Resolver o Simulado Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV - Nível Superior

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Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo, ao atingir a idade de

  • A 60 anos.
  • B 65 anos.
  • C 68 anos.
  • D 70 anos.
  • E 75 anos.
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Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades disciplinares: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade. V. destituição de cargo em comissão. Estão corretas as penalidades

  • A I, II e III, apenas.
  • B III, IV e V, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II, III, IV e V, apenas.
  • E I, II, III, IV e V.
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Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

  • A O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
  • C Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
  • D A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  • E A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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Avalie, com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. ( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários. ( ) Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em comissão, sendo vedada a remuneração para mais de um cargo.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V, V e V.
  • B V, F, V e V.
  • C V, V, F e F.
  • D F, F, F e F.
  • E F, V, F e F.
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Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

  • A um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.
  • B um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.
  • C uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.
  • D um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.
  • E um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.
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Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.


Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

  • A O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
  • B A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
  • C A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
  • D A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
  • E A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.
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Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

  • A Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
  • B Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
  • C Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  • D Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
  • E Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.
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Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

  • A Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
  • B A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
  • C Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
  • D Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
  • E Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.
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João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe causou limitações permanentes em sua capacidade física, conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será investido, por

  • A aproveitamento, no mesmo cargo de origem, com responsabilidades iguais ou superiores às anteriores.
  • B disponibilidade, em cargo de responsabilidades iguais ou inferiores ao anteriormente ocupado.
  • C recondução, em cargo de responsabilidades iguais ou superiores ao anteriormente ocupado.
  • D reintegração, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
  • E readaptação, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
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José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José

  • A não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
  • B não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
  • C tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
  • D tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
  • E tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.

Auditoria

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As evidências podem ser classificadas em tipos e, para cada tipo de evidência, existe um rol de técnicas passíveis de serem utilizadas.

Veja a descrição de duas técnicas:

I. Encaminhamento de ofício para terceiros com o objetivo de confirmar informações e fatos.

II. Cotejamento de elementos numéricos correlacionados presentes em demonstrativo financeiro.

Assinale a opção que indica, respectivamente, o tipo de evidência buscado por cada técnica.

  • A testemunhal e documental.
  • B testemunhal e analítica.
  • C documental e analítica.
  • D documental e física.
  • E documental e documental.
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A matriz de planejamento de uma auditoria apresenta uma descrição concisa do objetivo de auditoria e de fatores críticos para o sucesso da fiscalização a ser realizada.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A matriz de planejamento permite a delimitação da auditoria e a estruturação de procedimentos.
  • B Ponto essencial da matriz de planejamento são as questões de auditoria, que balizarão os exames a serem realizados e sua extensão.
  • C Na matriz, para cada questão de auditoria, são identificadas as informações necessárias para a obtenção da resposta.
  • D Na matriz de planejamento devem estar discriminadas as evidências que sustentam a opinião da equipe de auditoria.
  • E Na matriz de planejamento figuram as conclusões ou resultados que poderão ser alcançados.
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Assinale a alternativa que apresenta características relativas ao risco de detecção.

  • A Consiste em um risco do auditor e depende das técnicas empregadas por ele, podendo ser controlado.
  • B Risco de que a opinião expressa pelo auditor seja inadequada quando existirem distorções relevantes no objeto auditado.
  • C Não é passível de controle, mas deve ser avaliado pelo auditor para que alcance um nível aceitável.
  • D É a suscetibilidade de uma afirmação anteriormente da consideração dos controles.
  • E Risco de que a entidade não alcance os seus objetivos
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Na avaliação dos controles internos cinco componentes se demonstram relevantes de serem examinados.

Assinale a opção que não apresenta um desses elementos.

  • A Avaliação de riscos.
  • B Atividade de controle.
  • C Informação e comunicação.
  • D Ambiente de controle.
  • E Aporte de recursos.
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No ambiente de negócios atual, a auditoria interna eficaz exige um planejamento preciso, combinado com uma resposta flexível às mudanças rápidas dos riscos. Para agregar valor e melhorar a eficácia de uma organização, as prioridades de auditoria interna devem se alinhar aos objetivos da organização e devem abordar os riscos com maior potencial de afetar a capacidade da organização de atingir esses objetivos.
International Professional Practices Framework. Institute of Internal Auditors.


Quanto ao planejamento de auditoria baseado em riscos (ABR) assinale a afirmativa incorreta.
  • A Alguns métodos comuns para identificar, documentar e avaliar riscos são a abordagem de risco específico, a abordagem de risco por processo e a abordagem de fator de risco.
  • B O feedback da alta administração deve ser levado em consideração ao selecionar uma abordagem e critérios para a avaliação abrangente dos riscos.
  • C O chefe de auditoria deve escolher uma abordagem para avaliação de risco, não sendo possível mesclar as abordagens por questões metodológicas.
  • D As avaliações de riscos normalmente incluem metodologias quantitativas e qualitativas.
  • E Impacto e probabilidade são duas métricas reconhecidas na definição de risco.
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Os trabalhos de auditoria devem ser devidamente planejados. Quanto ao planejamento de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O planejamento de auditoria é a fase que define a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames.
  • B O planejamento tem por finalidade definir questões essenciais à realização da auditoria, razão pela qual pressupõe adequado conhecimento da missão, atividades e práticas operacionais do auditado.
  • C No Planejamento da Auditoria, em particular na elaboração da Matriz de Planejamento, a equipe de auditoria deverá ponderar a relação entre o custo e o benefício dos trabalhos a serem realizados.
  • D Para a realização do planejamento, são utilizadas fontes de critérios ou informações que permitam alcançar o conhecimento do objeto a ser auditado, suas atividades-chave, sistemas e controles.
  • E A abertura de cada auditoria deve ser marcada pela preparação de um plano específico para a análise do seu objeto, que levará em conta os parâmetros estabelecidos no Plano Anual de Auditoria, como o tempo e o pessoal alocado, não podendo, posteriormente a sua aprovação, ser alterado.
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Assinale a opção que indica o instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos.

  • A Auditoria.
  • B Inspeção.
  • C Acompanhamento.
  • D Levantamento.
  • E Monitoramento.
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Leia o fragmento a seguir.

O(A) _____ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
(Fonte: Regimento Interno TCU. Brasília, 2023.)

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

  • A acompanhamento.
  • B auditoria de conformidade.
  • C auditoria operacional.
  • D monitoramento.
  • E auditoria especial.
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Quanto aos sistemas de controle externo da atividade financeira do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema Tribunal de Contas é caracterizado pela sua natureza colegiada e por exercer jurisdição atípica.

II. O sistema de auditorias-gerais é caracteriza pelo seu caráter unipessoal e suas manifestações possuem caráter opinativo.

III. Tanto os tribunais de contas, como as auditorias-gerais (ou controladorias-gerais) são órgãos de controle de índole externa.

Está coreto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II, apenas.
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O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.
  • A A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
  • B A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
  • C A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
  • D Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
  • E Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.

Direito Tributário

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No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação

  • A a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.
  • B a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
  • C as informações relativas a representações fiscais para fins penais.
  • D a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.
  • E as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
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Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em dívida ativa.

A referida lei trata de desoneração tributária denominada

  • A remissão.
  • B anistia.
  • C transação.
  • D moratória.
  • E isenção.
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Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.

  • A Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, não é suficiente a demonstração do dolo genérico.
  • B O crime de omissão de informação às autoridades fazendárias, com o intuito de reduzir tributo, pode ser tipificado previamente ao lançamento definitivo do tributo.
  • C Não se admite a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que o pagamento ocorra antes do recebimento da denúncia.
  • D A data do termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando ocorre a consumação do delito.
  • E Para a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, é preciso considerar o montante principal, além dos juros e multa, sendo relevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
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Caio e Tício eram sócios e gerentes da pessoa jurídica XYZ. Em 2017, XYZ deixou de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre veículo automotor de sua propriedade.
Em 2018, a Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IPVA. No mesmo ano, XYZ foi citada e apresentou exceção de pré-executividade que não foi acolhida.
Em 2020, Caio e Tício se retiraram da sociedade e Mévio e Maria passaram a ser sócios e gerentes de XYZ.
Em 2023, no curso da tramitação do feito, ao tentar penhorar bens de propriedade de XYZ, o Oficial de Justiça verificou, após diversas tentativas, que a sociedade empresária não estava mais funcionando no local indicado aos órgãos competentes como seu domicílio fiscal.
Em 2024, a Fazenda Estadual solicitou a inclusão de Caio, Tício, Mévio e Maria no polo passivo da execução fiscal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  • A A citação positiva de XYZ provocou, por si só, o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
  • B O redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular de XYZ, não pode ser autorizado contra Mévio e Maria, pois eles não exerciam poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
  • C O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra XYZ, a ser demonstrado pelo fisco estadual.
  • D Aplica-se, no caso, o prazo de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes Caio e Tício, fixado em cinco anos, contados da dissolução irregular.
  • E A decretação da prescrição para o redirecionamento dos sócios-gerentes, após o decurso do prazo, poderá ser feita de ofício, independentemente de a Fazenda Estadual ter promovido atos de impulsão processual.
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João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no prazo legal, não declarou e nem antecipou o pagamento do tributo.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.
  • B Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a Fazenda Nacional, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.
  • C Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por ofício, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • D Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • E Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da data em que a declaração deveria ter sido entregue.
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Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – V.
  • B V – F – V.
  • C V – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.
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João alienou veículo a Maria, deixando, no entanto, de comunicar a venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Estado competente. A Fazenda Estadual, por sua vez, realizou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA devido após a alienação do bem, em face do João e da Maria.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  • A João é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, pois a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal, ao órgão de trânsito.
  • B Somente pode ser imputado a João a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA se houver previsão em lei específica estadual para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA e a solidariedade pelo pagamento do imposto.
  • C O Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, no prazo legal.
  • D A cobrança do IPVA somente pode ocorrer em face de Maria, que é a contribuinte do IPVA, independente de previsão em lei estadual que discipline de forma diversa a sujeição passiva do IPVA e a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
  • E O Estado deve inicialmente cobrar de Maria o IPVA, pois João é responsável pelo pagamento do imposto, conforme previsão do Código Civil Brasileiro, já que a alienação do bem não foi comunicada, a qualquer prazo.
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Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E III, apenas.
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Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de imunidade.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.

  • A A ação não deve ser conhecida, pois não houve esgotamento da via administrativa.
  • B O pedido deve ser julgado improcedente, pois a imunidade constitucional abrange apenas os impostos, não se aplicando às contribuições sociais.
  • C O pedido deve ser julgado improcedente, pois as entidades beneficentes de assistência social não são beneficiárias da imunidade constitucional.
  • D O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex nunc.
  • E O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
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A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas de veículos automotores.
Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

  • A A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.
  • B A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas moratórias e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.
  • C A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.
  • D A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA e a multa moratória devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.
  • E A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. somente abrange o IPVA, as multas moratória e punitivas devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A. caso seja demonstrada fraude, dolo ou simulação na incorporação, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

Direito Administrativo

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Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

  • A O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.
  • B A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.
  • C Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.
  • D O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.
  • E A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.
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Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que

  • A apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.
  • B o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  • C no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
  • D considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.
  • E a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
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Entre as características do regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público tem espaço de relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no âmbito do direito administrativo moderno.

É correto afirmar que se trata de

  • A princípio absoluto da Administração Pública, expressamente consagrado na Constituição, de modo que deve sempre prevalecer no âmbito da ponderação de interesses.
  • B princípio que é inexorável à atuação administrativa, expresso na Constituição, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, importam na vedação de que a Administração Pública formalize instrumentos consensuais com particulares.
  • C princípio que é inexorável à atuação administrativa, expresso na Constituição, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, importam na vedação de que a Administração Pública formalize instrumentos consensuais com particulares.
  • D princípio que não é expressamente consagrado na Constituição, devendo ser ponderado com os demais princípios do ordenamento jurídico nas situações de conflito, considerando, inclusive, que, no mais das vezes, a efetivação de direitos fundamentais promove a materialização do interesse público.
  • E princípio expresso na Constituição, que deve ser invocado para fazer prevalecer a vontade dos gestores públicos, que tem ampla discricionariedade no exercício de suas atividades, a qual encontra limites apenas na vinculação à lei.
34

Alberto, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Beta, foi demitido por falta funcional, conforme restou decidido no bojo de processo administrativo disciplinar. Ocorre que, posteriormente, foi invalidada por sentença judicial a demissão de Alberto.

De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga

  • A independentemente de ser estável ou não, será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o prazo que possa se aposentar.
  • B independentemente de ser estável ou não, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o prazo que possa se aposentar voluntariamente ou até que surja nova vaga.
  • C se estável, aproveitado em cargo de semelhante remuneração e escolaridade, tendo o direito subjetivo de antecipar sua aposentaria em cinco anos.
  • D se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • E se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo de semelhante remuneração e escolaridade ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
35

O diretor executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar conhecimento de que a União Federal realizará licitação para a celebração de contrato administrativo no contexto das parcerias público-privadas, determinou que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). Nesse sentido, o empresário foi informado, nos termos da lei, que fica a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 11.079/2004.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

  • A a integralização das cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
  • B os bens e direitos transferidos ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) serão avaliados pelo Tribunal de Contas da União, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
  • C o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, cabendo, aos cotistas, responsabilidade subsidiária pelas referidas obrigações.
  • D a integralização do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas (FGP) com bens será feita mediante licitação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda.
  • E o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
36

João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aproveitou o pôr do sol na praça pública ABC, em um cenário paradisíaco. João observou, ainda, que, próximo ao local, existiam diversos terrenos públicos vazios, sem qualquer utilidade.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que

  • A o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público dominical. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos de uso comum do povo.
  • B o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público de uso comum do povo. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.
  • C o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.
  • D o hospital XYZ é um bem público de uso especial. Por sua vez, a praça ABC e os terrenos vazios são bens públicos de uso comum do povo.
  • E o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos especiais. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.
37

João, após ser empossado no cargo de Presidente da República, tomou conhecimento de que, em momento pretérito, foi criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Desta forma, o agente político, buscando a implementação de suas promessas de campanha, requereu que a sua equipe de assessores lhe apresentasse um panorama geral sobre a legislação de regência, abordando, em especial, os princípios aplicáveis à temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:

  • A estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País.
  • B garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
  • C promoção ampla e justa da competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
  • D fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.
  • E garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.
38

A sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a necessidade de alterar cláusulas regulamentares, procedendo-se, na sequência, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Irresignado com a mudança repentina, o contratado procurou a sua equipe de advogados, a qual lhe informou que a Administração Pública atuou de forma escorreita, em razão da existência das cláusulas exorbitantes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:

  • A caráter personalíssimo.
  • B comutatividade.
  • C bilateralidade.
  • D desequilíbrio.
  • E formalidade.
39

João, agente público há mais de vinte anos, lida, rotineiramente, com procedimentos licitatórios. Desta forma, com o objetivo precípuo de se atualizar, o referido servidor passou a estudar, nas nuances, as regras aplicáveis aos agentes públicos no contexto das licitações, buscando, assim, prestigiar o princípio constitucional da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que

  • A as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na referida legislação.
  • B em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, cinco membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
  • C a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
  • D em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
  • E o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
40

João e Matheus, amigos de longa data, debateram sobre a situação funcional de cada qual no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa.
João, agente público aposentado, retornou ao cargo anteriormente ocupado, em razão da declaração de ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo órgão público competente, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Matheus, por sua vez, servidor público estável, retornou ao cargo de origem, tendo em vista a reintegração do titular anterior, por força de decisão judicial transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as modalidades de provimento derivado, é correto afirmar que

  • A a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força do aproveitamento.
  • B a situação de João é caracterizadora do aproveitamento. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.
  • C a situação de João é caracterizadora da reversão. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.
  • D a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão. 
  • E a situação de João é caracterizadora da readaptação. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão.

Direito Constitucional

41

O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.

( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.

( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B V – F – V.
  • C V – V – F.
  • D F – F – F.
  • E F – V – F.
42

A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do Estado, e disciplinam as interações e controles recíprocos entre os mesmos.

A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.


( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.


( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.


( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – F.
  • B F – F – V.
  • C V – V – F.
  • D F – V – V.
  • E V – V – V.
43

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – F.
  • B F – V – V.
  • C V – F – F.
  • D V – V – F.
  • E F – F – V.
44

De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e IIII, apenas.
  • E I, II e III.
45

Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  • A A lei estadual foi devidamente precedida de regular autorização concedida por meio de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sendo, portanto, constitucional.
  • B Por ter o ICMS potencial lesivo ao pacto federativo, somente o legislador complementar poderia conceder ou revogar benefícios fiscais a ele relacionados, sendo inconstitucional a lei estadual.
  • C A lei estadual, ao convalidar os efeitos pretéritos dos benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, violou a jurisdição constitucional dos tribunais.
  • D A competência estadual para a concessão de remissão de créditos de ICMS é plena, sendo dispensável a autorização via CONFAZ, na hipótese, pois apenas as isenções devem ser autorizadas pelos convênios.
  • E A lei estadual é formalmente inconstitucional, pois não há autorização constitucional para que os Estados legislem, unilateralmente, sobre anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
46

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de Assessor Jurídico exercem a função de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a Procuradoria-Geral do Estado.
A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que

  • A a autonomia administrativa das autarquias e fundações públicas deve prevalecer, porque o interesse público dessas entidades, como pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela prestação de serviços típicos de Estado, confunde-se com o próprio interesse institucional do ente político do qual fazem parte.
  • B a norma é constitucional na medida em que a Constituição de 1988 não previu privatividade das atividades de representação jurídica e de consultoria jurídica do ente político apenas à Procuradoria-Geral do Estado.
  • C a unicidade orgânica da advocacia pública estadual não permite, como regra, a criação, para além da Procuradoria-Geral do Estado, de órgão com a função de consultoria jurídica da Administração Pública.
  • D a Constituição de 1988 permite ao Estado manter consultoria jurídica separada de sua Procuradoria-Geral, desde que, na data da promulgação da Constituição, existam órgãos distintos para as respectivas funções, podendo isso ser ampliado em respeito a auto-organização e normatização própria do ente político.
  • E as autarquias e as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica própria e seus atos não se confundem com os da Administração Direta, não podendo jamais ser defendidas pela Procuradoria-Geral, a significar a legitimidade da criação da Assessoria Jurídica Estadual.
47

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.

  • A A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.
  • B A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.
  • C A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.
  • D A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.
  • E A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.
48

Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

  • A A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.
  • B A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.
  • C A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
  • D A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
  • E A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.
49

Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos parlamentares da Casa. O presidente da Mesa Diretora, contrário à abertura, afirmou que a instauração da Comissão é ato discricionário seu.
Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B V – F – V.
  • C V – V – F.
  • D F – F – F.
  • E F – V – F.
50

Um juiz, em processo contra a Fazenda Pública estadual, proferiu decisão judicial e determinou a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde para atendimento de outras finalidades específicas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão judicial viola a separação de poderes, não podendo o Poder Judiciário, no caso específico, assim decidir porquanto nem mesmo o Executivo pode fazer tal remanejamento de verba; e atenta contra a eficiência da administração pública e a continuidade do serviço público.
II. É legítima a decisão, mesmo que se considere que a aplicação da verba é compulsória à área da saúde, porquanto deve prevalecer a independência do Poder Judiciário e desde que o magistrado promova a ponderação de interesses e aplique os subprincípios da proporcionalidade – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
III. A solução encontrada esbarra na falta de capacidade institucional do Judiciário para avaliar os impactos de sua decisão sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente e não respeita a excepcional admissão de constrição prevista no sistema de precatórios.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Raciocínio Lógico

51

A negação da proposição:


Se y ≠ 0, então x > 2 e x ≤ 5


é dada por

  • A Se y = 0, então x > 2 e x ≤ 5
  • B Se y = 0, então x < 2 ou x ≥ 5
  • C y = 0 e x ≤ 2 ou x > 5
  • D y ≠ 0 e x ≤ 2 ou x > 5
  • E y ≠ 0 e x ≤ 2 e x > 5
52

Em uma caixa, há muitas canetas esferográficas. Classificadas conforme a cor, elas podem ser azuis, vermelhas ou pretas. Classificadas quanto à espessura da esfera, elas podem ser de ponta fina ou de ponta grossa.

Metade das canetas vermelhas tem a ponta grossa. A quantidade total de canetas pretas é igual à quantidade total de canetas vermelhas. Entre as canetas de ponta grossa, a quantidade de azuis é igual à de pretas. A quantidade de canetas azuis com ponta fina é o dobro da quantidade de canetas pretas de ponta grossa.

Se, nessa caixa, 18 são azuis e 20 têm ponta grossa, então a quantidade total de canetas na caixa é

  • A 30.
  • B 40.
  • C 48.
  • D 50.
  • E 52.
53

Considere a seguinte proposição condicional:

Se todos os alunos da Escola Aristarco gostam de matemática, então, ao menos um deles ganha medalha na Olimpíada Nacional de Matemática.

Se essa proposição é verdadeira, é correto afirmar que

  • A se nenhum dos alunos da Escola Aristarco gosta de Matemática, então nenhum deles ganha medalha na Olimpíada Nacional de Matemática.
  • B se todos os alunos da Escola Aristarco ganham medalha na Olimpíada Nacional de Matemática, então, todos esses alunos gostam de Matemática.
  • C se algum aluno da Escola Aristarco ganha medalha na Olimpíada Nacional de Matemática, então todos esses alunos gostam de Matemática.
  • D se nenhum aluno da Escola Aristarco ganha medalha na Olimpíada Nacional de Matemática, então nenhum desses alunos gosta de Matemática.
  • E se nenhum aluno da Escola Aristarco ganha medalha na Olimpíada Nacional de Matemática, então algum desses alunos não gosta de Matemática.
54

Em certo ano, o dia 1º de agosto cai em um domingo. Logo, o dia 1º de novembro cairá em

  • A um sábado.
  • B um domingo.
  • C uma segunda-feira.
  • D uma quarta-feira.
  • E uma sexta-feira.
55

Em uma visita a um museu, o guia levou o grupo até uma sala com 6 portas. Na sala, todas as portas ficaram fechadas. Para a saída do grupo, o guia pretende abrir algumas das portas.
Sabendo que uma das portas não pode ser aberta, assinale a opção que indica o número de maneiras que se pode abrir esta sala.

  • A 4.
  • B 6.
  • C 24.
  • D 31.
  • E 32.
56

As grandes distancias entre objetos astronômicos (estrelas, planetas, etc.) são, em geral, expressas por meio da distância que a luz percorre em determinada unidade de tempo no vácuo. Por exemplo, um ano-luz é a distância que a luz percorre em um ano, um minuto-luz é a distância que a luz percorre em um minuto no vácuo.
Assim expressamos a distância média entre a Terra e Sol, que é de, aproximadamente, 8,3 minutos-luz. Já a distância média entre a Terra e Lua é de, aproximadamente, 1,3 segundos-luz.
Considerando esses valores, assinale a o número que melhor aproxima a razão entre as distâncias entre a Terra e o Sol e entre a Terra e a Lua.

  • A 6,38
  • B 70,00
  • C 100,79
  • D 283,70
  • E 383,07
57

Uma escola de ensino médio oferece a seus estudantes cursos extras de francês, italiano e alemão. Os estudantes podem frequentar um ou mais desses cursos. Uma turma dessa escola tem 50 alunos no total. Todos os estudantes dessa turma frequentam pelo menos um dos três cursos extras de idiomas oferecidos pela escola, sendo que 30 frequentam o curso de francês, 20 frequentam italiano e 10 frequentam alemão. Sabe-se ainda que 10 frequentam simultaneamente francês e italiano, 8 frequentam simultaneamente francês e alemão e 6 frequentam simultaneamente italiano e alemão.

Assinale a opção que indica o número de alunos da turma frequentam simultaneamente os três cursos de idiomas oferecidos pela escola.

  • A 6
  • B 10
  • C 14
  • D 34
  • E 86
58

Considere a sentença:
“Se André é vascaíno ou Beto é botafoguense, então Cadu é flamenguista e Beto não é botafoguense”.
Sabendo-se que a sentença dada é verdadeira, é correto concluir que

  • A André é vascaíno.
  • B Beto é botafoguense.
  • C Cadu é flamenguista.
  • D André não é vascaíno.
  • E Beto não é botafoguense.
59

Duas urnas contêm 9 bolas numeradas de 1 a 9, cada uma. Em cada urna a probabilidade de qualquer bola ser sorteada aleatoriamente é a mesma. Sorteia-se, aleatoriamente, uma bola de cada urna.

A probabilidade de que tanto a soma quanto o produto dos números das bolas sorteadas sejam pares é

  • A 20/81 .
  • B 18/81
  • C 16/81 .
  • D 12/81 .
  • E 9/81 .
60

Considere as letras da sigla DNIT. O número de maneiras distintas de escrever essas 4 letras em sequência de modo que as letras D e T não fiquem juntas é

  • A 24.
  • B 18.
  • C 12.
  • D 9.
  • E 6.

Matemática Financeira

61

No regime de juros simples, as taxas de juros anuais proporcional e equivalente à taxa de 10% ao mês, são iguais, respectivamente, a

  • A 100% e 120%.
  • B 120% e 120%.
  • C 214% e 120%.
  • D 120% e 214%.
  • E 214% e 214%.
62

Em relação à taxa interna de retorno (TIR), avalie se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(   ) Trata-se de uma taxa de juros que pode ser comparada com o custo do capital.
(   ) Fluxos de caixa com mudanças múltiplas de sinais pode gerar mais de um valor de TIR.
(   ) Apresenta a desvantagem de não ser comparável entre projetos mutuamente excludentes com diferenças de escala.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V e V.
  • B V, V e F.
  • C V, F e V.
  • D V, F e F. 
  • E F, V e F.
63

Considere um empréstimo de R$5.000,00 que deve ser pago em apenas 1 prestação a ser paga ao final do mês e a taxa de juros contratada é de 10% a.m..

O fator de recuperação do capital, o fator de acumulação do capital e o fator de formação do capital são iguais, respectivamente, a

  • A 0,909; 1,1 e 1,1.
  • B 1,1; 1,1 e 1,0.
  • C 1,1; 1,1 e 1,1.
  • D 1,0; 1,0 e 1,0.
  • E 1,0; 1,1 e 1,1.
64

O valor do desconto comercial simples de um título de R$ 1.000,00, com vencimento para 60 dias, à taxa de 5,0% ao mês, é igual a

  • A 500.
  • B 400.
  • C 300.
  • D 200.
  • E 100.
65

No final de dez anos, um cliente bancário precisará efetuar um pagamento de R$ 1.000,00 referente ao valor de um empréstimo contraído junto a um banco na data de hoje. Esse cliente contratou o empréstimo à taxa de juros de 1% ao mês com capitalização mensal. 

Considere que (1+0,01)120=3,30

Portanto, arredondando para o inteiro mais próximo, o valor emprestado é igual a

  • A 3300.
  • B 909.
  • C 330.
  • D 303.
  • E 300.
66

Um empréstimo deve ser quitado em 6 anos com pagamentos consecutivos anuais postecipados. Se a amortização for feita segundo o Sistema de Amortização Constante, a 3ª prestação terá valor igual a R$ 3.200,00. Se a amortização for feita segundo o Sistema de Amortização Misto, a 3ª prestação terá valor igual a R$ 3.175,00. Independentemente do sistema de amortização escolhido, a taxa de juros a ser utilizada será de 7% a.a.
Considere 1,076 = 1,5.
Nessas condições, o valor do empréstimo está entre

  • A R$ 13.200,00 e R$ 13.600,00.
  • B R$ 13.600,00 e R$ 14.000,00.
  • C R$ 14.000,00 e R$ 14.400,00.
  • D R$ 14.400,00 e R$ 14.800,00.
  • E R$ 14.800,00 e R$ 15.200,00.
67

A seguir, é apresentado o fluxo de caixa de um projeto de investimento. Entretanto, o valor referente ao ano 1, representado pela letra P, está oculto. 


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas


Se esse projeto apresenta Taxa Interna de Retorno (TIR) de 20% ao ano e a Taxa Mínima de Atratividade (TMA) é igual a 10%, conclui-se que o Valor Presente Líquido (VPL) desse fluxo de caixa é (Dados: 1,20 x 145.200 = 174.240; 1,21 x 144.000 = 174.240)

  • A R$ 30.000,00.
  • B R$ 31.000,00.
  • C R$ 32.000,00.
  • D R$ 33.000,00.
  • E R$ 34.000,00.
68

No ano de 2023, os juros rotativos de alguns cartões de crédito ultrapassaram 400% ao ano. Em dezembro desse mesmo ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas regras que, desde o dia 02 de janeiro de 2024, limitam o valor total da dívida ao dobro do valor original.
Se, em 2023, os juros rotativos de certo cartão de crédito eram de 240% ao ano, o fato de o saldo devedor ser capitalizado mensalmente fazia com que, em caso de total inadimplência, o tempo mínimo necessário para que a dívida ultrapassasse o dobro do valor original fosse de

  • A 2 meses.
  • B 3 meses.
  • C 4 meses.
  • D 5 meses.
  • E 6 meses.
69

Um empréstimo será quitado em 5 anos com pagamentos consecutivos anuais postecipados de R$ 6720,00, segundo o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).
Se a taxa de juros efetiva a ser utilizada é de 16% a.a., então a amortização no saldo devedor decorrente do pagamento da primeira prestação será de (Considere 1,165 = 2,1)

  • A R$ 3.000,00.
  • B R$ 3.050,00.
  • C R$ 3.100,00.
  • D R$ 3.150,00.
  • E R$ 3.200,00.
70

Uma instituição financeira abre crédito descontando (por fora) duplicatas a juros simples de 1,2% ao mês. O imposto sobre operações financeiras (IOF) é cobrado através de duas alíquotas que incidem, ambas, sobre o valor de face (VF) da duplicata:
- IOF 1: fixada em 0,38%; - IOF 2: de 0,0041% ao dia.
A taxa de abertura de crédito (TAC) é sempre de R$ 78,10.
O valor líquido da operação (VL) é dado por: VL = VF – Juros – IOF – TAC
Um ente privado desconta, nessa instituição financeira, uma duplicata com vencimento em 50 dias, gerando um valor de R$ 53,20 para o IOF 1.
Considerando-se o mês comercial, conclui-se que o ente privado recebe um valor líquido de

  • A R$ 13560,00.
  • B R$ 13580,00.
  • C R$ 13600,00.
  • D R$ 13610,00.
  • E R$ 13630,00.

Estatística

71

O Índice de Preços de Paasche pode ser calculado como

  • A a média harmônica dos preços relativos ponderados pela participação do produto na despesa no período atual.
  • B a média aritmética dos preços relativos ponderados pela participação do produto na despesa no período base.
  • C o Índice de Custo de Vida, ao medir o quanto a variação de preço afeta as despesas de uma família representativa
  • D a média harmônica das quantidades relativas ponderadas pela participação do produto na despesa no período atual.
  • E a média aritmética das quantidades relativas ponderadas pela participação do produto na despesa no período base.
72

Segundo dados do IBGE, o IPCA mensal registrou os seguintes valores entre janeiro e julho de 2023 (em %):

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas


Considerando esse período, a mediana e a amplitude (em %) foram iguais, respectivamente, a

  • A 0,42 e 0,76.
  • B 0,53 e 0,76.
  • C 0,53 e 0,92.
  • D 0,53 e 0,485.
  • E 0,57 e 0,84.
73

Sejam A, B e C três eventos quaisquer e P(.) a função probabilidade. 

Se A, B e C são independentes, então P(A ∩ B ∩ C) é igual a

  • A P(A)+P(B)+P(C).
  • B P(A)P(B)P(C).
  • C P(A)P(B)P(C) - P(A U B U C).
  • D P(A)P(B)P(C) - P(A ∩ B) - P(A ∩ C) - P(A ∩ B) + P(A U B U C).
  • E 0.
74

Considere uma variável aleatória X com os seguintes momentos:

E(X) = 4.
E(X²) = 25

O desvio-padrão de X é igual a:

  • A 3.
  • B 9.
  • C √21.
  • D √29.
  • E 2,5.
75

Considere o seguinte modelo de séries temporais:
Yt = a + bXt + et, t = 1, ...., T,
em que Yt é a variável dependente, Xt é a variável explicativa e et é o termo aleatório.
Logo, pode-se concluir que

  • A se Yt e Xt são integradas de ordem zero, então et é não-estacionário.
  • B se Yt e Xt são integradas de ordem um, então et é estacionário.
  • C se Yt, Xt e et são integradas de ordem um, então as duas primeiras variáveis cointegram.
  • D se Yt e Xt são integradas de ordens diferentes, então essas variáveis não cointegram.
  • E se Yt, Xt e et são integradas de ordem um, não é possível estimar um modelo com séries estacionárias.
76

Considere a seguinte amostra de 7 números inteiros positivos:
3, 3, 6, 3, x, 5, 11.
Sabe-se que a média dessa amostra também é um número inteiro.
Sendo S a soma da moda, da mediana e da média dessa amostra, o menor valor possível de S é

  • A 11.
  • B 12.
  • C 13.
  • D 14.
  • E 15.
77

Considere a seguinte lista de 6 números:

7 6 3 7 6 7

Se um 7º valor for acrescentado à lista de modo que a média não seja alterada, a nova mediana será igual a

  • A 5,5.
  • B 5,8.
  • C 6,0.
  • D 6,2.
  • E 6,5.
78

Se X é uma variável aleatória normalmente distribuída, com média 50 e variância 100, então a seguinte variável tem distribuição normal padrão:

  • A Z = (X – 50)/10.
  • B Z = (X – 50)/100.
  • C Z = (X + 50)/10.
  • D Z = (X + 50)/100.
  • E Z = X – 5.
79

Numa população, 50% dos indivíduos já contraíram covid-19. Se uma amostra aleatória simples de 10 indivíduos for obtida dessa população, a probabilidade de que 6 tenham contraído covid-19 é aproximadamente igual a

  • A 0,02.
  • B 0,05.
  • C 0,08.
  • D 0,10.
  • E 0,20.
80

Avalie se as seguintes afirmativas acerca do coeficiente de correlação linear ⍴ entre duas variáveis aleatórias contínuas estão corretas.
I. O módulo de ρ é sempre menor ou igual a 1.
II. Se ρ = 0, as duas variáveis são independentes.
III. Valores de ρ próximos de + 1 indicam uma correlação positiva forte.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.

Contabilidade Geral

81

Em relação aos sistemas de amortização, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os juros no sistema SAC decrescem a cada período a uma taxa constante igual a i×VA, em que i é a taxa de juros e VA é o valor da amortização.

( ) O valor da amortização no sistema francês crescem a cada período, a uma razão de progressão geométrica igual a (1+i), em que i é a taxa de juros.

( ) A última prestação no sistema SAC pode ser calculada como VA×(1+i), em que i é a taxa de juros e VA é o valor da amortização.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B V – V – F.
  • C V – F – V.
  • D F – F – V.
  • E F – F – F.
82

A depreciação de um ativo é a diminuição do seu valor ao longo do tempo devido ao uso, desgaste ou avanço da tecnologia. Considerando o método de depreciação linear, imagine que um novo equipamento da empresa XYZ foi avaliado em R$1.900.000,00, com uma vida útil prevista de 7 anos e um valor residual de R$150.000,00, sem levar em conta os efeitos da correção monetária devido à inflação.
Assinale a opção que apresenta o valor contábil do equipamento ao final do terceiro ano de uso.

  • A R$1.150.000,00
  • B R$900.000,00
  • C R$750.000,00
  • D R$650.000,00
  • E R$1.400.000,00
83

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial: Caixa e Equivalentes de Caixa: R$30.000; Provisões a Curto Prazo: R$27.000; Transferências Fiscais a Curto Prazo: R$42.000; Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo: R$55.000; Ativo Não Circulante Mantido para Venda Ativo: R$80.000.

Assinale a opção que indica o ativo circulante da entidade, apresentado em seu Balanço Patrimonial:

  • A R$127.000.
  • B R$169.000.
  • C R$196.000.
  • D R$207.000.
  • E R$249.000.
84

Uma entidade do setor público efetuou um pagamento à pessoa jurídica por prestação de serviços referentes à tradução de textos. A nota fiscal foi emitida no valor de R$100.000. O pagamento foi realizado com acréscimo de juros e multa por atraso no pagamento, que foram respectivamente de R$10.000 e de R$5.000.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, a retenção dos tributos incidentes sobre o pagamento efetuado deverá incidir sobre o seguinte valor:

  • A R$95.000.
  • B R$100.000.
  • C R$105.000.
  • D R$110.000.
  • E R$115.000.
85

Entre os ativos imobilizados de uma entidade do setor público, assinale a opção que indica apenas bens móveis.

  • A Pontes e viadutos.
  • B Equipamentos e aeroportos.
  • C Materiais culturais e bens de informática.
  • D Ferramentas e obras em andamento.
  • E Máquinas e imóveis residenciais.
86

Para um ativo satisfazer os critérios de identificação e ser considerado como intangível deve

  • A existir a imposição legal de um direito.
  • B existir serviços gerados pelo pessoal especializado e pelo treinamento.
  • C existir talento gerencial ou técnico específico.
  • D o custo ou valor justo do ativo possa ser mensurado com segurança.
  • E ser separável independente da intenção de uso pela entidade; ou resultar de compromissos obrigatórios.
87

Um ativo Intangível possui características próprias bem como seu tempo de vida útil. De maneira geral, a vida útil de um ativo intangível pode ser determinada pela(o)

  • A obsolescência tecnológica.
  • B manutenção futura exigida para mantê-lo no nível de desempenho avaliado no momento da estimativa da sua vida útil e capacidade de intenção da entidade para atingir tal nível.
  • C maior dos períodos determinados pelos fatores sociais e políticos.
  • D maior dos períodos determinados pelos fatores econômicos e legais.
  • E maior dos períodos determinados pelos fatores sociais, políticos, econômicos e legais.
88

Quando abordamos a questão de redução ao valor recuperável existem várias normas e procedimentos para seguir, grande parte deles constam na NBC TSP 09. Nesse sentido, é correto afirmar que redução ao valor recuperável corresponde

  • A ao declínio na utilidade do ativo.
  • B à perda de benefícios econômicos de serviços.
  • C à perda de benefícios financeiros de serviços.
  • D à perda de benefícios econômicos futuros.
  • E à perda de valor devido à amortização, com geração dos mesmos benefícios futuros.
89

Sobre o reconhecimento e mensuração da perda por redução ao valor recuperável do ativo gerador de caixa, existem algumas restrições a serem seguidas. Uma delas se refere a perda por redução ao valor recuperável para unidade geradora de caixa.

Neste caso, só pode ser reconhecida se o valor recuperável da unidade for

  • A maior do que o valor justo líquido de despesas de venda.
  • B maior do que o seu valor contábil.
  • C menor do que o seu valor contábil.
  • D maior do que o seu valor em uso.
  • E menor do que o valor justo líquido de despesas de venda.
90

Com relação aos tributos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, com a finalidade de gerar receita para o governo.

( ) É uma transação com contraprestação direta.

( ) Tributos podem incluir multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais.

( ) São todas as prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – F – V.
  • B F – V – V – F.
  • C F – F – F – V.
  • D F – F – V – V.
  • E V – F – V – F.

Português

91

Assinale a frase que está integralmente correta.

  • A Os previlégios de alguns sempre foram condenados.
  • B Havia cerca de 278 pessoas na plateia.
  • C Os pais se entretiveram com os filhos no passeio.
  • D O carro derrapou e foi ao encontro do poste.
  • E Todos reaveram seus pertences após o acidente.
92

As frases a seguir mostram uma expressão de tom negativo. Tais expressões foram atenuadas com o emprego de negações.

Assinale a opção em que essa forma de atenuação está semanticamente inadequada.

  • A Parece-me que esse cachorro te odeia / não gosta de você.
  • B Proibiram-nos sair da cadeia / não entrar na cadeia.
  • C Parece-me que a vítima vai morrer brevemente / não vai viver por muito tempo.
  • D A cama do hotel era desconfortável / não dava conforto suficiente.
  • E A feijoada está azeda / não está fresca.
93

Assinale a frase em que o vocábulo MAIS mostra uma classe gramatical diferente da que está presente nas demais frases.

  • A De todos os caminhos que conduzem à riqueza, os mais seguros são a perseverança e o trabalho.
  • B Há quem trabalha, cansa-se e se apressa, e está cada vez mais para trás.
  • C O trabalho é honesto, mas há outras ocupações pouco menos honestas e muito mais lucrativas.
  • D Enquanto a gente está juntando mais dinheiro, não dá para contá-lo.
  • E O dinheiro deve ser apenas o mais poderoso de nossos escravos.
94

Assinale a frase que mostra oposição entre seus segmentos básicos.

  • A Uma coisa é ser dono do dinheiro; outra é ter o direito de usá-lo como quiser.
  • B Lembre-se de que os vencedores fazem aquilo que os perdedores não querem fazer.
  • C Não é a qualidade do dinheiro que você ganha, é a quantidade de dinheiro que você guarda.
  • D Toda empresa precisa ter gente que erra, que não tem medo de errar e que aprende com o erro.
  • E O resumo da sabedoria é este: nunca é perdido o tempo que se consagra ao trabalho.
95

Assinale a frase em que não está presente uma expressão ou termo indicativo de causa.

  • A O paisagista pinta tranquilo porque a paisagem defronte não se pode aproximar do quadro para ver se está parecida.
  • B A História é como um estilingue. Quanto mais fundo você puxa, mais longe você alcança.
  • C Algumas pessoas são o centro das atenções numa festa por terem ótimo senso se humor.
  • D Em função de algumas declarações falsas, a repórter foi obrigada a desmenti-las.
  • E Em vista do aumento de impostos, houve grande reclamação dos empresários.
96

A preposição DE mostra inúmeros valores semânticos.


Assinale a frase em que essa preposição tem seu valor corretamente indicado.

  • A Com o assalto, a casa ficou cercada de policiais / agente.
  • B O bule de chá ficou horas sobre a mesa / continente.
  • C Os quadros de Picasso valem fortunas / propriedade.
  • D Os homens de cultura são educados / assunto.
  • E Chegaram de táxi, mas atrasados / modo.
97

Assinale a figura de linguagem que apresenta um exemplo adequado.

  • A Pleonasmo: a vida é um beco sem saída.
  • B Metáfora: caía e levantava, caía e levantava.
  • C Anacoluto: empregadas, quem pode ter criados hoje?
  • D Silepse: somos todos brasileiros! 
  • E Metonímia: a plateia era uma confusão só!
98

Assinale a frase que está perfeitamente adequada, considerando-se o uso da pontuação.

  • A Passarinho não come pedra; porque sabe o bico que tem.
  • B Proletários, de todos os países, uni-vos!
  • C Liberdade, igualdade, e fraternidade.
  • D Água, que é muito pura, nem peixe tem.
  • E O beijo é como cigarro: não sustenta, mas vicia.
99
Imagine que você deve redigir um texto sobre o desemprego no país. Assinale a frase que não estaria adequada à exploração desse tema.
  • A A tecnologia moderna extingue muitos empregos.
  • B Trabalhar com prazer é ganhar férias eternas.
  • C As profissões estão mudando seu perfil.
  • D É preciso selecionar convenientemente a profissão.
  • E Com o desemprego, aumentam os gastos sociais.
100
Hoje e amanhã vou estar aqui falando contra esse projeto – disse o deputado.

Essa frase encontra-se em discurso direto; se ela for colocada em discurso indireto, a forma adequada seria
  • A o deputado disse que naquele dia e no seguinte estaria lá falando contra aquele projeto.
  • B o deputado disse que naquele dia e no seguinte estaria aqui falando contra aquele projeto.
  • C o deputado disse que hoje e amanhã estaria lá falando contra aquele projeto.
  • D o deputado disse que hoje e amanhã estará lá falando contra aquele projeto.
  • E o deputado disse que em outro dia e no seguinte estaria aqui falando contra aquele projeto.