Resolver o Simulado Engenheiro Civil - CESGRANRIO - Nível Superior

Para compreender o papel dos atores na formulação de políticas públicas, há a análise de subunidades do sistema político e dos espaços político-administrativos, de forma geral, denominados subsistemas (policy subsystems). Um desses subsistemas caracteriza-se pela tomada de decisão baseada em alta complexidade técnica, que desperta pouca atenção do público e envolve um número bastante reduzido de tomadores de decisão, os quais procuram restringir o acesso de outros participantes.
Esse particular subsistema é denominado, em português e em inglês,

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.

Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.

Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei n 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

Nos termos da Circular BACEN nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, devem as instituições dispor de estrutura para assegurar o seu cumprimento mediante organização de

A burocracia na gestão pode apresentar um conjunto de disfunções na Administração Pública que justificaram a reforma do estado em diferentes países.

O excesso de burocracia gera nas organizações a

A reforma do Estado, iniciada na última década do século XX, no Brasil, buscou ofertar bens e serviços públicos com mais qualidade, bem como diminuir a interferência do Estado no mercado, por meio das privatizações e da desregulamentação das atividades econômicas, com foco em controle de resultado.

Mathias-Pereira, J. Manual de gestão pública contemporânea.

Esse movimento de reforma, mencionado no trecho acima, refere-se à justificativa para a implantação do modelo de gestão pública denominado

Um governante, defensor da Nova Gestão Pública, decidiu que implementaria um plano de gestão voltado à convergência da gestão pública à gestão privada. Para tal, aprovou um conjunto de orientações de gestão alinhadas à gestão privada. Entretanto, uma das orientações aprovadas estava equivocada por não permitir essa convergência.

A orientação equivocada do governante era a que dizia respeito à(ao)

Na evolução da Administração Pública em diversos contextos mundiais, há um elemento fundamental que baliza o entendimento da necessidade da superação do patrimonialismo.

É uma característica central do patrimonialismo

A Lei Sarbanes-Oxley (SOX) é uma lei americana de 2002, dos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley. Ela visa a garantir a transparência na gestão financeira das organizações, a credibilidade na contabilidade e na auditoria e a segurança das informações para que sejam realmente confiáveis, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos para os investidores.

Nesse contexto, a seção 404 dessa lei exige que as companhias incluam entre seus relatórios anuais, um relatório sobre os controles internos, emitido pela administração e no qual conste a exigência de

O Welfare State foi estruturado com base na responsabilidade do Estado na manutenção das condições de reprodução da força de trabalho.
Nesse sentido, em quais dimensões esse modelo de seguridade social operou?

No Brasil, desde a década de 1990, o campo da política social passou a ser atravessado por algumas tendências que determinaram novas dinâmicas ao aparato institucional responsável pelos serviços sociais, quais sejam:

Na reforma do Estado brasileiro ocorrida na década de 1990, as mudanças propostas foram orientadas pela concepção de administração pública gerencial caracterizada pela(o)

A reforma do Estado brasileiro, ocorrida na década de 1990, apresentou estratégias de mudanças em várias dimensões do aparelho estatal.
Particularmente no campo da gestão pública estatal, a reforma incidiu sobre

A abordagem orçamentária beyond budgeting é relativamente recente e vai de encontro à abordagem orçamentária tradicional das empresas.
Uma característica marcante da abordagem beyond budgeting é

O conceito de accountability tem estreita correspondência com o de responsabilidade social, um dos fundamentos das relações públicas comunitárias.

Nesse sentido, para uma organização ser considerada accountable, ela deve

No entendimento da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Governança Corporativa é um dos instrumentos determinantes do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: a econômica, a ambiental e a social.
Na Governança Corporativa, na gestão das grandes corporações, foi ocorrendo a substituição gradativa dos “proprietários” por executivos profissionais, especificamente nas sociedades anônimas, determinando o crescimento do grau de importância dos sistemas de controles. Assim, em oposição às mudanças, nasceram as chamadas “forças de controle” sintetizando as ações por uma boa prática de governança, estabelecidas tanto no ambiente interno quanto no ambiente externo

É exemplo típico de força externa de controle a(o)

Governança Corporativa é um sistema que possui alguns princípios básicos. Existe um princípio caracterizado por defender tratamento justo a todos os sócios bem como às demais partes interessadas, sendo inaceitáveis atitudes ou políticas discriminatórias.

Esse princípio é conhecido como

Os executivos de uma empresa necessitam tomar decisões continuamente, à medida que evoluem as condições externas e internas à empresa. Essas decisões não são estanques, entrelaçam-se e versam sobre diversos tópicos, como, por exemplo, sobre:

I - avaliação dos investimentos;

II - estrutura de capital para financiar a empresa e seus investimentos;

III - escolha de nichos de mercado a serem explorados;

IV - política de dividendos e retirada de lucros;

V - monitoramento e controle dos resultados das decisões.

Os princípios de administração financeira e a responsabilidade do administrador financeiro se ligam diretamente a quais tópicos descritos acima?

Ao longo do tempo, 3 formas de administração pública se sucederam. Uma dessas formas emerge na segunda metade do século XX como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial.

Focada no aumento da eficiência da Administração Pública, a forma acima descrita é denominada Administração Pública

K, cidadão no pleno exercício dos seus direitos políticos, requereu a um certo órgão público o reconhecimento de determinado benefício a que, no seu entender, faria jus. Ao procurar informações no órgão competente, recebeu a noticia de que seu requerimento tinha grande probabilidade de ser deferido, embora o agente público que havia fornecido tal informação já tivesse ciência de que houvera o seu indeferimento.

Nesse caso, consoante as normas do Decreto n° 1.171/1994, o tal agente público que prestou essa informação a K violou o direito à

Preocupado com desvios de conduta de gestores e com a deterioração do ambiente de trabalho, o diretor de uma empresa elaborou uma declaração formal em que estavam apresentados todos os parâmetros de comportamento profissional considerado adequado para as atividades naquela empresa.

O tipo de documento elaborado denomina-se:

De acordo com as regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de

O gerente de relações com o mercado do Banco I divulga comunicado interno aos colaboradores da Instituição sobre a necessidade de divulgação aos novos acionistas dos relatórios apresentados à Comissão de Valores Mobiliários. Nesse comunicado, dá a orientação de que os relatórios devem ser enviados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou em papel. Um dos colaboradores mostra-se contrário a essa ideia, aduzindo que, em mensagem eletrônica, os relatórios seriam extensos e que, em papel, a impressão de mais de duzentas folhas por acionista e os custos de postagem gerariam enorme despesa.

Nos termos do Código de Ética do Banco do Brasil, o envio dos relatórios

Uma assistente administrativa de um banco que atua na área de câmbio, em épocas de muita procura, por vezes, tem necessidade de postular autorização do seu gerente para procurar numerário em outras Instituições financeiras, prometendo reciprocidade no caso de situações similares ocorreram nas outras empresas. Em determinado dia, diante de procura excepcional, um dos funcionários de uma das Instituições que auxiliara a funcionária postulou reforço do seu numerário em moeda estrangeira. Sabedora da existência de reservas polpudas no seu banco, a assistente solicitou o apoio do gerente que, em altos brados, chamou-a de mendaz e oportunista, acrescentando que não autorizaria a remessa postulada.

Nos termos do Código de Ética do Banco do Brasil, o gerente estaria

Um casal possui contas separadas em uma mesma agência bancária. A mulher, curiosa quanto aos gastos do marido, segundo ela, excessivos, procura o gerente do Banco para pedir informações sobre a movimentação financeira do cônjuge. O gerente, no entanto, aduz que somente pode permitir-lhe o acesso aos dados bancários mediante autorização do correntista titular. Nos termos do Código de Ética do Banco do Brasil, o gerente estaria.

Nos termos do Código de Ética do Banco do Brasil, o gerente estaria

Um gerente de pesquisa vinculado ao superintendente de propaganda, ambos subordinados à Diretoria de Marketing do Banco I, verifica, através de um dos projetos que gerencia, a necessidade da divulgação dos serviços bancários prestados pela internet aos clientes dessa Instituição. Para vencer eventual resistência dos usuários em aderir à inclusão digital, em conjunto com a área de Informática, o gerente apresenta-lhes um mecanismo de acesso à rede com proteção avançada.

Nos termos do Código de Ética do Banco do Brasil, em relação aos clientes, do modo como foi elaborado, tal projeto de inclusão realiza o primado da

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

Roberto Da Matta, em Considerações sócio-antropológicas sobre a ética na sociedade brasileira (Informe de consultoria apresentado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento), declara que :

Quando falamos de ética como instrumento de gestão, não podemos deixar de convidar a sociedade como um todo, para o programa de reformas.

Roberto Da Matta teceu o comentário acima em 2001, após entrevistar os membros da Comissão de Ética Pública instalada em Brasília como parte de modernização do Estado brasileiro.

Em relação à implementação de programas de ética na gestão pública, essa declaração significa que a(s).

Determinados funcionários da agência W realizam campanha para discriminar o recolhimento de lixo, observada a sua espécie, para programa de reciclagem.

Nos termos do Código de Ética da CEF, tal projeto é

O advogado W, pertencente aos quadros de uma instituição financeira pública, após priorizar atendimento e solver questão intrincada para um cliente frequente da instituição, é surpreendido com a entrega, a mando do referido cliente, em sua residência, de um automóvel popular, com zero de quilometragem, com as chaves e a documentação em seu nome.

À luz das normas do Código de Ética da CEF,

Determinados funcionários da agência W realizam campanha para discriminar o recolhimento de lixo, observada a sua espécie, para programa de reciclagem.

Nos temos do Código de Ética da CEF, tal projeto é

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, essas atividades econômicas estão protegidas pelo direito fundamental à

Um profissional da educação realiza pesquisa normativa sobre direitos e deveres na sua área de atuação.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos princípios aplicáveis ao ensino consiste na valorização dos profissionais da educação escolar, tendo garantido(s), na forma da lei,

O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:

Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria

T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.

O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?

Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas.
Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o

Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas.
Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o

Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas. Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de