Resolver o Simulado IBADE - Nível Médio
Direitos Humanos
Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.
- A Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)
- B Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)
- C Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)
- D Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)
- E Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)
“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:
- A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
- B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
- C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
- D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
- E Princípios Orientadores de Riad (1990).
Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:
- A receberão instrução e capacitação especial.
- B deverão antes trabalhar um período mínimo de cinco anos com adultos delinquentes.
- C serão capacitados para atender casos de violência doméstica e improbidade administrativa.
- D farão utilizar os registros dos jovens infratores em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
- E terão direito à aposentadoria cinco anos mais cedo em comparação aos policiais que trabalham nas demais áreas de atuação policial.
Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:
- A eles não poderão trabalhar.
- B a eles é aplicável o princípio da presunção de inocência.
- C eles poderão ser recolhidos em celas juntamente com os jovens já declarados culpados.
- D eles não têm direito aos serviços de um advogado, uma vez que apenas cometem fato análogo a crime, e não crime propriamente dito.
- E para eles a detenção antes do julgamento deve ser a regra, de modo a evitar a reiteração de atos ilícitos pelo adolescente infrator.
“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:
- A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
- B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
- C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
- D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
- E Princípios Orientadores de Riad (1990).
Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados:
- A Tratamento, educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
- B Transporte e Escola especial, diferente das escolas frequentadas pelas demais crianças sem incapacidades.
- C Saúde e Educação, primeiro proporcionadas pelo Estado, por meio de Escolas e Hospitais públicos, e depois pelos pais.
- D Nome, nacionalidade, família, educação, saúde e qualidade de vida, seja em orfanatos, seja em lares substitutos.
- E Prisão perpétua em caso de prática de ato infracional.
Conforme preconiza o documento internacional de direitos humanos conhecido como W, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, sendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Considerando essas informações, é certo que W se trata do documento conhecido como:
- A Carta Magna de 1215.
- B Bill of Rights de 1689.
- C Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
- D Princípios Orientadores de Riad de 1990.
- E Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade de 1990.
Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a privação de liberdade de um menor deve ser:
- A a regra.
- B abolida.
- C medida de último recurso.
- D decretada pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
- E limitada a adolescentes infratores entre 17 e 19 anos de idade.
De acordo com as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, o porte e uso de armas pelo pessoal deve ser:
- A incentivado em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
- B proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
- C permitido para estabelecimentos com mais de 100 (cem) menores.
- D permitido para estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) menores.
- E permitido para estabelecimentos com mais de 2.000 (dois mil) menores.
Como preconizam os Princípios Orientadores de Riad - Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, uma prevenção bemsucedida da delinquência juvenil requer esforços por parte de toda a sociedade para assegurar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes, com respeito e promoção de sua personalidade, desde a mais tenra idade. Assim, podemos dizer que os seguintes atores podem contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:
- A Família e Escola.
- B Traficantes de drogas e Escola.
- C Código Penal Brasileiro e Escola.
- D Comunidade e Poder Moderador.
- E Família e Organizações criminosas.
Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.
- A Crianças e adolescentes não poderão ter reconhecimento da identidade de gênero (Art. 3º)
- B A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil, independente de solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)
- C Os Serviços Socioassistenciais deverão dirigir especial atenção em relação aos idosos LGBT (Art. 10)
- D Deverão constar os campos de identificação para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)
- E A Vigilância Socioassistencial jamais deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT (Art. 7º)
Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA. É direito da pessoa portadora de transtorno mental:
- A ter ampla divulgação nas informações prestadas.
- B ser protegida contra qualquer forma de prisão ilegal.
- C ter direito à presença médica, em período diurno, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
- D ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
- E ter atendimento preferencial nos serviços públicos.
Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.
- A A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)
- B Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)
- C Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)
- D A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)
- E A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)
Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
- A demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
- B afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- C recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
- D censura privada.
- E suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.
Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 1979, é correto dizer que o direito à educação é um direito de:
- A 1ª dimensão.
- B 2ª dimensão.
- C 3ª dimensão.
- D 4ª dimensão.
- E 5ª dimensão.
Sobre “Garantias Judiciais”, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de:
- A ser torturada.
- B ficar por pelo menos 5 (cinco) dias incomunicável.
- C confessar o crime, mesmo que seja coagida a fazê-lo.
- D não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
- E não ser assistido por um defensor, ainda que deseje o auxílio de um.
Já, em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertava para um fenômeno crescente: o de que o crime organizado passa a ser a nova superpotência global. Afirmou a ONU que algumas modalidades criminosas passaram a faturar dezenas de bilhões de dólares ao ano no mundo. Percebe-se, portanto, a verdadeira globalização do crime e da violência, com crescente organização e hierarquia. Exemplo de crime que alcançou magnitude mundial e vem faturando bilhões de forma organizada, anualmente, é o(a):
- A homicídio por envenenamento.
- B tráfico de drogas.
- C falsificação de armas.
- D prostituição.
- E desobediência à ordem judicial.
Tendo em vista as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de dezembro de 1990, é certo que, em todos os estabelecimentos de detenção, os menores devem estar separados dos adultos:
- A em qualquer hipótese.
- B a menos que sejam membros da mesma família.
- C embora isso nunca beneficie o menor.
- D apesar de essa regra ser inadequada e ilegal.
- E porque os menores devem tomar conta dos adultos.
Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a posse de objetos pessoais é um elemento básico do direito à privacidade e é essencial ao bem-estar psicológico do menor. O direito de os menores possuírem objetos pessoais e disporem de lugares adequados para os guardar deve ser integralmente reconhecido e respeitado. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- A ) não são necessárias providências para manter tais objetos em boas condições.
- B os objetos pessoais que o jovem não quer ter com ele não podem ser colocados em lugar seguro.
- C os objetos pessoais que são confiscados devem ser destruídos em seguida.
- D um inventário desses bens é desnecessário assim como a assinatura do referido documento pelo menor.
- E todos esses artigos e dinheiro devem ser restituídos ao menor quando este é libertado, exceto se esse menor for autorizado a gastar o dinheiro ou a enviar esse dinheiro ou artigos para fora da instituição.
De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, os Governos têm a obrigação de tornar a educação pública:
- A acessível a todos os jovens.
- B limitada às crianças de zero a seis anos de idade.
- C uma prática a ser extinta no país.
- D um objetivo secundário, priorizando o ensino privado.
- E uma política de governo a não mais ser aplicada por nenhum governo.
Direito Penal
Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é INCORRETO afirmar que constituirá crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação de:
- A nota fiscal.
- B fatura.
- C nota de venda.
- D qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- E duplicata, salvo se tratar apenas de alteração.
Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:
- A funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
- B abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
- C formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
- D formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
- E formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura crime de:
- A corrupção passiva.
- B advocacia administrativa.
- C abandono de função.
- D condescendência criminosa.
- E violação de sigilo funcional.
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de tráfico de influência consiste em:
- A oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- B iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- C importar ou exportar mercadoria proibida.
- D solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- E impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:
- A deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- B patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- C praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- D abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
- E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é considerado:
- A prevaricação.
- B concussão.
- C extravio.
- D peculato.
- E violência arbitrária.
Em conformidade com a Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar se tratar de crime de violência institucional.
- A Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
- B Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
- C Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- D Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.
- E Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.
- A Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
- B Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência
- C Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato
- D Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
- E Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa
Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- A Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
- B Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- C Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
- D Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- E Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
- A deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- B fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- C favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
- D exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
- E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- A O reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.
- B O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
- C O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.
- D A articulação, integração, organização e coordenação de atividades relacionadas com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
- E O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
Segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos:
- A Pode gerar o crime de embriaguez ao volante.
- B É causa superveniente de exclusão da tipicidade.
- C É causa superveniente de exclusão da ilicitude.
- D Exclui a imputabilidade penal.
- E Não exclui a imputabilidade penal.
Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:
- A Pratica crime contra a Administração em geral.
- B Pratica crime contra a Administração da justiça.
- C Pratica crime contra as Finanças públicas.
- D Pratica crime contra a Fé pública.
- E Não pratica nenhum crime.
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
- A Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- B Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- C Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as formas de internação, podemos citar:
- A Internação voluntária, que se dá sem o consentimento do dependente de drogas, sendo, portanto, obrigatória.
- B Internação voluntária, que se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial.
- C Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de servidor público da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
- D Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
- E Internação contemporânea, se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial, cabendo aos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - auxiliar o juízo criminal na constatação da existência de motivos que justifiquem a medida.
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo:
- A Se o usuário ou dependente de drogas está empregado ou se depende economicamente da família para o sustento próprio; e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
- B Se o usuário ou dependente de drogas está empregado ou se depende economicamente da família para o sustento próprio; e a ficha de antecedentes criminais do usuário ou dependente de drogas.
- C O tipo de droga e o padrão de seu uso; e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
- D O tipo de droga e o padrão de seu uso; e a ficha de antecedentes criminais do usuário ou dependente de drogas.
- E Informações sobre os parceiros sexuais do usuário ou dependente de drogas.
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
- A É crime usar drogas ou apresentar-se perante a autoridade sob o efeito de drogas.
- B É crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- C Será preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
- D Será preso em flagrante delito e imediatamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
- E É permitido pela lei, a cada pessoa, semear e cultivar até 2 (dois) vasos de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:
- A cometeu o crime de Corrupção.
- B cometeu o crime de Concussão.
- C cometeu o crime de Roubo.
- D cometeu o crime de Tergiversação.
- E não cometeu nenhum crime.
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:
- A Particular contra o Patrimônio.
- B Funcionário público contra a Fé pública.
- C Funcionário público contra a Administração em geral.
- D Funcionário público contra a Administração da Justiça.
- E Particular contra a Administração da Justiça.
Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):
- A União.
- B Estados.
- C Municípios.
- D Distrito Federal.
- E Organização das Nações Unidas.
Português
Leia.
“Para John Locke (1632-1704), filósofo inglês, o ser humano é como uma tábua rasa, ou seja, quanto mais experiências vive, mais conteúdo terá para preencher a folha. Locke é famoso por sua comparação da mente humana com uma folha em branco, tábua rasa, na qual as experiências derivadas das impressões dos sentidos são impressas. Desta forma, existiriam duas formas de surgimento de ideias, pela sensação e pela reflexão, com ideias podendo ser simples ou complexas.”
Adaptado https://en.wikipedia.org https://www.infoescola.com
O fragmento de texto acima apresenta a seguinte característica:
- A discurso direto na apresentação de ideias.
- B texto lírico com mensagem centrada no emissor.
- C predomínio de linguagem conotada.
- D mensagem organizada com critérios estéticos.
- E ideias do filósofo baseadas em dados empíricos.
O estudo morfológico da língua portuguesa considera que as palavras podem ser analisadas e catalogadas em classes de palavras ou classes gramaticais. Marque abaixo a alternativa que apresenta 3 classes gramaticais da língua portuguesa.
- A Preposição, Conjunção e Artigo.
- B Substantivo, Adjetivo e Intuição.
- C Introspecção, Pronome e Verbo.
- D Numerólogo, Artigo e Advérbio.
- E Numeral, Conjunção e Percepção.
Ortografia é o conjunto de regras estabelecidas pela gramática normativa que ensina a grafia correta das palavras, o uso de sinais gráficos que destacam vogais tônicas, abertas ou fechadas, processos fonológicos como a crase, os sinais de pontuação esclarecedores de funções sintáticas da língua e motivados por tais funções etc.
Compreendendo o que é a ortografia, marque os campos abaixo onde ela está inserida dentro da língua portuguesa.
- A Mesomorfo, Completude e Sintaxe.
- B Fonologia, Ótica e Atenção.
- C Morfologia, Sintaxe e Fonologia.
- D Morfologia, Fonologia e Discrepância.
- E Sintaxe, Fonologia e Ótica.
Realizando uma análise sintática:
Primeiro encontramos o verbo e após esta etapa, devemos classificar o sujeito, procurando por complementos para que, posteriormente, localizemos os predicativos que podem estar presentes ou não no contexto. Enfim, após encontrar o verbo, sujeito e complementos, devemos localizar os adjuntos nominais ou adverbiais.
Compreendendo o processo da análise sintática da língua, quais são os três conceitos essenciais para uma sintaxe?
- A Frase, Período e Ano.
- B Período, Ação e Comparação.
- C Oração, Construção e Caminhar.
- D Frase, Oração e Período.
- E Frase, Verbo e Andar.
Sabe-se que concordância gramatical é a transmissão de características morfológicas de flexão gramatical de um vocábulo principal para outro. Em geral, concordância é ato ou efeito de harmonizar flexões de palavras em uma frase; neste contexto, pode ser entendida como "se refere de forma correta".
Como identificar uma concordância verbal?
- A Quando apenas identificamos o verbo.
- B Em algumas ocasiões quando apenas identificamos o sujeito.
- C A concordância verbal se dá pela construção do enredo do sujeito.
- D Todas as vezes que definimos o tempo verbal da oração.
- E Quando o verbo se adapta ao número e à pessoa do sujeito.
Como podemos caracterizar o uso/emprego das pontuações Vírgula e Ponto Final?
- A Ponto final = Pausa maior, fim de uma ideia. Vírgula = Pausa menor, continuação de uma ideia.
- B Vírgula = pausa longa. Ponto final = Pausa curta.
- C Vírgula = Início de uma ideia. Ponto final = Continuação de uma ideia.
- D Ponto final = interrupção de uma ideia. Vírgula = Conclusão de uma ideia.
- E Tanto vírgula quanto ponto final possuem funções de iniciar uma construção textual.
Na língua portuguesa o sinal utilizado para indicar pequenas pausas durante uma leitura é a vírgula. Este também pode indicar a separação de termos no enunciado evitando desta forma a ambiguidade de interpretação por parte do leitor. A vírgula é utilizada na escrita propondo pausas leves e descartar elementos no enunciado.
A partir da leitura acima, como podemos compreender o uso da vírgula em uma frase?
- A Para iniciar a construção de uma oração e finalizar uma ideia de maneira clara e objetiva.
- B Propor a continuidade das ideias construídas de maneira que o leitor possa fazer uma leitura compreendendo o início e término do texto.
- C Estipular limites entre passado, presente e futuro na ideia que o autor propõe.
- D Para separar o lugar, o tempo ou o modo que vier no início da frase. Quando a frase começar com indicação de tempo, lugar ou modo deve-se iniciar a frase com a vírgula.
- E Pode ser usada de maneira arbitrária, baseada em critérios pessoais do autor.
Uma das compreensões sobre o padrão da norma culta da língua portuguesa consiste no reconhecimento das orações em um período. Deve-se estar atento para verificar se o período é simples ou composto por uma ou mais orações; sendo a oração, uma frase que possui verbo.
A partir desta informação como identificamos um período composto?
- A Havendo dois ou mais verbos.
- B Apresentando apenas um verbo.
- C Verificando se esta oração é verdadeira ou enganosa.
- D Identificando o sujeito e quais os elementos o compõem.
- E Com a presença de, especificamente, um verbo e em qual tempo está construído.
“A concordância é o processo sintático segundo o qual certas palavras se acomodam, na sua forma, às palavras de que dependem. Essa acomodação formal se chama flexão e se dá quanto a gênero e número (nos adjetivos – nomes ou pronomes), números e pessoa (nos verbos).”
Marque abaixo quais são os processos sintáticos de concordância.
- A Concordância nominal e concordância verbal.
- B Concordância entre sujeitos e concordância dos indivíduos.
- C Concordância social e concordância capital.
- D Concordância das cores presentes e concordância das cores aparentes.
- E Concordância numeral e concordância atlética.
A principal característica de gêneros textuais como este é:
- A informar o leitor sobre uma determinada situação.
- B expor a opinião do autor acerca do tema.
- C apresentar, de forma resumida, um determinado tema.
- D descrever, caracterizando, um determinado fenômeno social.
- E envolver o leitor, indicando procedimentos a serem observados.
“Embora esse formato de convivência nos traga conforto [...].” 2º§
É CORRETO afirmar que a frase acima:
- A exprime uma relação semântica conclusiva.
- B expressa uma relação de condicionalidade.
- C constitui-se de um argumento com valor consecutivo.
- D pode ter o conectivo embora substituído por ainda que.
- E modifica um termo de sentido amplo e genérico.
Releia esta passagem:
“[...] não abre espaço para o contraditório [...].” 2º§
A expressão acima sublinhada pode ser substituída, sem prejuízo do sentido da frase, por:
- A a congruência.
- B a coesão.
- C a sinergia.
- D o aviltamento.
- E a coalizão.
É CORRETO afirmar sobre a estrutura das seguintes palavras empregadas no texto:
- A faço – apresenta vogal temática de verbo de terceira conjugação – i –.
- B médico – não se vê a desinência de gênero da palavra.
- C ouvi – apresenta vogal temática de verbo de primeira conjugação – a –.
- D aproximarmos – não se vê a desinência de número da palavra.
- E chegaria – chega (radical + vogal temática); – ria (desinência modo-temporal).
“[...] jamais ouvi um desaforo [...].” 1º§
O termo destacado exerce a seguinte função sintática:
- A sujeito.
- B objeto direto.
- C objeto indireto.
- D complemento nominal.
- E predicativo.
“[...] sou avesso a religiões e ideologias —, mas porque posso dispor desse tempo [...].” 3º§
A vírgula nessa frase introduz oração:
- A coordenada aditiva.
- B coordenada adversativa.
- C subordinada adverbial.
- D subordinada substantiva.
- E principal.
“[...] há tantos anos [...].” 3º§
A única variação CORRETA para essa frase é:
- A parecem haver tantos anos.
- B devem haver tantos anos.
- C faz tantos anos.
- D fazem tantos anos.
- E devem fazer tantos anos.
Marque a frase em DESACORDO com a norma culta quanto ao emprego do pronome de tratamento.
- A Sua Excelência, o Ministro de Minas e Energia, fará um pronunciamento hoje.
- B Sua Magnificência, o reitor da universidade, recebeu o embaixador.
- C Vossa Santidade, o Papa Francisco, ofereceu orações pela paz.
- D Vossa Excelência fará vossa consideração a respeito do resultado das eleições.
- E Vossa Senhoria apresentará seu projeto na reunião com os diretores.
Onde” e “Aonde” são palavras que indicam lugar, entretanto são usadas em situações diferentes. Das alternativas abaixo, a INCORRETA é:
- A Onde querem chegar com esses argumentos?
- B O local onde moro fica na região leste da cidade.
- C Aonde devo dirigir-me para efetuar o pagamento?
- D Onde você vai trabalhar se for selecionado?
- E Não sei onde começar a organizar.
As abreviaturas representam parte da palavra, enquanto as siglas são formadas pelas iniciais de expressões ou de locuções substantivas. Assinale a alternativa no qual a abreviatura indicada não está CORRETA:
- A Páginas => Págs.
- B Belo Horizonte => BH.
- C Santo Amaro => S. Amaro.
- D Brasília => BSB.
- E Limitada => Ltda.
De acordo com o texto,
- A a palavra surto é utilizada de modo errado pela população, devendo haver somente o uso médico desse termo.
- B as pessoas que manifestam quadros psicóticos agudos são atualmente diagnosticadas como loucas.
- C aeronaves geralmente têm médicos e remédios calmantes disponíveis para eventuais casos de surto dentro do avião.
- D é preciso atendimento hospitalar quando a inquietação de um indivíduo tende a atos mais violentos contra si próprio.
- E a raiva aérea é quase sempre causada pelo uso de bebida alcoólica misturada com remédios psiquiátricos.