Resolver o Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - FGV

A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.

Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.


Está correto o que se afirma em

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, discrepem das linhas rigorosas das leis de finanças,

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constitucional, um arcabouço robusto para o controle interno da Administração Pública, doravante concebido em forma de sistema.

Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Ao estudar a classificação dos órgãos públicos para o concurso público para o cargo de técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ana Clara verificou que, no tocante à classificação que leva em consideração a posição que o órgão ocupa na escala governamental ou administrativa, a mencionada Casa Legislativa é um exemplo de

Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato vinculado.

Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo certo a matéria atinente às licitações e contratações, atualmente, tem como principal diploma a Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que

Entre as características do regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público tem espaço de relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no âmbito do direito administrativo moderno.

É correto afirmar que se trata de

Alberto, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Beta, foi demitido por falta funcional, conforme restou decidido no bojo de processo administrativo disciplinar. Ocorre que, posteriormente, foi invalidada por sentença judicial a demissão de Alberto.

De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga

A estrutura organizacional é o alicerce que orienta a condução das atividades em direção aos objetivos da organização. Composta por distintos níveis hierárquicos, sua configuração pode variar consideravelmente de acordo com fatores como dimensão, segmento e estratégia da organização.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da descentralização.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

Os resultados das auditorias governamentais são descritos em relatório e devem ser reduzidos nas matrizes de achados e de responsabilização.

Quanto a estas, assinale a opção que apresenta alguma incorreção.

Quanto à auditoria governamental, assinale a afirmativa incorreta.

Determinada Secretaria de Estado do Governo de Tocantins estabeleceu política pública com enfoque em específico público-alvo. A Controladoria Geral do Estado incluiu a política pública em seu plano anual de auditoria governamental, objetivando avaliar o seu alcance em face dos resultados alcançados.

Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

As entidades públicas, com destaque para as que atuam em atividades de controle, operam diversos instrumentos de fiscalização, que são adotados a depender de elementos relevantes acerca do objeto a ser fiscalizado. 
No caso de uma ação do governo de um estado da federação que previu a instalação de internet sem fio (Wi-Fi) em todas as escolas da rede estadual, pela extensão territorial, é necessário avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações quanto à eficácia da ação. 

Trata-se de um exemplo em que cabe a realização de um(a):

Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”. 

Diante do exposto, é correto afirmar que: 

Uma entidade pública estruturou uma superintendência, diretamente ligada à alta administração, que tinha, entre as suas atribuições, o fornecimento de assistência ao gerenciamento de riscos. Inicialmente a superintendência desenvolveu uma proposta de política de gestão de riscos para a organização, que foi aprovada pela administração; estruturou uma metodologia para identificação, avaliação e gestão de riscos; e promoveu a difusão da política e da metodologia, com um robusto plano de capacitação.

À luz do Novo Modelo de Três Linhas, a atuação da superintendência na referida entidade:

Tanto nas organizações privadas quanto nas públicas, o gerenciamento de riscos possibilita aos administradores tratar com eficácia as incertezas, os riscos e as oportunidades a elas associados, de forma a aprimorar a capacidade de geração de valor (COSO ERM).
O COSO ERM afirma que o gerenciamento de riscos corporativos requer o comprometimento da alta administração e a adoção de procedimentos alinhados à estratégia organizacional, dos quais o primeiro a ser considerado refere-se à:

Uma entidade pública passou por um processo de reestruturação interna e avaliação da sua estrutura administrativa e operacional como marco dos seus 50 anos de existência. Alguns dos desdobramentos desse processo foram:

i. a criação de uma unidade de gestão da integridade, com equipe dedicada e diretamente subordinada à alta administração;

ii. a designação de uma comissão de ética, com mandato e atribuições definidas, comprometida em elaborar um código de ética para a entidade e seus colaboradores;

iii. a criação de um site institucional com material informativo sobre ética e integridade no âmbito organizacional; e

iv. a realização de um seminário para difusão da cultura da ética e integridade na organização, além do lançamento de um programa de capacitação sobre a temática.

As ações empreendidas pela entidade estão associadas a um dos componentes da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I), qual seja:

Como medida para auxiliar na afetividade do seu trabalho, a CGE/PB estabeleceu um processo para o acompanhamento do atendimento das recomendações pelas unidades auditadas a fim de avaliar se os gestores efetivamente implementaram as ações acordadas ou se a gestão aceitou o risco de não agir (Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE, de 31 de julho de 2023).
Ao monitorar o atendimento de uma recomendação, foi constatado que a entidade auditada atendeu cerca de um terço do recomendado, o que resulta em um grau de resposta considerado:

Conforme disposições da Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE, a CGE/PB pode assessorar órgãos e entidades da administração estadual por meio de consultorias, com metodologia própria. Tais consultorias consistem na definição do desenho ou redesenho de processos, com abordagem baseada em riscos e nos objetivos estratégicos ou operacionais a fim de melhorar as operações da unidade demandante. Ao final do trabalho, são emitidas recomendações baseadas nos seguintes elementos:

I. Matriz de objetivos, riscos e controles elaborada;
II. Redesenho proposto para o processo objeto da consultoria;
III. Estrutura e recursos gerenciados pela unidade demandante.

Está(Estão) alinhado(s) às disposições da Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE somente o(s) item(ns):

Uma das regras de conduta do Código de Ética do The IIA (The Institute of Internal Auditors) é que auditores internos “não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização”. Porém, comportamentos como os listados a seguir ameaçam essa regra de conduta:

• Não aceitar a responsabilidade por erros cometidos;
• Emitir relatórios falsos ou permitir que outros o façam;
• Prestar serviços de auditoria interna para os quais não se tenha competência;
• Solicitar ou divulgar informações confidenciais sem a devida autorização.

Tais comportamentos constituem uma ameaça direta ao princípio ético da:

Em decorrência de uma série de transformações nas organizações e uma maior complexidade dos seus processos, atualmente a auditoria interna encontra-se frente a um novo paradigma, que se baseia na visão dos processos organizacionais com foco na gestão de riscos para o alcance dos objetivos da organização.
As normas de atributos dispostas no conjunto de Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna (The Institute of Internal Auditors) estão alinhadas a esse novo paradigma e estabelecem fundamentos do trabalho do auditor interno, que incluem:

Nos trabalhos de auditoria interna, o processo de obtenção e avaliação das informações inclui a avaliação da efetividade das informações obtidas.

À luz da NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, tais informações constituem as evidências que fundamentam os resultados do trabalho e, entre outras características, devem ser relevantes, ou seja:

Ao preparar um relatório com os resultados de um trabalho de auditoria operacional, os auditores devem investigar e evidenciar os efeitos dos achados, e quantificá-los sempre que possível.
Ao investigar a descontinuidade de um contrato de fornecimento de gases que afetou equipamentos de alto valor patrimonial e apurar seu custo, um fator a ser potencialmente considerado pelo auditor interno para emissão de recomendações à entidade seria:

Nos trabalhos de auditoria, pode ser necessário adotar um processo de amostragem estatística, que garante a aleatoriedade da seleção dos elementos que irão compor a amostra, de modo a se obter uma amostra representativa da população e isenta de vieses.

Diante da necessidade de obtenção de amostra sorteada de uma população com base em um intervalo fixo de seleção, após um ponto de partida ser aleatoriamente selecionado, deve-se realizar o procedimento de amostragem aleatória:

Nos trabalhos de auditoria, os procedimentos de revisão analítica auxiliam na identificação de áreas prioritárias ou áreas com problemas, em que o auditor deverá concentrar mais atenção. Considera-se ainda que os procedimentos de revisão analítica:

I. são exigidos na visita preliminar e facultativos em outras etapas do trabalho;
II. devem ser efetuados antes dos testes das contas patrimoniais e de resultado;
III. devem considerar mudanças na aplicação de um princípio contábil.

Está correto somente o que se afirma em:

Uma entidade pública assinou com uma empresa um contrato de fornecimento de refeições prontas por demanda estimada e sujeita a alterações mensais de demanda efetiva. O controle de fornecimento de refeições era feito por um sistema com checagem do número do CPF dos potenciais usuários. Ao final do primeiro ano de contrato, o setor de faturamento acionou a auditoria interna, pois constatou que as quantidades de refeições fornecidas, bem como o valor faturado e atestado pelo fiscal do contrato, permaneceram inalterados a partir do sexto mês de contrato. Os registros do sistema evidenciaram um número de usuários menor do que o número de refeições atestado pelo fiscal. A auditoria interna abriu uma solicitação de auditoria, levantou algumas informações para planejar o trabalho e encontrou evidências de que o fiscal solicitou à empresa o fornecimento de materiais e serviços fora do escopo do contrato e converteu em refeições equivalentes para fins de faturamento.
Os procedimentos de auditoria mais adequados para encontrar essas evidências são:

Em sua atuação nos trabalhos de auditoria, um auditor deve adotar procedimentos adequados quanto à elaboração, integridade e guarda dos papéis de trabalho, que constituem a documentação de auditoria.

À luz das normas brasileiras de auditoria, esses documentos:

Um auditor foi designado para um trabalho de auditoria interna em entidade pública com o objetivo de apurar valores indevidos pagos a título de auxílio-transporte a partir de informações potencialmente fraudulentas. Por meio de uma planilha preparada com informações detalhadas sobre os vencimentos e vantagens dos servidores ao longo de um exercício financeiro, foi detectado que alguns servidores recebiam benefício de auxílio-transporte em valor equivalente ou ainda superior ao seu salário-base. O auditor preparou alguns gráficos e tabelas sumarizadas sobre a situação analisada para auxiliar na definição dos procedimentos seguintes.
Os papéis de trabalho (planilha, gráficos e tabelas), dada a sua contribuição para o alcance do objetivo da auditoria, possuem natureza:

A auditoria de gestão pública pode ser compreendida inicialmente a partir da expressão que traduz a missão dos órgãos de controle interno e externo: “zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos”.

A boa aplicação dos recursos públicos diz respeito aos resultados satisfatórios que devem ser alcançados pela gestão e em geral está no foco da:

Durante muitos anos, o controle e a auditoria no Brasil ficaram restritos às exigências da tributação na área privada e ao suporte aos tribunais de contas na área pública. O interesse pela governança na Administração Pública tem sido uma constante nos últimos anos, motivado por uma maior exigência e rigor na utilização dos recursos públicos. Com isso, busca-se uma maximização do value for money e do valor público da ação governativa em benefício dos cidadãos.
Com relação aos mecanismos de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Accountability pode ser definida como uma proteção dos cidadãos às práticas da má administração.

II. Quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability que tende a acompanhar os avanços dos valores democráticos.

III. Os controles burocráticos tradicionais são suficientes para defender a sociedade do aparelho estatal.


Está correto o que se afirma em

Recentemente, a abordagem de gestão por resultados tem ganhado destaque e sido amplamente adotada por governos em diversas partes do mundo. Essa abordagem visa orientar a Administração Pública para alcançar resultados mensuráveis e tangíveis, em vez de focar apenas nos processos internos. Ao implementar essa abordagem, os governos buscam promover maior eficiência, transparência e accountability na gestão dos recursos públicos.

Com relação à gestão por resultados, analise as afirmativas a seguir.


I. No seu modelo inicial, a gestão por resultados buscava, principalmente, adaptar técnicas da administração privada para aplicação na administração pública.


II. No Brasil, os instrumentos de gestão por resultados foram amplamente adotados na administração pública, com ênfase inicial em avaliações, especialmente na área da segurança pública.


III. A aplicação de ferramentas adequadas de gestão por resultados pode levar ao aumento do controle social.


Está correto o que se afirma em

O exercício da cidadania, essencialmente ligado ao conceito de Estado-nação, implica não apenas em direitos, mas também em deveres e responsabilidades para com a coletividade em uma sociedade democrática contemporânea. O conceito de cidadania na atualidade vai muito além disso, principalmente devido às novas configurações sociais que surgiram nas últimas décadas.
Assinale a opção que indica o conceito de cidadania que mostra uma preocupação com a reconciliação do universalismo de direitos, com o desafio da diversidade étnica e as demais aspirações de identidade.

Um modelo de gestão de resultados compreende três elementos essenciais: direcionadores de resultado, direcionadores de esforço para implementação das ações e mecanismos de controle.
Nesse contexto, a avaliação de desempenho é uma ferramenta necessária, mas não suficiente para a promoção de uma gestão de resultados.
Assinale a opção que apresenta a dimensão de desempenho que possui estreita relação com produtividade.

A Administração Direta é composta por órgãos e entidades que fazem parte da estrutura do Estado e operam diretamente sob a autoridade do poder público. Em contrapartida, a Administração Indireta inclui entidades com personalidade jurídica própria, mas vinculadas ao Estado. Enquanto a Administração Direta executa diretamente políticas públicas, a Indireta opera de forma mais especializada, muitas vezes em atividades empresariais.
Assinale a opção que indica a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:

I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Está correto o que se afirma em

O desenvolvimento de políticas para inclusão social de pessoas com deficiência (PCDs) busca combater o capacitismo e eliminar práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência em sociedades capacitistas. Uma sociedade capacitista considera exceções as pessoas com deficiência, e o normal é a ausência de deficientes. Segundo a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde (2023), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. As empresas devem não apenas prever procedimentos em suas normas de conduta, mas realizar um planejamento para melhor atendê-los, além de conhecer a legislação específica.
Com relação à ética voltada ao desenvolvimento de políticas para inclusão social de PCDs, analise os itens a seguir.

I. As empresas devem estar preparadas, pois não podem agir de maneira assistencialista ou excludente.
II. Transportar um cadeirante sem consultar se ele prefere deslocar-se sozinho é um exemplo de postura assistencialista.
III. Contratar PCDs para atividades menos relevantes é um exemplo de política excludente.

Está correto o que se afirma em

A globalização e as diferenças individuais são aspectos que se desenvolvem de maneira combinada e paralela, de forma que as pessoas, as empresas e o Estado devem se unir com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, solidária, ética, sustentável e com responsabilidade social. A responsabilidade social corporativa surge como um compromisso empresarial em promover o bem-estar social, econômico e ambiental, e em contribuir de forma positiva para a comunidade e o meio ambiente.
Assinale a opção que apresenta procedimentos que demonstram a irresponsabilidade social de algumas empresas.

Nos últimos anos, a abordagem da gestão por resultados tem sido amplamente adotada por governos em diversas partes do mundo. Isso inclui países como os Estados Unidos, Inglaterra e Nova Zelândia, que se destacam como casos exemplares dessa prática.
Com relação à gestão por resultados, analise os itens a seguir.

I. No seu modelo inicial, a gestão por resultados procurava, basicamente, adaptar técnicas da administração privada para a administração pública
II. A implementação de ferramentas apropriadas de gestão por resultados pode resultar na redução do controle social.
III. No Brasil, a partir dos anos 1990, houve uma intensificação na adoção de instrumentos de gestão por resultados na administração pública, acompanhados da implementação de mecanismos de incentivo, recompensa e punição, em consonância com a prática internacional.

Está correto o que se afirma em

Um analista de uma organização pública está analisando quantitativamente o risco de um evento. Ele montou uma fórmula matemática e a apresentou ao seu chefe imediato, um especialista no assunto. 

Considerando que a fórmula apresentada foi “Risco = Probabilidade * Impacto”, o chefe corretamente avaliou que poderia ser necessário incluir um:

Os princípios e práticas da governança corporativa são aplicáveis, com algumas adaptações, às organizações públicas. A governança pública organizacional parte do mesmo problema tratado pela governança corporativa: o conflito de agência. 

Nesse caso, a sociedade (os cidadãos) assume o papel de:

A política de reforma do Judiciário implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de 2005, contemplou, desde o início, indicadores de desempenho para sua avaliação de eficiência, a partir de elementos de custo-benefício e custo-efetividade. O painel de dados (2016-2018) a seguir mede e compara quantitativamente a evolução das reformas implantadas nos Tribunais de Justiça Estadual da Região Sudeste, a partir do relatório “Justiça em Números” do CNJ. No método de cálculo selecionado, considera-se que as unidades mais eficientes apresentam um score de 1.000 ou 100%, e as unidades mais ineficientes com menor score.





Considerando-se os dados do painel, é correto afirmar que:

Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrativos, que passou a prestar serviços públicos junto à população nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante qualificação (ou não) pelo ministério correspondente. Esse tipo de organização tem seus serviços regulados em contratos de gestão, controlados estrategicamente pelo Estado.
A característica descrita refere-se ao seguinte formato de instituição:

Um prefeito recém-eleito pretende garantir o pleno funcionamento dos mecanismos de controle social e participação em sua gestão. Para tal, mapeou um conjunto de atividades as quais pretende incentivar nos próximos quatro anos.
Para tal, o prefeito deve priorizar o pleno desenvolvimento do(a):

Nas últimas décadas, muito se tem debatido sobre a capacidade de governos democráticos, sejam presidencialistas ou parlamentaristas, em manter governabilidade. Em diferentes países, a partir dos laços que estruturam as relações entre Estado e sociedade, é cada vez mais forte o neocorporativismo a modificar lógicas e capacidades de governar.

Nesse sentido, o neocorporativismo é associado à ideia de:

Com os movimentos de reforma do Estado e da administração pública no mundo, cresceram as oportunidades de operação e gestão de redes organizacionais no provimento de bens públicos. O formato de políticas e serviços em redes contrapõe-se às perspectivas anteriores baseadas em processos top-down ou bottom-up.

É(são) característica(s) da gestão em redes organizacionais:

No estabelecimento da gestão por resultados na produção de serviços públicos, um grupo de trabalho (GT) responsável sugerirá que o modelo incorpore, para cada indicador criado, uma medida comparativa elaborada a partir das melhores práticas do setor, de forma a buscar desempenho superior a partir de parâmetros externos.

Nesse sentido, o GT está propondo que o modelo de gestão por resultados incorpore a noção de:

Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.
A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:

Um tema frequente na reforma do serviço público civil no Brasil é a implantação de um sistema meritocrático. Diversos aspectos são tratados nesse debate, emergindo pontos positivos e negativos, envolvendo diferentes atores favoráveis à reforma e com diversas justificativas.

A esse respeito, é um ponto positivo pretendido pela reforma, em termos de busca de implantação de cultura de mérito, a possibilidade de:

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.
Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a: