Resolver o Simulado Secretaria de Justiça do Espírito Santo (SEJUS-ES) - IBADE

0 / 30

Direito Constitucional

1

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

  • A Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.
  • B Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.
  • C Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.
  • D Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.
  • E Paulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.
2

Cabe privativamente ao Presidente da República:

  • A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
  • B resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • C a alteração da organização e da divisão judiciária.
  • D enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
  • E aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
3

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
  • B A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • C A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
  • D É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
  • E A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
4

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

  • A (35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.
  • B (35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.
  • C (35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.
  • D (40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.
  • E (40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.
5

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

  • A As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
  • B As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
  • C Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • D Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
  • E Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
6

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

  • A promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
  • B exercer o controle interno da atividade policial.
  • C requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
  • D promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
  • E suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
7

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:

  • A A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  • B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
  • C É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
  • D As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • E É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
8

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

  • A 21 (vinte e um) vereadores.
  • B 23 (vinte e três) vereadores.
  • C 25 (vinte e cinco) vereadores.
  • D 27 (vinte e sete) vereadores.
  • E 29 (vinte e nove) vereadores.
9

Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

  • A O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.
  • B A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.
  • C A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.
  • D A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
  • E A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
10

A seguridade social brasileira, na forma como está expressa na Constituição de 1988, prevê assegurar um conjunto integrado de ações relativas aos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Tais ações devem ser de iniciativa:

  • A da sociedade e do Estado.
  • B das ONGs e das Organizações Sociais.
  • C das Organizações Sociais.
  • D da Sociedade e do sistema de justiça.
  • E do Estado.

Direitos Humanos

11

A Lei Federal nº 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

  • A Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, se autorizado pela família ou responsável legal
  • B Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental
  • C Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária
  • D Ser tratada com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade
  • E Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades
12

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)
  • B Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)
  • C Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)
  • D Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)
  • E Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)
13

“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

  • A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
  • B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
  • E Princípios Orientadores de Riad (1990).
14

Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:

  • A receberão instrução e capacitação especial.
  • B deverão antes trabalhar um período mínimo de cinco anos com adultos delinquentes.
  • C serão capacitados para atender casos de violência doméstica e improbidade administrativa.
  • D farão utilizar os registros dos jovens infratores em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
  • E terão direito à aposentadoria cinco anos mais cedo em comparação aos policiais que trabalham nas demais áreas de atuação policial.
15

Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:

  • A eles não poderão trabalhar.
  • B a eles é aplicável o princípio da presunção de inocência.
  • C eles poderão ser recolhidos em celas juntamente com os jovens já declarados culpados.
  • D eles não têm direito aos serviços de um advogado, uma vez que apenas cometem fato análogo a crime, e não crime propriamente dito.
  • E para eles a detenção antes do julgamento deve ser a regra, de modo a evitar a reiteração de atos ilícitos pelo adolescente infrator.
16

“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

  • A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
  • B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
  • E Princípios Orientadores de Riad (1990).
17

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados:

  • A Tratamento, educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
  • B Transporte e Escola especial, diferente das escolas frequentadas pelas demais crianças sem incapacidades.
  • C Saúde e Educação, primeiro proporcionadas pelo Estado, por meio de Escolas e Hospitais públicos, e depois pelos pais.
  • D Nome, nacionalidade, família, educação, saúde e qualidade de vida, seja em orfanatos, seja em lares substitutos.
  • E Prisão perpétua em caso de prática de ato infracional.
18

Conforme preconiza o documento internacional de direitos humanos conhecido como W, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, sendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Considerando essas informações, é certo que W se trata do documento conhecido como:

  • A Carta Magna de 1215.
  • B Bill of Rights de 1689.
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  • D Princípios Orientadores de Riad de 1990.
  • E Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade de 1990.
19

Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a privação de liberdade de um menor deve ser:

  • A a regra.
  • B abolida.
  • C medida de último recurso.
  • D decretada pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
  • E limitada a adolescentes infratores entre 17 e 19 anos de idade.
20

De acordo com as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, o porte e uso de armas pelo pessoal deve ser:

  • A incentivado em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
  • B proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
  • C permitido para estabelecimentos com mais de 100 (cem) menores.
  • D permitido para estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) menores.
  • E permitido para estabelecimentos com mais de 2.000 (dois mil) menores.

Direito Penal

21

Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena:

  • A não poderá ser aplicado a Pedro caso tenha agido de forma culposa.
  • B não poderá ser aplicado a Pedro em razão do dispositivo não mencionar autarquia.
  • C não deverá ser aplicado uma vez que ao crime de peculato aplica-se a multa.
  • D deverá ser aplicado caso tenha agido com dolo.
  • E deverá ser aplicado uma vez que o crime de peculato foi cometido.
22

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

  • A Detenção, de um a três meses, ou multa.
  • B Detenção, de um a seis meses, ou multa.
  • C Reclusão, de um a três meses, ou multa.
  • D Reclusão, de um a seis meses, ou multa.
  • E Reclusão, de até um ano, ou multa.
23

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei constitui crime de:

  • A concussão.
  • B abandono de função.
  • C condescendência criminosa.
  • D exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  • E prevaricação.
24

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia criminosa consiste em:

  • A patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • B deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • C praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
  • D entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
  • E devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
25

Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:

  • A Excesso de exação.
  • B Extravio.
  • C Peculato mediante erro de outrem.
  • D Inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • E Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
26

Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:

  • A exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • B solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • C patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • D retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • E facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
27

Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:

  • A deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • B patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
  • D abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
  • E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
28

De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é considerado:

  • A prevaricação.
  • B concussão.
  • C extravio.
  • D peculato.
  • E violência arbitrária.
29

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

  • A Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
  • B Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência
  • C Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato
  • D Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
  • E Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa
30

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

  • A Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
  • B Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  • C Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  • D Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  • E Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la