Resolver o Simulado AOCP - Nível Médio
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- A F – V – F – V.
- B F – V – V – F.
- C V – V – F – V.
- D V – F – V – F.
- E V – F – V – V.
- A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- B São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- C A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- D Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.
- E As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição de 1988:
I. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
II. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
III. O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, sendo assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- A Apenas II e III.
- B Apenas I e II.
- C Apenas I e III.
- D I, II e III.
- A despótica.
- B imutável.
- C autoritária.
- D democrática.
- E elástica.
- A concessão de asilo político.
- B autodeterminação dos povos.
- C cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
- D não-intervenção.
- E soberania nacional.
- A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.
- B ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- C igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- D assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
- E seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.
- A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- D Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- E Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.
( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
( ) De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- A F – V – F – V.
- B F – F – V – V.
- C F – V – F – F.
- D V – F – V – F.
- E F – V – V – F.
- A É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.
- B É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- C Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- D Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- E Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
- A Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- B Defesa da paz.
- C Dignidade da pessoa humana.
- D Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- E Prevalência dos direitos humanos.
Raciocínio Lógico
Quatro funcionários, Adão, Beto, César e Davi, não necessariamente nessa ordem, atuam como promotor, assistente de promotor, procurador e subprocurador. Esses funcionários atuam no Ministério Público em andares diferentes do prédio: 1º andar, 2º andar, 3º andar e 4º andar, não necessariamente na ordem em que os nomes foram apresentados. Sabe-se que:
• César atua como promotor, mas não no 3º andar e nem no 4º andar;
• Beto atua como procurador no 3º andar;
• Davi não atua no 1º andar e não atua como assistente de promotor;
• O funcionário que atua como assistente de promotor atua no 1º andar.
Nessas condições, assinale a alternativa correta.
- A Davi atua como subprocurador no 4º andar.
- B Adão atua como subprocurador no 2º andar.
- C César atua no 1º andar.
- D Davi atua no 2º andar.
- E Adão atua no 4º andar.
Indique o valor lógico (V ou F) de cada uma das proposições a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) (2%)2 = 4% e 20% de 20% é 4%
( ) Se todo número primo é ímpar, então 1413 é primo.
( ) ( 1/2 : 1/3) < 1 ou 1/4 < 2/3
- A F – F – F.
- B F – F – V.
- C V – F – F.
- D F – V – V.
- E V – V – F.
Em raciocínio lógico, denomina-se proposição ou sentença toda oração declarativa que pode ser classificada ou como “verdadeira” ou como “falsa”. Considere as seguintes proposições envolvendo operações e comparações entre números naturais:
p: “Oito é diferente de nove.”;
q: “quatro é menor que oito.”;
r: “Quinze é o quádruplo de três.”;
s: “O triplo de nove é igual a vinte e sete.”.
Entre essas proposições, a única classificada como “falsa” no conjunto dos números naturais é a proposição
- A s.
- B r.
- C q.
- D p.
p: “Três é maior que um.”;
q: “Dois é diferente de 3.”.
Nesse caso, utilizando uma simbologia matemática e o enunciado exposto, a conjunção “p ^ q” pode ser descrita como
- A “3 < 1 se, e somente se, 2 = 3”.
- B “3 > 1 ou 2 ≠ 3”.
- C “ou 3 > 1 ou 2 = 3”.
- D “3 > 1 e 2 ≠ 3”.
- A “Raul não é secretário ou Isabel não é diretora”.
- B “Raul não é secretário e Isabel é diretora”.
- C “Raul é secretário ou Isabel é diretora”.
- D “Raul é secretário e Isabel é diretora”.
- E “Raul não é secretário ou Isabel é diretora”.
- A “Se Carlos é advogado, então Luiza é advogada”
- B “Se Luiza não é advogada então Carlos é professor”.
- C “Carlos é advogado se, e somente se, Luiza é professora”.
- D “Se Luiza é advogada, então Carlos é professor”.
- E “Carlos é professor se, e somente se, Luiza é advogada”.
- A 1
- B 1,25
- C 1,64
- D 2,56
- E 2,32
- A 11
- B 12
- C 13
- D 14
- E 16
I. Antônio fez o back-up. II. José e João fizeram o back-up. III. Se João não fez o back-up, então Antônio também não o fez.
Sabendo que as afirmações I e III são verdadeiras e que a afirmação II é falsa, é correto afirmar que
- A José não fez o back-up.
- B Somente José fez o back-up.
- C José e João não fizeram o back-up.
- D Somente Antônio fez o back-up.
- E José e Antônio fizeram o back-up.
Como prêmio por participarem de uma gincana cultural entre escolas, 100 alunos foram convidados a assistir dois filmes, um de ação e outro de romance, em um shopping Center no final de semana. Cada aluno poderia assistir a um, aos dois ou a nenhum dos filmes ofertados. Caso não assistisse a nenhum filme, o aluno poderia escolher um lanche e um refrigerante em qualquer loja da praça de alimentação desse shopping.
Na segunda-feira, verificou-se que todos os 100 alunos convidados foram ao shopping no final de semana e, quando foram questionados sobre qual(is) filme(s) eles assistiram, as respostas foram anotadas e resumidas da seguinte maneira:
• 40 alunos assistiram ao filme de ação;
• 54 alunos assistiram ao filme de romance;
• 8 alunos assistiram aos dois filmes.
Dessa forma, a quantidade máxima possível de alunos que escolheu um lanche e um refrigerante foi igual a
- A 23.
- B 20.
- C 17.
- D 14.
- E 11.
Direito Processual Penal
- A Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- B O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
- C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
- D A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- E Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
- A Apenas I e II.
- B Apenas II e IV.
- C Apenas III e IV.
- D Apenas I, II e III.
- E Apenas I, III e IV.
Conforme o Código de Processo Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias.
( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
- A F – F – V – F.
- B F – F – V – V.
- C F – V – F – V.
- D V – V – F – F.
- E V – F – F – V.
- A O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- C Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
- D Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- E Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
- A Superior Tribunal de Justiça.
- B Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (seção judiciária do Rio de Janeiro).
- C Supremo Tribunal Federal.
- D Tribunal Regional Federal da 2ª Região (seções judiciárias de Rio de Janeiro e Espírito Santo).
- E Tribunal Superior do Trabalho.
- A incorreta, pois um Delegado de Polícia não pode desobedecer uma ordem judicial.
- B desnecessária, pois o Delegado de Polícia é a Autoridade Policial presidente da investigação preliminar e pode, inclusive, mandar arquivar o inquérito, sem colher a opinião do Ministério Público.
- C correta, pois Benedito não tem legitimidade para instaurar, de ofício, um inquérito policial, sendo a ele possível, tão somente, encaminhar uma requisição de instauração de inquérito à Autoridade Policial, já que não existe hierarquia entre um Juiz e um Delegado.
- D incorreta, pois Gustavo deveria dar seguimento à investigação, ainda que o ofendido tenha noticiado à Autoridade Policial seu desinteresse na persecução de Edson.
- E correta, pois Gustavo deve arquivar todo inquérito instaurado sem o consentimento do ofendido, independente da modalidade da eventual ação penal.
- A Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
- B A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.
- C Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.
- D A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.
- E Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.
- A A prisão preventiva será decretada a requerimento daAutoridade Policial ao Juízo e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- B A prisão preventiva pode ser decretada de ofício por Juízo competente,no curso da ação penal, mediante decisão fundamentada.
- C O Ministério Público pode requerer a prisão preventiva de réu em ação de alimentos a afim de assegurar a aplicação da lei civil.
- D A Autoridade Policial pode decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
- E A prisão preventiva pode ser decretada pelo Juízo competente, no curso de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por hipotética contravenção penal supostamente cometida por réu primário.
- A Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- B Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- C Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- D Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- E Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- A O juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
- B Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- C A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- E Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.