Resolver o Simulado Secretaria de Justiça do Espírito Santo (SEJUS-ES) - Inspetor de Segurança - IBADE - Nível Médio

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Direito Penal

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Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é INCORRETO afirmar que constituirá crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação de:

  • A nota fiscal.
  • B fatura.
  • C nota de venda.
  • D qualquer outro documento relativo à operação tributável.
  • E duplicata, salvo se tratar apenas de alteração.
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Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:

  • A funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
  • B abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
  • C formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
  • D formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
  • E formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
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Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura crime de:

  • A corrupção passiva.
  • B advocacia administrativa.
  • C abandono de função.
  • D condescendência criminosa.
  • E violação de sigilo funcional.
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Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de tráfico de influência consiste em:

  • A oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
  • B iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. 
  • C importar ou exportar mercadoria proibida.
  • D solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  • E impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
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Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:

  • A deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • B patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
  • D abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
  • E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é considerado:

  • A prevaricação.
  • B concussão.
  • C extravio.
  • D peculato.
  • E violência arbitrária.
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Em conformidade com a Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar se tratar de crime de violência institucional.

  • A Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
  • B Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
  • C Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
  • D Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.
  • E Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
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A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

  • A Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
  • B Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência
  • C Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato
  • D Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
  • E Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa
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Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

  • A Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
  • B Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  • C Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  • D Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  • E Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
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De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

  • A deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
  • B fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
  • C favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
  • D exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
  • E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Direito Processual Penal

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Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:

  • A O ofendido não poderá requerer diligências no inquérito.
  • B A autoridade policial mandará arquivar os autos do inquérito assim que concluído.
  • C Depois de arquivado o inquérito, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.
  • D O inquérito pode ser iniciado mesmo sem a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação.
  • E Concluído o inquérito, o Ministério Público só poderá devolvê-lo à autoridade policial em caso de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados, via de regra, por:

  • A Um perito oficial, portador de diploma de curso superior.
  • B Dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
  • C Três peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior
  • D Dois peritos oficiais, portadores de diploma de nível médio.
  • E Uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior na área da saúde.
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Considere as testemunhas no processo penal. Via de regra não se deferirá o compromisso de dizer, sob palavra de honra, apenas a verdade sobre o que souber e Ihe for perguntado, ao(s) (às):

  • A Primo do acusado
  • B Doentes e deficientes mentais.
  • C Pessoas com 16 (dezesseis) anos de idade.
  • D Pessoas com 60 (sessenta) anos de idade.
  • E Pessoas com 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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Segundo a Lei nº11.340/06 (Lei “Maria da Penha”), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO a violência:

  • A física.
  • B psicológica.
  • C sexual.
  • D patrimonial.
  • E animal.
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Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):

  • A as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são a agressão física ou o assassinato da ofendida, desde que praticado por homem que tenha sido casado com ela ou pelo menos tenha tido relacionamento amoroso com ela.
  • B é cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • C a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
  • D não há crime no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.
  • E a violência doméstica e familiar contra a mulher não chega ao ponto de constituir uma forma de violação dos direitos humanos.
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O indivíduo W decide dar uma festa no seu prédio, porém já passa de meia noite e o som continua alto no local, de modo a perturbar o sossego dos vizinhos, considerando que há abuso dos instrumentos sonoros que fazem o som da festa. Nessa hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada, porque há indícios da prática de:

  • A crime de poluição hídrica.
  • B contravenção de jogo de azar.
  • C infração penal e administrativa contra a fé pública.
  • D contravenção penal de perturbação do sossego.
  • E crime de lavagem de capitais.
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Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

  • A Configura violência doméstica e família*' centra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto
  • B A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
  • C São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial
  • D Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.
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Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
  • B a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
  • C a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
  • D considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
  • E o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.
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Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

  • A Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
  • B O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
  • C O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
  • D A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
  • E A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.
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Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

  • A inquisitório e informativo.
  • B inquisitivo e público.
  • C sigiloso e acusatório.
  • D sigiloso e contraditório.
  • E acusatório e informativo.

Direitos Humanos

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Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)
  • B Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)
  • C Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)
  • D Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)
  • E Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)
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“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

  • A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
  • B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
  • E Princípios Orientadores de Riad (1990).
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Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:

  • A receberão instrução e capacitação especial.
  • B deverão antes trabalhar um período mínimo de cinco anos com adultos delinquentes.
  • C serão capacitados para atender casos de violência doméstica e improbidade administrativa.
  • D farão utilizar os registros dos jovens infratores em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
  • E terão direito à aposentadoria cinco anos mais cedo em comparação aos policiais que trabalham nas demais áreas de atuação policial.
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Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:

  • A eles não poderão trabalhar.
  • B a eles é aplicável o princípio da presunção de inocência.
  • C eles poderão ser recolhidos em celas juntamente com os jovens já declarados culpados.
  • D eles não têm direito aos serviços de um advogado, uma vez que apenas cometem fato análogo a crime, e não crime propriamente dito.
  • E para eles a detenção antes do julgamento deve ser a regra, de modo a evitar a reiteração de atos ilícitos pelo adolescente infrator.
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“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

  • A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
  • B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
  • D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
  • E Princípios Orientadores de Riad (1990).
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Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados:

  • A Tratamento, educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
  • B Transporte e Escola especial, diferente das escolas frequentadas pelas demais crianças sem incapacidades.
  • C Saúde e Educação, primeiro proporcionadas pelo Estado, por meio de Escolas e Hospitais públicos, e depois pelos pais.
  • D Nome, nacionalidade, família, educação, saúde e qualidade de vida, seja em orfanatos, seja em lares substitutos.
  • E Prisão perpétua em caso de prática de ato infracional.
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Conforme preconiza o documento internacional de direitos humanos conhecido como W, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, sendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Considerando essas informações, é certo que W se trata do documento conhecido como:

  • A Carta Magna de 1215.
  • B Bill of Rights de 1689.
  • C Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  • D Princípios Orientadores de Riad de 1990.
  • E Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade de 1990.
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Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a privação de liberdade de um menor deve ser:

  • A a regra.
  • B abolida.
  • C medida de último recurso.
  • D decretada pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
  • E limitada a adolescentes infratores entre 17 e 19 anos de idade.
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De acordo com as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, o porte e uso de armas pelo pessoal deve ser:

  • A incentivado em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
  • B proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
  • C permitido para estabelecimentos com mais de 100 (cem) menores.
  • D permitido para estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) menores.
  • E permitido para estabelecimentos com mais de 2.000 (dois mil) menores.
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Como preconizam os Princípios Orientadores de Riad - Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, uma prevenção bemsucedida da delinquência juvenil requer esforços por parte de toda a sociedade para assegurar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes, com respeito e promoção de sua personalidade, desde a mais tenra idade. Assim, podemos dizer que os seguintes atores podem contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:

  • A Família e Escola.
  • B Traficantes de drogas e Escola.
  • C Código Penal Brasileiro e Escola.
  • D Comunidade e Poder Moderador.
  • E Família e Organizações criminosas.