Resolver o Simulado LEGALLE Concursos - Nível Superior
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.
- A A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.
- B A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.
- C O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.
- D Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
- E Não existe prescrição administrativa, mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que
- A na hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar.
- B no caso de ato vinculado, a Administração tem o dever de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55.
- C a Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou.
- D a Administração tem o dever de invalidar o ato praticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.
O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao instituto de direito público da
- A Afetação, pela qual o bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público.
- B Investidura, em que a licitação não é necessária porque inexiste competição.
- C Desafetação, em que o bem deixa o domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.
- D Legitimação de posse ou legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público.
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
- A a regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
- B tanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.
- C a autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.
- D a atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a ideia de
- A evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.
- B governança das contratações.
- C tratamento isonômico entre os licitantes.
- D seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente da morte de Antônio.
Nessa situação hipotética, à luz da responsabilidade civil do Estado,
- A caso Antônio estivesse acompanhado quando sofreu o homicídio, haveria excludente de ilicitude da responsabilidade do Estado.
- B ainda que Antônio estivesse acordado quando sofreu o homicídio, ficaria afastada a alegação de excludente de ilicitude quanto à responsabilidade do Estado.
- C seria afastada a alegação de excludente de responsabilidade do Estado por fato de terceiro apenas se fosse provada a inexistência de agentes de segurança no local no momento do crime.
- D caso Antônio estivesse acordado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.
- E caso Antônio não estivesse algemado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.
A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como
- A legitimação de posse.
- B doação.
- C incorporação.
- D investidura.
- E concessão de domínio.
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- A Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
- B O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
- C A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
- D Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
- E As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
- A considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
- B buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
- C impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
- D considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
- E deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se
- A projeto básico.
- B memorial descritivo.
- C matriz de riscos.
- D termo de referência.
- E projeto executivo.
Direito Constitucional
- A O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
- B No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
- C A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
- D O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
- E Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II O advogado-geral da União, uma vez oficiado deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.
III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
O poder constituinte originário é
- A autônomo, ilimitado e incondicionado. ·
- B subordinado, ilimitado e condicionado.
- C autônomo, limitado e incondicionado.
- D autônomo, ilimitado e condicionado.
- E subordinado, limitado e incondicionado.
Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo
- A tópico-problemático.
- B hermenêutico-concretizador.
- C normativo-estruturante.
- D científico-espiritual.
- E hermenêutico clássico.
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.
- A ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- B exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
- C ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- D arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- E arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo controvérsia judicial relevante.
- A A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
- B A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
- C A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
- D A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade
- E A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade .
- A Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais.
- B Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
- C A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
- D A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
- E Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
- A Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
- B Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
- C Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- D Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
- E Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
- A O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
- B A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
- C A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
- D O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
- E A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
- A É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
- B É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
- C É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
- D É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
- E É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto
- A sobre a exportação.
- B sobre a importação.
- C de renda.
- D sobre produtos industrializados.
- E territorial rural.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
- A pelo fato gerador da obrigação.
- B pela denominação do tributo.
- C pela ocorrência de contraprestação.
- D pelas características formais do tributo.
- E pela destinação legal do produto da arrecadação.
À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.
- A imunidade musical
- B imunidade recíproca
- C imunidade religiosa
- D imunidade de entidades sindicais de trabalhadores
- E imunidade de partidos políticos
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar
- A a equidade antes da analogia.
- B a analogia antes dos princípios gerais de direito público.
- C os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.
- D a equidade antes dos princípios gerais de direito público.
- E os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
- A não terá qualquer capacidade tributária.
- B não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
- C manterá plena capacidade tributária.
- D não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
- E não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
- A decretar uma isenção.
- B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
- C decretar uma anistia de multas passadas.
- D decretar um parcelamento de dívida.
- E promulgar uma lei de isenção.
Conforme a CF, o ICMS
- A é um imposto cumulativo.
- B incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados.
- C é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.
- D incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
- E é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.
O IPTU pode
- A ser progressivo em razão da renda do proprietário.
- B ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
- C ser progressivo em razão da localização do imóvel.
- D ser progressivo em razão do uso do imóvel.
- E ter alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário.
Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
- A os sucessores.
- B os fiadores.
- C os leiloeiros.
- D o espólio.
- E a massa.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
- A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários
- C as exportações de serviços para outros países.
- D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
- E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:
- A créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;
- B créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
- C créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;
- D créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
- E créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:
- A créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- B créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- C créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;
- D créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- E créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.
- A A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
- B A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
- C A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.
- D A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.
- E A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
- A publicidade.
- B universalidade.
- C unidade.
- D programação.
- E exclusividade.
- A A União, os estados e os municípios poderão conceder beneficio fiscal que implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
- B A aquisição de imóveis é exemplo de despesa de capital na modalidade de investimento.
- C As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, são de observância obrigatória até mesmo em períodos de calamidade pública, tal qual o da pandemia de covid-19.
- D Eventual saldo financeiro resultante da execução orçamentária dos Poderes, apurado ao final do exercício financeiro e desvinculado de qualquer obrigação legal, deverá ser incorporado à Conta Única do Tesouro Nacional.
- E A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas federais deverá ser realizada necessariamente mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União.
Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.
- A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
- B Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.
- C Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.
- D O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.
As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:
- A Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
- B Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.
- C Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
- D Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
- A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- B Exposição e justificação da política econômica e financeira do governo.
- C Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
- D Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Contabilidade Pública
À luz da Lei nº. 4.320/1964, considere as assertivas abaixo, qualificando-as em V para verdadeiras ou F para falsas e, em seguida, assinale a alternativa correspondente.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
- A V-V-F.
- B F-V-V.
- C V-F-V.
- D V-V-V.
Direito Financeiro
Leia as seguintes afirmações:
I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
- A A afirmativa I é correta, e a II é incorreta.
- B As duas afirmativas são corretas.
- C As duas afirmativas são incorretas.
- D A afirmativa I é incorreta, e a II é correta.
Direito Processual Civil
Mário ingressou com ação de conhecimento com pedido condenatório em face de Josefina. Aduziu, em síntese, que emprestou R$ 60.000,00 para pagamento em 20 parcelas de R$ 3.000,00 e teria recebido apenas a primeira parcela. Pediu a condenação da ré ao pagamento das três parcelas vencidas, com correção monetária e juros. Estando em ordem a inicial, o juiz de direito designou a audiência de tentativa de conciliação. A ré foi citada. Na audiência não houve acordo. No prazo legal, por intermédio de advogado regularmente constituído, Josefina contestou a ação. Afirmou que está passando por dificuldades financeiras por estar desempregada e que não tem condições de pagar o empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntada a contestação sem documentos, os autos foram encaminhados à conclusão. Considerando isso, qual deverá ser a decisão do juiz?
- A o juiz, em decisão saneadora, delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definirá a distribuição do ônus da prova; delimitará as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; designará audiência de instrução e julgamento.
- B o juiz determinará a intimação do autor para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contestação.
- C o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença com condenação da ré ao pagamento apenas das parcelas vencidas, pois não houve pedido para inclusão das parcelas vincendas. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.
- D o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença com condenação da ré ao pagamento (i) das parcelas vencidas e (ii) das parcelas vincendas (cumprimento de obrigação em prestações sucessivas), mesmo sem pedido, enquanto durar a obrigação. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
- A identificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.
- B permitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.
- C perseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.
- D identificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.
- E promover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor.
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
- A O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- B O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- C O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- D O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- E O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
- A a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.
- B a ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.
- C a procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.
- D a procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
- E a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco.
Nesse caso
- A não poderá haver alteração no polo ativo da demanda enquanto não houver decisão provisória ou sentença que reconheça o direito do alienante sobre a coisa reivindicada.
- B a substituição processual é inadmissível em qualquer situação, mas o adquirente poderá habilitar-se como assistente litisconsorcial do alienante da coisa.
- C o adquirente poderá suceder o alienante a qualquer tempo da relação processual, independentemente da anuência do demandado.
- D o adquirente poderá substituir o alienante no polo ativo da relação processual, desde que haja anuência do demandado.
- E incumbe ao juiz, segundo as peculiaridades da causa, admitir ou não a substituição processual do adquirente pelo alienante da coisa.
Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,
- A as mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença.
- B o juiz deverá reabrir a instrução processual ex officio para adequar o rito processual às alterações promovida pela lei nova, sob pena de nulidade do processo.
- C a parte que tiver interesse poderá requerer a reabertura da instrução processual para adequar o procedimento adotado pela lei nova, caso em que é vedado ao juiz indeferir o pleito, sob pena de nulidade do processo.
- D o juiz deverá reabrir a instrução processual, sob pena de nulidade do processo, caso as alterações promovidas pela lei nova possam interferir no resultado do julgamento.
- E o juiz deverá reabrir a instrução processual para adequar o rito processual promovido pela lei nova, independentemente da possibilidade de alteração do resultado do julgamento.
A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.
Nesse caso, o juiz deverá
- A A aplicar os efeitos da revelia e proferir sentença de total procedência do pedido.
- B determinar a intimação da requerente para que esta junte novas provas materiais caso deseje ou indique as provas orais que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento da ação.
- C suspender o curso do processo pelo prazo máximo de um ano, podendo ser realizada, a qualquer tempo, nova diligência citatória e, decorrido o prazo de um ano, determinar a interrupção do prazo prescricional caso a requerida não seja localizada.
- D nomear curador especial à ré para que apresente defesa, podendo esta, a qualquer tempo, constituir advogado para representá-la nos autos do processo.
- E suspender o curso do processo pelo prazo máximo de dois anos, podendo, a qualquer tempo, ser realizada nova diligência citatória e, decorrido o prazo de dois anos, determinar a extinção do processo caso a requerida não seja localizada.
A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,
- A apenas a multa pelos dias de atraso pode ser objeto de imediata execução, haja vista que não se admite execução provisória nas obrigações de fazer.
- B nem a multa pelos dias de atraso nem a obrigação de fazer poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da tutela definitiva.
- C apenas a obrigação de fazer pode ser objeto de imediata execução, haja vista que a multa pelos dias de atraso somente poderá ser objeto de execução definitiva.
- D tanto a multa pelos dias de atraso quanto a obrigação de fazer somente poderão ser executadas após o julgamento do agravo e desde que este seja desprovido.
- E transcorrido o prazo especificado na decisão que concedeu a tutela provisória sem que a requerida tenha cumprido a obrigação, o juiz poderá autorizar que esta seja cumprida por terceiros, às expensas da requerida.
No curso de ação de execução, o credor requereu a penhora de dois motores de retroescavadeiras que se encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em R$ 350.000. O juízo da causa deferiu a penhora dos motores e determinou sua remoção bem como a entrega ao exequente, que ficaria como seu fiel depositário. Todavia, os referidos motores tinham sido adquiridos pelo poder público estadual (DER/ES), com o objetivo de recuperar duas máquinas de sua propriedade, que estavam danificadas.
Nessa situação hipotética, o estado do Espírito Santo
- A tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para proporação de embargos de terceiro com o objetivo de liberar aconstrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- B tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de embargos à penhora com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- C em interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor embargos do devedor com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- D poderá habilitar-se como assistente litisconsorcial da empresa executada com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- E tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse com o objetivo de haver os objetos penhorados.
A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Nesse caso, o relator deverá
- A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.
- B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.
- C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.
- D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.
- E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.