Resolver o Simulado Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Assistente Social - FGV - Nível Superior

Na fase de avaliação das Políticas Públicas, os burocratas alimentam os sistemas de controle com dados relevantes, fornecem informações aos políticos sobre o progresso da implementação e recebem feedback, incluindo críticas e sugestões, dos beneficiários.
Assinale a opção que apresenta a categoria de burocrata que tem alto grau de discricionariedade.

A participação ativa e transparente dos atores no processo de Políticas Públicas são essenciais para promover a qualidade das políticas e prevenir práticas de corrupção.
Assinale a opção que indica os atores responsáveis pela elaboração das “10 Medidas Contra a Corrupção”, uma proposta para tornar mais rigoroso o sistema punitivo para crimes contra a Administração Pública e a adoção do caixa dois nas campanhas eleitorais.

O processo de elaboração de Políticas Públicas, conhecido como policy-making process ou ciclo de políticas públicas, é um modelo que organiza e interpreta o desenvolvimento de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes, facilitando sua compreensão e gestão ao longo do tempo.
Assinale a opção que apresenta a diferença entre predições e conjecturas para prever os resultados de Políticas Públicas.

A gestão de processos, alinhada à Metodologia DOMP™, busca otimizar a eficiência organizacional, ao mapear, analisar e melhorar continuamente os fluxos de trabalho, garantindo maior agilidade e qualidade na entrega de resultados por meio de uma abordagem estruturada e orientada por dados.

Acerca da Metodologia DOMP™, assinale a afirmativa correta.

A Metodologia DOMP™ é fundamental para a gestão de processos, pois apresenta um framework estruturado que se inicia com o mapeamento e a análise crítica dos processos, o que permite identificar as ineficiências.
Assinale a alternativa que apresenta o propósito da Metodologia DOMP™.

O processo organizacional integra planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação, garantindo que os recursos e os esforços da organização sejam alinhados de forma eficiente para alcançar seus objetivos estratégicos.
Sobre os diferentes tipos de planejamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento conservador está voltado para a estabilidade e para a manutenção da situação existente.
II. O planejamento otimizante está voltado para a adaptabilidade e a inovação da organização.
III. O planejamento adaptativo está voltado para as contingências e para o futuro da organização.

Está correto o que se afirma em

O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

Um município realizou uma licitação para a construção de uma nova escola. Durante a execução do contrato, surgiram denúncias de superfaturamento e má qualidade na obra. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria e pediu esclarecimentos ao gestor responsável.
Com base na situação apresentada, assinale a opção que melhor exemplifica a aplicação do conceito de accountability na Administração Pública.

A criação e o fortalecimento dos Conselhos de Usuários são fundamentais para a construção de uma Administração Pública mais democrática e responsiva às demandas da sociedade.
Sobre a ação desses Conselhos, assinale a afirmativa correta.

Sobre os objetivos das avaliações de políticas públicas, previstos na NBASP 9020, assinale a afirmativa correta.

João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:

Em 2008 foi promulgada a Lei nº 11.698/2008, que instituiu a obrigatoriedade da guarda compartilhada “sempre que possível” e mais adiante, a Lei nº 13.058/2014 instituiu a guarda compartilhada como “regra”, retirando a expressão “sempre que possível” da lei anterior. Embora seja considerada um avanço para as mulheres, liberando-as do encargo de cuidarem sozinhas dos filhos após o divórcio, há divergências quanto a esses avanços.
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada

As iniciativas reformadoras em psiquiatria atravessam a história, mas a novidade deste processo que chamamos de reforma psiquiátrica e vai culminar com a promulgação da Lei 10.216, no ano de 2010, tem uma marca distintiva, em que a noção de reforma ganha uma inflexão diferente.
Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, são norteadas pelo princípio do melhor interesse da criança. Apesar dos avanços nos marcos legais, materializados pela legislação em vigor, as contradições se mostram persistentes.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse.

O debate sobre a Lei da Alienação Parental, no âmbito do serviço social adquire maior visibilidade com a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2022.
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social, por meio de diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, faz parte das atribuições e competências profissionais de assistentes sociais. Embora não exista um modelo ideal de relatórios, laudos e pareceres, pois os profissionais gozam de autonomia, existem parâmetros que devem ser considerados na elaboração de um laudo social em uma ação judicial. Um desses parâmetros estabelece que o laudo deve

Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento, a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que

O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

A realização do estudo social requer a utilização de diferentes instrumentos, dentre os quais a entrevista social. Segundo os estudiosos dos fundamentos da profissão, a entrevista social não deixa de ser um diálogo, um processo de comunicação direta entre o assistente social e um usuário dos serviços. O que diferencia a entrevista de um diálogo comum é o fato de o Assistente Social ocupar um papel diferente do papel do usuário.
Qual o papel do assistente social frente ao usuário, ao realizar uma entrevista social?

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.

Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sócio-gerente da sociedade empresária Alfa, que tinha interesse no resultado da deliberação dessa Comissão e iria acompanhar os respectivos trabalhos, concluiu que:

I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;

II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e

III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.

Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que

Após a atuação do Senado Federal como Casa Iniciadora na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº X, apresentado pelo Senador João, o projeto aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

No âmbito da Casa revisora, foi observado o seguinte:

I. A aprovação de retificação de incorreções de linguagem no âmbito do Art. 1º do projeto, sem alteração de sentido.

II. A aprovação de emenda supressiva do Art. 2º do projeto.

III. A aprovação de emenda aditiva, acrescendo-se um novo Art. 3º ao projeto, com a renumeração do Art. 3º existente e dos demais artigos subsequentes; e

IV. O fato de o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, tramitar há mais tempo na Câmara dos Deputados, foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 1/1970, do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.

Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:

I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;

II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras medidas, será designado relator para a matéria; e

III. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.

À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto afirmar, em relação às observações de Ana, que

Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.

Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.

Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.

As condutas descritas na representação eram as seguintes:

I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;

II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e

III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que