Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça Estadual - VUNESP - Nível Superior

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Acessibilidade

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É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

  • A a conduta é praticada com intuito de lucro.
  • B o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.
  • C a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.
  • D a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
  • E a vítima é menor de 14 anos.
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Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

  • A formalmente tipificados.
  • B de ordem exclusiva.
  • C de longo prazo.
  • D de alcance geral.
  • E notadamente complexos.
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A Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 28, inciso X, determina que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”, entre outros aspectos,

  • A oferta de ensino da Libras, a todas as escolas de educação básica até o fim da vigência do PNE, de modo a tornar obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais na totalidade das escolas da rede pública de ensino, no ensino fundamental e ensino médio.
  • B universalização da alfabetização dos docentes, da educação pública, no Sistema Braille, visando a adoção de livros didáticos e paradidáticos nesse sistema de escrita em todas as etapas da educação básica, e ainda, instalação de piso tátil nas instituições de ensino.
  • C res de vida diária em todas as escolas, das redes pública e privada, que tenham estudantes matriculados com transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/ superdotação.
  • D garantia de dois professores em sala de aula nas turmas com educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social da pessoa.
  • E adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; são direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo com o artigo 9º (§ 2º) da Lei no 13.146/015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei é condicionada

  • A aos protocolos de atendimento médico.
  • B à ordem de chegada de pessoas na mesma condição.
  • C à triagem do setor de enfermagem.
  • D ao número de profissionais disponíveis.
  • E à tratamento em regime de internação.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais desse segmento. Determina essa Lei que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5º (parágrafo único), para os fins da proteção mencionada, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, são considerados especialmente

  • A aptos.
  • B sensíveis.
  • C interessados.
  • D potentes.
  • E vulneráveis.
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A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura vários direitos da pessoa com deficiência, entre eles a educação, abordada no art. 27, o qual estabelece que deve ser assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No art. 28, é estabelecida a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o qual merece destaque no texto sobre A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: A Escola Comum Inclusiva (2010), que ressalta a necessidade de mudanças na escola, no Projeto Político Pedagógico, na sua autonomia e na gestão democrática. O AEE também é alvo do trabalho de Machado (2009), realizado em Florianópolis, sobre a inclusão de todos os alunos nas escolas municipais comuns e a transformação dos serviços de educação da rede regular de ensino. Para isso, foi preciso entender que esse serviço tem um caráter complementar à educação escolar e não um caráter substitutivo. Diante dessa situação, Machado ressalta que o primeiro eixo dessa transformação é a

  • A mobilização dos pais para cobrar dos governantes um serviço de qualidade.
  • B busca de investimentos externos para esse serviço.
  • C sensibilização da comunidade escolar sobre o AEE.
  • D formação continuada de professores.
  • E gestão democrática das escolas.
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Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

  • A Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
  • B João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.
  • C Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
  • D Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.
  • E Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
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No ano de 2015, é instituído no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. De acordo com a referida Lei (artigo 27, parágrafo único) é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e

  • A insegurança.
  • B discriminação.
  • C suspeição.
  • D contravenção.
  • E desproteção.
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Em se tratando de pessoa com deficiência, existe dualidade conceitual em relação a esse segmento: de um lado a deficiência é percebida como manifestação da diversidade do universo humano e, de outro, a deficiência é relatada como restrição corporal, exigindo avanços na área da medicina, da reabilitação e da genética. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º , § 1º ), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de

  • A participação.
  • B renda.
  • C hábitos.
  • D estudos.
  • E crenças.
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A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a

  • A assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
  • B formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.
  • C instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • D criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.
  • E instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Direito Processual Penal

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As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4º, se

  • A na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
  • B houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
  • C das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
  • D houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  • E o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito. 
  • B A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.
  • C A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.
  • D É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.
  • E Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
  • B Pela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
  • C A natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.
  • D O recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.
  • E O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.
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Assinale a alternativa correta.

  • A A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.
  • B A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
  • C A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.
  • D Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.
  • E O descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.
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Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

  • A O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
  • B Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
  • C A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
  • D A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
  • E A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.
  • B É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
  • C É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
  • D Todas as alternativas estão INCORRETAS.
  • E Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.
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Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

  • A A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.
  • B É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.
  • C Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.
  • D Todas as alternativas estão INCORRETAS.
  • E Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.
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Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que

  • A as autoridades com foro por prerrogativa de função, desde a expedição do diploma, serão submetidas a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da data da ocorrência do crime e de sua relação com o cargo ocupado.
  • B somente os crimes cometidos antes da diplomação são alcançados pelo foro por prerrogativa de função, tendo em vista que os cometidos posteriormente são disciplinados pela imunidade material.
  • C o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
  • D os crimes cometidos pelas autoridades com foro por prerrogativa de função, independentemente da data da ocorrência, desde que relacionados às funções desempenhadas, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • E recebida a denúncia contra autoridades com foro por prerrogativa de função, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional, que, por iniciativa de qualquer parlamentar, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, decidir pelo arquivamento da denúncia.
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A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

  • A da ubiquidade.
  • B do resultado.
  • C da irretroatividade.
  • D da atividade.
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Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz

  • A deve prorrogar o prazo da suspensão.
  • B pode revogar a suspensão do processo.
  • C deve declarar a extinção da punibilidade.
  • D deve impor novas condições ao acusado.

Administração Pública

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Sobre paradigmas da Administração Pública e reformas administrativas brasileiras, é correto afirmar que

  • A o modelo de administração burocrático, nos termos em que foi descrito por Max Weber, buscou a indissociabilidade entre as esferas pública e privada.
  • B a primeira tentativa de implementar a administração pública gerencial no Brasil deu-se com a Emenda Constitucional nº 19/1998, sob o então presidente Fernando Henrique Cardoso e ministro Bresser-Pereira.
  • C a co-construção, que se refere à participação de vários atores na conceitualização e desenho da política pública, associa-se à governança pública.
  • D a administração pública patrimonialista possui como características distintivas ser autorreferenciada, possuir controle de procedimentos e concentrar-se nos processos.
  • E o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), criado em 1938, teve como uma de suas funções levar a racionalidade política à racionalidade administrativa.
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Entre as ferramentas de gestão passíveis de utilização (com as devidas adaptações) no setor público, há a correta associação entre ferramenta e respectiva característica na seguinte alternativa:

  • A o BSC é composto pelas perspectivas das finanças, dos clientes, dos processos internos e da aprendizagem organizacional.
  • B o Diagrama de Ishikawa é utilizado para estabelecer prioridades na organização, considerando-se aspectos como gravidade e urgência.
  • C o Ciclo PDCA enfatiza as forças e fraquezas (análise interna) e as oportunidades e ameaças (análise externa).
  • D o Princípio de Pareto identifica que 90% dos problemas são constituídos por apenas 10% das causas.
  • E o Benchmarking utiliza ideias criativas das partes envolvidas que possam solucionar problemas da organização.
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No processo de elaboração de uma política pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão, que consiste na escolha de alternativas de solução para problemas públicos. Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado

  • A bottom-up.
  • B comparações sucessivas limitadas.
  • C racionalidade limitada.
  • D janela de oportunidades.
  • E lata do lixo.
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Um grupo de servidores de uma instituição pública está estudando modelos de participação social em fases do ciclo de determinada política pública. Assim, é correto afirmar que

  • A a concepção decisionística possui como mecanismos típicos os fóruns participativos e os conselhos gestores.
  • B as teorias contingenciais sobre participação afirmam que a participação é prejudicial, pois poucos têm capacidade de discernir os fatos, preparação para agir sobre os fatos e senso de responsabilidade.
  • C no esquema analítico de Archon Fung, o cubo da democracia sintetiza três eixos que constituem um processo mais ou menos participativo, quais sejam: acessibilidade, tipo de interação e grau de influência.
  • D na tipologia de Richardson, Gustafsson e Jordan, o eixo proativo-reativo evidencia a tônica de abertura à participação de mais atores no processo de construção e implementação das políticas públicas.
  • E a governança pública, uma das principais tendências recentes no campo da gestão de políticas públicas, inviabiliza a participação de organizações da sociedade civil, dado o seu caráter predominantemente técnico.
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Um dos elementos do Estado é o povo. Acerca deste, pode-se corretamente afirmar que povo é o conjunto de pessoas

  • A com vínculo de nacionalidade originária ou derivada com o Estado.
  • B que residem em determinado território, abrangendo nacionais e estrangeiros.
  • C que gozam de direitos políticos.
  • D inseridas em determinado momento no território de um Estado, mesmo transitoriamente, inclusive apátridas.
  • E que nasceram em determinado Estado ou mantém vínculo sanguíneo com pessoas nele nascidas, independentemente da nacionalidade.
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A governança pública difere-se, com relação aos demais paradigmas da Administração Pública (burocrático e nova gestão pública, por exemplo), entre outros aspectos, por meio

  • A da eficiência.
  • B da competitividade.
  • C da meritocracia.
  • D do foco no cidadão.
  • E da coprodução.
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Na avaliação do impacto das políticas políticas em um determinado município, são utilizados indicadores de

  • A excelência.
  • B eficácia.
  • C efetividade.
  • D economicidade.
  • E eficiência.
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Com o propósito de orientar os órgãos e entidades jurisdicionados e instruir gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas de um Município (TCM) elaborou 10 manuais temáticos que buscam apoiar os administradores públicos no cumprimento de suas obrigações perante a Corte de Contas local. Além de informar em detalhes as alterações na legislação, foram inseridas nos manuais as principais decisões que sedimentam a jurisprudência desse TCM, com recomendações de boas práticas acerca da adequada prestação de contas. Em termos gerenciais, essa iniciativa pode ser enquadrada como tipicamente uma ação de

  • A controle estratégico desse TCM sobre os gestores e ordenadores de despesas municipais.
  • B empowerment desse TCM para o desenvolvimento de sua burocracia pública.
  • C benchmarking desse TCM baseada na divulgação de suas melhores práticas de gestão para os administradores públicos.
  • D gestão e partilha do conhecimento desse TCM que sistematiza informações e orientações e as transfere para a melhoria da prestação de contas dos jurisdicionados.
  • E Organizações e Métodos (O&M) desse TCM caracterizada pela confecção de manuais para orientar a sua força de trabalho.
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As transformações da administração pública, vistas sob a ótica das reformas administrativas, evidenciam historicamente alterações dos paradigmas orientadores da gestão pública, acompanhados de mudanças no contexto institucional do Estado. A partir dessa constatação, e tendo em conta os modelos de gestão pública no Brasil, é correto afirmar que

  • A o modelo racional-legal extirpou o patrimonialismo na administração pública nacional em 1937, promovendo o formalismo nas estruturas e processos da gestão pública sob a égide do DASP.
  • B o paradigma pós-burocrático é característico do Estado Empresa no Brasil e institucionalizou-se na Administração Direta da União com a reforma administrativa de 1967.
  • C as disfunções do modelo racional-legal no Brasil são suplantadas com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 e com o design de um Estado regulador.
  • D a gradual institucionalização do paradigma pós-burocrático coexiste com o formalismo do modelo racional-legal e com gramáticas políticas patrimonialistas no setor público brasileiro desde meados da década de 1990.
  • E a descontinuidade do Estado patrimonial e do modelo racional-legal na União ocorre, respectivamente, com as reformas administrativas de 1937 e 1995.
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Considere o trecho a seguir.


Prefeitura amplia política de dados abertos


  A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, amplia as políticas de dados abertos e transparência, por intermédio do lançamento da Vitrine de APIS da Cidade de São Paulo – a APILIB. Interface de Programação de Aplicação, significado em português da sigla API, a medida irá permitir a conexão de sistemas ou aplicações das bases públicas de dados de forma prática, organizada e integrada. Vinculada às práticas de governo aberto e digital, a iniciativa assegura a participação ativa das organizações da sociedade civil, startups, academia e terceiro setor, além de entidades que atuam em parceria com o município, na gestão da cidade. Por meio do desenvolvimento de ferramentas de processamento, aplicação e visualização destes dados, estas entidades poderão propor novas soluções para os desafios da cidade na educação, na gestão administrativa, na saúde, na infraestrutura urbana, na mobilidade, entre tantos outros segmentos. (…)


(PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Prefeitura amplia política de dados abertos. Portal da Prefeitura de São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-amplia-politica-de-dados-abertos. Acesso em 07 de mar. de 2020)


Considerando as possibilidades de participação da sociedade na gestão pública aventadas no texto, assinale a alternativa que descreve um entrave concreto para sua efetivação no Brasil em escala nacional.

  • A A falta de interesse das diversas instituições não governamentais de utilizar os dados governamentais disponibilizados pelas prefeituras municipais.
  • B A ausência de legislação específica que permita a incorporação de soluções advindas da sociedade civil pelos governos.
  • C A limitação técnico-operacional dos dados governamentais de âmbito municipal para a melhoria da gestão de políticas públicas no nível nacional.
  • D A insuficiência de marco legal sobre a disponibilização de dados governamentais em, aproximadamente, dois terços dos municípios brasileiros.
  • E A dificuldade, sobretudo no nível subnacional, que os governos têm de divulgar os dados de maneira atualizada e completa.