Resolver o Simulado OBJETIVA - Nível Superior
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos com características específicas. Esses dois grupos são:
- A Unidades de Proteção Parcial e Unidades de Uso Sustentável.
- B Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
- C Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Ilimitado.
- D Unidades de Proteção Restrita e Unidades de Uso Ilimitado.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
- A As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 500m.
- B As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- C Os manguezais, em toda a sua extensão.
- D As bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
- B As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
- C A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Município, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
- D As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e seu funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Nos termos da Resolução CONAMA 1/1986 — EIA/RIMA, o Relatório de Impacto Ambiental refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental e conterá, no mínimo, EXCETO:
- A Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e sua compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais.
- B A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas e a mão de obra, as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.
- C A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.
- D A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e da operação da atividade, desconsiderando o projeto, suas alternativas e os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e os critérios adotados para sua identificação, sua quantificação e sua interpretação.
A falta de saneamento básico impacta diretamente a saúde das populações, afetando o bem-estar mental e social. Sendo um direito constitucional de todos os brasileiros, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
- A Demarcação de terra, construção de fossa séptica e proteção e segurança do patrimônio público.
- B Esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, considerando pagamento regular dos moradores.
- C Drenagem e manejo de águas pluviais rurais e urbanas, conservação dos recursos naturais e proteção ao meio ambiente.
- D Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Conforme a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas, não será proibido:
- A Ausência de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
- B Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.
- C Porte e uso de armas de qualquer tipo.
- D Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
- E Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.
Nos termos da Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, assinalar a alternativa CORRETA:
- A A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e por objetivos específicos a salvaguarda da biodiversidade, da saúde animal, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
- B O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
- C O poder privado fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
- D Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
- E O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter permanente, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
De acordo com o Decreto nº 8.235/2014 – Regularização Ambiental, o Programa Mais Ambiente Brasil será composto de ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, em especial, EXCETO:
- A Educação ambiental.
- B Assistência técnica e extensão rural.
- C Produção e distribuição de sementes e mudas.
- D Divulgação para o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- E Capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, em relação ao tratamento legal das águas de chuva e das águas cinzas no âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:
- A Serão descartadas em rios e mares, sem tratamento.
- B Serão descartadas em rios e mares, após tratamento.
- C Passarão por processo de tratamento previamente à acumulação e ao uso na edificação.
- D Passarão por processo de tratamento posteriormente à acumulação e ao uso na edificação.
- E Serão utilizadas nas edificações sem qualquer forma de tratamento.
Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação ao licenciamento ambiental dos estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, assinalar a alternativa CORRETA:
- A O licenciamento ambiental é proibido.
- B O licenciamento ambiental é obrigatório.
- C O licenciamento ambiental é dispensado.
- D O licenciamento ambiental é dispensável.
- E O licenciamento ambiental é inexigível.
Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o entendimento de uso indireto:
- A Aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
- B Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
- C Sistema de exploração baseado na coleta e na extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.
- D Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
- E Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
Nos termos da Lei nº 12.305/2008 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre o objetivo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, assinalar a alternativa CORRETA:
- A Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis.
- B Incentivar a utilização de insumos de maior agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade.
- C Estimular o desenvolvimento de consumidores e a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.
- D Propiciar que as atividades produtivas alcancem ineficiência e sustentabilidade.
- E Incentivar o consumo.
De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional de Recursos Hídricos, é um princípio básico para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:
- A Centralizar a obtenção e a produção de dados e informações.
- B Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
- C Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
- D Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
- E Dispor de uma coordenação unificada do sistema.
De acordo com o Decreto nº 99.274/1990 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, sobre as competências do CONAMA, analisar os itens abaixo:
I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e supervisionado pelo referido Instituto.
II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente os itens I e II.
- C Somente o item II.
- D Somente os itens II e III.
- E Todos os itens.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
- A Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- B A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.
- C A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
- D A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
- E Verificada a infração, não serão apreendidos seus produtos e seus instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Meio Ambiente
O desenvolvimento sustentável é utilizado para designar um modelo econômico que busca conciliar desenvolvimento econômico à preservação e manutenção dos recursos naturais disponíveis. Sobre o desenvolvimento sustentável, analisar os itens abaixo:
I. A preservação do meio ambiente para as futuras gerações é uma das preocupações fundamentais do desenvolvimento sustentável.
II. A compreensão de que existe uma ligação entre pobreza e degradação ambiental é uma das bases do conceito de desenvolvimento sustentável.
III. O princípio da sustentabilidade propõe que o crescimento econômico não deve provocar a degradação ambiental ou o esgotamento dos recursos naturais.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente os itens I e II.
- D Todos os itens.
O desenvolvimento sustentável é utilizado para designar um modelo econômico que busca conciliar desenvolvimento econômico à preservação e manutenção dos recursos naturais disponíveis. Sobre o desenvolvimento sustentável, analisar os itens abaixo:
I. A preservação do meio ambiente para as futuras gerações é uma das preocupações fundamentais do desenvolvimento sustentável.
II. A compreensão de que existe uma ligação entre pobreza e degradação ambiental é uma das bases do conceito de desenvolvimento sustentável.
III. O princípio da sustentabilidade propõe que o crescimento econômico não deve provocar a degradação ambiental ou o esgotamento dos recursos naturais.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente os itens I e II.
- D Todos os itens.
Considerando-se o saneamento básico e os serviços prestados, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Esgotamento. (2) Abastecimento de água. (3) Manejo de resíduos sólidos.
( ) Atividades de captação, ligações prediais e seus instrumentos de medição. ( ) Destinação segura para o esgoto. ( ) Atividades de coleta, varrição manual e mecanizada, tratamento e destinação final. ( ) Água de qualidade para casas e empresas.
- A 1 - 2 - 3 - 2.
- B 3 - 2 - 1 - 1.
- C 2 - 3 - 2 - 3.
- D 2 - 1 - 3 - 2.
Educação é uma prática social cujo fim é o nosso aprendizado deste ou daquele saber existentes em uma cultura, de acordo com as necessidades de uma sociedade, com diferentes grupos com interesses comuns e divergentes.
Conforme o exposto acima por LOUREIRO et al., a educação atua na existência social do seguinte modo:
I. Na reprodução dos hábitos, costumes, leis, com seus conceitos; porém, tais conceitos são relativos ao entendimento e aos desentendimentos de e entre grupos (classes sociais ou não).
II. Na produção, com a criação de instrumentos diversos para o uso dos recursos no ambiente.
III. A educação não tem o poder de ser um elemento de revolução, não contribuindo com novas condições gerais de produção e reprodução sociais na natureza.
Estão CORRETOS:
- A Somente os itens I e II.
- B Somente os itens I e III.
- C Somente os itens II e III.
- D Todos os itens.
De acordo com DIAS, a respeito da expressão administração ambiental, que contempla uma amplitude de aplicações, englobando ações que se referem à administração ou ao gerenciamento de diferentes tipos de gestão do meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Atividade das burocracias públicas envolvidas nos mais diversos órgãos que enfrentam a questão ambiental.
II. Atividades ligadas ao gerenciamento, acompanhamento e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras ou que interferem no ambiente natural.
III. Atividades ligadas à administração de praças, parques e jardins.
IV. Monitoramento de áreas de proteção ambiental e espaços especialmente protegidos.
Estão CORRETOS:
- A Somente os itens I e II.
- B Somente os itens I, II e III.
- C Somente os itens III e IV.
- D Todos os itens.
Direito Constitucional
Os direitos sociais estão relacionados aos direitos mínimos que garantem ao ser humano o bem-estar e a qualidade de vida. São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal:
- A A irredutibilidade do valor dos benefícios.
- B A promoção da integração ao mercado de trabalho.
- C A previdência social.
- D A erradicação do analfabetismo.
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, sob pena de abuso de autoridade.
- B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- C Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
- D São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando forem os únicos meios de prova.
Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente os itens I e II.
- C Somente os itens II e III.
- D Todos os itens.
A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- A Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade.
- B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.
- D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares do ordenamento jurídico. Corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
- A A prevalência dos direitos humanos.
- B A autodeterminação dos povos.
- C A erradicação da pobreza.
- D O pluralismo político.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a comunicação social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
(_) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
- A C - C.
- B C - E.
- C E - C.
- D E - E.
Quanto às competências das esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ministério da Saúde. (2) Secretarias Estaduais de Saúde e Distrito Federal.
( ) Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica. ( ) Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, de forma complementar às existentes, desde que não haja restrições destas e que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria. ( ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios. ( ) Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e dos profissionais da atenção básica.
- A 2 - 2 - 1 - 1.
- B 1 - 2 - 2 - 1.
- C 2 - 1 - 1 - 2.
- D 1 - 1 - 2 - 2.
Em conformidade com a Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a princípios, tais como:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. II. Globalização da produção cultural, artística e jornalística.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item I está correto.
- C Somente o item II está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Constituição Federal, considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:
- A É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.
- B A lei não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
- C Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- D A lei não apoiará nem estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível:
- A Mandado de Injunção.
- B Mandado de Segurança.
- C Ação popular.
- D Habeas data.