Resolver o Simulado IDECAN - Nível Médio
Direito Administrativo
Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:
- A honorífico e credenciado.
- B delegado e credenciado.
- C credenciado e delegado.
- D político e jurídico.
- E políticos-jurídicos.
Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:
- A a empresa pública se tornará sociedade de economia mista.
- B a sociedade de economia mista se tornará empresa pública.
- C ambas serão entidades desconcentradas.
- D a sociedade de economia mista continuará com a personalidade jurídica de direito privado.
- E ambas passarão a integrar a Administração Pública Direta.
Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.
II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.
III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A apenas I.
- B apenas II.
- C apenas III.
- D apenas I e II.
- E I, II e III.
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:
- A ato administrativo discricionário.
- B ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento
- C ato administrativo enunciativo.
- D ato administrativo político.
- E ato administrativo vinculado.
Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:
- A faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.
- B basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.
- C a fundação não perderá a propriedade do imóvel.
- D faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.
- E a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.
Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir:
I. A concessão de serviço público pode ser precedida da execução de obra pública.
II. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A apenas I.
- B apenas II.
- C apenas III.
- D apenas I e II
- E I, II e III.
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
- B Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
- C A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
- D As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
- E A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:
- A Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.
- B Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.
- C Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.
- D Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.
- E A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
- A apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
- B aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
- C o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
- D o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- E qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.
Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.
- A É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
- B O tempo em que o servidor esteve aposentado não será contado para fins de nova aposentadoria.
- C A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
- D Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
- E São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e por convocação para o serviço militar.
Direito Penal
Acerca do dolo e da culpa no âmbito penal, analise os itens abaixo:
I. O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo.
II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
III. A depender do nexo de causalidade, se o agente der causa ao resultado por imperícia, é possível que o crime seja doloso ou culposo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A apenas I.
- B apenas II.
- C apenas III.
- D apenas I e II.
- E I, II e III.
Sabe-se que é crime a conduta de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. No entanto, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:
- A sexta parte.
- B quinta parte.
- C quarta parte.
- D terça parte.
- E dupla parte.
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
- A inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.
- B haverá crime de peculato-desvio.
- C está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.
- D haverá crime de prevaricação.
- E estará sujeito a pena de detenção e multa.
João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal praticado por determinado funcionário público municipal. Nesse caso, houve a prática de:
- A crime de corrupção passiva.
- B crime de condescendência criminosa.
- C crime de tráfico de influência.
- D crime de advocacia administrativa.
- E crime de corrupção ativa.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:
I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Tais crimes são de ação penal pública.
III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A apenas I.
- B apenas II.
- C apenas III.
- D apenas I e II.
- E I, II e III.
Assinale abaixo a única alternativa correlacionada ao crime de concussão.
- A Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
- B Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- C Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- D Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando.
- E Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.
- A crime de excesso de exação
- B crime de corrupção ativa
- C crime de violência abusiva
- D crime de descaminho
- E crime de usurpação de função pública
Assinale abaixo a única definição legal do crime de concussão.
- A Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- B Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- C Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
- D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- E Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- A Peculato.
- B Concussão.
- C Prevaricação.
- D Tráfico de influência.
- A detenção e multa.
- B reclusão, de dois a oito anos.
- C detenção, de um a dois anos.
- D prestação de serviços a comunidade.
Direito da Criança e do Adolescente
- A criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- B criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
- C criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos.
- D criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade incompletos.
- A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- B São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
- C Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.
- D A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- A 15
- B 30
- C 45
- D 60
- A A inobservância das normas de prevenção isenta de responsabilidade qualquer pessoa física ou jurídica.
- B Objetivando a igualdade de acesso, famílias com crianças e adolescentes com deficiência não possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
- C Crianças e adolescentes têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma desarticulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações de prevenção de violação de direitos de crianças e de adolescentes.
- A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.
- B O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- C O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.
- D O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.
- Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.
- B O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.
- C Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- D O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.
- A o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- B os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- C o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
- D compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
I. Advertências.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Semiliberdade.
VI. Internação.
Estão corretas as alternativas
- A I, II, III, IV, V, VI.
- B I, IV e V, apenas.
- C II, IV, V e VI, apenas.
- D II, III, IV, V e VI, apenas.
- A Polícia Militar.
- B Conselho Tutelar.
- C Secretaria de Assistência Social.
- D Justiça da Infância e da Juventude.
- A Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
- B Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção.
- C Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais
- D Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente: violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras.