Resolver o Simulado Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Professor - Matemática - FGV - Nível Superior

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Português

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No mercado encontramos vários tipos de auditor. Entre as empresas, o interno e o externo são os mais comuns.
Auditor interno? É o profissional contratado pela própria empresa para analisar e garantir o cumprimento dos regulamentos internos. Eles devem identificar falhas ou atestar se os procedimentos internos são cumpridos à risca, buscando sempre um altíssimo padrão de qualidade.
Auditor externo? Trabalha em um escritório especializado em auditoria e é chamado para atestar os dados patrimoniais e financeiros da empresa contratante.
Por lei, empresas de grande porte (faturamento acima de R$ 300 milhões anuais) e empresas de capital aberto precisam se submeter a um processo anual de auditoria externa.
Bancos, seguradoras, fundos de investimento e demais instituições financeiras devem obrigatoriamente passar por uma auditoria a cada seis meses.

Na frase “É o profissional contratado pela própria empresa para analisar e garantir o cumprimento dos regulamentos internos”, há dois infinitivos sublinhados.
Se essa frase for reescrita, substituindo esses infinitivos por formas nominais, a forma adequada será:

  • A É o profissional contratado pela própria empresa para a análise e garantia do cumprimento dos regulamentos internos
  • B É o profissional contratado pela própria empresa para que analise e garanta o cumprimento dos regulamentos internos 
  • C É o profissional contratado pela própria empresa para a análise e para garantir o cumprimento dos regulamentos internos 
  • D É o profissional contratado pela própria empresa para analisar e para a garantia do cumprimento dos regulamentos internos 
  • E É o profissional contratado pela própria empresa para que se analise e se garanta o cumprimento dos regulamentos internos
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“Há certamente pessoas que duvidam que a ciência possa fazer a felicidade dos homens. E, de fato, o curso do desenvolvimento, que aparece paralelamente ao progresso científico, leva ao consumismo, à poluição, a grandes riscos ecológicos. “Mas, a meu ver, seria necessário evitar a confusão entre ciência e desenvolvimento e dizer, ao contrário, que a ameaça vem da quantidade exagerada de ciência. “Vamos aos fatos: “Uma comparação objetiva do passado com os tempos modernos me parece demonstrar isso claramente: a condição humana melhorou bastante, sobretudo nos países desenvolvidos, ou seja, justamente onde se pratica a ciência. Tal melhora provém da utilização de uma infinidade de elementos de segurança e de conforto, de comunicação, de informação – os quais, deram a cada um o gosto de uma existência melhor. Esses meios de felicidade, trazidos pela ciência, sofreram desvios em seus objetivos, pois foram multiplicados de uma maneira excessiva...”. Sobre a estruturação desse texto argumentativo, é correto afirmar que:

  • A na defesa de seu pensamento, o autor do texto apela para argumentos alheios, apoiados todos na realidade;
  • B o consumismo e a poluição são comprovações da tese do autor, mostrando aspectos negativos do desenvolvimento científico;
  • C o texto parte da recusa de uma tese, a de que a ciência não faz a felicidade humana;
  • D ao dizer “Vamos aos fatos” o autor do texto encaminha a fundamentação argumentativa para as suas opiniões;
  • E o gosto de uma existência melhor causou um enorme desequilíbrio econômico, retirando o valor positivo da ciência.
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Numerosas situações da vida cotidiana ou profissional nos levam a contestar ou a defender um ponto de vista, logo, a produzir uma argumentação. Todas as opções abaixo mostram sugestões de temas para textos argumentativos; a opção em que é proposta uma estruturação com base em duas teses possíveis, é:

  • A Como será o sistema de trabalho no futuro?
  • B Os jornais falados e escritos estão em franca disputa por leitores; qual dos dois modelos vai triunfar?
  • C Alguns especialistas consideram que o turismo de aventura será a coqueluche do próximo século. Como você imagina esse tipo de turismo?
  • D Os ritmos musicais estão ligados a um instrumento básico. A bossa-nova só poderia ser composta no violão, assim como a valsa só poderia ser composta a partir do piano. Você considera válido esse ponto de vista?
  • E Como julgar as aulas pela internet? São bastante úteis, sobretudo para os que não dispõem de tempo ou, carecendo da presença física do professor, deixam sempre a desejar?
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Observe como foi construído o humor na seguinte frase: “A maneira mais segura de você dobrar o seu dinheiro, é pegar as notas, dobrá-las e guardá-las no bolso”. Como sabemos, o humor é construído pela quebra de uma expectativa; nesse caso, essa quebra provém:

  • A da inutilidade de ensinar-se como dobrar o dinheiro;
  • B do destaque dado a uma situação que é feita por todos;
  • C dos sentidos diversos do verbo “dobrar”;
  • D da impossibilidade de dobrar o dinheiro, pondo-o no bolso;
  • E da proposta inviável contida na frase.
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Em todas as opções abaixo mostra-se um substantivo, acompanhado de dois adjetivos derivados dele. Aquela opção em que esses adjetivos possuem significados perfeitamente idênticos, é:

  • A agricultura / atividade agrícola, atividade agrária;
  • B poeira / local poeirento, local empoeirado;
  • C alimento / produto alimentar, produto alimentício;
  • D dia / trabalho diário, trabalho diurno;
  • E luxúria / aspecto luxuriante, aspecto luxurioso.
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Observe o texto argumentativo a seguir. “Os dicionários, como muitos dizem, são ‘os pais dos burros’, já que todos os consultam quando desconhecem o significado de alguma palavra, mas nossos dicionários ainda têm muito o que aprender, desde a apresentação de informações mais precisas, até a inclusão da etimologia das palavras, sua datação e exemplos dos múltiplos significados indicados. Assim, eles passarão a ser ‘os pais dos inteligentes’.” O plano de estruturação argumentativa desse texto é:

  • A apresentação de uma tese própria, seguida de argumentos contrários à tese oposta;
  • B apresentação de uma listagem de argumentos favoráveis a uma tese própria do argumentador, explicitada ao final;
  • C apresentação da tese oposta, seguida de argumentos e da tese própria;
  • D apresentação de uma listagem de argumentos favoráveis à tese oposta, sem a explicitação da tese própria;
  • E apresentação da tese própria, seguida da tese oposta, com uma listagem de argumentos que defendem aquela.
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Observe o texto a seguir. “Você acha que os homens chegarão a acabar com as guerras? É possível que os habitantes do planeta tenham sucesso na tarefa de fazer desaparecer os conflitos armados?” No desenvolvimento textual desse fragmento, o processo empregado é o de:

  • A reformular o enunciado;
  • B transformar o modelo básico da frase;
  • C acrescentar novas ideias ao já formulado;
  • D exemplificar o que já foi expresso;
  • E multiplicar os pontos de vista.
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Há distintas maneiras de interrogar; a opção abaixo em que a pergunta feita (numa entrevista de emprego) exige uma resposta mais longa e mais pessoal, é:

  • A O que o senhor sabe de nossa empresa?
  • B Que tipo de função o senhor pretende ocupar?
  • C O senhor sabe usar seu poder de sedução?
  • D Em que disciplinas universitárias o senhor era melhor?
  • E O senhor possui um relacionamento fraterno com os outros?
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Observe o texto a seguir. “Entrou em casa com muita pressa e a precipitação fez com que não notasse os vários vidros de remédios sobre o móvel da sala, com os nomes daqueles a quem se referiam os medicamentos. Pensou em dizer, ou melhor, escrever que passara por casa para que não estranhassem algumas coisas fora do lugar e que esse estranhamento levasse alguém a telefonar para a polícia, dado o medo que se generalizara no bairro após o crime do mês passado.” Sobre a utilização de vocábulos nesse segmento textual, é correto afirmar que:

  • A alguns vocábulos são empregados para dar mais precisão a termos anteriores: “Entrou em casa com muita pressa e a precipitação fez com que não notasse os vários vidros de remédios sobre o móvel da sala”;
  • B uns vocábulos são empregados para evitar-se a repetição de vocábulos idênticos, com o emprego de um vocábulo de conteúdo geral: “...os vários vidros de remédios sobre o móvel da sala, com os nomes daqueles a quem se referiam os medicamentos.”;
  • C outros vocábulos são empregados para dar mais precisão a um termo anterior: “Pensou em dizer, ou melhor, escrever que passara por casa para que não estranhassem algumas coisas fora do lugar...”;
  • D certos vocábulos se ligam formalmente a termos anteriores, mas não semanticamente: “...para que não estranhassem algumas coisas fora do lugar e que esse estranhamento levasse alguém a telefonar para a polícia”;
  • E uns vocábulos mostram a preocupação com a linguagem popular: “...para que não estranhassem algumas coisas fora do lugar”.
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O tema de todas as introduções textuais abaixo é o analfabetismo; o tipo de introdução que está adequadamente caracterizado, é:

  • A introdução por enumeração: A consulta a agendas, preenchimento de cheques, ler pequenos anúncios de emprego são situações cotidianas que mostram a importância de saber ler;
  • B introdução por informação surpreendente: Para reduzir o número de analfabetos, o Exército decidiu criar um plano de estudo de leitura para os recrutados;
  • C introdução por um relato: Para a edificação dos fiéis, e para o bem de sua alma, nós proibimos a leitura de qualquer livro, dizia o filósofo Voltaire com ironia;
  • D introdução por divisão: Quase dois milhões de brasileiros ainda mostram dificuldades graves de leitura;
  • E introdução por citação: O pior aspecto do analfabetismo é o chamado “analfabetismo funcional”.

Matemática

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Fábio fez um empréstimo de R$ 10.000,00 em uma financeira que cobra 3% de juros ao mês. Após 30 dias do recebimento do empréstimo Fábio pagou R$ 3.000,00 para a financeira, diminuindo sua dívida. Após 30 dias desse primeiro pagamento Fábio fez um pagamento de R$ 4.000,00 para a financeira e, 30 dias após esse último pagamento, Fábio liquidou sua dívida fazendo o terceiro pagamento à financeira.
O valor do terceiro pagamento de Fábio foi de

  • A R$ 3.700,00.
  • B R$ 3.927,27.
  • C R$ 2.790,00.
  • D R$ 3.181,70.
  • E R$ 3.624,57.
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Considere a seguinte série temporal:
{130, 140, 135, 145, 141, 148, 144, X}.
Aplicando o método de previsão de médias móveis de dois pontos de dados, o valor para a projeção do oitavo item (X) será

  • A 148.
  • B 146.
  • C 122.
  • D 138.
  • E 141.
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Os lados de um triângulo são proporcionais a 5, 6 e 9. Se a diferença entre as medidas do maior lado e do menor lado é 29cm, a soma dos lados desse triângulo é

  • A 135cm.
  • B 140cm
  • C 145cm.
  • D 150cm.
  • E 155cm.
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A diferença entre dois números inteiros positivos é 3 e a diferença entre os seus quadrados é 39. A soma desses números é igual a

  • A 13.
  • B 15.
  • C 17.
  • D 19.
  • E 21.
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Jorge tem 325 bolinhas de gude e vai dividi-las entre seus dois filhos em quantias inversamente proporcionais a 5 e 8. 
A diferença entre as quantidades de bolinhas recebidas pelos filhos de Jorge é

  • A 30.
  • B 45.
  • C 50.
  • D 60.
  • E 75.
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A figura a seguir ilustra um sólido obtido a partir de um paralelepípedo reto-retângulo maciço, com arestas medindo 6dm, 7dm e 12dm, do qual foi recortado e removido um outro paralelepípedo reto-retângulo de base quadrada e cujas arestas são paralelas às arestas do sólido original. 
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

O volume desse sólido é

  • A 432dm³.
  • B 456dm³.
  • C 465dm³.
  • D 484dm³.
  • E 504dm³.
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A figura a seguir ilustra um círculo de raio medindo 4cm e um quadrado. Dos quatro vértices do quadrado, um coincide com o centro do círculo, outros dois estão sobre a borda do círculo e o último é exterior ao círculo. 
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 
Se a área de um círculo é dada por π ∙ R², em que R é a medida do seu raio, a área da região simultaneamente externa ao círculo e interna ao quadrado, em cm², é igual a

  • A 4π – 16.
  • B 16π – 16.
  • C 16 – 4π.
  • D 16 – 2π.
  • E 16 – π.
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O tempo de falha de lâmpadas LED de um determinado fabricante pode ser modelado com uma variável aleatória X que segue uma distribuição exponencial com taxa r.
Sobre a probabilidade de observar tempos de falha maiores ou iguais ao coeficiente de variação (cv), é correto afirmar que:

  • A Pr(X > cv) = 1 – e^-r;
  • B Pr(X > cv) = r* e^-1;
  • C Pr(X > cv) = 1 – e^-1;
  • D Pr(X > cv) = r* e^-r;
  • E Pr(X > cv) = 1 – r*e^-r.
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Sabe-se que a taxa de acerto em chutes de fora da área de uma certa distância é de 50%. Uma amostra de 100 chutes de fora da área da mesma distância do gol é observada.
A probabilidade de observar entre 35 e 65 chutes certos é, aproximadamente:

  • A menor que 95%;
  • B igual a 99,7%;
  • C menor que 0,1%;
  • D igual a 95%;
  • E menor que 0,3%.
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Seis máquinas impressoras idênticas são colocadas para trabalhar simultaneamente. Nessas condições, é esperado que elas encerrem uma dada tarefa, trabalhando juntas, em 10 horas. As máquinas operam ininterruptamente durante 4 horas, até que uma delas apresenta defeito e para de trabalhar. As cinco impressoras remanescentes continuam o trabalho, sem parar, mantendo o mesmo ritmo, durante 3 horas, quando outra máquina apresenta defeito. A partir desse instante, as quatro impressoras restantes mantêm o trabalho com a mesma velocidade.
Após a quebra da 2ª impressora, o tempo necessário para que as quatro impressoras disponíveis possam encerrar a tarefa original é de

  • A 4 horas e 45 minutos.
  • B 5 horas.
  • C 5 horas e 15 minutos.
  • D 5 horas e 25 minutos.
  • E 5 horas e 45 minutos.

Legislação Estadual

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Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo e, por iniciativa própria, decidiu que merecia alguns dias de folga ao longo do mês, considerando a alta produtividade que vinha apresentando no exercício de suas atribuições.
Em razão disso, ele passou a faltar às sextas-feiras e nas segundas subsequentes, em semanas alternadas, momentos em que deveria estar trabalhando, sem comunicar à autoridade superior ou apresentar qualquer outra causa justificável. 
Diante da situação descrita, à luz do regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • A Jaílson colocou em prática garantia assegurada aos servidores ocupantes de cargo efetivo, na medida em que sua alta produtividade lhe confere direito subjetivo a faltas eventuais, sem outra causa justificável.  
  • B a conduta de Jaílson de se ausentar repetidas vezes caracteriza inassiduidade, violação de dever funcional que dá ensejo à penalidade de demissão a bem do serviço público, após respeitado o regular processo administrativo disciplinar.
  • C Jaílson não se ausentará do serviço por mais de quinze dias consecutivos, de modo que sua conduta não pode ensejar a caracterização de inassiduidade, mas está sujeita à configuração de falta grave, que enseja penalidade de suspensão. 
  • D considerando que Jaílson vem se ausentando do serviço às sextas e segundas subsequentes, devem ser computados os sábados e domingos, para fins de caracterização de inassiduidade do servidor. 
  • E caso Jaílson venha a se ausentar por mais de vinte dias úteis intercalados, durante um ano, sem a apresentação de causa justificável, ele poderá ser demitido, após o regular processo administrativo disciplinar, independentemente de sua produtividade. 
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A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. 
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de

  • A até 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
  • B 1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
  • C 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
  • D 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
  • E 5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
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A Lei estadual n° 1.907/2005 determina as instâncias de acompanhamento contínuo e de avaliação periódica da execução do Plano Estadual de Educação do Amapá e do cumprimento de suas metas. Entre tais instâncias constam

  • A as Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento.
  • B o Conselho Estadual de Educação e o Ministério da Educação.
  • C as Secretarias de Estado da Cultura e de Mobilização e Participação Social.
  • D o Fórum Estadual de Educação e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
  • E a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado e a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas.
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Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de

  • A ascensão.
  • B promoção.
  • C elevação.
  • D progressão.
  • E reclassificação.
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Pela Lei estadual n° 0949/2005 do Amapá, a gestão escolar deve ser pautada em princípios e métodos democráticos. A respeito do conceito de gestão escolar democrática e sua operacionalização normativa na legislação citada, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão escolar é democrática quando assegura a participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos de tomada de decisão, mediante o funcionamento dos conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e representantes das organizações populares locais, por exemplo. II. A gestão escolar é democrática quando estimula o diálogo e o respeito à alteridade, como no caso da instituição do programa anual de Educação Escolar Quilombola para a rede da Educação Básica do Amapá, visando à valorização e à preservação da diversidade cultural amapaense, por exemplo. III. A gestão escolar é democrática quando favorece a construção coletiva de regras e procedimentos adotados no espaço escolar, como no caso da prática de indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar, ou por sorteio entre os membros do conselho de cada escola, por exemplo.
Está de acordo com o prescrito na citada Lei nº 0949/2005 o que é exemplificado em 

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

  • A Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
  • B Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
  • C Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
  • D Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
  • E Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.
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O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que

  • A são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.
  • B são publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.
  • C são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.
  • D são publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  • E são publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.
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A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a ControladoriaGeral do Estado (CGE) faz parte do(a)

  • A Gabinete do Vice-Governador do Estado.
  • B Gabinete do Governador do Estado.
  • C Procuradoria-Geral do Estado
  • D Auditoria-Geral do Estado.
  • E Conselho de Governo.
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João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que

  • A será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
  • B as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade
  • C o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
  • D será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • E os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.
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Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária. Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

  • A repreensão.
  • B multa.
  • C suspensão.
  • D demissão ordinária.
  • E demissão a bem do serviço público.

Direitos Humanos

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O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) adotar medidas como o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
  • B Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.
  • C O(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) submeter suas ações e programas previamente a órgão judicial, para ampliar o debate e a legitimidade da política pública de combate à corrupção.
  • D Cada Estado Parte deve proporcionar ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.
  • E Cada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida.
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Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

  • A todos os grupos estão corretos.
  • B todos os grupos estão errados.
  • C apenas o grupo Alfa está correto.
  • D apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.
  • E apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.
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O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

  • A todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
  • B todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
  • C todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
  • D os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
  • E os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
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Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno.
A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.

É correto afirmar que a conclusão do agente público

  • A está correta, sendo expressamente acolhida pela Convenção.
  • B está incorreta, sendo expressamente rechaçada pela Convenção.
  • C está incorreta, considerando a preeminência das normas internas sobre o Direito Internacional.
  • D está correta, considerando a preeminência do direito internacional sobre as normas internas.
  • E somente não é correta, por expressa previsão da Convenção, caso as normas internas tenham estatura constitucional.
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Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A assessoria observou que

I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.

Estão corretas as observações

  • A II, III e IV, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e III, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.

Ao final, concluíram corretamente que se está perante

  • A um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
  • B um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.
  • C um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
  • D uma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
  • E uma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estadospartes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.
37

Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos.

O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH

  • A somente produziu efeitos em relação ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, a exemplo da imposição de obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
  • B somente produziu efeitos pecuniários, relacionados ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, de modo a impor obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
  • C produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo determinado ao Estado brasileiro que altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros.
  • D produziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.
  • E produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo definidas, de modo detalhado, as situações em que podem ser utilizados helicópteros e armas de fogo em operações policiais.
38

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:

  • A não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado;
  • B será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado, qualquer que seja o montante;
  • C será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ao erário da União, qualquer que seja o montante;
  • D não será necessário que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano material efetivo ao Estado, mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo;
  • E será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial significativo ao Estado, assim entendido como superior a quarenta salários mínimos.
39

Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para:

  • A estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios subjetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção em licitações e contratos administrativos;
  • B limitar a transparência proporcionalmente em sua administração pública, com o objetivo de diminuir o risco de oferecimento de propina ao gestor público e promover a simplificação dos procedimentos administrativos, para facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões;
  • C promover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, assim como aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas, mediante imposição de sanções administrativas aos infratores, desde que precedida de decisão judicial;
  • D fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa;
  • E garantir a existência de um único órgão, encarregado de prevenir a corrupção com medidas tais como a formulação, a aplicação e a manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do estado de direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
40

O Decreto nº 3.678/2000 promulgou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas.
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em relação a esse tipo de ato de corrupção:

  • A a responsabilidade criminal prevista no sistema jurídico da Parte deve necessariamente se aplicar a pessoas jurídicas, em qualquer crime de corrupção praticado ou com a participação de funcionário público estrangeiro;
  • B cada Parte deverá, sem prejuízo das sanções penais, impor sanções civis e administrativas adicionais ao funcionário público estrangeiro envolvido em corrupção, devendo o país de origem ser informado se não houver efetivo ressarcimento ao erário, para fins de colaboração e tentativa de se alcançar os bens patrimoniais do infrator no exterior;
  • C a extensão das penas do funcionário público estrangeiro deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição;
  • D cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos a retenção e confisco e que lhe sejam aplicadas sanções financeiras de efeito equivalente a, no mínimo, o dobro da vantagem ilícita auferida;
  • E a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estarão sujeitas às regras e aos princípios aplicáveis de cada Parte e serão influenciadas por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

Redação Oficial

41

O pronome de tratamento para o Presidente da Câmara Municipal é

  • A Vossa Eminência.
  • B Vossa Magnificência.
  • C Vossa Excelência.
  • D Vossa Senhoria.
  • E Vossa Excelência Reverendíssima.
42

O correto endereçamento ao Presidente da Câmara Municipal é

  • A Ao Ilustre Senhor (Nome, Cargo, Endereço)
  • B A Sua Excelência o Senhor (Nome, Cargo, Endereço)
  • C Ao Senhor (Nome, Cargo, Endereço)
  • D A Vossa Excelência o Senhor (Nome, Cargo, Endereço)
  • E A Sua Eminência o Senhor (Nome, Cargo, Endereço)
43

Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que

  • A os artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
  • B o número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
  • C os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
  • D como a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
  • E a lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.
44

Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão.
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que

  • A todas estão certas.
  • B apenas a conclusão 3 está certa.
  • C apenas a conclusão 2 está certa.
  • D apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
  • E apenas as conclusões 1 e 2 estão certas.
45

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula

  • A deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.
  • B deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.
  • C somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados.
  • D somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.
  • E não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
46

Inês, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Presidência da República, foi instada por seu superior hierárquico a indicar o critério a ser utilizado para a numeração dos decretos regulamentares editados pela Presidente da República.
Inês respondeu corretamente que a numeração sequencial dos referidos decretos

  • A é reiniciada a cada ano.
  • B segue a série iniciada em 1891.
  • C segue a série iniciada em 1946.
  • D segue a série iniciada em 1988.
  • E não é cabível, pois somente possuem numeração os decretos pessoais.
47

O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que

  • A a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.
  • B o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.
  • C o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.
  • D a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.
  • E a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.
48

A influência das novas tecnologias na linguagem da comunicação é inegável.


Sobre a comunicação linguística no correio eletrônico, a observação inadequada é:

  • A permite comunicação quase instantânea, se o outro usuário está conectado, com qualquer parte do mundo;
  • B possibilita o envio de mensagens a várias pessoas ou a um grupo, criando listas de distribuição;
  • C torna possível o reenvio de uma mensagem a outros receptores e respostas rápidas;
  • D sendo comunicação de caráter público, deve-se prescindir da informalidade;
  • E inclui a possibilidade da inserção de fotografias, músicas, além das mensagens escritas.
49

Entre as cinco formas de escritura de uma mesma frase, aquela que mostra as qualidades básicas da redação oficial de clareza, coesão, concisão, correção, formalidade e impessoalidade, é:

  • A Descobriu-se os culpados dos roubos cometidos;
  • B Precisou-se de vários dias para a investigação;
  • C Verificou-se os documentos em poucos dias;
  • D Construiu-se os prédios sem autorização legal;
  • E Trataram-se de várias questões no processo.
50

Nos itens abaixo aparecem: a designação da autoridade, o tratamento utilizado para essa autoridade, em forma abreviada, e o vocativo correspondente em casos de correspondência.

A alternativa em que, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, todas as informações estão corretas é:

  • A Senador – V. Exª . – Excelentíssimo Senador;
  • B Papa – V. S°. – Santíssimo Padre;
  • C Chefe de Repartição – V. Sª . – Senhor;
  • D Deputado Federal – V. Excia . – Excelentíssimo Senhor;
  • E Reitor de Universidade – V. M. – Magnífico Reitor.

Matemática Financeira

51

Um bem custa, a vista, R$ 1.230,00, mas pode ser adquirido por meio de parcelamento em duas prestações mensais, iguais e consecutivas. Há apenas duas opções para o parcelamento:
I. a primeira prestação é paga no ato da compra; II. a primeira prestação é paga um mês após a compra.
Em ambos os casos, o vendedor cobra juros de 5% a.m.
Sejam PI e PII ,respectivamente, os valores das prestações na 1ª e 2ª opções de parcelamento.
O valor PII – PI é 

  • A R$ 31,50.
  • B R$ 32,00.
  • C R$ 32,20.
  • D R$ 32,50.
  • E R$ 33,00.
52

Ricardo fez um empréstimo com taxa de juros nominais de J ao ano, capitalizada mensalmente. Se a taxa de juros mensal equivalente é de 2%, a taxa de juros J é de:

  • A 22%;
  • B 23%;
  • C 24%;
  • D 25%;
  • E 26%.
53

Certo imóvel acabou de ser alugado por R$ 1.200,00 por mês, pago vencido, por tempo indeterminado. Supondo que o imóvel valha R$ 600.000,00, a taxa corrente de juros compatível com esses valores é de:

  • A 0,2%;
  • B 0,3%;
  • C 0,4%;
  • D 0,5%;
  • E 0,6%.
54

Bruno adquiriu um imóvel de R$ 500.000,00 por financiamento, a ser pago com uma taxa de juros de 4% ao mês no sistema de amortizações constantes (SAC) com 50 parcelas mensais, sem entrada. O valor da primeira parcela é de:

  • A R$ 20.000,00;
  • B R$ 25.000,00;
  • C R$ 28.000,00;
  • D R$ 30.000,00;
  • E R$ 32.000,00.
55

Alice comprou uma televisão que custa R$ 5.000,00 à vista. Ela vai pagar em 10 prestações mensais iguais de R$ 586,15, sem entrada. Sabendo-se que na primeira mensalidade a amortização do principal é de R$ 436,15, a taxa de juros mensal embutida nesse financiamento é de:

  • A 2%;
  • B 2,5%;
  • C 3%;
  • D 3,5%;
  • E 4%.
56

Izabel desconta uma promissória de valor de R$ 120,00 com vencimento em 60 dias, em um banco cuja taxa de desconto bancária é de 10% ao mês. A taxa mensal de juros que Izabel está pagando é de: (Dados: √5 ≈ 2,236)

  • A 10,2%;
  • B 10,7%;
  • C 11,8%;
  • D 12,1%;
  • E 12,6%.

Matemática

57

A regra para formação do preço do chocolate na loja de Manuel é a seguinte: o preço do chocolate é 110% do valor pago ao fornecedor do chocolate, acrescido de R$ 5,00. Se o preço do chocolate na loja de Manuel é hoje de R$ 17,10, Manuel pagou para o fornecedor pelo chocolate o valor de:

  • A R$ 8,00;
  • B R$ 9,00;
  • C R$ 10,00;
  • D R$ 11,00;
  • E R$ 12,00.

Matemática Financeira

58

Mauro tinha uma conta para pagar de R$ 1.000,00, que vencia no dia 5 de setembro de 2022. Ela só pagou no dia 15 de setembro de 2022. Sabendo-se que Mauro pagou R$ 1.050,00, a taxa mensal de juros de mora (juros simples) cobrada foi de:

  • A 10%;
  • B 11%;
  • C 12%;
  • D 15%;
  • E 18%.
59

Sabe-se que 6 tratores operando por 6 horas são capazes de arar 8 hectares de terra a mais do que 4 tratores operando por 8 horas. Serão arados por 6 tratores operando por 6 horas:

  • A 36 hectares;
  • B 42 hectares;
  • C 56 hectares;
  • D 68 hectares;
  • E 72 hectares.
60

Camila comprou um produto que custava R$ 1.500,00 à vista. Ela pagou um valor V no ato da compra e, um mês depois, pagou R$ 1.100,00, quitando a compra. A taxa de juros mensal que o vendedor aplicou foi de 10%. O valor V, pago no ato da compra, foi de:

  • A R$ 420,00;
  • B R$ 500,00;
  • C R$ 600,00;
  • D R$ 640,00;
  • E R$ 680,00.