Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP - Nível Médio

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Administração Pública

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É correto que a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal. A Administração Pública Direta abrange

  • A os poderes executivo e legislativo.
  • B o poder judiciário.
  • C o poder executivo.
  • D os poderes: legislativo e judiciário.
  • E os três poderes: executivo, legislativo e judiciário.
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A Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Como exemplo, na esfera do poder legislativo, pode-se apontar

  • A o Conselho de Contas.
  • B as Secretarias de Estados.
  • C as Secretarias e órgão auxiliares municipais.
  • D o Tribunal de Alçada.
  • E o Superior Tribunal Militar.
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A burocracia é uma organização que se baseia na separação entre a propriedade e a administração. Os membros do corpo administrativo estão separados da propriedade dos meios de produção. Em outros termos, os administradores da burocracia não são seus donos, acionistas ou proprietários. O dirigente não é necessariamente o dono do negócio ou grande acionista da organização. Com a burocracia, surge o profissional. Os meios de produção, isto é, os recursos necessários para desempenhar as tarefas da organização, não são propriedade dos burocratas. É correto dizer que esse modelo de separação indica a seguinte característica da burocracia:

  • A caráter racional e divisão do trabalho.
  • B impessoalidade nas relações.
  • C hierarquia de autoridade.
  • D competência técnica e meritocracia.
  • E especialização da administração.
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As entidades da Administração Indireta podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas, em decorrência de

  • A possuírem patrimônio próprio.
  • B terem sido criadas por autorização.
  • C terem sido criadas por lei específica.
  • D serem dotadas de personalidade jurídica.
  • E serem vinculadas aos órgãos da administração auxiliar.
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Na organização do trabalho na repartição pública, um dos grandes desafios é a obtenção do aumento da produtividade. Este aumento está relacionado com a eficiência e, portanto, por servidor público produtivo entende-se aquele que consegue realizar suas demandas aproveitando melhor o seu tempo, os recursos disponíveis e as suas habilidades pessoais. Uma das metodologias de organização mais simples para aumento desta produtividade é o Getting Things Done – GTD, baseada em cinco passos básicos. O passo em que são realizadas as anotações, em uma agenda ou bloquinho de anotação, de todas as tarefas a serem desenvolvidas no dia é denominado:

  • A organização.
  • B coleta.
  • C processamento.
  • D revisão.
  • E execução.
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Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os

  • A uti singuli.
  • B uti universi.
  • C impróprios do Estado.
  • D próprios dos Estado.
  • E de utilidade pública.

Direito Penal

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Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.

  • A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • B Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • C Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
  • D Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
  • E Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.
Configura o crime de ___________________ a conduta do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • A Corrupção Passiva
  • B Prevaricação
  • C Condescendência Criminosa
  • D Advocacia Administrativa
  • E Violação de Sigilo Funcional
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Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu

  • A o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
  • B um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.
  • C o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.
  • D possui uma qualificadora da reincidência específica.
  • E um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
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Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

  • A admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.
  • B o crime foi consumado no Município de Guarulhos.
  • C admite-se a aplicação do arrependimento posterior.
  • D o crime foi consumado no Município de São Paulo.
  • E admite-se a aplicação da desistência voluntária.
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Considere o seguinte caso hipotético: Matífanis induz Kiitemis, criança de 11 anos, a se automutilar. Kiitemis se automutila tão gravemente que vem a falecer em razão das inúmeras lesões perpetradas.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Matífanis ao induzir Kiitemis, resultando em sua morte,

  • A responderá pelo crime de lesão corporal dolosa com resultado morte.
  • B responderá pelo crime de homicídio.
  • C responderá pelo crime de suicídio.
  • D responderá pelo crime de lesão corporal culposa com resultado morte.
  • E não responderá por qualquer crime.
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Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que corretamente contenha um crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

  • A Concussão.
  • B Corrupção passiva.
  • C Advocacia Administrativa.
  • D Peculato.
  • E Prevaricação.
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Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência

  • A do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
  • B do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
  • C da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
  • D da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
  • E da Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.
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É correto afirmar que a conduta de deixar de identificar- -se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão é um

  • A fato atípico.
  • B crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
  • C crime de constrangimento ilegal previsto no Código Penal.
  • D crime contra administração pública previsto no Código Penal.
  • E crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal.
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Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que o Policial Militar

  • A não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 23h.
  • B cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
  • C não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 00h.
  • D cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
  • E não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso a qualquer hora para o cumprimento de determinação judicial.
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Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado de prisão expedido por falta de pagamento de pensão alimentícia, ao ser parado em blitz policial, apresenta ao policial carteira de habilitação de Tício, amigo que estava no carro e consentiu com a apresentação de seu documento. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício, em tese, praticou o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (ceder documento de identificação para outrem).
  • B Caio e Tício, em tese, praticaram o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (usar como próprio documento de identificação alheio).
  • C Caio e Tício, em tese, praticaram o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal, em coautoria.
  • D Caio não incorreu em qualquer prática delitiva, haja vista o direito fundamental à não autoincriminação.
  • E Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício não incorreu em qualquer prática delitiva, visto que sua conduta é atípica.

Direito Constitucional

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A respeito dos princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • B Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, por meio de representantes eleitos, ou indiretamente, por meio de plebiscito e referendo, nos termos da Constituição.
  • C São Poderes da União, autônomos e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e Moderador.
  • D A concessão de asilo político não é um dos princípios de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • E A República Federativa do Brasil buscará a integração étnica, política, tecnológica e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de povos.
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Assinale a alternativa correta. Constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

  • A o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos ou feriados.
  • B a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
  • C a ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
  • D a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
  • E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

  • A seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
  • B tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • C comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
  • D seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • E se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.
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Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma competência

  • A privativa da Câmara dos Deputados.
  • B exclusiva do Congresso Nacional.
  • C do Supremo Tribunal Federal.
  • D do Tribunal de Contas da União.
  • E privativa do Senado Federal.
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Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim

  • A não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato.
  • B poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa.
  • C poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar.
  • D poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão.
  • E poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.
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O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

  • A deverá ter seu início de votação no Senado Federal.
  • B poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.
  • C perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.
  • D deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.
  • E terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.
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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

  • A Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.
  • B O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros.
  • C Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação.
  • D As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.
  • E A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

  • A assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • B sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.
  • C deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • D deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.
  • E deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
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O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

  • A realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • B atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
  • C abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • D realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • E cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
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Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.

  • A Plano plurianual.
  • B Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.
  • C Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.
  • D Normas de direito financeiro.
  • E Decisão sobre intervenção estadual em Município.

Direito Processual Penal

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Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de um a três anos). Entretanto não existe qualquer testemunha do crime e o veículo de Artomis acaba sendo, numa abordagem de rotina, interceptado pela Polícia Militar. Artomis foi preso em flagrante e Simotramis libertado.
Diante desta situação hipotética e nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • A a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado o recebimento da nota de culpa.
  • B a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
  • C não houve o crime de sequestro, em razão de o veículo ter sido interceptado pela Polícia Militar.
  • D a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
  • E trata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • A a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • B em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
  • C em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
  • D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • E em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
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Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência

  • A física.
  • B sexual.
  • C patrimonial.
  • D moral.
  • E psicológica.
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Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo, entre outras, por diretriz:

  • A a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem controlados em âmbito estadual e municipal.
  • B a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões exclusivas de gênero.
  • C a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular no Ministério Público.
  • D a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva exclusiva de gênero.
  • E o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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A respeito do impedimento e da suspeição do Juiz, é correto afirmar que

  • A as causas de impedimento e suspeição do Juiz não se aplicam aos serventuários e servidores da justiça.
  • B as causas de impedimento estão relacionadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes; enquanto as de suspeição referem-se a vínculos objetivos do Juiz com o processo.
  • C o Juiz restará impedido de atuar no processo se ele ou seu cônjuge, seus ascendentes ou descendentes estiverem respondendo a processo por fato análogo.
  • D mesmo dissolvido o casamento, ainda que sem filhos em comum, o Juiz não poderá figurar em processos em que são partes os pais e irmãos do ex-cônjuge.
  • E o Juiz restará suspeito para atuar em processo em que o próprio já tenha atuado como autoridade policial ou mesmo órgão do Ministério Público.
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A respeito da citação e intimação do acusado, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Na hipótese de suspeita de ocultação do réu, para se furtar a citação, certificada pelo oficial de justiça, o Juiz determinará a citação, por edital.
  • B Intimado pessoalmente para qualquer ato, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.
  • C Citado por hora certa, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.
  • D São previstas a citação pessoal, por hora certa, por edital, por requisição, na hipótese de réu militar e via postal, na hipótese de réu preso.
  • E Estando o acusado no estrangeiro, em lugar conhecido, a citação dar-se-á por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
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São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:

  • A existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal.
  • B inépcia e prescrição.
  • C falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.
  • D inimputabilidade e atipicidade.
  • E inépcia e falta de justa causa para a ação penal.

Direito Processual Civil

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A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

  • A de doente, enquanto grave o seu estado.
  • B de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
  • C de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
  • D de quem estiver participando de ato de culto religioso, desde que aos domingos.
  • E quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
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A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  • B A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • C A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.
  • D A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
  • E É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.
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Mariana estava voltando para casa com um carro dirigido por um motorista de aplicativo. No trajeto para casa, o carro capotou em uma curva e, como consequência, Mariana ficou internada por três semanas experimentando diversos gastos médicos. Buscando ressarcir seus gastos, Mariana propõe ação de indenização por danos materiais em face de Cleber, o motorista, alegando que ele foi imprudente e estava trafegando acima da velocidade permitida na via. A ação foi proposta perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santa Madalena, cujo Chefe de Secretaria era amigo íntimo de Cleber. No momento de produção de provas, o juiz nomeou perito para averiguar se Cleber estava trafegando ou não acima da velocidade permitida na via. Cleber nomeou assistente técnico para auxiliar na perícia. O assistente técnico, no entanto, era proprietário do imóvel que Mariana locava e autor da ação de despejo que estava em fase de recurso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Madalena.
Diante da situação hipotética, Mariana poderá alegar que, em relação do processo de indenização,

  • A o chefe de Secretaria é impedido.
  • B o assistente técnico é impedido.
  • C tanto o chefe de Secretaria como o assistente técnico são suspeitos.
  • D o chefe de Secretaria é suspeito.
  • E o assistente técnico é suspeito.
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A petição inicial da ação, que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar:

  • A o pedido principal deverá ser formulado em separado do pedido de tutela cautelar.
  • B a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
  • C apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, sendo necessária nova citação do réu.
  • D efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo de novas custas processuais.
  • E se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é permitido à parte renovar o pedido, sob o mesmo fundamento, no prazo de 30 (trinta) dias.
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Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado.
Diante da situação hipotética, considerando que

  • A a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.
  • B o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
  • C o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
  • D Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.
  • E o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
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Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

  • A serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
  • B consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
  • C quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
  • D possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
  • E podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.