Resolver o Simulado CONSULPAM
Direito Civil
A cláusula penal é um dispositivo contratual que estabelece uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal prever, de antemão, as consequências financeiras que serão aplicadas, proporcionando maior segurança jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo Código Civil Brasileiro para o valor da cominação imposta na cláusula penal:
- A O valor da cominação na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que as partes concordem.
- B O valor da cominação na cláusula penal não pode ser inferior ao da obrigação principal.
- C O valor da cominação na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
- D O valor da cominação na cláusula penal deve ser sempre o dobro do valor da obrigação principal.
Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida, responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos completos, deseja emancipar-se para adquirir a capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
- A Emancipação por estabelecimento de domicílio em local distinto do domicílio dos pais, mantendo-se a dependência econômica destes.
- B Emancipação pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
- C Emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
- D Emancipação pela concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural, também conhecida como pessoa física, refere-se a um indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com existência física, que possui direitos e obrigações perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre os incapazes:
- A Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos são incapazes apenas para atos relacionados à aquisição de bens imóveis.
- B Os ébrios habituais são considerados incapazes de exercer qualquer ato da vida civil.
- C Aqueles que não puderem exprimir sua vontade devido a causa transitória ou permanente são considerados incapazes, exceto se estiverem acompanhados por um curador.
- D Os pródigos são considerados incapazes somente para a prática de atos relacionados a direitos reais.
Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:
- A A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
- B A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
- C A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- D A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.
Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a partir da vigência, ocasião em que surgem a obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei, enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade de sua existência, é condição de eficácia e vigência da norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A São corretas as assertivas I e III.
- B São corretas as assertivas I e II.
- C É correta apenas a assertiva I.
- D É correta apenas a assertiva III.
Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca. Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.
- A Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
- B A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- C É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.
- D É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- A A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- B A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.
- C Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
- D As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- A O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.
- B A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
- C A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.
- D Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.
O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.
- A O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
- B Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.
- C Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.
- D O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.
Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.
- A A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.
- B Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.
- C A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.
- D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Direito Processual Civil
O litisconsórcio é um instituto processual em que se dá a presença de múltiplos litigantes, ou seja, várias partes envolvidas em uma mesma ação judicial, seja como autores (litisconsórcio ativo) ou como réus (litisconsórcio passivo). Assinale a alternativa que apresenta, a teor do art. 113, do Código de Processo Civil, corretamente as situações pelas quais duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:
- A Quando houver conexão pelo pedido ou causa de pedir.
- B Quando não houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
- C Quando não existir comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide.
- D Quando ocorrer conexão pelo pedido, mas não pela causa de pedir.
Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.
- A Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- B É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- C A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
- D Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.
Analisando sob a ótica do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE sobre a temática da tutela provisória.
- A A tutela de urgência pode ser categorizada como provisória ou cautelar.
- B Cessando a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido apresentado ao juízo inicialmente com os mesmos fundamentos.
- C A decisão que concede a tutela antecipada em caso que não houve interposição de recurso se tornará estável e fará coisa julgada.
- D A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que observadas as hipóteses contidas no CPC.
Segundo o disposto no Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015) a respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a alternativa na qual NÃO consta hipótese de resolução de mérito.
- A Quando o juiz homologar a transação.
- B Quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição.
- C Quando o juiz reconhecer a existência de coisa julgada.
- D Quando o juiz rejeitar o pedido formulado na reconvenção.
Conforme os dizeres do Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), haverá impedimento do juiz.
- A Quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.
- B Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora.
- C Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
- D Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa.
Levando-se em consideração o teor do Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015) a respeito da intervenção de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.
- A A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido.
- B A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
- C Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.
- D Admite-se sucessivas denunciações da lide.
Consoante os mandamentos do vigente Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
- A Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- B A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- C Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- D Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- B Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- C As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
- D É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.
Direito Administrativo
De acordo com os conhecimentos na Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a sequência das fases de licitação:
- A Edital, proposta, julgamento, habilitação e homologação.
- B Edital, proposta, habilitação, julgamento e homologação.
- C Proposta, edital, julgamento, habilitação e homologação.
- D Edital, proposta, julgamento, homologação e habilitação.
De acordo com os conhecimentos na nova Lei de Licitações n.º 14.133/21, assinale a alternativa que faz referência CORRETA da modalidade de licitação citada na afirmação a seguir:
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O enunciado refere-se a:
- A Pregão.
- B Leilão.
- C Concurso.
- D Concorrência.
Assinale a alternativa que NÃO faz referência CORRETA a uma forma de vacância do cargo público.
- A Exoneração.
- B Demissão.
- C Promoção.
- D Suspensão.
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação:
É o retorno à atividade de servidor aposentado:
- A Reversão.
- B Promoção.
- C Readaptação.
- D Demissão.
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação:
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O enunciado refere-se à:
- A Nomeação.
- B Promoção.
- C Readaptação.
- D Demissão.
Assinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma forma de provimento em cargo público:
- A Nomeação.
- B Promoção.
- C Readaptação.
- D Demissão.
De acordo com os conhecimentos em atos administrativos, assinale a alternativa que faz referência INCORRETA a um atributo do ato:
- A Presunção de legitimidade e veracidade.
- B Imperatividade.
- C Autoexecutoriedade.
- D Tipicidade.
A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. Assinale a alternativa que faz referência a esse tipo de classificação:
- A Secretarias.
- B Ministérios.
- C Câmera de Deputados.
- D Fundação Pública.
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:
- A O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel cumpriu com todas as obrigações tributárias relativas ao imóvel.
- B Os requisitos são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
- C O requisito é a exclusivamente a observância da legislação trabalhista em relação aos empregados do proprietário do imóvel.
- D O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel não possui dívidas bancárias relacionadas ao imóvel.
A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.
- A Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.
- B Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, recursal e de homologação.
- C Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.
- D De divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.