Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Olinda - Agente de Trânsito - CONSULPAM - Nível Médio
Ética na Administração Pública
A ética tem a ver com características pessoais e influi diretamente no relacionamento entre pessoas. Sobre essas características, assinale a alternativa CORRETA:
- A Destempero.
- B Absenteísmo.
- C Egocentrismo.
- D Equidade.
Assinale a alternativa que estabelece CORRETAMENTE as características de moral.
- A É teórica e universal.
- B É prática e atemporal.
- C É prática e mutável.
- D É uma reflexão sobre a ética e de caráter subjetivo
A ética é o conjunto de princípios e valores morais que conduzem o agir do ser humano. Como característica da ética profissional, podemos citar a seguinte situação:
- A O profissional deve manter uma postura congruente com seus hábitos, fazendo com que tome atitudes baseadas em crenças e opiniões.
- B É preciso manter a transparência nas atividades exercidas, ser honesto com os demais profissionais, fazendo com que todos sejam influenciados positivamente com seu trabalho.
- C Demonstrar sua afinidade ou não com os colegas, desenvolvendo amizades ou inimizades que ajudem no crescimento profissional.
- D Deixar seus objetivos profissionais de lado, observando apenas o crescimento da empresa e agindo de forma a alcançá-lo a qualquer custo.
Em relação à Ética Profissional, marque o item INCORRETO:
- A Ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.
- B O indivíduo que tem ética profissional cumpre com todas as atividades de sua profissão, seguindo apenas os princípios determinados pelo seu grupo de trabalho.
- C Cada profissão tem o seu próprio código de ética, que pode variar ligeiramente, graças a diferentes áreas de atuação.
- D Há elementos da ética profissional que são universais e por isso aplicáveis a qualquer atividade profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência e etc.
- A Autoridade
- B Alteridade
- C Compromisso
- D Responsabilidade
- A Da natureza do indivíduo.
- B Da natureza do serviço executado.
- C Da relação do servidor com o público.
- D Da disposição do servidor público em ajudar a população.
- A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
- B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
- C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
- D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.
A Ética pode e deve ser entendida como um conjunto de princípios básicos que norteiam a conduta do indivíduo, conceituando deveres e obrigações ao convívio em sociedade. Em todas as nossas relações e atos, em algum grau, utilizamos nossos valores éticos para nos auxiliar.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da ética.
- A Orienta o comportamento de pessoas, grupos e organizações.
- B Utiliza-se da cultura para fins de estudos e investigações relacionadas ao comportamento humano.
- C É limitada a algumas sociedades humanas.
- D Reflete tanto os valores passados como os vigentes das sociedades humanas.
A ética é inerente à vida humana, sendo sua importância evidenciada na vida profissional do ser humano, pois cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, sendo um requisito indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados.
Analisando do ponto de vista ético, o FAZER e o AGIR citado no texto, referem-se a:
- A O fazer diz respeito ao salário que todo profissional deve receber para exercer bem a sua profissão. O agir se refere às ações profissionais, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
- B O fazer diz respeito a disposição de trabalhar que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à competência individual, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
- C O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
- D O fazer diz respeito à vontade de trabalhar que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à competência coletiva, ao conjunto de atitudes que o profissional deve assumir no desempenho de sua profissão.
No contexto profissional, a ética visa a um bom desempenho nas atividades profissionais, principalmente no que tange ao relacionamento com usuários e demais colegas de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta ética do servidor em uma instituição pública.
- A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
- B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
- C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
- D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.
O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público.
A ética no Serviço público decorre de três fatores, EXCETO:
- A Da natureza do indivíduo.
- B Da natureza do serviço executado.
- C Da relação do servidor com o público.
- D Da disposição do servidor público em ajudar a população.
No contexto profissional, a ética visa a um bom desempenho nas atividades profissionais, principalmente no que tange ao relacionamento com usuários e demais colegas de trabalho.Assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta ética do servidor em uma instituição pública.
- A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
- B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
- C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
- D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.
As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas. Com os escândalos e as denuncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública.A partir da leitura do texto, pode-se inferir que:
- A A ética é pautada na vida pessoal e pública do indivíduo.
- B A conduta do ser humano é reflexo das relações de poder estabelecidas pela sociedade.
- C A conduta ética é reflexo apenas da vida pessoal do indivíduo.
- D A conduta ética é reflexo apenas da vida pública do indivíduo.
Nos itens abaixo estão alguns dos Principais Deveres do Servidor Público, EXCETO:
- A Ser reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.
- B Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
- C Ser cortês, ter disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
- D Atender as necessidades particulares das pessoas, podendo servir de conselheiro para os demais colegas e de uma fonte inspiradora para todo o grupo.
- A O servidor deve apenas observar e em caso extremo pedir para mudar de função, evitando o contato e obedecer a seus comandos.
- B Deve ser denunciada à comissão de ética, não podendo impactar na postura profissional e consequente diminuição de sua eficiência.
- C O servidor passa a ter motivo justo para alterar seu comportamento no trato com o público e com seus colegas de trabalho.
- D Deve ser denunciado a comissão de ética e compartilhar com todos os colegas de trabalho, para que os mesmos possam tomar partido.
- A Ética é a ciência normativa dos comportamentos humanos, sendo definida através de leis específicas.
- B A Ética é a ciência normativa dos comportamentos humanos, mas não é definida por lei.
- C Na verdade, ética é uma disciplina ou campo de conhecimento que avalia os comportamentos das pessoas e das organizações, considerando os valores e a moral da sociedade ou de agrupamentos sociais particulares.
- D O fim almejado pela ética na administração pública de acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público sempre será o bem comum.
Analise as opções a respeito da ética e qualidade no atendimento no serviço público.
I- Ser pontual no trabalho faz parte de uma postura ética.
II- Ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos facilita a relação do indivíduo com a organização e com a sociedade como um todo.
III- Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público.
Estão CORRETAS apenas:
- A I e II.
- B I e III.
- C I, II e III.
- D II e III.
- A É um empreendimento individual.
- B Baseia-se em regras legais de comportamento
- C É um conjunto de regras que dizem como se comportar em todas as situações.
- D O convívio em sociedade fomentou a necessidade de estudos que regulamentassem o comportamento do homem enquanto ser social.
- A A distinção entre a conduta correta daquela considerada incorreta.
- B A maneira correta de agir.
- C O conceito de ética.
- D Noções de equilíbrio emocional.
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.
- A Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- B Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- D Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- A O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- C O controle externo da Câmara Municipal será exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
- D As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral ____________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.
- A Até 60 (sessenta) dias.
- B Até 90 (noventa) dias.
- C Até 30 (trinta) dias.
- D Até 120 (cento e vinte) dias.
Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.
- A O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- B É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- C É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.
- D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Atendidas determinadas condições constitucionais, o militar alistável é elegível. Neste contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma dessas condições.
- A Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, após autorização, no ato da diplomação, para a inatividade.
- B Se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
- C Se contar menos de dez anos de serviço, passará para inatividade.
- D Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
No tocante aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
- B Não podem alistar-se durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos.
- C Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
- D São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador.
Quem pratica o crime de racismo sujeita-se à pena de reclusão, nos termos da lei. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, conforme norma constitucional.
- A Constitui crime inafiançável e imprescritível.
- B Constitui apenas crime inafiançável.
- C Constitui crime inafiançável e prescritível.
- D Constitui crime afiançável e imprescritível.
Analise as sentenças a seguir, de acordo com as normas constitucionais vigentes.
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.
III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A Apenas os itens II e III estão corretos.
- B Apenas os itens II e III estão incorretos.
- C Apenas os itens I e II estão corretos.
- D Todos os itens estão corretos.
Conforme Carta Magna, são poderes da União.
- A O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a União, dependentes entre si.
- B O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e com Congresso Nacional, independentes e harmônicos entre si.
- C O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a União, iguais entre si.
- D O Legislativo, o Executivo e o Judiciário independentes e harmônicos entre si.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE órgão de segurança pública, nos termos do caput do art. 144, da Constituição Federal de 1988:
- A Polícia Federal.
- B Polícia Rodoviária Federal.
- C Polícia Ferroviária Federal.
- D Guarda Civil Municipal.
- E Polícias Civis.
Com base no art. 19, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização político-administrativa e a liberdade religiosa, assinale a alternativa CORRETA:
- A A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos oficiais, desde que não haja subvenção financeira.
- B Os Estados e Municípios podem embaraçar o funcionamento de igrejas, desde que justifiquem a necessidade por razões de segurança pública.
- C É permitida a colaboração de interesse público entre entidades religiosas e os entes federativos.
- D A restrição ao estabelecimento de relações de dependência ou aliança com entidades religiosas não se aplica a órgãos públicos que promovem eventos culturais de cunho religioso.
- E O Poder Público pode subvencionar e manter relações de dependência com cultos religiosos caso haja concordância majoritária da população local.
O art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”. Com base no citado dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- A Os partidos políticos podem ser criados por qualquer grupo de cidadãos, independentemente de sua orientação ideológica, desde que respeitem a soberania nacional.
- B A fusão de partidos políticos é vedada pela Constituição, a fim de evitar a concentração excessiva de poder político.
- C A extinção de um partido político somente pode ocorrer por decisão do Poder Judiciário, em caso de comprovada incompatibilidade com os direitos fundamentais.
- D O regime democrático exige que os partidos políticos permitam a adesão de qualquer cidadão, sem a possibilidade de restrições baseadas em critérios ideológicos.
- E O pluripartidarismo, previsto no art. 17, da CF/88, estabelece que o sistema político brasileiro deve ser composto por um número limitado de partidos, a fim de garantir maior estabilidade governamental.
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:
- A A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado.
- B Em Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.
- C A aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal.
- D Mesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.
- E O princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:
- A A inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.
- B A igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.
- C O direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.
- D A inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.
- E A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, normatiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio. Isto se dará através de diversos órgãos, como, por exemplo, Polícia Federal, organizada e mantida pela União, e Polícia Civil a quem, ressalvada a competência da União, compete as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. A respeito das atribuições dos órgãos elencados no art. 144, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.
- A À Polícia Federal, compete a prevenção e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- B Às Polícias Militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- C Às Polícias Penais, compete apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de cujas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- D Às Polícias Penais, cabe exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
- A Dois cargos de professor.
- B Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- C Um cargo técnico com outro científico.
- D Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.
- A Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois, assim, todos os servidores teriam seus salários atualizados automaticamente.
- B Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua remuneração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de, assim, proceder.
- C Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.
- D Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Conforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal consideram os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º.
- A Taxativo.
- B Restritivo.
- C Aglutinador.
- D Exemplificativo.
Com relação ao princípio da igualdade, esse pode ser compreendido por dois sentidos, conforme interpretação deduzida da Constituição Federal pela maior parte da doutrina e reforçada em diversos casos pelos tribunais. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz ambos os formatos e exemplos condizentes com as suas respectivas definições.
- A Formal: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Todos são iguais perante a lei.
- B Formal: Cotas para pessoas em grupos vulneráveis em concursos públicos e; Material: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.
- C Formal: Todos são iguais perante a lei e; Material: Cotas em concursos públicos para pessoas de grupos vulneráveis.
- D Material: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
- A Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- B O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- C O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- D As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Direito Penal
Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.
- A A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.
- B Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
- C A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- D A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
- E A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.
Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.
- A Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
- B Cadastro de armeiro em atividade no País.
- C Renovação de porte de arma de fogo.
- D Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.
- E Renovação de registro de arma de fogo.
Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.
- A Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.
- B A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.
- C Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.
- D A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.
- E É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):
- A Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.
- B Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.
- C Cadastrar os armeiros em atividade no País.
- D Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.
- E Cadastrar as apreensões de armas de fogo.
Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.
- A O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- B A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- C O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.
- D O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.
- E Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.
- A Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.
- B As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.
- C A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.
- D A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
- E A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:
- A Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- B Reclusão, de 1 (um) a 5 (quatro) anos.
- C Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- D Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- E Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
- A As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.
- B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
- C Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, emprego ou função pública.
- D Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada.
- E Será admitida ação penal privada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa.
Considere o seguinte caso hipotético e, na sequência, responda ao que se pede.
Maria e André tiveram um relacionamento amoroso que terminou de forma conturbada. Maria não conseguiu superar o término e desenvolveu sentimentos obsessivos por André. Ela começou a monitorar suas redes sociais, a segui-lo de perto em locais públicos e a enviar mensagens constantes, mesmo após ele ter deixado claro que desejava manter distância. Maria também passou a enviar mensagens ameaçadoras para André, dizendo que se ele não voltasse para ela, ela faria coisas terríveis contra ele e sua família. Além disso, ela começou a difamar André nas redes sociais, espalhando informações falsas sobre sua vida pessoal e profissional. André ficou extremamente preocupado e amedrontado com o comportamento obsessivo e ameaçador de Maria. Ele procurou a polícia e registrou queixa contra ela, apresentando como prova as mensagens ameaçadoras e o monitoramento constante. Durante as investigações, ficou evidente que Maria estava agindo de forma deliberada para perturbar a paz de André, causando-lhe medo e angústia. As mensagens ameaçadoras e difamatórias demonstraram a intenção de causar dano emocional e psicológico a André.
É CORRETO afirmar que Maria praticou o crime de:
- A Constrangimento ilegal.
- B Ameaça.
- C Perseguição.
- D Injúria.
- E Difamação.
Ana e Rafael trabalham juntos no Município de Atenas, como Guardas Civis Municipais. Eles sempre tiveram uma relação profissional cordial, mas nos últimos meses, Ana percebeu que Rafael estava tendo um desempenho abaixo do esperado em suas tarefas. Certo dia, durante uma reunião com a equipe, Ana não conseguiu se conter e, diante de todos os colegas, afirmou que havia ouvido rumores de que Rafael estava desviando recursos do órgão para benefício próprio. Ana fez essa afirmação de forma categórica, sem apresentar nenhuma prova concreta para respaldar suas palavras. Rafael ficou extremamente constrangido e sentiu sua reputação abalada diante de seus colegas e superiores. Além disso, a informação não era verdadeira; Rafael nunca havia se envolvido em qualquer atividade ilícita ou desvio de recursos. Após a reunião, alguns colegas comentaram sobre o que Ana havia dito e a notícia rapidamente se espalhou. Rafael se sentiu humilhado e prejudicado em sua imagem profissional. Ele procurou um advogado e decidiu tomar medidas legais contra Ana, alegando que ela havia cometido crime ao acusá-lo falsamente perante seus colegas e superiores. No processo criminal, Rafael apresentou testemunhas que atestaram sua conduta profissional íntegra e que confirmaram que a acusação de desvio de recursos era completamente infundada. Ana, por sua vez, tentou justificar suas palavras dizendo que estava apenas compartilhando os “rumores” que havia ouvido, sem intenção de prejudicar Rafael. O juiz considerou que Ana agiu com dolo, ou seja, com a intenção de imputar a Rafael uma conduta criminosa que ela sabia ser falsa. A falta de provas e a divulgação pública da acusação prejudicaram a reputação de Rafael, afetando negativamente sua carreira profissional e sua imagem. Ana foi condenada, além de ser obrigada a retratar-se publicamente, restaurando a reputação de Rafael. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve CORRETAMENTE o crime praticado por Ana:
- A Calúnia.
- B Difamação.
- C Injúria.
- D Constrangimento ilegal.
- E Perseguição.
Considere o caso hipotético abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o crime praticado por Pedro:
João e Pedro eram vizinhos que frequentemente tinham discussões acaloradas devido a diferenças pessoais. Em um dia, a discussão entre eles se intensificou a ponto de ambos se agredirem fisicamente. Durante a briga, Pedro, enfurecido, pegou um pedaço de madeira que estava próximo e atingiu violentamente a perna de João com força excessiva. O impacto do golpe foi tão intenso que causou uma fratura exposta na perna de João. Ele caiu no chão imediatamente, sentindo uma dor intensa e perdendo bastante sangue devido à fratura. Os vizinhos que testemunharam a briga rapidamente chamaram uma ambulância, que levou João ao hospital. No hospital, os médicos constataram a gravidade da lesão, realizando exames que indicaram a necessidade de cirurgia para corrigir a fratura. Durante a cirurgia, foi preciso fixar a fratura com placas e pinos, e João teve que permanecer internado por 60 (sessenta) dias para recuperação.
- A Pedro cometeu o crime de lesão corporal.
- B Pedro cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave.
- C Pedro cometeu o crime de homicídio na forma tentada.
- D Pedro não cometeu nenhum crime, pois o fato teve por motivação discussão em que João também esteve envolvido.
- E A conduta de Pedro é atípica.
A legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, podendo chegar a 10 anos, quando provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Assinale a alternativa, dentre as abaixo elencadas, que NÃO está entre as hipóteses em que o aborto não é punível, conforme o art. 128, do Código Penal Brasileiro.
- A Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
- B Quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
- C Quando o médico considera que o estado de saúde da gestante está em risco.
- D Quando a gravidez é resultado de um estupro e a gestante não tem capacidade de dar consentimento.
- E Todas as opções mencionadas estão previstas como hipóteses de aborto não punível.
Considere o seguinte caso hipotético:
Maria, uma mulher de 25 anos, estava grávida e passou por um parto complicado, que resultou em diversos problemas de saúde tanto para ela quanto para a recém-nascida, que nasceu prematura e com complicações respiratórias. Devido à falta de acompanhamento médico adequado durante a gravidez, Maria estava sobrecarregada emocionalmente e fisicamente. Após o parto, Maria foi diagnosticada com depressão pós-parto, o que a deixou em um estado emocional extremamente fragilizado. Ela estava lutando para cuidar de sua filha, que necessitava de cuidados médicos intensivos, e sentia-se culpada por não ter tido um acompanhamento médico adequado durante a gestação. Em um momento de desespero, Maria, ainda sob a influência de sua depressão pós-parto, entrou no quarto do hospital onde sua filha estava internada e, sem pensar claramente nas consequências, sufocou-a com um travesseiro. Esse ato foi realizado sem premeditação e sem a intenção consciente de matar sua filha. Após cometer o ato, Maria entrou em choque e relatou o que havia acontecido às enfermeiras do hospital. Ela foi detida pela equipe de segurança do hospital e a polícia foi chamada para investigar o caso. Durante o interrogatório, Maria demonstrou remorso e afirmou que agiu impulsivamente devido à sua condição emocional e mental fragilizada.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a alternativa que define CORRETAMENTE o crime praticado por Maria:
- A Aborto.
- B Infanticídio.
- C Homicídio.
- D Feminicídio.
- E Homicídio qualificado.
O crime de peculato está definido no art. 312 do Código Penal Brasileiro, e ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia esses bens, em proveito próprio ou alheio. Considere as situações hipotéticas abaixo e assinale a que tipifica CORRETAMENTE o crime de peculato:
- A José, um funcionário de cartório, pede dinheiro para expedir certidão com teor diferente do que seria o correto.
- B Rubens, policial, recebe determinado valor em dinheiro de Joaquim, para que não seja formalizado o flagrante de um crime.
- C Maria, investigadora de polícia, exigiu de um traficante o pagamento de R$ 50.000,00, dele tendo recebido, a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial.
- D Rafael, um servidor de um órgão público, desvia parte do dinheiro arrecadado com taxas de serviços para sua conta bancária pessoal.
- E Rodolfo, chefe de uma repartição pública, tomou conhecimento de uma falta funcional praticada por Marta, também funcionária pública, sob sua supervisão e subordinação. Contudo, deixou de adotar as providências cabíveis e de responsabilizá-la, pois soube que ela é mãe de quatro filhos e que precisa continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional.
O caput do art. 213, do Código Penal Brasileiro, tipifica a conduta do crime de estupro. Com base na definição legal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza o crime de estupro:
- A Constranger alguém, mediante violência, a ter conjunção carnal.
- B Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a induzir terceiros à prática de ato libidinoso.
- C Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
- D Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal.
- E Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso.
Com base nas definições de furto e roubo presentes no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA que diferencia esses dois tipos de crimes:
- A No furto, a subtração da coisa alheia móvel ocorre sem o recurso, pelo agente, de grave ameaça ou violência à pessoa da vítima, enquanto no roubo, a subtração é feita mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
- B No furto, a subtração da coisa alheia móvel ocorre mediante grave ameaça ou violência à pessoa, enquanto no roubo, a subtração é feita sem grave ameaça ou violência à pessoa da vítima.
- C Tanto no furto quanto no roubo, a subtração da coisa alheia móvel ocorre sem a necessidade de qualquer meio que impossibilite a resistência da pessoa da vítima.
- D O furto e o roubo são termos intercambiáveis, pois ambos se referem à subtração de coisa alheia móvel.
- E No furto, a subtração da coisa alheia móvel ocorre após reduzi-la à impossibilidade de resistência da vítima, enquanto no roubo, não se estabelece esta possibilidade.
Considere o caso hipotético: João, munido de arma de fogo e utilizando-se de violência, decidiu, em um determinado dia, abordar alguma pessoa para roubar. Dirigindo-se a uma parada de ônibus, visualizou Joaquim, mas desistiu de seu intento, por perceber que Maria, também presente no local, poderia ser uma vítima mais frágil. Maria resistiu ao anúncio do assalto, tendo João efetuado um disparo intencional que ceifou a vida de Maria imediatamente. No caso apresentado, e com base nas informações nele constantes, assinale a alternativa CORRETA:
- A A conduta de João será qualificada pelo previsto no § 2º-A, do art. 121, do Código Penal Brasileiro, que trata do feminicídio, uma vez que a vítima é uma mulher.
- B A conduta de João qualifica-se como roubo seguido de morte, nos termos do art. 157, § 3º, II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que a intenção de João foi a de tomar o objeto de Maria mediante uso de violência ou ameaça, não de lhe tirar a vida.
- C A conduta de João será qualificada apenas por homicídio culposo, uma vez que o disparo foi involuntário e não intencional.
- D A conduta de João não será qualificada como roubo seguido de morte, pois o crime de roubo, em virtude da morte de Maria, não se consumou e nem ocorreu em razão do roubo, mas da reação de Maria à ação de João.
- E Se condenado pelo crime de roubo qualificado pela morte, João poderá cumprir pena de reclusão de 07 a 18 anos, e multa.
Em relação às qualificadoras do homicídio previstas no art. 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro, assinale, dentre as opções abaixo, qual alternativa NÃO se enquadra nas hipóteses de homicídio qualificado:
- A Homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
- B Homicídio cometido por motivo fútil.
- C Homicídio cometido com emprego de veneno.
- D Homicídio cometido por motivo de legítima defesa.
- E Homicídio cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação.
Considere a seguinte situação-problema: Vespasiano, atormentado por constantes ameaças que lhe faziam, decide dar cabo da própria vida, compartilhando seu intento com Calígula. Ocorre que Calígula tem muita inveja de Vespasiano, almeja apossar-se de alguns de seus bens e, ao invés de dissuadi-lo, estimula-o ao ato, inclusive fornecendo-lhe instrumentos para a consecução de seu objetivo. Caso Vespasiano cometa suicídio, Calígula:
- A Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que sua conduta não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro.
- B Responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, nos termos do art. 121, § 2º, I.
- C Responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, majorado pelo resultado morte, podendo haver duplicação da pena em virtude de motivo torpe, nos termos do art. 122.
- D Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que não estava presente no momento do ato realizado por José.
O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado se cometido, EXCETO:
- A Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- B Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
- C Por motivo fútil.
- D Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.