
- C O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.
- D O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- E O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- A Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.
- B Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- C No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- D No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
- E No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar desigualmente aos desiguais”, é o princípio:
- A da legalidade tributária.
- B da publicidade tributária.
- C do julgamento objetivo.
- D da capacidade contributiva.
- E do não confisco.
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que
- A se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.
- B é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
- C é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.
- D é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- E a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.
Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:
- A por se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco.
- B a impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana.
- C a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso.
- D a apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais.
- E a apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
- A é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
- B a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
- C a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.
- D a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.
- E não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.
Direito Constitucional
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- A resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- B autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
- C promulgar leis que criem isenções.
- D expedir instruções normativas.
- E sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.
- A A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.
- B A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.
- C A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
- D A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.
- E A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
- A manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.
- B manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.
- C perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.
- D permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.
- E perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
- A
- B
- C
- D
- E
Nas opções a seguir, estão listados direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.
- A manifestação do pensamento
- B asilo político
- C inviolabilidade da honra
- D livre expressão de atividade científica
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de
- A 17.
- B 19.
- C 21.
- D 23.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Analise os itens acima e assinale
- A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- D se todos os itens estiverem corretos.
A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
- A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- B Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- D A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,
- A pelo Congresso Nacional em conjunto com o Tribunal de Contas.
- B pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
- C pela Câmara dos Deputados, exclusivamente.
- D pelo Senado Federal, exclusivamente.
A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.
- A Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- B Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
- C O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- D Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.
Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- A Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
- C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar
- A tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- C taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- D imposto sobre propriedade urbana.
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
- A pelo Congresso Nacional.
- B pelo Tribunal de Contas da União.
- C pela Assembleia Legislativa estadual.
- D pelo Senado Federal.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A propriedade predial e territorial urbana
- B transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
- C vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
- D serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale
- A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- D se todos os itens estiverem corretos.
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Assinale:
- A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
- B proteção à maternidade, especialmente à gestante
- C proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
- D salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:
- A 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- B 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- C 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- D 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
O habeas data coletivo
- A tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
- B não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
- C não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
- D não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.
- E tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a
- A previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
- B criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
- C entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
- D iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
- E inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que
- A o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.
- B o poder absoluto era de origem divina.
- C os grupos se organizavam de forma rude e nômade.
- D a família era o centro da formação do Estado.
- E o rei possuía certos direitos contra o papa.
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
- A lei federal.
- B portaria do ente federado competente.
- C decreto.
- D lei complementar.
- E cláusula pétrea.
Comércio Internacional (Exterior)
No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do
- A imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.
- B imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
- C ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
- D próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.
- E ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.
No que se refere ao Fundo Monetário Internacional (FMI), assinale a opção correta.
- A O FMI provê crédito a empresas multinacionais com dificuldades financeiras para evitar crises sistêmicas.
- B O direito especial de saque (SDR, do inglês special drawing right) é composto por duas moedas: euro e dólar.
- C O FMI deve assegurar a estabilidade da taxa de câmbio dos países.
- D O FMI não atua em problemas relacionados ao balanço de pagamentos.
Em relação ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), assinale a opção correta.
- A As operações são realizadas por todos os agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil.
- B O Tesouro Nacional pode pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.
- C São elegíveis para financiamento direto ao exportador todas as empresas brasileiras, independentemente da faixa de faturamento.
- D O financiamento é concedido somente ao importador.
Considerando-se que a economia adota o regime de câmbio flutuante, é correto afirmar que o aumento da aversão dos produtos brasileiros por importadores acarretaria
- A queda nas exportações, no consumo, no produto interno bruto e na inflação.
- B queda nas exportações, aumento no consumo doméstico, no produto interno bruto e na inflação.
- C queda nas exportações, no consumo, no produto interno bruto e aumento na inflação.
- D queda nas exportações, aumento do consumo doméstico e no produto interno bruto e queda na inflação.
Em relação às normas aplicadas ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), assinale a opção correta.
- A As agências de turismo não estão autorizadas a realizar essas operações.
- B Todas as instituições financeiras podem realizar operações de ACC.
- C As operações estão isentas de imposto sobre operações financeiras (IOF) .
- D Aplica-se a taxa Selic acrescida de spread a essas operações.
Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.
- A Pode-se discriminar a aplicação do imposto em função da região geográfica.
- B As importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.
- C Alterações no imposto de importação só produzem efeitos no ano fiscal subsequente.
- D Os produtos de baixo valor agregado (abaixo de US$ 50,00) enviados por pessoas jurídicas têm isenção do imposto de importação.
Em relação ao preço de transferência e à atuação das empresas multinacionais nos diversos países, assinale a opção correta.
- A Impostos baixos não são considerados incentivos a empresas multinacionais no que se refere à decisão acerca de onde estabelecerem subsidiárias.
- B Se os impostos no país A forem mais baixos do que no país B, existirá um incentivo para transferir lucros de A para B.
- C A existência de acionistas locais em uma subsidiária pode induzir a empresa multinacional a usar baixos preços de transferência para as importações dessa subsidiária.
- D A existência de acionistas locais cria um problema especial em relação a preços de transferência, pois a maximização dos lucros locais pode não atender aos objetivos globais da empresa multinacional.
Considerando as especificidades técnicas e teóricas relacionadas à tarifa externa do MERCOSUL (TEC), assinale a opção correta.
- A O Brasil adota alíquota distinta da TEC para brinquedos.
- B Os produtos do setor automotivo devem seguir a TEC.
- C Todos os produtos da lista de bens de informática e telecomunicação devem seguir a TEC.
- D Os produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) sejam inferiores à TEC devem seguir a alíquota externa do MERCOSUL.
Assinale a opção que apresenta a instituição indispensável à realização das operações de seguro de performance (performance bond) nas operações de exportações em que o comprador é estrangeiro.
- A Banco Mundial
- B banco de desenvolvimento
- C banco comercial
- D Banco Interamericano de Desenvolvimento
O Conselho de Estratégia Comercial, órgão que integra a estrutura da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), tem como membros
- A o ministro da Casa Civil, na condição de seu presidente, o ministro da economia e o ministro das relações exteriores.
- B o ministro da economia, na condição de seu presidente, o ministro das relações exteriores e o ministro da agricultura, pecuária e abastecimento.
- C o ministro das relações exteriores, na condição de seu presidente, o ministro da economia e o ministro da defesa.
- D o presidente da República, na condição de seu presidente, o ministro da Casa Civil, o ministro da defesa, o ministro das relações exteriores, o ministro da economia e o ministro da agricultura, pecuária e abastecimento.
Banco de Dados
Qual o nome da solução de computação em nuvem da AWS que permite a configuração, operação e escalonamento de um banco de dados relacional na nuvem para uso em aplicativos?
- A AWS DB
- B RDB AWS
- C Amazon RDS
- D Amazon SNS
- E Amazon DynamicDB
A linguagem SQL é um meio para se comunicar com o banco de dados, a fim de executar uma determinada operação como incluir registros ou extrair informações. Os comandos SQL podem ser agrupados em categorias de acordo com sua funcionalidade. Considerando os respectivos tipos de categoria de comandos da linguagem SQL, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. DDL (Data Definition Language).
2. DML (Data Manipulation Language).
3. DQL (Data Query Language).
4. DCL (Data Control Language).
( ) Responsável pelo controle de autorização (acesso) dos dados.
( ) Manipulação da estrutura do banco de dados como, por exemplo, criação e alteração de tabelas.
( ) Permite a pesquisa de dados, ou seja, possibilita a consulta de dados por meio do comando SELECT composto por várias cláusulas e opções.
( ) Permite a manutenção dos dados como, por exemplo, inclusão e alteração dos registros de uma tabela.
A sequência está correta em
- A 2, 4, 1, 3.
- B 4, 1, 3, 2.
- C 1, 3, 2, 4.
- D 3, 2, 4, 1.
A tabela PUBSTREAM registra os usuários de uma plataforma de streaming de filmes escolhendo seus filmes favoritos. As colunas UsrID e FilmeID compõe a chave primária da tabela.
Cada usuário possui um identificador único UsrID e um nome UsrNome.
Cada filme possui um identificador único FilmeID e um nome FilmeNome. Cada gênero possui um identificador único GenID e um nome GenNome.
O dia em que o usuário "favorita" o filme é registrado na coluna DTFavorito.
A tabela apresentada está desnormalizada. Considerando as dependências funcionais, qual das alternativas descreve a passagem à terceira forma normal (3FN)?
- A A tabela está na 1FN. Ao decompor UsrID ➜ UsrNome, FilmeID ➜ FilmeNome, UsrID, FilmeID ➜ DTFavorito e GenID ➜ GenNome chegamos na 2FN e automaticamente na 3FN.
- B A tabela está na 1FN. Ao decompor UsrID ➜ UsrNome, UsrID, FilmeID ➜ DTFavorito e GenID ➜ GenNome chegamos na 2FN. Ao decompor FilmeID ➜ FilmeNome chegamos na 3FN.
- C A tabela está na 1FN. Ao decompor UsrID ➜ UsrNome, FilmeID ➜ FilmeNome e UsrID, FilmeID ➜ DTFavorito chegamos na 2FN. Ao decompor GenID ➜ GenNome chegamos na 3FN.
- D Ao decompor UsrID,FilmeID ➜ DTFavorito chegamos na 1FN. Ao decompor UsrID ➜ UsrNome e GenID ➜ GenNome chegamos na 2FN. Ao decompor FilmeID ➜ FilmeNome chegamos na 3FN.
- E Ao decompor UsrID,FilmeID,GenID ➜ DTFavorito chegamos na 1FN. Ao decompor UsrID ➜ UsrNome e GenID ➜ GenNome chegamos na 2FN. Ao decompor FilmeID ➜ FilmeNome chegamos na 3FN.
As tabelas PROFESSOR e ALUNO registram os identificadores únicos, nomes e datas de nascimento de professores e alunos de uma universidade.
Qual das alternativas irá produzir uma lista contendo um único atributo com todos os nomes de alunos e professores de forma a não repetir homônimos?
- A Uma junção natural entre as projeções ΠAlunID(ALUNO) ⋈ ΠProfID(PROFESSOR).
- B Uma projeção ΠProfID(PROFESSOR). seguida de uma projeção ΠAlunID(ALUNO)
- C Um produto cartesiano entre as projeções ΠAlunID(ALUNO) × ΠProfID(PROFESSOR).
- D Um conjunto união entre as projeções ΠAlunID(ALUNO) ∪ ΠProfID(PROFESSOR).
- E Um conjunto intercessão entre as projeções ΠAlunID(ALUNO) ∩ ΠProfID(PROFESSOR).
O particionamento em um SGBD geralmente é empregado em tabelas com grande volume de dados. Como resultado desse processo são gerados conjuntos menores de dados. Essa configuração pode contribuir para melhor desempenho de consultas.
Considere que no banco de dados do sistema financeiro da empresa XPTO exista uma tabela chamada Fatura. Essa tabela possui bilhões de tuplas e não está particionada. O Analista de banco de dados propõe particionar a tabela Fatura utilizando a coluna Ano.
O SGBD utilizado para gerenciar o banco de dados do sistema é o SQL Server. Com relação aos itens que devem ser cumpridos para realizar o particionamento da tabela, analise os itens a seguir:
I. Os componentes fundamentais para particionar a tabela são: elaborar uma função de partição, criar um esquema de partição, especificar novo grupo de arquivos no banco de dados, criar arquivos de dados para cada ano e criar índice clusterizado contendo a coluna utilizada para o particionamento.
II. A função de partição com RANGE RIGHT sobre uma coluna datetime ou datetime2 indica que as tuplas registradas meia noite ficaram em outra partição, ou seja, sendo o primeiro elemento da fragmentação seguinte.
III. A função de partição não permite parâmetro de input dos tipos de dados varchar ou nvarchar.
IV. Se não for especificado o método adotado para criar os intervalos de fragmentação na função de partição por padrão é adotado o RANGE LEFT.
Está correto o que se afirma em
- A I, III e IV, apenas.
- B I, apenas.
- C III e IV, apenas.
- D II, apenas.
- E III, apenas.
O sistema de gerenciamento de banco de dados oferece ao administrador diferentes indicadores para obter informações sobre o ambiente. No caso do SGBD SQL Server, quando se trata de analisar a performance de consultas, um dos indicadores observados é o chamado tipo de espera (Wait Type).
Considere que o sistema de controle de pagamentos da metalúrgica Ferro Forte está no SGBD SQL Server, e vem apresentando perda de performance no processo de fechamento da folha de pagamento. O analista de banco de dados constata que o tipo de espera mais comum se refere ao paralelismo do plano de execução (CXPACKECT).
Visando a otimizar a performance da consulta em relação aos recursos de CPU e de memória do servidor, assinale a opção que lista os parâmetros que devem ser ajustados para melhorar o paralelismo.
- A Parâmetro da Instância Maximum worker threads.
- B Parâmetro do banco de dados Query Optimizer Fixes.
- C Parâmetro da Instância Maximun number of concurrent connections.
- D Parâmetro do banco de dados Cost Threshold for Parallelism e MaxDOP.
- E Parâmetro da Instância Cost Threshold for Parallelism e MaxDOP, e o parâmetro no banco de dados MaxDOP.
Considere um banco de dados com três tabelas, T1, T2 e T3, respectivamente com 7, 13 e 19 linhas. Nas três tabelas, a coluna é definida como UNIQUE. Nessas circunstâncias, a execução do comando SQL
SELECT * FROM T1 LEFT JOIN T2 ON T1.A=T2.A RIGHT JOIN T3 ON T1.A=T3.A
deverá produzir um resultado que contenha, além da linha de títulos, no mínimo e no máximo:
- A 7 e 13 linhas;
- B 13 e 19 linhas;
- C 19 e 19 linhas;
- D 26 e 133 linhas;
- E 39 e 1.729 linhas.
Ao analisar um grande volume de dados, João encontrou algumas anomalias, por exemplo: pessoas com mais de 200 anos de idade e salário de engenheiro menor que salário de pedreiro.
A operação de limpeza da fase de preparação de dados para tratar os pontos extremos existentes em uma série temporal a ser executada por João é:
- A Normalização;
- B Discretização;
- C Classificação;
- D Tratamento de outlier;
- E Redução de dimensionalidade.
Um setor de atendimento ao cliente por telefone utiliza o sistema eSAC como suporte para suas atividades. No banco de dados utilizado pelo eSAC, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é armazenado sem criptografia. Contudo, o CPF é apresentado no formato "123.4**.***-**" na tela utilizada pelos atendentes, para que eles possam confirmar a identidade de quem está ligando.
A segurança de dados implementada no eSAC foi:
- A ofuscação estática (static obfuscation);
- B mascaramento de dados dinâmico (dynamic data masking);
- C persistência por ofuscação (persistence by obfuscation);
- D ofuscação por variação de valor (obfuscation by value variance);
- E mascaramento persistente no local (in-place persistent masking).
No modelo entidade-relacionamento, todo relacionamento “muitos para muitos”, ou seja, aquele que possui cardinalidades N:N, pode ser entendido como uma entidade
- A fraca.
- B dependente.
- C associativa.
- D subordinada.
- E especializada.