Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Superior
Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
- Certo
- Errado
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
- Certo
- Errado
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
- Certo
- Errado
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Certo
- Errado
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Certo
- Errado
Serviço Social
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos estados, uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis situados nos municípios do respectivo estado.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Os estados devem utilizar os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação por parte da União, no mesmo exercício financeiro em que os valores lhes forem creditados.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Ressalvadas as ações de vigilância sanitária, a execução das ações de vigilância da saúde pública, em especial a epidemiológica e a nutricional, estão compreendidas entre as atribuições do SUS.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Observada a diretriz de descentralização do serviço público de saúde em relação a todos os entes federativos, a direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito dos estados, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
- Certo
- Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item que se segue.
A notificação do agressor pode ser realizada pela ofendida, caso sua localização pela autoridade policial não seja possível.
- Certo
- Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item que se segue.
A entrega de cestas básicas é uma opção de pena para o agressor.
- Certo
- Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item que se segue.
Um caso suspeito de violência contra uma idosa, identificado pelo serviço de saúde, é objeto de notificação compulsória.
- Certo
- Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item que se segue.
- Certo
- Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item que se segue.
- Certo
- Errado
Cláudia, de vinte anos de idade, é solteira, servidora pública e considerada pessoa com deficiência moderada.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
- Certo
- Errado
Português
Texto CB1A1-I
A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.
Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).
Acerca de aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.
Em “Tendo-se transferido (...) e tendo-se operado (...) governo” (segundo período), o vocábulo “se” é empregado para indeterminar o sujeito de ambas as orações.
- Certo
- Errado
Texto CB1A2-II
O poder manifesta-se em relações de uso do território, materializado ou virtualizado pelas formas de atuação dos atores sociais locais. Sendo assim, poder é uma relação estabelecida entre interesses divergentes com fins específicos de utilização do território. Os conflitos gerados pelo uso do território também são formas de poder, embora muitas vezes o poder esteja em risco. O poder é a objetivação política do território utilizado para se atingir determinado objetivo, e um de seus recursos é o convencimento do outro.
Quais são os atores sociais que mais partilham o poder e que interesses estão em jogo? Em que esfera social ou política o poder se torna mais ativo? Estamos numa diferenciação entre o poder formal, institucional, e o poder informal advindo dos movimentos sociais. O formal seria aquele da instituição política, vinculada à ideia da esfera municipal, estadual e federal; e o poder informal é o da sociedade civil organizada, incorporado no papel dos movimentos sociais diversos e de seus representantes junto às três esferas que mencionamos.
Não estamos querendo dizer que entre essas escalas não acontecem associações; o que queremos, para fim de análise, é diferenciar seu campo de negociação. Sabemos que, entre essas escalas, ocorrem interferências, seja no poder formal, seja no poder informal, e que, entre esses poderes, há uma dialética na definição das formas de desenvolvimento e de uso no território.
João Márcio Palheta da Silva. Poder, governo e território na sociedade contemporânea. Internet:
Julgue o item que se segue, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A2-II e às ideias nele apresentadas.
Pelas relações de sentido estabelecidas no último período do primeiro parágrafo, subentende-se a palavra território em seguida ao termo “outro”
- Certo
- Errado
Texto CB1A2-II
O poder manifesta-se em relações de uso do território, materializado ou virtualizado pelas formas de atuação dos atores sociais locais. Sendo assim, poder é uma relação estabelecida entre interesses divergentes com fins específicos de utilização do território. Os conflitos gerados pelo uso do território também são formas de poder, embora muitas vezes o poder esteja em risco. O poder é a objetivação política do território utilizado para se atingir determinado objetivo, e um de seus recursos é o convencimento do outro.
Quais são os atores sociais que mais partilham o poder e que interesses estão em jogo? Em que esfera social ou política o poder se torna mais ativo? Estamos numa diferenciação entre o poder formal, institucional, e o poder informal advindo dos movimentos sociais. O formal seria aquele da instituição política, vinculada à ideia da esfera municipal, estadual e federal; e o poder informal é o da sociedade civil organizada, incorporado no papel dos movimentos sociais diversos e de seus representantes junto às três esferas que mencionamos.
Não estamos querendo dizer que entre essas escalas não acontecem associações; o que queremos, para fim de análise, é diferenciar seu campo de negociação. Sabemos que, entre essas escalas, ocorrem interferências, seja no poder formal, seja no poder informal, e que, entre esses poderes, há uma dialética na definição das formas de desenvolvimento e de uso no território.
João Márcio Palheta da Silva. Poder, governo e território na sociedade contemporânea. Internet:
Julgue o item que se segue, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A2-II e às ideias nele apresentadas.
Os sentidos e a correção gramatical do último período do texto seriam mantidos caso o termo “seja”, em suas duas ocorrências, fosse substituído pelo vocábulo quer.
- Certo
- Errado
Texto CB1A2-II
O poder manifesta-se em relações de uso do território, materializado ou virtualizado pelas formas de atuação dos atores sociais locais. Sendo assim, poder é uma relação estabelecida entre interesses divergentes com fins específicos de utilização do território. Os conflitos gerados pelo uso do território também são formas de poder, embora muitas vezes o poder esteja em risco. O poder é a objetivação política do território utilizado para se atingir determinado objetivo, e um de seus recursos é o convencimento do outro.
Quais são os atores sociais que mais partilham o poder e que interesses estão em jogo? Em que esfera social ou política o poder se torna mais ativo? Estamos numa diferenciação entre o poder formal, institucional, e o poder informal advindo dos movimentos sociais. O formal seria aquele da instituição política, vinculada à ideia da esfera municipal, estadual e federal; e o poder informal é o da sociedade civil organizada, incorporado no papel dos movimentos sociais diversos e de seus representantes junto às três esferas que mencionamos.
Não estamos querendo dizer que entre essas escalas não acontecem associações; o que queremos, para fim de análise, é diferenciar seu campo de negociação. Sabemos que, entre essas escalas, ocorrem interferências, seja no poder formal, seja no poder informal, e que, entre esses poderes, há uma dialética na definição das formas de desenvolvimento e de uso no território.
João Márcio Palheta da Silva. Poder, governo e território na sociedade contemporânea. Internet:
Julgue o item que se segue, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A2-II e às ideias nele apresentadas.
Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o terceiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: Se faz aqui uma distinção entre o poder formal, que é institucional, com o poder informal, que vem dos movimentos sociais.
- Certo
- Errado
Texto CB1A2-II
O poder manifesta-se em relações de uso do território, materializado ou virtualizado pelas formas de atuação dos atores sociais locais. Sendo assim, poder é uma relação estabelecida entre interesses divergentes com fins específicos de utilização do território. Os conflitos gerados pelo uso do território também são formas de poder, embora muitas vezes o poder esteja em risco. O poder é a objetivação política do território utilizado para se atingir determinado objetivo, e um de seus recursos é o convencimento do outro.
Quais são os atores sociais que mais partilham o poder e que interesses estão em jogo? Em que esfera social ou política o poder se torna mais ativo? Estamos numa diferenciação entre o poder formal, institucional, e o poder informal advindo dos movimentos sociais. O formal seria aquele da instituição política, vinculada à ideia da esfera municipal, estadual e federal; e o poder informal é o da sociedade civil organizada, incorporado no papel dos movimentos sociais diversos e de seus representantes junto às três esferas que mencionamos.
Não estamos querendo dizer que entre essas escalas não acontecem associações; o que queremos, para fim de análise, é diferenciar seu campo de negociação. Sabemos que, entre essas escalas, ocorrem interferências, seja no poder formal, seja no poder informal, e que, entre esses poderes, há uma dialética na definição das formas de desenvolvimento e de uso no território.
João Márcio Palheta da Silva. Poder, governo e território na sociedade contemporânea. Internet:
Julgue o item que se segue, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A2-II e às ideias nele apresentadas.
No primeiro período do segundo parágrafo, o termo “que” exerce a mesma função sintática em suas duas ocorrências.
- Certo
- Errado
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Aquele que discriminar pessoa idosa por qualquer motivo, comete crime, e estará sujeito à penalidade da reclusão.
- Certo
- Errado
O cuidador de um idoso que o abandonar em um shopping center cometerá crime de abandono de pessoa com deficiência estando sujeito à pena de detenção.
- Certo
- Errado
Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
Entre um grupo de pessoas legalmente classificadas como idosas, não há que se falar em necessidade de prioridade em razão da idade.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
- Certo
- Errado
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.
A pessoa idosa com mais de 64 anos de idade não possui direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano.
- Certo
- Errado
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.
No que se refere a atendimento de saúde, os maiores de 80 anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
- Certo
- Errado
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.
Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em abrigos destinados para esse fim.
- Certo
- Errado
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.
A pessoa idosa, embora não tenha direito à passagem gratuita, ainda que seja de baixa renda, tem direito ao desconto de 50% no valor de transporte coletivo interestadual.
- Certo
- Errado
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.
Caberá ao poder público, no âmbito da assistência social, prover o sustento da pessoa idosa, caso esta ou os seus familiares não tenham condições de fazê-lo.
- Certo
- Errado
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo dever do Estado assegurar a proteção à vida e à saúde da população idosa.
- Certo
- Errado