Simulados para Concursos Públicos (640a4f7bf05c5)

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Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.
B Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.
C A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.
D O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

A Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
B É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
C O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
D A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

A no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
B o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente
C o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
D o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

A formal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda.
B formal pelas duas condutas.
C material na primeira conduta e formal entre esta e a última.
D material na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda.

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

A nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.
B a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
C a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.
D a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A o homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão.
B a prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço.
C é incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo.
D a pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência.

Assinale a alternativa correta.

A Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
B O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
C A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
D Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.
B a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.
C em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
D é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

Assinale a alternativa correta.

A O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.
B O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.
C A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.
D As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

A por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.
B o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.
C quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor.
D indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,

A moralidade, celeridade, burocratização, eficácia e lucro.
B eficiência, lucro, competitividade, perenidade e investimento.
C publicidade, transparência, investimento, eficácia e ética
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E investimento, resultado, positividade, autoridade e legalidade.

Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para adquirir estabilidade, Raul precisará de 3 anos de efetivo exercício no cargo. O mesmo artigo 41, em seu parágrafo 4°, define outra condição para a aquisição da referida estabilidade. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que expressa a condição do artigo 41, parágrafo 4°.

A Sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo que assegure a idoneidade do servidor.
B Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C Cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo, podendo considerar o tempo de trabalho em outros serviços públicos.
D Aprovação em processo administrativo constituído de uma prova teórica e uma prova prática.
E Avaliação pela associação de pais e mestres do desempenho do servidor na realização do seu trabalho.

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

A é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
B é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
C é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
D não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação

A dispensa licitação, e a segunda pode ser feita por inexigibilidade de licitação.
B dispensa a licitação, mas, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.
C pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, mas a segunda exige licitação.
D precisa ser feita por meio de licitação, mas a segunda a dispensa.

Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

A poderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.
B não poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.
C não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.
D poderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.

A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende

A da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.
B da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.
C de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.
D da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.
E da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

A probidade, eticidade, publicidade, legalidade, modicidade.
B legalidade, eticidade, transparência, probidade, moralidade.
C eficiência, modicidade, legalidade, publicidade.
D moralidade, impessoalidade, legalidade, eficácia, probidade.
E impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, legalidade.

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que

A estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.
C os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
D o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.
E no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.
B a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.
C o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.
D se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.
E o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante previsão relativa à declaração de bens do agente público. A esse respeito, é correto informar:

A A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante.
B A declaração corresponderá apenas aos bens imóveis localizados no país ou no exterior, não se aplicando aos bens móveis e saldos em conta poupança e previdência privada.
C Abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
D A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.
E Será punido com a pena de advertência, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Direito Civil

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.
B No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.
C No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.
D O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.

Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.

A Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação.
B Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
C É nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada por um dos cônjuges, em ação de divórcio.
D Fixados os alimentos judicialmente, sua redução ou majoração somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da fixação.

Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns, Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em 20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma onerosa, é correto afirmar que:

A à Joana caberão R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.
B à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança.
C à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança.
D à Joana caberão R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos.

A Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.
B É anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
C É absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.
D É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

A apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
B apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
C qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
D qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

A celebrar compromisso com os interessados.
B recomendar alteração legislativa antes da decisão.
C ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.
D contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

A se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.
B salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Sobre a prescrição e a decadência, pode-se corretamente afirmar que

A a decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B as partes podem renunciar à decadência fixada em lei, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.
C os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.
D é vedado ao juiz reconhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, salvo se disser respeito a direitos indisponíveis.
E a prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

A em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
C em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
E se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.
C A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.
D São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.
E É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP - Nível Fundamental

Direito Penal

Direito Administrativo

Direito Civil