Resolver o Simulado Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Analista - FCC - Nível Superior

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Português

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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.


[Acerca da “Igualdade”]

  “Liberdade, Igualdade, Fraternidade” foi o grito de guerra da Revolução Francesa. Hoje há disciplinas inteiras − ramos da filosofia, da ciência política e dos estudos jurídicos − que têm a “igualdade” como tema central de estudos. Todos concordam que a igualdade é um valor; ninguém parece concordar quanto ao que se refere o termo. Igualdade de oportunidades? Igualdade de condições? Igualdade formal perante a lei?
   Estaremos falando de uma ideologia, a crença de que todos na sociedade deveriam ser iguais − claro que não em todos os aspectos, mas nos mais importantes? Ou será uma sociedade em que as pessoas são efetivamente iguais? O que isso significaria de fato, na prática, em ambos os casos? Que todos os membros da sociedade têm igual acesso à terra, ou tratam uns aos outros com igual dignidade, ou são igualmente livres para expor suas opiniões em assembleias públicas?
   A igualdade seria o apagamento do indivíduo ou a celebração do indivíduo? Numa sociedade, por exemplo, em que os mais poderosos são tratados como divindades e tomam as decisões mais importantes, é possível falar em igualdade? E as relações de gênero? Muitas sociedades tratadas como “igualitárias” na verdade têm seu igualitarismo restrito aos homens adultos. Em casos assim, podemos falar em igualdade de gêneros?
   Como não existe nenhuma resposta clara e consensual a questões desse tipo, o uso do termo “igualitário” tem levado a discussões infindáveis. Para alguns teóricos do século XVII, a igualdade se manifestava no estado da Natureza. Igualdade, pois, seria um termo definido por omissão: identificaria uma humanidade que pudesse estar livre depois de removidas todas as armadilhas da civilização. Povos “igualitários” seriam, pois, aqueles sem príncipes, sem juízes, sem inspetores, sem sacerdotes, possivelmente sem cidades, sem escrita ou sequer agricultura. Seriam sociedades de iguais apenas no sentido estrito de que estariam ausentes todos os sinais mais evidentes de desigualdade.
   Não há dúvida, pensando-se sempre no ideal de “igualdade”, de que algo deu muito errado no mundo. Uma ínfima parte da população controla o destino de quase todos os outros, e de uma maneira cada vez mais desastrosa.


(Adaptado de: GRAEBER, David, e WENGROW, David. O despertar de tudo − Uma nova história da humanidade. Trad. Denise Bottmann e Claudio Marcondes. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 91 a 94, passim)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

  • A Não correspondem aos conceitos defendidos pelos revolucionários franceses nenhuma prática moderna plenamente objetiva.
  • B Restam aos que ainda se proponham a bem definir o que seja igualdade o desafio de comprová-la nas vivência sociais.
  • C Não deve satisfazer a um defensor intransigente da igualdade entre os homens as convicções abstratas dos idealistas.
  • D Por mais dúvidas que se coloquem diante do conceito de igualdade, não se apaga o ânimo dos humanistas esperançosos.
  • E Deverá sobrevir como efeito imediato do fim das práticas autoritárias as práticas possíveis de um real igualitarismo.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cidades devastadas]

     Em vinte anos eliminaram a minha cidade e edificaram uma cidade estranha. Para quem continuou morando lá, a amputação pode ter sido lenta, quase indolor; para mim, foi uma cirurgia de urgência, sem a inconsciência do anestésico.
     Enterraram a minha cidade e muito de mim com ela. Por cima de nós construíram casas modernas, arranha-céus, agências bancárias; pintaram tudo, deceparam árvores, demoliram, mudaram fachadas. Como se tivessem o propósito de desorientar-me, de destruir tudo o que me estendia uma ponte entre o que sou e o que fui. Enterraram-me vivo na cidade morta.
      Mas, feliz ou infelizmente, ainda não conseguiram soterrar de todo a minha cidade. Vou andando pela paisagem nova, desconhecida, pela paisagem que não me quer e eu não entendo, quando de repente, entre dois prédios hostis, esquecida por enquanto dos zangões imobiliários, surge, intacta e doce, a casa de Maria. Dói também a casa de Maria, mas é uma dor que conheço, íntima e amiga.
      Não digo nada a ninguém, disfarço o espanto dessa descoberta para não chamar o empreiteiro das demolições. Ah, se eles, os empreiteiros, soubessem que aqui e ali repontam restos emocionantes da minha cidade em ruínas! Se eles soubessem que aqui e ali vou encontrando passadiços que me permitem cruzar o abismo!

(Adaptado de CAMPOS, Paulo Mendes. Os sabiás da crônica. Antologia. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 209-210)

Está correto o emprego de todas as formas verbais na frase:

  • A Quem se propor a recuperar a visão de sua cidade natal, municie-se de muita tolerância.
  • B Para que se revejem vestígios da nossa antiga cidade, urge alimentar a imaginação.
  • C Conter-se-ia nossa decepção caso déssemos, de súbito, com uma casinha poupada?
  • D A menos que retêssemos na memória uma imagem fiel, nada escaparia a tal devastação.
  • E Ele havia salvo da devastação da cidade alguns vestígios que se manteram vivos.
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[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

No primeiro parágrafo, o autor se mostra

  • A provocado pelo uso indiscriminado que fazemos da palavra sonho.
  • B descontente com as conotações indevidas atribuídas aos nossos sonhos.
  • C intrigado com um sentido exclusivo que se usa atribuir à palavra sonho.
  • D perturbado pela dificuldade de se definir o que seja exatamente um sonho.
  • E interessado em saber por que a palavra sonho é usada de forma tão contraditória.
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[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

No segundo parágrafo, o autor trata de uma relação

  • A espontânea entre a necessidade de sonhar e o efeito do consumo obsessivo a que levam os nossos sonhos mais expressivos.
  • B artificiosa, na qual os interesses do mercado se traduzem como atendimento às nossas mais íntimas aspirações pessoais.
  • C libertária entre aquilo que imaginamos ser os nossos desejos e os que efetivamente são atendidos por agentes econômicos.
  • D complexa, por meio da qual acreditamos ser nossos os sonhos que efetivamente só no realismo das finanças se revelam.
  • E conformista entre o que alimentamos como grandes sonhos e o imperativo de reduzi-los às dimensões da nossa realidade.
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[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

Deve-se entender que as expressões “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), do discurso de Martin Luther King, e “sonho americano”, em seu sentido usual,

  • A convergem plenamente, como numa clara relação de causa e efeito.
  • B sustentam-se reciprocamente como aspirações vividas por um mesmo estrato social.
  • C nada dizem, efetivamente, dos interesses reais de quem a elas costuma recorrer.
  • D traduzem aspirações distintas e tensionadas em suas implicações históricas.
  • E divergem quanto aos meios de sustentar um sonho, mas não quanto à sua natureza.
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[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

  • A tanto pode evocar o prazer quanto o medo (1º parágrafo) = provoca uma satisfação, análoga a um receio.
  • B força motriz de nossos comportamentos (2º parágrafo) = enérgico diletantismo dos nossos hábitos.
  • C têm como variável oculta (2º parágrafo) = presumem como dissimulada razão.
  • D  é privilégio apenas dos detentores (2º parágrafo) = constitui-se somente daquilo que os detém.
  • E vicejou e progressivamente abriu espaço (3º parágrafo) = fez germinar e gradualmente ampliou-se.
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[Em torno dos sonhos]

A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação.

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

  • A Ao se tratar dos sonhos não se avaliam sempre os traços da dimensão negativa dos sentimentos que neles podem se representar.
  • B Para os publicitários não convêm se valer dos sonhos confusos, mas daqueles que o mercado financeiro costumam explorar.
  • C Aonde poderá levar um sonhador ingênuo os veleiros maliciosamente plantados pela publicidade senão a um paraíso enganoso?
  • D Não poderia deixar de existir sonhos tão altos como os de Martin Luther King, em face dos desafios para quem se indispõem contra o racismo.
  • E Couberam aos escravos africanos e seus descendentes a tarefa gigantesca de trabalhar para construir uma nação que lhes negou direitos básicos.
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Introdução


       O verdadeiro título desta coletânea de ensaios que ora lhes apresento deveria ser o seu subtítulo, ou seja, Escritos ocasionais. Apenas a justa preocupação do editor de que um título tão pomposamente modesto pudesse deixar de atrair a atenção do leitor, enquanto o do primeiro ensaio - “Construir o inimigo” – provocava alguns lances de curiosidade, fez com que a balança tendesse para a escolha final, que o leitor constata na capa.
      O que é um escrito ocasional e quais são suas virtudes? Em geral, significa que o autor realmente não planejava abordar aquele determinado assunto e foi levado a ele pelo convite para uma série de discussões ou ensaios sobre um determinado tema. O tema estimula o autor, induzindo-o a refletir a respeito de uma coisa que, do contrário, não teria chamado sua atenção – e, muitas vezes, um tema recebido por imposição externa resulta mais fecundo que outro nascido de algum capricho interior.
        Outra virtude do escrito ocasional é que não obriga à originalidade a qualquer custo, mas visa antes a diversão, tanto de quem fala quanto de quem ouve. Em suma, o escrito ocasional é um exercício rebuscado de retórica, como quando aquela heroína de uma peça teatral famosa impõe a seu amado desafios do tipo “fale-me do amor” – e esperava que ali se improvisasse algum tratado sobre a profundidade desse sentimento.
       No rodapé de cada um dos textos que compõem este livro registro a data e a ocasião em que foi divulgado, apenas para sublinhar sua condição de ocasional. Naquele que intitulei “Absoluto e relativo”, por exemplo, lembro que falar do absoluto nos anos em que a polêmica sobre o relativismo estava explodindo foi uma experiência deveras interessante. Mas jamais tinha passado pela minha cabeça discorrer sobre tal assunto.

(Adaptado de: ECO, Umberto. Construir o inimigo e outros escritos ocasionais. Rio de Janeiro-São Paulo: Record, 2021, p. 7) 

Ao propor inicialmente Escritos ocasionais como título de seu livro, o escritor Umberto Eco

  • A levava em conta o humor de uma falsa modéstia, que poderia atrair muitos leitores.
  • B rebatia a sugestão já dada por seu editor, por achá-la excessivamente ambiciosa.
  • C imaginava que tamanha originalidade poderia ser um atrativo para as vendas.
  • D pensava fazer jus ao espírito dos variados assuntos que estava disposto a abordar.
  • E contava com que os leitores pudessem ter clareza quanto aos temas a serem tratados.

Regimento Interno

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Leia os textos abaixo.

1. Fica instituído o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, que tem por objetivo viabilizar e fomentar o regime de colaboração entre a rede estadual e as redes municipais de ensino, a partir do diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais dos alunos, das unidades de ensino e das referidas redes da educação básica no Espírito Santo [...] 2. O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade, deve se constituir em tempo e espaço de formação para a cidadania indígena plena, articulada tanto ao direito à diferença quanto ao direito à igualdade. 3. Meta 7, Estratégia 7.1 − estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local. 4. Artigo 1° − A presente Resolução e seu Anexo instituem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar [...]

Os documentos normativos dos quais foram extraídos os textos 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente:

  • A Resolução CNE/CEB n° 5, de 22 de junho de 2012; Lei n° 10.631, de 28 de março de 2017; Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017; Lei n° 13.005/2014.
  • B Resolução CNE/CEB n° 5, de 22 de junho de 2012; Lei n° 10.631, de 28 de março de 2017; Lei n° 13.005/2014; Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017.
  • C Lei n° 10.631, de 28 de março de 2017; Resolução CNE/CEB n° 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017; Lei n° 13.005/2014.
  • D Lei n° 13.005/2014; Resolução CNE/CEB n° 5, de 22 de junho de 2012; Lei n° 10.631, de 28 de março de 2017; Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017.
  • E Lei n° 10.631, de 28 de Março de 2017; Resolução CNE/CEB n° 5, de 22 de Junho de 2012; Lei n° 13.005/2014; Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de Dezembro de 2017.
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A Lei n° 10.382 aprovou o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo, previsto para ser implementado no período de 2015 a 2025. Sobre o plano, é correto afirmar:

  • A O PAEBES é o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo e o plano estadual de educação atribui a ele a responsabilidade por avaliar a educação básica e o ensino superior.
  • B O Plano Estadual de Educação indica as diretrizes que orientam a educação no Estado do Espírito Santo e essas diretrizes são divergentes das apresentadas no Plano Nacional de Educação.
  • C É obrigação do Estado elaborar seu plano de educação ou adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.
  • D As metas do Plano Estadual de Educação poderão ser cumpridas pelo Estado ou municípios de forma independente um do outro.
  • E A alfabetização das crianças matriculadas na rede estadual de educação deverá ser concretizada até o final do quarto ano do Ensino Fundamental.
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Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
  • B Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
  • C Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
  • D À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
  • E Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.
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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

  • A regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
  • B ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
  • C regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • D regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
  • E regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
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Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

  • A emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
  • B serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
  • C não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
  • D emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
  • E estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

Direito Administrativo

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A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

  • A o estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.
  • B a pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
  • C o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.
  • D um policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
  • E um funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
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De acordo com a Nova Lei de Licitações,

  • A os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.
  • B o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.
  • C a etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.
  • D não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.
  • E a possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.
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Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a

  • A notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
  • B notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
  • C autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
  • D autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
  • E notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
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Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:

- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que

  • A a data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.
  • B a posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
  • C a posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.
  • D a entrada em exercício independe da data da posse.
  • E é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
18

Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

  • A a remoção do servidor está condicionada à mudança de sede.
  • B a redistribuição é processo previsto para cargos de provimento efetivo e em comissão.
  • C o servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será submetido à recondução ao cargo anteriormente ocupado, desde que não provido.
  • D a reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou em estágio probatório.
  • E a reversão é o processo que alcança servidores ativos e aposentados.
19

O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a

  • A formalidade, devendo os atos que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento, a exemplo da juntada de documentos pelo interessado, que deve ser realizada em ato único, assim que intimado para tal.
  • B observância da ampla defesa e do contraditório ao interessado, não se lhe podendo recusar a produção de provas antes de a decisão ser proferida, exceto nos casos em que se caracterizarem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  • C inércia, considerando que o processo administrativo somente se impulsiona por ato do interessado ou de seu superior hierárquico, ao qual interessa a conclusão da apuração, sendo vedada a movimentação de ofício pela autoridade instrutora.
  • D necessidade de o interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual, o que, em razão da despesa que acarreta, impede a cobrança de custas e despesas processuais ou permite a compensação entre os valores.
  • E oficialidade, cabendo à autoridade instrutora a prática dos atos necessários à elucidação dos fatos imputados ao interessado, não cabendo a este a prática de atos e requerimentos diretos no processo.
20

No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a

  • A responsabilização pelo integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário absorve a possibilidade de imputação de outras sanções ou penalidades, com exceção da apuração de infração disciplinar para os agentes públicos.
  • B perda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa.
  • C imposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, esta que também pode ser aplicada nos casos em que não se caracterize dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
  • D imposição de multa deve guardar relação com o prejuízo ao erário apurado ou com o acréscimo patrimonial indevido, razão pela qual não se mostra factível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
  • E cominação da pena de ressarcimento do dano causado ao erário pode ser imposta cumulativamente à pessoa jurídica responsável pelo ato de improbidade e aos seus representantes legais, sendo a imposição de multa restrita às pessoas jurídicas.
21

A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal nº 11.079/2004 e de concessão de serviço público (concessão comum), regidos pela Lei federal nº 8.987/1995, apresenta relevantes distinções, em especial porque

  • A a remuneração do parceiro privado deve, nos contratos de concessão administrativa, obrigatoriamente, envolver a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, adicionalmente à contraprestação devida nos contratos de concessão patrocinada e de concessão comum.
  • B os contratos de concessão comum permitem a previsão de aporte de recursos públicos em favor do concessionário como forma de remuneração pela prestação dos serviços, diferentemente do que acontece nos contratos de parceria público-privada, em que essa verba fica restrita à parcela de obras e aquisição de bens reversíveis.
  • C os contratos de parceria público-privada contemplam o pagamento de contraprestação pelo parceiro público ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns o concessionário deve se remunerar por meio da exploração do serviço público, mediante cobrança de tarifa.
  • D somente os contratos de concessão comum admitem a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, não havendo previsão para tanto nos contratos de parceria público-privada, em que a repartição de riscos é premissa para a celebração do vínculo entre as partes.
  • E tanto os contratos de parceria público-privada, quanto os de concessão comum, exigem a prestação de garantia pelo poder público, de forma que o delegatário do serviço público, responsável integralmente pelos investimentos, não fique destituído da devida remuneração contratual.

Administração Financeira e Orçamentária

22

A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,

  • A 384.000,00
  • B 576.000,00
  • C 594.000,00
  • D 3.840.000,00
  • E 5.940.000,00
23

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

  • A distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
  • B distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
  • C prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
  • D distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
  • E fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
24

Segundo a Constituição Federal de 1988,

  • A o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • B a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
  • C o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
  • D o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
  • E a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
25

Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que

  • A destina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.
  • B é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
  • C é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D constitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.
  • E depende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.
26

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para

  • A manutenção de serviços hospitalares anteriormente criados classificam-se como Despesas de Capital.
  • B aquisição de um edifício já em utilização classificam-se como Investimentos.
  • C aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial classificam-se como Investimentos.
  • D devolução de depósito em caução recebido como garantia fornecida pelo contratado classificam-se como Despesas Correntes.
  • E amortização do valor principal de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária classificam-se como Despesas de Capital.

Direito Constitucional

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Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, um jornalista negro, de emissora baiana de rádio, entrevistou o deputado em seu estúdio, ao vivo, quando o parlamentar passou a ofender o jornalista, em relação à sua raça, origem e orientação sexual. Nesse contexto, considerando as garantias fixadas pela Constituição Federal aos congressistas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

  • A imunidade material pode ser estendida para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.
  • B competência do Supremo Tribunal Federal para quaisquer ações se manteria ainda que o parlamentar estivesse licenciado para o desempenho do cargo de diretor presidente de autarquia federal.
  • C imunidade parlamentar não se aplica ao caso envolvendo o jornalista, por se tratar de crime de injúria racial ou de racismo, o qual possui previsão constitucional expressa e regulamentação própria.
  • D imunidade parlamentar material elide a responsabilização criminal do congressista em ambos os casos, mas não impede a responsabilização civil por dano material.
  • E imunidade parlamentar processual permite que a casa do Congresso Nacional decida pela sustação das ações penais por crimes cometidos por parlamentar, mesmo antes da diplomação.
28

Conforme previsto em capítulo da Constituição Federal sobre educação, cultura e desporto,

  • A o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após serem esgotadas as instâncias da justiça desportiva, que deverá proferir decisão final em até 60 dias após a instauração do processo.
  • B o Estado protegerá as manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras, sendo que outros grupos participantes do processo civilizatório nacional dependem da aprovação de legislação protetiva específica.
  • C os recursos públicos destinados a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais dependem de prévia aprovação no Conselho de Educação, sendo exigido que apliquem os valores financeiros excedentes nas atividades institucionais das mantenedoras desses estabelecimentos educacionais.
  • D o ensino religioso, de matrícula facultativa, será ofertado fora do horário normal das escolas públicas de educação básica, assegurada, obrigatoriamente, a oferta de aulas ministradas por líderes religiosos diversos.
  • E os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos gozarão de proteção após decisão administrativa ou judicial de tombamento, abrangendo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
29

Sobre o orçamento da Defensoria Pública,

  • A à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal.
  • B o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
  • C o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico.
  • D o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • E a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.
30

De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,

  • A diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
  • B a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
  • C em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.
  • D as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.
  • E os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
31

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu que

  • A é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, devendo as ações judiciais que demandem seu fornecimento ser propostas em face do Município e do Estado, solidariamente, e comprovar que inexiste substituto terapêutico com registro no Brasil.
  • B cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento experimental, mesmo que ainda em fase de pesquisas e testes, desde que demonstrada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada por prescrição e laudo médicos e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde.
  • C os entes da federação, em decorrência da competência comum, não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios infraconstitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
  • D é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
  • E as disposições da Lei de Planos de Saúde somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições, inclusive aquelas que vedam a exclusão de coberturas e tratamentos, inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.
32

Uma comunidade quilombola formada por aproximadamente 150 pessoas se estabeleceu há muitas décadas em um local à beira de um rio, em região que é considerada parte do perímetro urbano da cidade de Registro. A relação da comunidade quilombola com a Prefeitura e os demais moradores da localidade sempre foi difícil, com constantes relatos de preconceito e de dificuldades para acesso a serviços públicos essenciais – tais como infraestrutura de saneamento, escolas e postos de saúde. Tal situação aprofundou as vulnerabilidades econômicas e sociais da comunidade. Não bastasse, posteriormente à fixação da comunidade no local, uma empresa de mineração instalou-se no seu entorno e construiu uma barragem.
Considerando a situação hipotética narrada e a defesa da comunidade,

  • A se a comunidade quilombola for atingida pelo rompimento da barragem da empresa, que funcionava sem licenciamento ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Estado é responsável solidário, objetiva e ilimitadamente pelos danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, e o pagamento de indenização que venha a ser fixada pode ser exigido tanto da empresa quanto do Estado, sem ordem de preferência.
  • B se a Prefeitura ajuizar ação de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade quilombola sob a alegação de que se encontra em área de proteção permanente, por se tratar de demanda que envolve pessoas em situação de hipossuficiência econômica, a Defensoria Pública será intimada e atuará no feito na qualidade de amicus curiae, situação que lhe impede a interposição de recursos.
  • C se um desastre ambiental causado pela atividade de mineração da referida empresa atingir a comunidade quilombola, a ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, sendo irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório, pois fundada na teoria do risco integral; além disso, cabível a inversão do ônus da prova quanto aos outros elementos da responsabilidade civil.
  • D mesmo que a comunidade quilombola seja um núcleo urbano informal consolidado (fato consumado), não é possível a aprovação de um projeto de regularização fundiária que preveja a manutenção de residências construídas nas margens do rio, por se tratar de área de preservação permanente, e por haver entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que não admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  • E se um desastre ambiental decorrente de mudanças climáticas, tais como deslizamentos e inundações, atingir toda a população do município, os impactos serão sentidos igualmente por todos os munícipes, uma vez que os danos ambientais têm caráter difuso, ou seja, os interesses lesados são transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, sendo cabível que a Prefeitura adote para a comunidade quilombola as mesmas medidas protetivas que estabelecer para os demais moradores da cidade.
33

Leah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de origem. Alguns anos mais tarde, depois de se divorciar do seu primeiro marido, Leah deixou de trabalhar para seu país de origem, casou-se com um brasileiro e fixou sua residência no Brasil, onde, alguns anos depois, quando já se dedicava integralmente ao seu lar, nasceu sua segunda filha, Josefina. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

  • A Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que apenas Laura poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República, preenchidos os requisitos necessários.
  • B Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que ambas poderão exercer qualquer cargo que seja exclusivo de brasileiro nato.
  • C apenas Laura é considerada brasileira nata e ela não poderá, entretanto, candidatar-se ao cargo de Presidente da República.
  • D apenas Josefina é considerada brasileira nata e ela poderá, preenchidos os requisitos necessários, exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
  • E Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que apenas Laura poderá exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, preenchidos os requisitos legais.
34

O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,

  • A enviado, para promulgação, ao Presidente da República, se o veto não for mantido, ou seja, se for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
  • B arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • C enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
  • D arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta da maioria simples dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
  • E enviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

Direito do Trabalho

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Tales é empregado da empresa Turbo Entregas Rápidas, prestando serviços de entregador, utilizando sua motocicleta. Percebe, além do salário fixo de R$ 2.000,00, gratificação de função de R$ 400,00 por mês e prêmio-incentivo de R$ 200,00. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Tales

  • A tem direito a adicional de periculosidade no valor de R$ 520,00.
  • B não é credor de adicional de periculosidade, restrito às atividades com inflamáveis, explosivos e com eletricidade.
  • C faz jus a adicional de periculosidade no importe de R$ 720,00.
  • D deve receber adicional de periculosidade no importe de R$ 600,00 mensais.
  • E merece receber adicional de insalubridade no montante de 20% do salário mínimo, conforme apuração em perícia técnica.
36

Modesto é empregado no Frigorífico Desossa Geral exercendo a função de embalador, mesma função ocupada por Prisco, o qual percebe salário 20% superior a Modesto. Pretendendo receber a mesma remuneração de Prisco, Modesto estuda a possibilidade de reclamar judicialmente. Para ter sucesso na demanda, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, além da identidade de funções e igualdade de produtividade e perfeição técnica, não pode haver entre os empregados diferença de tempo

  • A na função superior a 2 anos, apenas.
  • B de serviço para o empregador superior a 4 anos, apenas.
  • C de serviço para o empregador superior a 3 anos, apenas.
  • D na função superior a 4 anos, apenas.
  • E na função superior a 2 anos e de serviço para o empregador superior a 4 anos.
37

Panaceia pretende celebrar com seu empregador, a Casa de Eventos Pecado Capital, acordo para porem fim ao contrato de trabalho que dura 9 meses. O último salário de Panaceia é de R$ 3.000,00, e a mesma possui na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor de R$ 1.200,00. Com base no contido na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada poderá levantar o valor

  • A total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.
  • B de até R$ 960,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.
  • C total de R$ 1.200,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.500,00.
  • D de até R$ 600,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 240,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 1.800,00.
  • E de até R$ 720,00 de FGTS, recebendo indenização sobre o saldo da conta do FGTS de R$ 480,00, fazendo jus a aviso prévio indenizado de R$ 2.100,00.
38

Bromélia é contratada da empresa Verdes Mares Indústria e Comércio Ltda. para prestação de trabalho intermitente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 21 de dezembro de 2022, Bromélia foi convocada pelo contratante, tendo aceito a oferta, para laborar nos dias 26, 27, 28 e 29/12/2022, sendo que perceberia pelos dias o valor de R$ 500,00. Sabendo-se que a trabalhadora deixou de comparecer ao trabalho nos referidos dias, sem justo motivo, de acordo com previsão legal, a empresa Verdes Mares poderá cobrar de Bromélia multa de

  • A R$ 50,00, no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
  • B R$ 100,00, no prazo de 15 dias, permitida a compensação em igual prazo.
  • C R$ 200,00, no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
  • D R$ 150,00, no prazo de 20 dias, permitida a compensação em igual prazo.
  • E R$ 250,00, no prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

Direito Processual do Trabalho

39

A pizzaria Lenhareto está sendo executada na Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado em 24/10/2022, decorrente de reclamação trabalhista promovida pelo seu ex-empregado Adônis. Em 18/11/2022 o juiz despacha no processo de execução requerendo de Adônis informações acerca do paradeiro da executada para prosseguimento do feito, estando Adônis silente, tendo sido cientificado na mesma data do referido despacho. Na hipótese narrada, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se o silêncio do exequente, a pizzaria Lenhareto poderá suscitar a prescrição intercorrente no prazo de

  • A dois anos a contar de 24/10/2022.
  • B cinco anos a contar de 19/11/2022
  • C cinco anos a contar de 24/10/2022.
  • D dois anos a contar de 19/11/2022.
  • E três anos a contar de 19/11/2022.

Direito do Trabalho

40

Penélope e seu empregador, o Restaurante Cuccina, pretendem rescindir, por acordo mútuo, o vínculo empregatício que mantêm desde 10/10/2020. Sabe-se que Penélope possui saldo de R$ 3.000,00 na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesses termos, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao FGTS, poderá a empregada sacar

  • A o valor total de R$ 3.000,00 da conta vinculada, mas a indenização sobre o saldo do FGTS ficará limitada a R$ 960,00.
  • B até o valor de R$ 1.500,00 da conta vinculada, e a indenização sobre o saldo do FGTS ficará limitada a R$ 600,00.
  • C o valor total de R$ 3.000,00 da conta vinculada, mas a indenização sobre o saldo do FGTS ficará limitada a R$ 600,00. 
  • D até o valor de R$ 2.400,00 da conta vinculada, e a indenização sobre o saldo do FGTS ficará limitada a R$ 600,00.
  • E o valor total de R$ 3.000,00 da conta vinculada, mas a indenização sobre o saldo do FGTS ficará limitada a R$ 720,00.
41

Sócrates trabalha na empresa de segurança Alerta Máximo em jornada das 19 horas às 7 horas, exercendo as funções de vigilante ronda. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, o período laborado pelo empregado das

  • A 22 horas às 6 horas será considerado noturno, e a sua remuneração em relação à hora diurna deve ser no mínimo em 15% a mais.
  • B 21 horas às 5 horas será considerado noturno, e a sua remuneração em relação à hora diurna deve ser no mínimo em 20% a mais.
  • C 21 horas às 4 horas será considerado noturno, e a sua remuneração em relação à hora diurna deve ser no mínimo em 15% a mais.
  • D 22 horas às 6 horas será considerado noturno, e a sua remuneração em relação à hora diurna deve ser no mínimo em 10% a mais.
  • E 22 horas às 5 horas será considerado noturno, e a sua remuneração em relação à hora diurna deve ser no mínimo em 20% a mais.

Direito Processual do Trabalho

42

A empresa de transportes rodoviários Carga Total interpõe agravo de petição contra decisão do juiz na execução de processo do trabalho movido por Afrodite, sua ex-empregada. O juiz denega seguimento ao agravo de petição, sob fundamento de intempestividade do mesmo. Pretendendo recorrer desta decisão, a empresa poderá apresentar

  • A agravo de instrumento no prazo de 8 dias, sem a suspensão da execução.
  • B recurso ordinário no prazo de 8 dias, sem a suspensão da execução.
  • C agravo de instrumento no prazo de 10 dias, sem a suspensão da execução.
  • D recurso ordinário no prazo de 10 dias, ficando suspensa a execução até decisão final acerca do mesmo.
  • E agravo de instrumento no prazo de 5 dias, ficando suspensa a execução até decisão final acerca do mesmo.
43

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial

  • A no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.
  • B no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.
  • C como matéria preliminar de defesa, devendo protocolar a mesma em até 5 dias que antecede a audiência designada.
  • D em audiência, antes da apresentação da defesa, hipótese em que o juiz dará vista à parte autora para manifestação em 48 horas.
  • E em até 5 dias antes da audiência, por simples petição, sendo que o juiz dará vista em audiência à parte autora para manifestação em 72 horas.
44

Margarida está demandando na Justiça do Trabalho em face do seu ex-empregador, o Posto de Combustíveis Atalaia, estando assistida por advogado do sindicato dos empregados em postos de combustíveis. Na hipótese de procedência dos pedidos, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 15% e o máximo de 30% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
  • B não caberá condenação em honorários de sucumbência, eis que a mesma é restrita na hipótese de contratação de advogado particular, ficando a remuneração limitada apenas aos honorários contratados, em percentual de no mínimo 5% e no máximo de 15%.
  • C poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
  • D poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
  • E não são devidos honorários de sucumbência na hipótese de assistência jurídica pelo sindicato da categoria, uma vez que se trata de obrigação legal do sindicato a referida assistência para os membros da categoria, ficando restrita a remuneração apenas a honorários contratados, em percentual não superior a 15%.
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Considere as assertivas abaixo a respeito da prática de atos processuais e seus prazos na Justiça do Trabalho:

I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
II. Apenas mediante autorização expressa do magistrado poderá ser efetivada penhora de bens aos domingos, sendo vedada, ainda que com essa autorização, nos feriados.
III. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, os prazos processuais na Justiça do Trabalho ficam interrompidos.
IV. O período que se inicia em 21 de dezembro e termina em 19 de janeiro é de suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
V. Os prazos processuais podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses de força maior devidamente comprovada.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

  • A III e IV.
  • B I e V.
  • C II e IV.
  • D I e II.
  • E III e V.
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Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

  • A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
  • B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
  • C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
  • D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
  • E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.
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O Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente um dissídio coletivo de greve, condenando o Sindicato autor a uma multa de R$ 100.000,00 por dia em caso de não restabelecimento das atividades consideradas essenciais. O autor pretende recorrer da decisão. Nessa hipótese, poderá interpor

  • A recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias.
  • B recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 10 dias.
  • C agravo de petição ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias.
  • D recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 10 dias.
  • E recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias.
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Arquimedes, tendo contratado advogado particular, teve julgada procedente a sua ação trabalhista proposta em face da sua empregadora, a empresa de segurança Águia de Ouro, tendo a Fazenda Pública do Estado de Goiás como litisconsorte, por ser a tomadora de serviços. O juízo condenou a empresa prestadora e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública ao pagamento, além das verbas devidas decorrentes do contrato de trabalho, também de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor que resultar da liquidação de sentença. Analisando a hipótese em tela, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a sentença está

  • A incorreta, na medida em que extrapola o limite máximo de 10%, nas hipóteses em que esteja presente a Fazenda Pública no polo passivo.
  • B incorreta, eis que no processo do trabalho não são devidos honorários sucumbenciais, ressalvada a situação de assistência judiciária pelo sindicato.
  • C incorreta, eis que o limite máximo de condenação em honorários sucumbenciais é de 15% do que resultar da liquidação de sentença.
  • D correta quanto ao limite máximo de 20% de honorários sucumbenciais, mas deve ser reformada a sentença quanto à Fazenda Pública, que não pode suportar tal condenação.
  • E correta, tanto em relação ao percentual, quanto em relação à Fazenda Pública, que também pode ser condenada em honorários sucumbenciais.
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Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

  • A no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada.
  • B por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência.
  • C no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência.
  • D como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação.
  • E apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.

Direito Previdenciário

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O auxílio-acidente é um benefício

  • A de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho e que o impeça de continuar trabalhando.
  • B por acidente de trabalho devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
  • C de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, não o impedindo de continuar trabalhando após sua concessão.
  • D devido ao indivíduo que deve ter a qualidade de segurado à época do acidente e ter um período de carência de 12 meses.
  • E devido ao segurado empregado urbano ou rural ou ao contribuinte individual depois de um período de carência de 6 meses.
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Jorge foi contratado como empregado da empresa “Nutrição & Sabor – Restaurante e Mercearia Ltda.”, para trabalhar como garçom. No mês de maio de 2022, a remuneração total paga a ele foi composta das seguintes rubricas:


I. R$ 2.300,00, referente à parte fixa dessa remuneração.

II. R$ 300,00, a título de gorjetas.

III. R$ 200,00, em produtos de vestuário de sua escolha para ele e sua família, que podem ser por ele retirados, mensalmente, em loja conveniada com a empresa.

IV. R$ 100,00, referentes a adiantamento decorrente de reajuste salarial pelo tempo que Jorge ficou à disposição da empresa empregadora, nos termos do contrato que assinou.


De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1991, o salário-de-contribuição desse empregado é de

  • A R$ 2.300,00
  • B R$ 2.600,00
  • C R$ 2.500,00
  • D R$ 2.400,00
  • E R$ 2.900,00
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A Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, conforme afirma o § 1º, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado  

  • A compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos, ou aos 70 (setenta) anos, na forma de lei complementar; e no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. 
  • B compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos, ou aos 75 (setenta e cinco) anos, na forma de lei complementar; e no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.  
  • C compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos, e no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. 
  • D facultativamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos, e no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.  
  • E facultativamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos, e no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos, se homem.
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Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n° 402/2008,

  • A poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
  • B se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  • C a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  • D as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  • E a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
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Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses. Nesse caso, à luz da legislação vigente,

  • A trata-se de hipótese de acidente do trabalho, posto que ocorrido no percurso casa-trabalho, ainda que no intervalo para refeição, porque para efeitos desse enquadramento o horário de intervalo, mesmo usufruído fora das dependências do empregador, é considerado em exercício do trabalho.
  • B para que possa caracterizar acidente do trabalho a incapacidade do empregado, em termos percentuais, deve ser superior a cinquenta por cento, por expressa previsão legal, após perícia médica a cargo do Instituto de Seguridade Social.
  • C não se pode falar em acidente do trabalho, visto que o empregado, ainda que no trajeto casa-trabalho, dirigia seu veículo próprio, além do que a incapacidade para o trabalho foi inferior a seis meses.
  • D resta descaracterizado o acidente do trabalho porque apenas o período de intervalo para refeição e descanso usufruído nas dependências do empregador se enquadra legalmente em exercício do trabalho.
  • E poderá ser caracterizado como acidente de trabalho somente se, após a análise de prova pericial, o ocorrido não tiver sido causado por Zeus, hipótese que afasta o enquadramento, conforme legislação previdenciária vigente.
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SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei Complementar no 109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são, respectivamente,

  • A 6 e 3
  • B 5 e 3
  • C 5 e 4
  • D 3 e 4
  • E 8 e 7