Resolver o Simulado Câmara dos Deputados - Agente de Fiscalização - CESGRANRIO - Nível Superior

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Administração Geral

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É muito comum nas organizações que o exercício das funções de direção dependa de habilidades e da capacidade de desempenhar determinados papéis. Em diversos momentos, o gestor principal deve ser capaz de atuar como representação simbólica e referência que provê direção aos subordinados e constrói uma rede de relações.

O gestor em questão é demandado a desempenhar um papel do tipo:

  • A monitor;
  • B decisório;
  • C negociador;
  • D interpessoal;
  • E informacional.
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Um gerente está analisando o processo de pagamento a fornecedores da organização em que trabalha, a fim de conduzir mudanças no processo. O gerente gostaria de utilizar uma ferramenta que permita o entendimento claro das ações definidas, métodos, responsabilidades, custos e prazos envolvidos.
Para tal, seria uma ferramenta adequada:

  • A rede PERT;
  • B diagrama de Ishikawa;
  • C 5W2H;
  • D matriz GUT;
  • E diagrama de Pareto.
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Um projeto de construção de um depósito, inicialmente previsto para durar oito meses e com valor planejado total de R$ 400.000,00, foi analisado, ao fim do quarto mês, pela técnica de EVA (earned value analysis). A situação do projeto nessa data era: PV (valor planejado) = R$ 200.000,00; AC (custo real) = R$ 240.000,00 e EV (valor agregado) = R$ 96.000,00. O gerente responsável acredita que o restante do projeto seguirá a tendência do índice de performance de custo (CPI).

Com base na premissa do gerente, o valor do indicador ETC (estimativa para concluir o projeto) é:

  • A R$ 240.000,00;
  • B R$ 304.000,00;
  • C R$ 380.000,00;
  • D R$ 456.000,00;
  • E R$ 760.000,00.
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João é diretor de uma empresa que pretende adotar o balanced scorecard como ferramenta de apoio à gestão estratégica. Ele recebeu a incumbência de propor indicadores relativos à perspectiva financeira do balanced scorecard, nos temas estratégicos: “utilização dos ativos/estratégia de investimento”; “redução de custos/melhoria de produtividade”. João avalia que a empresa se encontra, em seu ciclo de vida, em fase de sustentação.
Considerando que a premissa de João esteja correta, seria um indicador adequado para cada um dos temas estratégicos apontados, respectivamente:

  • A índice de capital de giro; lucratividade por cliente;
  • B retorno sobre patrimônio líquido; receitas geradas por novos clientes;
  • C aumento da taxa de vendas por segmento; taxa de redução de custos;
  • D lucratividade por linhas de produto; custos indiretos por funcionário;
  • E taxa de utilização dos ativos; custos vs. custos dos concorrentes.
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Maria foi promovida e assumiu recentemente a liderança da equipe em que trabalha. Embora trabalhe na organização há pouco tempo, os membros da equipe respeitam sua autoridade. As tarefas realizadas pela equipe são pouco estruturadas, com demandas variadas de difícil previsão, o que dificulta seu planejamento.

Na situação descrita, com base na teoria de liderança caminho-meta (ou teoria da meta e do caminho), o estilo de liderança que proporcionaria maior satisfação aos membros da equipe seria:

  • A diretivo;
  • B persuasivo;
  • C participativo;
  • D apoiador (compreensivo);
  • E realizador (orientado para a conquista).
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Uma equipe de trabalho de cinco pessoas tem sua rede de comunicação estruturada em um padrão do tipo roda.

Esse tipo de estrutura de comunicação apresenta como uma de suas principais características:

  • A favorecer a emergência de um líder;
  • B favorecer a criatividade e a inovação;
  • C eliminar os canais informais de comunicação;
  • D ter forte impacto positivo na satisfação dos membros;
  • E fortalecer a comunicação ativa entre todos os membros da equipe.
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Ana é a principal executiva de uma editora. Há quatro anos, ela liderou o lançamento do livro de um autor desconhecido que contou com investimento significativo em promoção, mas que não obteve sucesso nas vendas e isso resultou em um prejuízo considerável para a empresa. Embora a editora esteja enfrentando dificuldades financeiras, recentemente Ana decidiu fazer um novo e significativo investimento em propaganda e promoção do livro, alegando apenas que “já investimos muito nesse produto, não podemos desistir”.

Em seu processo decisório, Ana está incorrendo na armadilha conhecida como:

  • A falácia da conjunção;
  • B viés de confirmação;
  • C excesso de confiança;
  • D ancoragem e ajustamento;
  • E escalada do comprometimento.
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A departamentalização por produto ou serviço é o “critério de agrupamento das tarefas em unidades organizacionais responsáveis por tipos de produtos ou serviços da organização” (Sobral e Peci, 2013, p. 261). Considere as seguintes afirmativas sobre a departamentalização por produto/serviço:

I. enfatiza a coordenação em detrimento da especialização; II. favorece a inovação em produtos; III. é indicada para circunstâncias ambientais estáveis; IV. induz à redundância de funções.

Está correto o que se afirma em:

  • A somente I e III;
  • B somente I e IV;
  • C somente II e III;
  • D somente I, II e IV;
  • E I, II, III e IV.
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Certa empresa, em fase de formulação de seu planejamento estratégico, utilizou a matriz BCG para análise de seu portfólio de produtos. A matriz aponta: produto A – alta taxa de crescimento do mercado e baixa participação no mercado; produto B – baixa taxa de crescimento do mercado e baixa participação no mercado; produto C – alta taxa de crescimento do mercado e alta participação no mercado; produto D – baixa taxa de crescimento do mercado e alta participação no mercado.

Com base no modelo da matriz BCG, é correto afirmar que:

  • A o produto D é um produto “vaca leiteira”, que deve financiar o produto C (“estrela”);
  • B o produto C é um produto “vaca leiteira”, que deve financiar o produto A (“ponto de interrogação”);
  • C os produtos B e D são produtos “cachorro”, cujos mercados pouco crescem, e devem ser abandonados;
  • D o produto B é um produto “ponto de interrogação”, que deve ser financiado pelo produto D, que é “vaca leiteira”;
  • E o produto A é um produto “estrela” no qual a empresa deve investir para que não se torne um produto “cachorro”
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Uma universidade pública ofertava um curso de pós-graduação lato sensu na modalidade presencial, mas, em decorrência da pandemia da Covid-19, teve de adaptar suas atividades para o formato remoto. O processo decisório foi fortemente influenciado pelo coordenador do curso, que é uma pessoa lógica e racional, com alta tolerância à ambiguidade.
Essas características do coordenador definiram um tipo de estilo decisório, denominado

  • A diretivo
  • B analítico
  • C conceitual
  • D comportamental
  • E intuitivo

Administração Pública

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Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrativos, que passou a prestar serviços públicos junto à população nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante qualificação (ou não) pelo ministério correspondente. Esse tipo de organização tem seus serviços regulados em contratos de gestão, controlados estrategicamente pelo Estado.
A característica descrita refere-se ao seguinte formato de instituição:

  • A agência executiva;
  • B autarquia pública;
  • C consórcio público;
  • D organização social;
  • E organização da sociedade civil de interesse público.
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Um prefeito recém-eleito pretende garantir o pleno funcionamento dos mecanismos de controle social e participação em sua gestão. Para tal, mapeou um conjunto de atividades as quais pretende incentivar nos próximos quatro anos.
Para tal, o prefeito deve priorizar o pleno desenvolvimento do(a):

  • A controladoria geral do município e ouvidoria;
  • B conselho e conferência municipal de políticas públicas;
  • C política de gestão de risco nas diferentes políticas públicas;
  • D supervisão e monitoramento do controle de conformidade;
  • E auditoria governamental com colaboração de especialistas.
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Nas últimas décadas, muito se tem debatido sobre a capacidade de governos democráticos, sejam presidencialistas ou parlamentaristas, em manter governabilidade. Em diferentes países, a partir dos laços que estruturam as relações entre Estado e sociedade, é cada vez mais forte o neocorporativismo a modificar lógicas e capacidades de governar.

Nesse sentido, o neocorporativismo é associado à ideia de:

  • A liderança do Estado em fazer valer as decisões tomadas, tornando-as produtivas;
  • B mobilização governamental de meios e recursos necessários à execução e implementação de políticas;
  • C cooperação de organizações de interesses específicos com o Estado na definição de políticas públicas;
  • D hiperatividade decisória em contraste com a capacidade executiva de implementar as decisões tomadas;
  • E capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas apropriadas ao seu enfrentamento.
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Com os movimentos de reforma do Estado e da administração pública no mundo, cresceram as oportunidades de operação e gestão de redes organizacionais no provimento de bens públicos. O formato de políticas e serviços em redes contrapõe-se às perspectivas anteriores baseadas em processos top-down ou bottom-up.

É(são) característica(s) da gestão em redes organizacionais:

  • A centralização, controle e coordenação a partir do Estado;
  • B autoridade hierárquica no planejamento e definição da política e suas metas;
  • C descentralização decisória para atores locais representantes de usuários e população;
  • D engajamento local na representação de interesses nos processos de controle social de recursos estatais;
  • E inter-relação com atores heterogêneos, interdependência, realização coletiva com troca de informações, objetivos e recursos
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No estabelecimento da gestão por resultados na produção de serviços públicos, um grupo de trabalho (GT) responsável sugerirá que o modelo incorpore, para cada indicador criado, uma medida comparativa elaborada a partir das melhores práticas do setor, de forma a buscar desempenho superior a partir de parâmetros externos.

Nesse sentido, o GT está propondo que o modelo de gestão por resultados incorpore a noção de:

  • A compliance;
  • B stakeholders;
  • C accountability;
  • D benchmarking;
  • E bootstrapping.
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Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.
A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:

  • A mecanismos de restrição orçamentária;
  • B regras de financiamento de campanhas;
  • C garantia e defesa de direitos intergeracionais;
  • D limitação legal do poder dos administradores públicos;
  • E controle do desempenho dos programas governamentais.
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Um tema frequente na reforma do serviço público civil no Brasil é a implantação de um sistema meritocrático. Diversos aspectos são tratados nesse debate, emergindo pontos positivos e negativos, envolvendo diferentes atores favoráveis à reforma e com diversas justificativas.

A esse respeito, é um ponto positivo pretendido pela reforma, em termos de busca de implantação de cultura de mérito, a possibilidade de:

  • A tornar as metas mais objetivas e mensuráveis, relacionando-as às entregas de resultado para os usuários e a sociedade;
  • B valorizar as relações sociais e pessoais na sistemática de avaliação de resultados, de forma a manter um bom clima organizacional;
  • C buscar a lógica de igualdade substantiva na distribuição dos recursos alocados para promoção e reconhecimento, a partir da divisão do montante disponível;
  • D atender à política de reciprocidade na alocação e promoção de pessoas aos cargos de supervisão, ampliando alocação por indicação de pessoal externo à organização;
  • E garantir a promoção por senioridade entre os servidores civis, considerando a compatibilidade da trajetória dos indivíduos com os cargos ocupados na hierarquia.
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Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.
Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:

  • A reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;
  • B equilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;
  • C viabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;
  • D garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;
  • E definir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.
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Em um determinado contexto no Brasil, a Controladoria Geral do Município (CGM) apresenta-se como central em seu planejamento a ideia de

“Ser referência na atuação preventiva, na promoção de ambiente ético e na responsabilização de atos ímprobos junto à Prefeitura, na aplicação de práticas modernas e inovadoras de Controle Interno e na participação social nas atividades de controle interno para a efetividade na Gestão Pública Municipal”.

Considerando-se as noções de planejamento nas organizações públicas, a declaração refere-se ao conceito de:

  • A missão;
  • B objetivos;
  • C recursos;
  • D valores;
  • E visão.
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Contemporaneamente, é reconhecido que o exercício do controle sobre os serviços públicos tem potencial para incorporar mais ativamente a população, os usuários e os gestores das políticas nos processos de controle. A esse respeito, há o potencial de serem desenvolvidas ações como:

• presença mais direta da população/segmentos sociais diversos na discussão sobre leis e sua aplicação;

• controle social sobre as decisões no Parlamento e no Judiciário, facilitado, por exemplo, pelas TVs;

• utilização de plataformas virtuais para operacionalização da participação cidadã;

• monitoramento de informações, de processos administrativos e de execução de serviços por observatórios sociais;

• participação dos usuários e representantes da sociedade na avaliação da qualidade da gestão e dos serviços.

Nesse contexto, entende-se que a função controle se expandiria por ações sustentadas no conceito de:

  • A auditoria;
  • B coprodução;
  • C eficiência;
  • D controladoria;
  • E ouvidoria.

Administração Financeira e Orçamentária

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Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

  • A terão seu valor descontado do valor do aluguel do imóvel;
  • B devem ser, em geral, tombados como material permanente;
  • C serão classificados como despesa orçamentária de natureza corrente;
  • D devem ser tratados como despesas do exercício em que foram adquiridos;
  • E não estão sujeitos à depreciação sistemática, por estarem instalados em imóvel de terceiros.
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O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:

  • A as despesas do orçamento da seguridade social devem ser complementadas com receitas extraorçamentárias;
  • B as receitas arrecadadas além do previsto no exercício só podem cobrir despesas autorizadas em períodos anteriores;
  • C as receitas primárias não devem ser inferiores ao valor total estimado para a arrecadação;
  • D uma operação de crédito precisa ser realizada para cobrir os investimentos do ente;
  • E tanto receitas efetivas quanto não efetivas são consideradas na estimativa de receita do ente.
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Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a:

  • A identificação da fonte de custeio;
  • B número do correspondente processo;
  • C procedimento licitatório realizado, se aplicável;
  • D descrição do bem fornecido ou serviço prestado;
  • E identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
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Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.

( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – F – V – V – F.
  • B F – V – F – F – V.
  • C V – F – V – V – F.
  • D V – V – F – F – V.
  • E V – V – V – F – F.
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A Lei nº 4.320/1964 considera Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

No balanço financeiro, os Restos a Pagar constam como Ingresso na categoria de

  • A pagamentos extraordinários.
  • B saldos para o exercício seguinte.
  • C transferências financeiras concedidas.
  • D recebimentos extraorçamentários.
  • E despesas orçamentárias.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação é um estágio da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tomando-se por base os títulos e documentos que comprovam os respectivos créditos.

Assinale a alternativa que aponta uma verificação que esse estágio da despesa deverá apurar.

  • A O valor da nota de empenho que se deve pagar.
  • B O comprovante da entrega do material.
  • C O contrato gerado pelo respectivo processo licitatório.
  • D A emissão da ordem de pagamento.
  • E A origem e o objeto do que se deve pagar.
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A seguir são apresentadas as classificações da receita pública quanto à categoria econômica e suas fontes.

1. Receitas Correntes 2. Receitas de Capital
( ) Receitas patrimoniais ( ) Receita de contribuições ( ) Operações de créditos ( ) Alienação de bens ( ) Receita industrial


Assinale a opção que indica relação correta, na ordem apresentada.

  • A 1 – 1 – 2 – 2 – 1.
  • B 2 – 1 – 2 – 1 – 1.
  • C 2 – 1 – 1 – 2 – 1.
  • D 1 – 1 – 2 – 1 – 2.
  • E 1 – 2 – 2 – 1 – 2.
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No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.

  • A Princípio da publicidade.
  • B Princípio da anualidade.
  • C Princípio da universalidade.
  • D Princípio do orçamento bruto.
  • E Princípio da uniformidade.
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Uma entidade do setor público recebeu uma doação em espécie de terceiros.


Nesse caso, a receita orçamentária não irá passar pela seguinte etapa:

  • A lançamento.
  • B arrecadação.
  • C estimativa.
  • D recolhimento.
  • E contabilização.
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O lançamento correto referente à baixa de uma dívida ativa considerando a natureza da informação como patrimonial é

  • A D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
  • B D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
  • C D 8.3.2.3.x.xx.xx Créditos Inscritos em Dívida Ativa a Receber C 8.3.2.4.x.xx.xx Créditos Inscritos em Dívida Ativa Recebidos
  • D D 8.3.2.3.x.xx.xx Créditos Inscritos em Dívida Ativa a Receber C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
  • E D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional C 1.x.x.x.x.xx.xx Créditos a Receber – Dívida Ativa

Acessibilidade

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No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao

  • A estado de confirmação
  • B ato revisional público
  • C duplo grau de jurisdição
  • D acórdão julgador
  • E órgão difuso
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Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

  • A assistiva
  • B atual
  • C moderna
  • D ativa
  • E conciliadora
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Leia com atenção as afirmações abaixo, que têm como base o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2020):


I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Pessoa com mobilidade reduzida - aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e/ou obeso - não deve ser considerada para a aplicação do previsto na referida lei.

III - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

IV - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

São corretas as afirmações:
  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II e III, apenas.
  • E I, III e IV, apenas.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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Segundo a Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a garantia de prioridade compreende:  
  • A Participação na vida familiar e comunitária.
  • B Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
  • C Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • D Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • E Prática de esportes e de diversões.
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De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

  • A cadastramento da população idosa em base territorial.
  • B atendimento especializado, se portador de deficiência física.
  • C vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.
  • D capacitação e treinamento a cuidadores familiares.
  • E visita domiciliar pela perícia médica do INSS.
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A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros. 

Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.

  • A Para que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.
  • B O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  • C Conforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo, deverão manter 10% (dez por cento) dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente para pessoas idosas".
  • D No caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
  • E No transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada a reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
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Considerando as regras previstas na Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

  • A As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o promotor de Justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • B Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários, os quais estão isentos de contribuição.
  • C Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
  • D À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
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São crimes descritos no Estatuto do Idoso, exceto:

  • A Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.
  • B Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
  • C Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.
  • D Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

Ética na Administração Pública

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O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos principais deveres do servidor público elencados no referido instrumento normativo.

  • A Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • B Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
  • C Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  • D Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
  • E Abster-se de exercer seu direito de greve, visto que presta um serviço importante para a sociedade.
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O assédio moral no serviço público é uma questão séria que envolve comportamentos abusivos, vexatórios, humilhantes ou constrangedores, dirigidos de forma sistemática e repetitiva a um servidor público. Esse tipo de comportamento pode ocorrer em diferentes níveis hierárquicos e ambientes de trabalho, prejudicando a saúde física e psicológica da vítima, além de comprometer o ambiente laboral e a eficiência do serviço público. Abordar e prevenir o assédio moral é crucial para promover um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Em relação ao assédio moral, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o assédio moral no âmbito da Administração Pública municipal direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

II. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem, em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros.

III. Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, poderá ser promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

IV. Somente os servidores efetivos não poderão sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste inciso ou por tê-las relatado, pena de caracterizar assédio moral.

Está correto o que se afirma apenas em
  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.
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A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que conduz à motivação, o esmero, o gosto pela realização do ofício para cumprir deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.
Com relação à conduta ética do servidor público, é vedado:

  • A Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
  • B Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
  • C Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  • D Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
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Considerando o disposto no Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e na Lei nº 2.848/40, que institui o Código Penal, analise o caso a seguir. 

Bento, servidor público federal, ao consultar seu extrato bancário, identificou um depósito equivocado no valor de R$5.000,00. Ao comparecer à sua Instituição financeira para comunicar sobre o engano, um funcionário do banco lhe disse, com base nas normas acima e acertadamente, que se caso não devolvesse o dinheiro, Bento estaria infringindo o Código de Ética uma vez que, como servidor público: 

  • A Tem o dever fundamental de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de condescendência criminosa.
  • B Não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de peculato mediante erro de outrem.
  • C A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de peculato culposo.
  • D A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de corrupção passiva.
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Os servidores públicos devem obedecer às leis e aos regulamentos que regem suas atividades. Nesse sentido, considere a situação a seguir:
Um funcionário público de um departamento de licenciamento de construção tem o poder de aprovar ou negar licenças para construir edifícios em uma cidade. Ele é responsável por garantir que os projetos de construção estejam em conformidade com as regulamentações locais de zoneamento e segurança. No entanto, esse funcionário, motivado por interesses pessoais, decide favorecer um empresário específico em troca de suborno. Ele aprova projetos de construção que violam claramente as regulamentações, ignorando questões legítimas de segurança e meio ambiente. Além disso, ele nega licenças para concorrentes desonestamente, prejudicando seus negócios.
Com base na situação, é correto afirmar que:

  • A O funcionário público está abusando de seu poder para beneficiar apenas a si mesmo, logo não merece ser punido por tal conduta.
  • B O funcionário público está agindo corretamente de acordo com seus interesses pessoais, que também beneficiam os interesses coletivos.
  • C O funcionário público não está abusando totalmente de seu poder e de sua autoridade, mas apenas de seu poder dentro do departamento.
  • D O funcionário público está abusando de seu poder e autoridade para beneficiar a si mesmo e a terceiros, em vez de cumprir suas obrigações de forma justa e imparcial.
  • E O funcionário público, embora esteja abusando de seu poder, está agindo dentro da legalidade, pois está cumprindo com o seu trabalho.