Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.
( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.
( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.
( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A sequência está correta em
O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre as diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência.
( ) Garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir.
( ) Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
( ) Diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
A sequência está correta em
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às
Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:
1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.
2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.
3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.
4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.
Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora:
A primeira etapa da educação básica, que compreende o atendimento escolar das crianças de zero a cinco anos, oferecida em creches e pré-escolas, é uma etapa fundamental para o desenvolvimento integral, quando são aprendidos os conceitos básicos para a próxima etapa, o ensino fundamental. A avaliação é um instrumento importante para que o professor entenda o quadro de ensino-aprendizagem, dado que, além de indicar o desenvolvimento da criança, também auxilia nos passos que podemos tomar para um desenvolvimento de qualidade.
(BOSSO, 2022, s/p.)
Em relação à avaliação na educação infantil, é correto afirmar que:
É necessário e imprescindível que o direito da criança de se manifestar em suas múltiplas linguagens seja garantido nas práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas de educação infantil. Não são raras as ocasiões em que tais crianças encontram certa resistência às suas manifestações expressivas (desenhos, pinturas, esculturas, movimentos, brincadeiras, falas, dentre outras), nem sempre compreendidas pelas instituições pré-escolares ou creches que frequentam.
(PATUZZO; GONÇALVES, 2019, s/p. Adaptado.)
Sobre as múltiplas linguagens na educação infantil, é correto afirmar que é preciso
O trabalho pedagógico tem a função de criar um ambiente onde a criança se sinta acolhida, segura e satisfeita, capaz de lidar com seus anseios (raiva, medos, curiosidades...), ou seja, um ambiente rico em experiências, onde haja: [...] fortalecimento de sua autoestima, interesse e curiosidade pelo conhecimento do mundo, na família com diferentes linguagens e na aceitação das diferenças [...], essenciais na construção de sua identidade.
(SANTOS, et al. 2022, p. 24.)
Considerando que cada criança é diferente uma da outra, os profissionais que trabalham com as crianças, incluindo o auxiliar de creche, devem
Segundo relata Ariès (1981), a infância foi um conceito historicamente construído e a criança, por muito tempo, não foi vista como um ser em desenvolvimento, com características e necessidades próprias, e sim como um adulto em miniatura. A infância como conhecemos hoje foi uma criação de um tempo histórico e de condições socioculturais determinadas, sendo um engano ousar analisar todas as infâncias, de todas as crianças, com o mesmo enfoque.
(LINS, SILVA, LINS, CARNEIRO, 2014, p. 128. Adaptado.)
Em relação à criança e à infância atualmente, assinale o correto.
Existe uma linha muito tênue que diferencia a brincadeira do jogo. Há autores que utilizam ambas as palavras para designar o mesmo comportamento – a atividade lúdica. Entretanto, existem algumas características que podem diferenciar o jogar do brincar. Brougère e Wajskop (1997) afirmam que a brincadeira é simbólica e o jogo funcional, ou seja, enquanto a brincadeira tem a característica de ser livre e ter um fim em si mesma, o jogo inclui a presença de um objetivo final a ser alcançado: a vitória. Este objetivo final pressupõe o aparecimento de regras preestabelecidas que, geralmente, já chegam prontas às mãos da criança. As regras dos jogos têm relação íntima com as regras sociais, morais e culturais existentes.
(CORDAZZO; VIEIRA, 2007, p. 92. Adaptado.)
A partir da diferenciação entre jogo e brincadeira e sua forma de acontecer na educação infantil, analise as afirmativas a seguir.
I. A característica social da brincadeira, de acordo com a perspectiva sociocultural, é vista como uma mola propulsora para o desenvolvimento infantil.
II. Pela brincadeira, a criança, sem intencionalidade, estimula uma série de aspectos que contribuem tanto para o desenvolvimento individual do ser quanto para o social.
III. A cognição e o desenvolvimento intelectual são exercitados em jogos em que a criança possa testar, principalmente, a relação causa-efeito.
IV. Quando a criança está jogando com o grupo é necessária uma organização realizada pelos profissionais, porque a criança é incapaz de fazê-la.
Está correto o que se afirma apenas em