Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue.

A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas. 

Acerca de receita pública, mensuração de ativos, composição do patrimônio público e transações no setor público, julgue o item que se segue. 

A transferência dos valores de IOF devidos por correntistas de bancos privados nas operações de uso de cheque especial, em que o banco envia os valores retidos diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, representa a etapa denominada arrecadação. 

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, sempre que possível, as obras e os serviços constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital serão correlacionados com metas objetivas, uma vez que o referido quadro individualiza as metas como resultado da execução de cada projeto. 

Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.  

O órgão que não possui receita própria pode conceder suprimentos de fundos, e, no caso de aplicação indevida dos recursos, a restituição do adiantamento deve ser tratada como anulação de despesa, desde que ambas, aplicação e anulação, ocorram no mesmo exercício.

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue.

Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 

Acerca do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) e das classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.

A classificação funcional é formada por funções e subfunções que servem como agregadores dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de governo, sendo de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos estados, do DF e da União. 

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual. 

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) apresenta o planejamento das contas públicas, definindo as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual para a realização das metas e dos objetivos contemplados no PPA.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito. 

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a classificação econômica, incluem-se nas despesas correntes as dotações para a manutenção de serviços criados, inclusive os dispêndios destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Enquanto a receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados, podendo a destinação ser vinculada e não vinculada.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Os estágios da receita pública são: planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada pela transferência para ente público das obrigações dos contribuintes.

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade. 

Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento são incluídas na dívida pública consolidada. 

Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.

Realiza-se empenho por estimativa para as despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.

Créditos a que a fazenda pública tenha direito e que não sejam pagos no prazo legal deverão, após apurada a sua liquidez e certeza, ser inscritos em dívida ativa. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito de gestão da qualidade, gestão de mudanças, gestão por processos e cultura de inovação.

Uma vantagem da adoção da gestão por resultados em uma organização é a facilitação da gestão por competências e da gestão do conhecimento organizacional.  

Julgue o item a seguir, referente ao governo eletrônico.  

A adoção do governo eletrônico prejudica a transparência da gestão pública, uma vez que poucos cidadãos têm acesso à Internet. 

Julgue o item a seguir, referente ao governo eletrônico.  

O crescimento das expectativas dos cidadãos sobre os serviços públicos tem impulsionado a implantação de um governo eletrônico. 

Julgue o item a seguir, referente ao governo eletrônico.  

O Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) é o sistema de gestão e tramitação de processos eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo do estado do Ceará.

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue o item subsequente. 

A conduta ética inclui-se entre os mecanismos de compliance. 

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue o item subsequente. 

O alcance da accountability depende de a organização e seus agentes terem claro entendimento de suas responsabilidades.

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue o item subsequente. 

São quatro os eixos que devem estruturar os programas de compliance na administração pública: comprometimento e apoio da alta administração; existência de unidade responsável pela implementação do programa no órgão ou na entidade; análise, avaliação e gestão dos riscos associados à integridade; e punição de casos de corrupção.

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue o item subsequente. 

Na administração pública, os programas de compliance resumem-se a medidas de punição por atos de corrupção no governo. 

No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue o item subsequente. 

Accountability compreende o compromisso das entidades e de seus agentes em assumir as responsabilidades que lhes tenham sido conferidas e responder por suas ações e decisões nesse contexto. 

Julgue o próximo item, a respeito de governança, risco e compliance. 

A governança corporativa distingue-se do modelo gerencial na medida em que a primeira é orientada ao cidadão, incluindo-o como agente da mudança, enquanto o segundo é voltado à satisfação do cliente do serviço público.

Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir. 


Os documentos ostensivos que chegam ao protocolo devem ser registrados e, em seguida, distribuídos aos destinatários.

Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir. 

As atividades de protocolo envolvem a elaboração de instrumentos de pesquisa para o arquivo permanente.

Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir. 


É nos arquivos permanentes que a gestão de documentos é implementada, para a preservação da memória.

Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir. 


O recebimento, o registro e a distribuição de correspondências são funções exercidas pelo protocolo.

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.


O documento de arquivo diferencia-se de outros documentos pelo fato de sua origem estar vinculada necessariamente à atividade de uma pessoa física ou jurídica.

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.


Os arquivos são colecionados por uma finalidade cultural: o registro da memória de uma sociedade. 

Considerando princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.


Em observância ao princípio da territorialidade, os arquivos devem ser mantidos nos locais onde foram produzidos e(ou) recebidos.

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o acesso às informações de interesse público a identificação do requerente, a descrição dos motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Acerca de receita pública, mensuração de ativos, composição do patrimônio público e transações no setor público, julgue o item que se segue. 

Caso um órgão da administração pública direta efetue uma compra de material de consumo sem autorização orçamentária, por meio de aceite de uma nota promissória, e, em seguida, uma auditoria determine a apuração da responsabilidade, o registro de tais fatos poderá, de modo resumido, ser corretamente feito do seguinte modo.

Natureza da informação: Controle D – 7.9.x.x.x.xx.xx – Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração C – 8.9.x.x.x.xx.xx – Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração

Acerca de receita pública, mensuração de ativos, composição do patrimônio público e transações no setor público, julgue o item que se segue. 

Um ativo registrado como material permanente é aquele que não perde a sua identidade física em razão do seu uso ou que tem durabilidade superior a dois anos. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos processos de compras governamentais e do gerenciamento de materiais e estoques.

A durabilidade, a fragilidade, a perecibilidade e a incorporabilidade do material são exemplos de atributos relevantes para a classificação e o gerenciamento de materiais permanentes.

Julgue o item subsequente, a respeito dos processos de compras governamentais e do gerenciamento de materiais e estoques.

O sistema de reposição periódica de estoque também é denominado modelo de máximos e mínimos; e, nesse sistema, a quantidade comprada somada com a quantidade existente em estoque deve ser suficiente para atender ao consumo até a chegada da encomenda seguinte.

Julgue o item subsequente, a respeito dos processos de compras governamentais e do gerenciamento de materiais e estoques.

O objetivo central da administração de recursos materiais no setor público é fomentar o mercado, mediante políticas de aquisição em grande escala e compras compartilhadas. 

Acerca de gestão do patrimônio, julgue o item a seguir.

Os recursos patrimoniais de empresas públicas ou privadas interagem, direta ou indiretamente, com o sistema de produção de bens e(ou) serviços e podem ser classificados como equipamentos e máquinas, edificações, terrenos, jazidas e intangíveis.

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.  

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação. 

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa. 

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade. 

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. 

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. 

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. 

Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais. 

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil. 

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária. 

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. 

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal. 

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. 

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.

Julgue o item subsecutivo, a respeito de gestão da qualidade, gestão de mudanças, gestão por processos e cultura de inovação.

No setor público, a cultura de inovação está restrita a laboratórios especializados.

Acerca de teorias de governança corporativa, julgue o item a seguir.

A teoria dos stakeholders, assim como a governança corporativa, sustenta que as organizações devem considerar, em suas ações, todas as partes interessadas.

Acerca de teorias de governança corporativa, julgue o item a seguir.

A governança corporativa é uma ferramenta para tratar os conflitos de interesse abordados pela teoria da agência.

Acerca de teorias de governança corporativa, julgue o item a seguir.

Os custos de transação são aqueles incorridos para planejar e monitorar as estruturas de governança.

Julgue o item seguinte, em relação a aspectos de recrutamento e seleção, atração e retenção de talentos, testes de seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal.

As metodologias e estratégias de recrutamento e seleção no setor público visam elevar seus níveis de efetividade, embora, por vezes, em muitos processos, são selecionados candidatos capazes intelectualmente, mas com perfil inadequado para o cargo.

Acerca da gestão por competências, da readaptação profissional, da motivação e da qualidade de vida no trabalho, julgue o item que se segue.

De acordo com o entendimento teórico majoritário da área, a motivação humana para o trabalho se fundamenta no atendimento das necessidades humanas.

Acerca da gestão por competências, da readaptação profissional, da motivação e da qualidade de vida no trabalho, julgue o item que se segue.

A readaptação profissional ocorre somente em casos de restrição de atividades comprovadas pela junta de saúde.

Acerca da gestão por competências, da readaptação profissional, da motivação e da qualidade de vida no trabalho, julgue o item que se segue.

A avaliação de desempenho requer que haja a mobilização das competências necessárias dentro de determinado contexto para que as entregas desejadas sejam alcançadas.

Acerca da gestão por competências, da readaptação profissional, da motivação e da qualidade de vida no trabalho, julgue o item que se segue.

O nível estratégico, no âmbito da gestão por competências, compreende a aplicação da abordagem por competências à organização como um todo.

Acerca da gestão por competências, da readaptação profissional, da motivação e da qualidade de vida no trabalho, julgue o item que se segue.

A entrevista semiestruturada é instrumento adequado para aferir o nível de qualidade de vida no trabalho.