Resolver o Simulado VUNESP - Nível Superior

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Administração Pública

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Na gestão de um importante projeto público, uma equipe de trabalho reúne-se diariamente, por no máximo 15 minutos, e cada integrante responde a questões como “o que eu fiz ontem?”, “o que eu vou fazer de agora em diante?” e “existe algum impedimento para realizar minhas atividades?”. Essa atividade diz respeito a uma das características da metodologia ágil:

  • A Lean.
  • B Kanban.
  • C Feature-driven Development (FDD).
  • D eXtreme Programming (XP).
  • E Scrum.
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Um grupo de servidores de uma instituição pública está estudando modelos de participação social em fases do ciclo de determinada política pública. Assim, é correto afirmar que

  • A a concepção decisionística possui como mecanismos típicos os fóruns participativos e os conselhos gestores.
  • B as teorias contingenciais sobre participação afirmam que a participação é prejudicial, pois poucos têm capacidade de discernir os fatos, preparação para agir sobre os fatos e senso de responsabilidade.
  • C no esquema analítico de Archon Fung, o cubo da democracia sintetiza três eixos que constituem um processo mais ou menos participativo, quais sejam: acessibilidade, tipo de interação e grau de influência.
  • D na tipologia de Richardson, Gustafsson e Jordan, o eixo proativo-reativo evidencia a tônica de abertura à participação de mais atores no processo de construção e implementação das políticas públicas.
  • E a governança pública, uma das principais tendências recentes no campo da gestão de políticas públicas, inviabiliza a participação de organizações da sociedade civil, dado o seu caráter predominantemente técnico.
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No processo de elaboração de uma política pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão, que consiste na escolha de alternativas de solução para problemas públicos. Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado

  • A bottom-up.
  • B comparações sucessivas limitadas.
  • C racionalidade limitada.
  • D janela de oportunidades.
  • E lata do lixo.
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Entre as ferramentas de gestão passíveis de utilização (com as devidas adaptações) no setor público, há a correta associação entre ferramenta e respectiva característica na seguinte alternativa:

  • A o BSC é composto pelas perspectivas das finanças, dos clientes, dos processos internos e da aprendizagem organizacional.
  • B o Diagrama de Ishikawa é utilizado para estabelecer prioridades na organização, considerando-se aspectos como gravidade e urgência.
  • C o Ciclo PDCA enfatiza as forças e fraquezas (análise interna) e as oportunidades e ameaças (análise externa).
  • D o Princípio de Pareto identifica que 90% dos problemas são constituídos por apenas 10% das causas.
  • E o Benchmarking utiliza ideias criativas das partes envolvidas que possam solucionar problemas da organização.
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Sobre paradigmas da Administração Pública e reformas administrativas brasileiras, é correto afirmar que

  • A o modelo de administração burocrático, nos termos em que foi descrito por Max Weber, buscou a indissociabilidade entre as esferas pública e privada.
  • B a primeira tentativa de implementar a administração pública gerencial no Brasil deu-se com a Emenda Constitucional nº 19/1998, sob o então presidente Fernando Henrique Cardoso e ministro Bresser-Pereira.
  • C a co-construção, que se refere à participação de vários atores na conceitualização e desenho da política pública, associa-se à governança pública.
  • D a administração pública patrimonialista possui como características distintivas ser autorreferenciada, possuir controle de procedimentos e concentrar-se nos processos.
  • E o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), criado em 1938, teve como uma de suas funções levar a racionalidade política à racionalidade administrativa.
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Um dos elementos do Estado é o povo. Acerca deste, pode-se corretamente afirmar que povo é o conjunto de pessoas

  • A com vínculo de nacionalidade originária ou derivada com o Estado.
  • B que residem em determinado território, abrangendo nacionais e estrangeiros.
  • C que gozam de direitos políticos.
  • D inseridas em determinado momento no território de um Estado, mesmo transitoriamente, inclusive apátridas.
  • E que nasceram em determinado Estado ou mantém vínculo sanguíneo com pessoas nele nascidas, independentemente da nacionalidade.
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Na avaliação do impacto das políticas políticas em um determinado município, são utilizados indicadores de

  • A excelência.
  • B eficácia.
  • C efetividade.
  • D economicidade.
  • E eficiência.
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A governança pública difere-se, com relação aos demais paradigmas da Administração Pública (burocrático e nova gestão pública, por exemplo), entre outros aspectos, por meio

  • A da eficiência.
  • B da competitividade.
  • C da meritocracia.
  • D do foco no cidadão.
  • E da coprodução.
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Aparecida Maria é técnica da área de monitoramento de políticas públicas do Ministério da Ação Social. Recebeu a incumbência de verificar em todos os projetos qual seria a medida do grau de atendimento dos objetivos que orientaram a constituição de todos os Programas, tendo como referência os seus impactos na sociedade. Essa avaliação se refere ao aspecto de

  • A objetividade.
  • B efetividade.
  • C eficácia.
  • D economia.
  • E execução.
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O indicador de produtividade relacionado à forma de produção de bens e serviços, envolvendo procedimentos de aquisições ou requisições, bem como em dias de prazo para contratação dos mesmos, e, além disso para a própria realização de atividades, é considerado do tipo indicador de

  • A processo.
  • B resultado.
  • C insumo.
  • D produto.
  • E objetivo.

Direito do Trabalho

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Conforme previsão expressa na CLT, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, por um período de:

  • A um a seis meses, com aquiescência formal do empregado.
  • B dois a seis meses, independentemente da aquiescência do empregado.
  • C até cinco meses, sem a necessidade de aquiescência do empregado.
  • D dois a cinco meses, com aquiescência formal do empregado.
  • E até 12 meses, com aquiescência do empregado.
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Sobre o aviso prévio, nos termos da CLT, assinale e alternativa correta.

  • A A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  • B Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
  • C Tratando-se de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos 6 (seis) meses de serviço.
  • D O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
  • E Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
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Assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

  • A Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
  • B Sempre que uma ou mais empresas integrarem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
  • C Caracterizará grupo econômico a mera identidade de sócios entre empresas.
  • D Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que haja a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
  • E O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
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Sobre o Princípio da singularidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

  • A Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
  • B Também é conhecido como princípio da unirrecorribilidade.
  • C Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.
  • D É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
  • E A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior, que não fora recebido por intempestivo, não ferirá este princípio.
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De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

  • A A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
  • B Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
  • C Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, exceto se o contrato de trabalho estiver vigente, situação que abrangerá diferenças salariais de todo o período em desvio.
  • D O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.
  • E Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato e não do ajuizamento da reclamação.
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Constituem elementos essenciais para a caracterização da relação empregatícia:

  • A pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
  • B impessoalidade, não eventualidade, hierarquia e formalidade.
  • C impessoalidade, eventualidade, hierarquia e onerosidade.
  • D pessoalidade, eventualidade, subordinação e formalidade.
  • E pessoalidade, eventualidade, subordinação e consensualidade.
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Sobre prescrição no direito do trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

  • A Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial.
  • B A interrupção da prescrição ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, salvo se em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito.
  • C Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.
  • D A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
  • E A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

  • A Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
  • B Se correr perigo manifesto de mal considerável.
  • C Caso o empregador ou seus prepostos ofendam-no fisicamente.
  • D Se forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
  • E O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
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Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

  • A Licença remunerada.
  • B Período de suspensão disciplinar.
  • C Participação pacífica em greve.
  • D Afastamento do empregado em casos de prisão.
  • E Eleição para cargo de direção sindical.
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Assinale a alternativa que está em conformidade com a CLT sobre as férias.

  • A O período das férias não será computado como tempo de serviço.
  • B O empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por até 7 (sete) vezes.
  • C O empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
  • D É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  • E Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 (quinze) dias.

Direito Constitucional

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Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X, requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual no 1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a prática de lançamento fiscal ex officio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.
  • B o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios.
  • C João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
  • D deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.
  • E será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.
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Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Essa descrição refere-se

  • A ao habeas data, que somente pode ser impetrado individualmente.
  • B ao mandado de injunção, que somente pode ser impetrado individualmente.
  • C ao mandado de segurança, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.
  • D ao mandado de segurança, que somente pode ser impetrado individualmente.
  • E ao mandado de injunção, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.
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A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

  • A as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
  • B os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.
  • C os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.
  • D a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
  • E os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • A a medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa.
  • B a medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência).
  • C em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto.
  • D o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.
  • E embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional. 
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Considere que o Poder Executivo lançou edital para a constituição de um fundo de investimento imobiliário, que tem como objetivo dinamizar a gestão do patrimônio imobiliário público de determinada região da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prevê a contratação de duas empresas, que serão responsáveis pela gestão e pela administração do fundo.

Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.

Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.

Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.

Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

  • A a representação foi recebida de maneira correta, pois o Tribunal de Contas também é considerado um importante instrumento do controle social da Administração pela sociedade. Em função da relação da ação da instituição com a democracia participativa, o Supremo Tribunal Federal por decisões de seu Plenário tem reconhecido o poder do Tribunal de Contas de suspender licitações e contratos administrativos, sem prévia intervenção de outros poderes constituídos, com base nos princípios da legitimidade e da economicidade.
  • B as decisões do Tribunal de Contas estão incorretas, pois a Corte não possui atribuição constitucional para suspender licitações e contratos administrativos. Caso constatada irregularidade dessa natureza, deve cientificar o Ministério Público, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
  • C as decisões do Tribunal de Contas estão corretas, pois o princípio da legalidade impõe à Administração o poder de somente realizar ações previamente previstas em lei, o que a impede de adotar medidas de gestão inovadoras sem prévia chancela do Poder Legislativo. Além disso, dispõe o Tribunal de Contas de competência para anular de imediato contrato administrativo, quando a medida se mostrar necessária para garantir a supremacia do interesse público.
  • D o Tribunal de Contas pode exercer o juízo de conformidade de uma política pública sob a perspectiva da legitimidade, que corresponde a um juízo de adequação entre a medida e a sua capacidade de atender ao interesse público, mas não pode anular um contrato administrativo sem prévia manifestação do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, o que torna a última decisão incorreta.
  • E a Constituição Federal foi alterada para somente autorizar a suspensão de licitações por decisões colegiadas dos Tribunais de Contas, motivo pelo qual a primeira decisão é inválida. Além disso, o controle de legitimidade da ação administrativa corresponde ao juízo de conformidade da ação com o procedimento previsto em lei, o que não se confunde com o mérito da própria política pública.
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A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A Os conceitos jurídicos constitucionais indeterminados não se confundem com os princípios jurídicos constitucionais e não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar os seus termos para definir o seu campo de incidência, por se tratar de tarefa reservada aos Poderes Executivo e Legislativo.
  • B A concepção de princípios próprios para a interpretação constitucional não torna irrelevante elementos tradicionais da hermenêutica – gramatical, sistemático, teleológico ou histórico –, mas visa superar as limitações da interpretação jurídica tradicional, concebida sobretudo em função da legislação infraconstitucional.
  • C A cultura jurídica pós-positivista, embora produza impacto na teoria da interpretação constitucional, não autoriza o intérprete a conceber que a solução dos problemas jurídicos não se encontram integralmente na norma jurídica e que ao intérprete cabe se valer de outros domínios de conhecimento, como a economia, a moral e a filosofia.
  • D A interpretação constitucional contemporânea dá ênfase à norma jurídica, que deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto, pois nela está contida a prescrição que regerá o caso. O intérprete, por sua vez, desempenha a função de descrever o campo de aplicação da norma, de forma objetiva e neutra.
  • E A teoria da interpretação constitucional moderna não nega a crença de que as normas jurídicas constitucionais possuem um sentido único, objetivo e válido para todos os cenários em que possam incidir.
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Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por entender que a atividade por ele desempenhada não representava uma obrigação de fazer e, portanto, não se sujeitava à exigência do tributo, ainda que prevista em item de lei complementar nacional. O processo transitou em julgado em 2008 com decisão favorável ao contribuinte.

A decisão conflitava ao tempo com decisões proferidas pelo Plenário do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, já havia se pronunciado pela validade da cobrança.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobrança, dado que a competência municipal não precisa ser precedida de uma obrigação de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de serviço e que esteja prevista em lei complementar nacional.

O Município X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos créditos tributários não atingidos pela decadência – 2005/2009 –, pois a coisa julgada não deveria prevalecer nessa situação, bem como por ter as decisões, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, eficácia retroativa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • A a decisão proferida em controle abstrato pelo STF tem eficácia normativa e a capacidade de autorizar a sustação imediata dos efeitos da decisão proferida na ação individual, sendo necessários, no caso, a garantia da irretroatividade da cobrança e o respeito aos princípios constitucionais tributários.
  • B a decisão com trânsito em julgado somente poderia ser desconstituída por meio da propositura de ação rescisória, pois a coisa julgada é um direito fundamental que densifica o princípio da segurança jurídica.
  • C as decisões plenárias do STF, por si só, eram suficientes para desconstituir os efeitos da coisa julgada material, por ser a Corte dotada da atribuição institucional de garantir a unidade da Constituição.
  • D as decisões proferidas em sede de controle difuso somente teriam efeitos sobre a coisa julgada se proferidas já no regime da repercussão geral, hipótese em que poderia ter eficácia retroativa apta a autorizar a cobrança dos créditos não atingidos pela decadência e a impedir a própria formação da coisa julgada em favor da empresa.
  • E a decisão proferida pelo STF em sede de controle abstrato constitucionalidade suspende imediatamente os efeitos da sentença que transitou em julgado, sendo desnecessário, nesse caso, o respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por ser desprovida a decisão de eficácia normativa.
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A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
  • B Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
  • C O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
  • D Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
  • E Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
  • B Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
  • C Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
  • D A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
  • E É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.
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A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que

  • A correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
  • B são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
  • C são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
  • D estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
  • E caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.