Resolver o Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Ciências Contábeis - FGV - Nível Superior

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação. À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

O gestor máximo de um ente assumiu o compromisso de ser mais transparente na evidenciação dos gastos públicos. Uma das iniciativas foi instalar outdoors na cidade com gráficos e informações simplificadas sobre a execução do orçamento. Um ponto destacado pelo gestor foi que o cidadão deve ser informado sobre o que se pretende alcançar com a implementação de uma política pública.

Nesse contexto, as informações mais apropriadas para que a assessoria de comunicação prepare o material informativo podem ser obtidas a partir da classificação da despesa por: 

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:

Na elaboração de um relatório de gestão, nos moldes exigidos pelo respectivo tribunal de contas, uma entidade apresentou os valores pagos a título de serviços de terceiros - pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) em um único item informacional, em decorrência de eles apresentarem menos de 10% das despesas pagas pela entidade no período.
À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual, esse julgamento feito pela entidade:

O texto da NBC TSP Estrutura Conceitual dispõe que o Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) contém os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público.
Na elaboração desse relatório, uma entidade do setor público deve considerar que o RCPG:

Em um Município há uma praça pública onde estão instalados alguns bancos, aparelhos de ginástica ao ar livre e três quiosques utilizados por permissionários. O equipamento é administrado pela Prefeitura Municipal. A fim de incentivar os artesãos e empreendedores locais, a Prefeitura lançou um projeto para a promoção de feiras nos finais de semana. Entre outras ações, a Prefeitura contratou a locação de tendas para os expositores.
Essa contratação deve ser tratada como:

A NBC TSP Estrutura Conceitual trata das bases de mensuração de ativos e passivos do setor público, enfocando suas principais características. O texto inclusive coloca em paralelo as bases que se referem a ativos e passivos. Uma dessas bases é o preço presumido, que representa o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente.
Essa base de mensuração de passivos pode ser associada à seguinte base de mensuração de ativos:

Na estrutura de apresentação do Balanço Orçamentário preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) há informações sobre as receitas e despesas em cada estágio de planejamento e execução que possibilitam análises mais detalhadas.
Para apurar e analisar os saldos a executar de cada grupo de natureza da despesa, é necessário subtrair as despesas:

Em decorrência de uma falha no módulo de demonstrações contábeis do sistema de processamento de informações orçamentárias, contábeis e financeiras de um ente público, o balanço financeiro (BF) apresentou um erro no processamento do item “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”, conforme modelo proposto no MCASP.
O BF precisou ter seus saldos ajustados em uma planilha eletrônica, pois valores relativos ao referido foram apresentados equivocadamente no grupo:

Analise as situações descritas a seguir no contexto da execução orçamentária de um ente público, sob as regras preconizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Situação I – Empenho de uma despesa com aquisição de bens em que estes serão entregues somente em um momento posterior;
Situação II – Um serviço de manutenção foi prestado por uma empresa especializada, mas, por um erro do setor, o empenho só aconteceu após a sua conclusão e reconhecimento patrimonial;
Situação III – Empenho de uma despesa de prestação de serviço, com todas as etapas concluídas; e o fornecedor dos serviços entregou toda a documentação comprobatória regularmente;
Situação IV – Empenho de despesas relativas à folha de pessoal, com previsão de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. Nesse intervalo, serão feitos os ajustes decorrentes da apuração de faltas e horas extras.

Considerando apenas as informações dadas e à luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as situações que ensejam contabilização como Crédito Empenhado em Liquidação são somente:

Para contribuir com a consistência da consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.
Uma transação que deverá ser registrada com o dígito 1 no 5º nível do PCASP, pois representa saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social, é ilustrada pelo reconhecimento, por parte de uma Prefeitura:

Na elaboração dos demonstrativos fiscais há anexos a serem apresentados em cada período de divulgação e outros apenas no encerramento do exercício.
No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, um anexo exclusivo do último quadrimestre refere-se a:

O empenho é a primeira etapa da execução da despesa no ciclo orçamentário e pode ser considerado como o comprometimento do crédito orçamentário. Por ser legalmente previsto, está sujeito a algumas normas.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa:

A comunicação efetiva de informações nas demonstrações contábeis as torna mais relevantes e contribui para uma representação fidedigna de ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas da entidade.
Em se tratando dos preceitos das normas CPC 00 e CPC 26, é correto afirmar que:

Uma empreiteira foi contratada para construir uma fábrica para um terceiro. O preço do contrato é de R$ 250 milhões mais um bônus de R$ 25 milhões se a instalação for concluída em uma data específica. A expectativa é de que o contrato leve três anos para ser concluído. A empreiteira tem um longo histórico de construção de instalações semelhantes. O prêmio do bônus é binário (ou seja, há apenas dois resultados possíveis) e deve ser pago integralmente após a conclusão da instalação. O empreiteiro não receberá os R$ 25 milhões se a instalação não for concluída na data especificada. A contratada acredita, com base em sua experiência, que tem 95% de chance que o contrato seja concluído com sucesso e antes da data prevista.
Nesse caso, considerando-se as informações apresentadas, o método a ser utilizado e o preço da transação são, respectivamente:

Uma empresa adquiriu em janeiro de X1 um ativo a custo de R$ 1.000 que será depreciado contabilmente em 4 anos e, para fins fiscais, será depreciado em 10 anos. Assume-se que as receitas tributáveis são de R$ 1.200 e as despesas dedutíveis de R$ 400 (os R$ 400 não consideram a depreciação contábil e fiscal) no primeiro ano (X1).
Considerando-se somente as informações apresentadas e uma alíquota de 34% de imposto de renda, ao fim do primeiro ano (X1):

Uma entidade adquiriu a prazo um equipamento em 01/07 de um dado exercício; o equipamento foi entregue em 01/09 e, após a devida instalação, foi colocado em operação no dia 01/10 do mesmo exercício. Foi estimada uma vida útil de dez anos para o equipamento. Os valores relativos à aquisição do equipamento estão descritos no quadro a seguir.
Valor de aquisição do equipamento à vista         R$ 236.000,00 Custo adicional de aquisição a prazo (juros)       R$ 22.000,00 Custo de transporte e instalação                         R$ 12.000,00 Valor residual                                                       R$ 8.000,00
Ao final do referido exercício, a despesa de depreciação pelo método da linha reta a ser registrada como variação patrimonial diminutiva é de:

O conjunto completo das demonstrações contábeis apresenta uma série de informações na estrutura de cada demonstrativo que possibilita análises sobre a posição patrimonial e financeira da entidade, auxiliando os processos de tomada de decisão, de prestação de contas e de responsabilização. No caso em que se deseja avaliar a composição e a evolução do saldo relativo ao uso de bens, serviços e consumo de capital fixo deve-se recorrer à estrutura do(a):

Uma empresa atualizou seu sistema contábil. Após a finalização de implementação do novo sistema, o plano de contas não mais segregava as contas a receber de controladas e coligadas. Nesse caso, a mudança ocorrida afeta a:

Uma empresa vendeu mercadorias a prazo por R$ 50.000,00 com vencimento para 10 meses. Com base em estimativas passadas, a companhia projeta que 5% dessas vendas não serão cobradas. Dessa forma, o contador deve contabilizar uma:

Uma empresa comercial realizou as seguintes operações em seus estoques na compra de pares de tênis:
- Em 15/03 comprou um lote de 20 pares por R$ 600,00 cada; - Em 17/03 comprou um lote de 20 pares por R$ 700,00 cada; e - Em 20/03 vendeu 20 pares por R$ 1.000,00 cada.
Considerando-se as informações apresentadas e segundo o critério de valoração de estoques:

Uma empresa adquiriu à vista, em 01/01/2023, um seguro no valor de R$ 9.000,00 para o prédio administrativo. O referido seguro tem vigência entre 01/01/2023 e 31/12/2023. Nesse caso, o contador deve contabilizar os lançamentos de reconhecimento inicial e de apropriação da despesa pelo regime de competência, respectivamente:

Uma empresa comercial vendeu um produto pelo valor prefixado de R$ 28.000,00 para ser recebido daqui a 14 meses. A taxa de juros da operação, conhecida, era de 1,924% ao mês. 




Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos: