Qual é o princípio orçamentário que estabelece que a Lei de Orçamento Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei?
O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Uma dessas etapas é a do Estudo e Aprovação. A competência da realização dessa etapa é do
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 determina que “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão _____________________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.