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Administração Pública

A partir dos anos 1990, com a reforma administrativa e a criação das agências reguladoras, os instrumentos de controle e accountability passaram a ser inseridos em um contexto mais amplo nos aparatos do Estado brasileiro. Embora existam áreas superpostas entre controle e accountability, essa última contempla uma diferença operacional básica, em relação à primeira, que é a

A ampliação do escopo de atuação do Poder Judiciário sobre as organizações e a sociedade civil.
B extensão e a legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade civil.
C capacidade de um ator em fazer que o outro atenda às demandas daquele, pela imposição de restrições, penalidades e incentivos.
D legitimação do poder de vigilância, orientação e correção dos três poderes sobre as empresas privatizadas.
E existência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas.

A reforma burocrática da Administração Pública visa romper com o patrimonialismo e caracteriza-se pela forma de dominação “weberiana" denominada

A carismática.
B tradicional.
C racional-legal.
D ilegítima.
E liberal.

Os agentes de governança devem zelar pela sustentabilidade das organizações, visando a sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações. Trata-se de um dos pilares da governança denominado

A responsabilidade empresarial.
B accountability.
C equidade.
D transparência.
E compliance.

Na produção de serviços públicos, a gestão de resultados tem seu foco na

A administração burocrática como padrão.
B melhoria do processo que leva à produção do serviço.
C produção de reforma do Poder Público.
D efetividade e eficácia do serviço público.
E quantificação dos resultados de forma objetiva.

A rede para a promoção do desenvolvimento sustentável é utilizada por um governo quando

A é usada para sustentar uma comunicação entre um grupo específico de interesse.
B promove comunicação aberta e diretiva, sem objetivo específico a atingir.
C se torna estratégia de ação coletiva, com a finalidade de alcançar a transformação social.
D visa a promoção de uma ação continuada e voltada o respeito aos limites orçamentários-financeiros.
E se atém ao aspecto único da promoção ambiental em determinado território.

Podemos destacar como diferença entre a gestão pública e privada o fato de que, na gestão

A privada, é obrigatório o respeito aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, em qualquer atividade.
B privada, o objetivo é atender ao interesse da sociedade.
C pública, a atenção aos princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal é facultativa.
D pública, o objetivo maior é atender ao bem-estar da coletividade.
E pública, o “cliente” somente paga pelos serviços de que efetivamente se utilizar.

Tendo como base o tema “gestão de projetos”, a gestão de programa é

A uma gama de portfólios, que unem subprogramas para sua apresentação coordenada ao mercado.
B um conjunto de projetos que têm objetivos comuns, cuja gerência coordenada acarreta inúmeros benefícios não presentes caso gerenciados individualmente.
C a escolha dos melhores projetos a serem executados de forma escalonada e de acordo com um estudo de prioridades.
D a divisão de diversos projetos individuais que iniciaram execução conjunta e foram divididos para melhor obtenção de benefícios.
E um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único, que beneficie a administração pública em suas áreas mais sensíveis.

Entre as atividades inerentes ao processo organizacional, aquela denominada ajuste espontâneo relaciona-se com

A planejamento, consistente nas correções de rota que devem ser feitas em relação a metas e objetivos inicialmente estabelecidos.
B direção, ocorrendo a partir dos comandos implícitos (incentivos e desincentivos) do gestor em relação aos subordinados.
C controle, representando uma das formas de correção de desvios que se opera sem demandar qualquer ação dos envolvidos
D coordenação, operando-se de forma voluntária entre os membros, sem relação de hierarquia ou subordinação.
E comunicação, representando a dinâmica de interpretação de mensagens entre gerente (emissor) e subordinado (receptor) no âmbito da autoridade de linha.

O modelo de excelência apresentado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), que objetiva alçar as organizações públicas e privadas a padrões de excelência de nível mundial, apresenta, entre seus fundamentos, o denominado pensamento sistêmico, correspondente ao

A conjunto de enunciados que deve ser internalizado na organização para alinhar as práticas de todos os colaboradores, sendo o principal: “qualidade gera qualidade”.
B programa de treinamento aplicado aos integrantes da organização para mudança de padrão de comportamento com foco na qualidade total.
C método de trabalho proposto aos gestores que conjuga o binômio qualidade do trabalho e qualidade no trabalho, este último focado nas relações interpessoais.
D entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.
E sistema de boas práticas, envolvendo governança, sustentabilidade e responsabilidade social, que assegura a certificação da organização com o selo “qualidade total”.

Considere os dados pessoais sobre:

I. Origem racial ou étnica.

II. Identificação e endereço.

III. Convicção religiosa.

IV. Filiação a organização de caráter político.

Dentre os itens apresentados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica como dado pessoal sensível os dados que constam APENAS em

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, III e IV.
E I e II.

Direito Administrativo

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A Culpa de terceiros.
B Caso fortuito do agente público.
C Culpa concorrente da vítima.
D Força maior.
E Culpa exclusiva da vítima.

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
B prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
C voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
D relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
E prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

A aquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
B aquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra.
C aquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
D aquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
E aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
B executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
C delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
D executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
E exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
B sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.
C organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.
D empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
E fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

A membros do Ministério Público.
B Secretários Municipais.
C detentores de mandato eletivo.
D servidores públicos organizados em carreira.
E Ministros de Estado.

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
B Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
C Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
D Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
E Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

A O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
B O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.
C A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
D A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.
E O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a

A notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
B notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
C autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
D autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
E notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

De acordo com a Nova Lei de Licitações,

A os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.
B o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.
C a etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.
D não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.
E a possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.

Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na

A Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
B lei complementar federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
C Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
D Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador.
E Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A III e V.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E IV e V.

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
B a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
D representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
E a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

Tomando conhecimento de que seria encenada uma peça teatral na cidade que retrataria uma tradicional figura cristã masculina como uma mulher negra, determinado grupo religioso requereu a proibição da estreia da referida peça, no que foram prontamente atendidos. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal,

A somente a União poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento na inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
B somente por meio de lei é possível a censura prévia à liberdade de expressão e de criação artística, de sorte que o prefeito do município em questão não poderia ter proibido a estreia da peça de teatro.
C somente o Estado poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento em sua competência para exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D é admissível a proibição da estreia da peça, desde que se pretenda encená-la em local aberto ao público, hipótese em que a reunião de pessoas, ainda que pacífica, depende de aviso prévio e autorização da autoridade competente.
E é inconstitucional a proibição da estreia da peça teatral, uma vez que é assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do conflito, bem como propugnando a retirada das tropas russas do território ucraniano e que a comunidade internacional busque formas de mediar a paz. O voto brasileiro foi favorável à resolução da ONU, o que está de acordo com a Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios de

A defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
B dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.
C promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D cidadania e pluralismo político.
E construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

A um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Alejandro, 30 anos, espanhol, em viagem ao Brasil, encanta-se com as belezas naturais do país e decide que quer se naturalizar e tornar-se cidadão brasileiro. Diante do que estabelecem as regras atuais da Constituição Federal acerca da naturalização, Alejandro

A em nenhuma hipótese poderá adquirir a nacionalidade brasileira, haja vista que tal direito somente é concedido àqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
B somente poderia se naturalizar brasileiro na hipótese de ter nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estivessem a serviço de seu país de origem.
C poderá requerer a nacionalidade brasileira, após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
D terá, de imediato, os mesmos direitos assegurados ao cidadão brasileiro, desde que haja reciprocidade em seu país de origem em favor dos brasileiros lá residentes.
E deverá, para adquirir a nacionalidade brasileira, apenas manter no Brasil residência por um ano ininterrupto e ser moralmente idôneo.

Uma comunidade quilombola formada por aproximadamente 150 pessoas se estabeleceu há muitas décadas em um local à beira de um rio, em região que é considerada parte do perímetro urbano da cidade de Registro. A relação da comunidade quilombola com a Prefeitura e os demais moradores da localidade sempre foi difícil, com constantes relatos de preconceito e de dificuldades para acesso a serviços públicos essenciais – tais como infraestrutura de saneamento, escolas e postos de saúde. Tal situação aprofundou as vulnerabilidades econômicas e sociais da comunidade. Não bastasse, posteriormente à fixação da comunidade no local, uma empresa de mineração instalou-se no seu entorno e construiu uma barragem.
Considerando a situação hipotética narrada e a defesa da comunidade,

A se a comunidade quilombola for atingida pelo rompimento da barragem da empresa, que funcionava sem licenciamento ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Estado é responsável solidário, objetiva e ilimitadamente pelos danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, e o pagamento de indenização que venha a ser fixada pode ser exigido tanto da empresa quanto do Estado, sem ordem de preferência.
B se a Prefeitura ajuizar ação de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade quilombola sob a alegação de que se encontra em área de proteção permanente, por se tratar de demanda que envolve pessoas em situação de hipossuficiência econômica, a Defensoria Pública será intimada e atuará no feito na qualidade de amicus curiae, situação que lhe impede a interposição de recursos.
C se um desastre ambiental causado pela atividade de mineração da referida empresa atingir a comunidade quilombola, a ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, sendo irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório, pois fundada na teoria do risco integral; além disso, cabível a inversão do ônus da prova quanto aos outros elementos da responsabilidade civil.
D mesmo que a comunidade quilombola seja um núcleo urbano informal consolidado (fato consumado), não é possível a aprovação de um projeto de regularização fundiária que preveja a manutenção de residências construídas nas margens do rio, por se tratar de área de preservação permanente, e por haver entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que não admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
E se um desastre ambiental decorrente de mudanças climáticas, tais como deslizamentos e inundações, atingir toda a população do município, os impactos serão sentidos igualmente por todos os munícipes, uma vez que os danos ambientais têm caráter difuso, ou seja, os interesses lesados são transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, sendo cabível que a Prefeitura adote para a comunidade quilombola as mesmas medidas protetivas que estabelecer para os demais moradores da cidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu que

A é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, devendo as ações judiciais que demandem seu fornecimento ser propostas em face do Município e do Estado, solidariamente, e comprovar que inexiste substituto terapêutico com registro no Brasil.
B cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento experimental, mesmo que ainda em fase de pesquisas e testes, desde que demonstrada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada por prescrição e laudo médicos e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde.
C os entes da federação, em decorrência da competência comum, não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios infraconstitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
D é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
E as disposições da Lei de Planos de Saúde somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições, inclusive aquelas que vedam a exclusão de coberturas e tratamentos, inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.

Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal apresenta uma série de eixos deontológicos para nortear a conduta dos agentes públicos, dentre os quais, que

A as ausências injustificadas ao trabalho desmoralizam o serviço público e desordenam as relações humanas, quase sempre.
B o servidor público deve decidir fundamentalmente acerca do que for legal ou ilegal, evitando cogitações de outras ordens inexistentes na lei, tais como justiça ou injustiça.
C a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e não por ele próprio.
D a função pública não se integra na vida particular de cada servidor.
E nem todos os servidores gozam do direito à verdade.

João é ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Ceará abrangido pelo Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 1).
De acordo com esse mesmo Código, João

A deverá comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva, no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e informar, em até dez dias, apenas as propostas de trabalho no setor privado que tiver aceitado.
B não poderá, ao deixar o cargo, nos seis meses seguintes, atuar em benefício próprio em processo do qual tenha participado, em razão do cargo, nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.
C poderá atuar, ao deixar o cargo, em nome de pessoa jurídica, exceto sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.
D poderá atuar, ao deixar o cargo, em benefício próprio ou em nome de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, imediatamente após o término do exercício de função pública.
E deverá informar imediatamente as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição.

O disposto no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Orgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo T), aplica-se, no que couber,

A a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.
B apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.
C a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que exista retribuição pecuniária por parte desse Poder.
D apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente e que haja retribuição pecuniária por parte desse Poder.
E a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 11), com relação à sindicância, é correto afirmar:

A Será realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.
B É o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.
C Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.
D Dela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.
E A Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.

Considere:

I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval

A poderá dele participar normalmente.
B ficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.
C ficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.
D poderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.
E ficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina

A apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
B apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.
C ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.
D ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.
E ou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,

A não aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.
B ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
C ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.
D ser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.
E trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

A de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
B apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
C apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
D de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
E de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

A receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.
B manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.
C apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.
D disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores
E extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará,

A designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
B convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.
C orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.
D realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
E produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

Português

Avaliar e avaliar-se

Avaliar é atribuir algum valor a algo ou a alguém. Nesse sentido, nossa atenção recai em geral sobre o que ou quem está sendo avaliado. Um carro, um modo de vida, um governo, uma empresa, uma pessoa – imediatamente surge logo diante de nós o objeto de uma avaliação, na iminência ou no momento mesmo de ser qualificado. Mas pensa-se pouco no sujeito da avaliação: afinal, quem está avaliando? Não é uma pergunta que costuma se antepor a um processo de avaliação – e no entanto, esta depende, fundamentalmente, dos critérios já assumidos pelo avaliador.

De fato, avaliar supõe faixas de mensuração dos valores atribuídos, que podem ir do barato ao caro, do fácil ao difícil, do belo ao feio, do necessário ao supérfluo etc. etc. O valor pode estar num extremo ou outro, ou em algum ponto de uma tábua valorativa onde os traços são flutuantes e problemáticos. Mas essa tábua não age por si mesma, e volta-se à pergunta mais que necessária: quem elegeu, graduou e opera essa tábua?

Ainda quando estudantes do ensino médio, foi-nos oferecida por uma professora a oportunidade de nos avaliarmos a nós mesmos. A atribuição obrigatória da nota do trabalho de cada um a cada um estaria reservada. Olhamo-nos, intrigados. À primeira vista, parecia ser aquela uma oportunidade de ouro para todo mundo se dar a nota máxima... Mas, no momento seguinte, sentimos que estávamos sendo convocados para uma tarefa superior, e nada oportunista: a de cada um revelar para si mesmo que tipo de ética havia dentro de si, que valores lhe caberia defender como verdadeiros. A professora nos oferecia, assim, um espelho crítico diante do qual podíamos fazer alguma micagem ou reconhecer e enfrentar a verdade dos nossos limites. Foi uma lição preciosa, nada fácil, aliás, de se sustentar com a honestidade que ela reclama.